Nota Técnica Conjunta nº 2, de 2015 : Subsídios à apreciação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 – PL nº 1/2015-CN (Mensagem nº 0098/2015)

Tem a finalidade de subsidiar a análise e os trabalhos legislativos de apreciação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 – PLDO 2016 no âmbito do Congresso Nacional.

Arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados e valores partilhados com estado, Distrito Federal e municípios

Estuda a arrecadação do Imposto de Renda – IR e do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI nos últimos seis anos, com a discriminação do montante que permanece nos cofres da União e dos valores partilhados com Estados, Distrito Federal e Municípios.

Medida Provisória Nº 677, de 2015

Trata do aditamento de contratos de energia celebrados entre concessionárias geradoras de energia elétrica e consumidores finais e da criação do Fundo de Energia do Nordeste - FEN, autorizando a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF a participar do fundo.

Medida Provisória nº 678, de 2015

Apresenta as disposições trazidas pela MP nº 678, publicada no Diário Oficial da União em 24 de junho de 2015, que “altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas”.

Medida Provisória Nº 679, de 2015

Autoriza os agentes de distribuição nas áreas de concessão onde serão realizados os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 a realizar os procedimentos necessários para assegurar o fornecimento temporário de energia elétrica durante os referidos eventos, não estando tais procedimentos limitados ao ponto de entrega estabelecido pela regulamentação, devendo contemplar todas as instalações, inclusive internas a unidades consumidoras.

Medida Provisória Nº 675, de 2015

Visa a esclarecer as disposições constantes da Medida Provisória nº 675, de 21 de maio de 2015, que “Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001”.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 709]

A Constituinte termina a capítulo da tributação e orçamento, que inclui no texto os rendimentos de aposentadoria e de pensão de pessoas com mais de 35 anos, que não terão a tributação de imposto de renda. Tratou,também, da fusão de emendas, obrigando o governo a apresentar 3 orçamentos: seguridade social, saúde e de investimentos Outros temas também foram destaque, a instituição do instrumento do Estado de Defesa, a criação do imposto sobre grandes fortunas e a questão de inelegibilidade.

Exploração dos rios Urubu e Jatapu : relatório

Relatório apresentado ao illustíssimo e Excellentíssimo Senhor Conselheiro Dr. José Fernandes da Costa Pereira, Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Agricultura, Commercio e Obras Públicas por João Barbosa Rodrigues em commissão pelo mesmo Ministério.

Medida Provisória nº 680, de 2015

A MP 680/2015 institui o Programa de Proteção ao Emprego – PPE, que permite que a empresa, mediante acordo coletivo, reduza a jornada e o salário de seus empregados em até trinta por cento, sendo garantida uma compensação pecuniária equivalente a cinquenta por cento do valor da redução salarial

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 520]

Constituintes discutem itens da ordem econômica da Carta. Votam o título VI, relativos ao Orçamento da União. Em seguida, passam o título VII, relativos à Ordem Econômica. Estabelece os limites da intervenção do Estado na economia. Discutem sobre o que é empresa nacional. Estabelece dois tipos de empresas: a nacional, com sede e capital no país e a empresa brasileira de capital estrangeira, que congrega as multinacionais com sede no Brasil. Discute a questão da nacionalização dos postos de gasolina. Fixa os princípios da Reforma Agrária neste capítulo da Ordem Econômica.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 355]

Qual o tratamento que os países latino-americanos devem dar às negociações da dívida externa? Este foi o tema da Assembleia Parlamentar Latino-Americana para a Dívida Externa, reunida esta manhã no Auditório Petrônio Portela do Senado. Ao abrir a reunião, o presidente Humberto Lucena, do Senado Federal, falou da necessidade de se promover uma ação conjunta da América-Latina afim de resolver os problemas comuns. Parlamentares falam em fechar uma ação só para o bloco da América-Latina. Só a partir do dia 4 de janeiro começa a correr o prazo para apresentação de emendas ao projeto de Constituição. O relator do projeto, deputado Bernardo Cabral, diz que o adiamento foi uma decisão da maioria. O presidente da Constituinte reúne novamente a Assembleia para tentar aprovar os pontos que faltam no Regimento Interno. A única dúvida continua sendo o número de assinaturas para a apresentação de destaques. Neste ponto ainda não houve acordo. Ulysses Guimarães reúne em sua casa os líderes e os vice-lideres do PMDB. O objetivo da reunião foi conversar sobre os pontos polêmicos do projeto de Constituição que serão votados no Plenário.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 512]

Começa a discussão sobre a Defesa do Estado. A democratização da informação é debatida. A Sessão Plenária da Constituinte vota todo o capítulo dedicado ao Ministério Público. Pela proposta votada houve uma divisão de tarefas. O Ministério público ficou como representante legal da sociedade em ações como o direito do consumidor, ecologia, direitos dos índios e segurança do trabalho. A outra função do Ministério Público, que era a de defender a União, passou agora, com o novo texto, a ser exercida pela Advogacia Geral da União, que vai reunir os procuradores e os assistentes jurídicos dos Ministérios numa mesma tarefa. Começa a ser discutido o título V da Carta, que trata da defesa do Estado. Pela emenda do Centrão, o Presidente da República pode decretar o Estado de Defesa, sempre que a Ordem Pública estiver ameaçada. O texto institui também o Estado de Sítio. O Presidente da República, para implantar o Estado de Sítio, necessita ouvir o Congresso Nacional.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 509]

Os constituintes decidem como vai ficar o Ministério Público, as Procuradorias Gerais e as Defensorias do povo, isto é, a assistência gratuita aos que não podem pagar advogado. Foi feita uma fusão de emendas em que fossem contemplados todos os que fizeram sugestões.O ponto polêmico é o que determina que o Ministério Público pode, em alguns circunstância, fiscalizar a polícia civil. A nova etapa da Constituinte será votar a Reforma Tributária. A polêmica neste item é como distribuir os recursos entre as regiões. Todos concordam em descentralizar a renda sem afetar o bolso do contribuinte.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 511]

Constituinte discute o título V da Constituição, a Defesa do Estado, e dentro deste tema o papel das Forças Armadas. A defesa do território nacional contra agressão externa e a manutenção de lei e da ordem das instituições democráticas. Somente por solicitação dos Poderes Constitucionais elas podem tomar posição. O texto tem dois mecanismo de Defesa do Estado: O Estado de Defesa e o Estado de Sítio. O papel do Ministério Público ainda está em discussão. Separar quem defende o Governo de quem promove a Justiça é a tendência da nova Constituição. A decisão quanto ao papel do Ministério Público sairá em Plenário.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 510]

Seminário discute como a futura Constituição deverá ser adaptada às Cartas estaduais. Cada estado terá um prazo de seis meses para reescrever sua Constituição. Esta adaptação terá de ser feita pelos deputados estaduais. Oradores aconselham que as Assembleias Legislativas partam de um texto básico para facilitar o trabalho. O último capítulo a ser votado pela Constituinte se refere ao Ministério Público. O Ministério Público passa a apenas fiscalizar o cumprimento das leis. A Advocacia Geral da União passa a defender o Governo. A sessão foi suspensa por não chegarem a um acordo.