Resolución 77 del 20 de junio de 2013: Por la cual se acepta un desistimiento

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Resolución 03 del 14 de enero de 2013: ¿Qué formalidad deben cumplir las actas de liquidación en lasque se mencionan dentro de los activos bienes inmuebles? ¿Cuándo los actos, contratos o negocios jurídicos deban ser registrados tanto en Oficinas de registro de instrumentos públicos y la Cámara de Comercio, cuál es la autoridad competente para recaudar el impuesto?

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Resolución N° 041 del 5 de marzo de 2010 ¿Cuáles son los elementos de la situación de control?

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Petición N° 06004835

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Resolución N° 042 de 2015 ¿Cuáles son los elementos que tiene en cuenta la Cámara de Comercio para evaluar las liquidaciones de empresas unipersonales o sociedades comerciales? ¿Cuál es el procedimiento para incluir bienes que no fueron tenidos en cuenta en el acta final de liquidación?

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Derecho de petición 16121259 ¿Los libros de contabilidad del comerciante deben inscribirse en el registro mercantil?

Se solicita a la Cámara de Comercio información sobre el registro de algunos libros de comercio.

Derecho de petición 16121827 ¿Puede la cámara de comercio modificar de oficio información registrada por el comerciante?

Solicitud de retiro de base datos. la dirección que reporta el comerciante corresponde a un inmuble que no es de su propiedad pero que ocupó en calidad de arrendatario.

La reducción de las donaciones inoficiosas en el Derecho español. Una contribución al estudio de la sucesión necesaria.

La llamada sucesión necesaria plantea una serie de problemas que atienden a la tutela del legitimario, en cuyo ámbito la reducción de las disposiciones inoficiosas y, en particular la que atiende a los actos inter vivos del causante, adquiere una gran importancia. Importancia que es particularmente relevante en el ordenamiento jurídico español, en el que la acción de reducción, si bien prevista por el Derecho positivo, no está completamente regulada en la norma, subsistiendo, por ello, múltiples cuestiones sin resolver. La presente investigación busca profundizar en el régimen jurídico de la donación inoficiosa tal y como lo recoge el Código civil español, enriqueciéndolo con las aportaciones de la doctrina italiana, cuya solidez interpretativa puede servir de referencia para una eventual reforma del Derecho castellano. Con este objetivo, la presente investigación se centra, entre otros puntos, sobre la configuración histórica de la acción de reducción; el concepto de donación inoficiosa; las operaciones de cálculo de la legítima; la naturaleza jurídica de la acción de reducción y la valoración del bien donado a los efectos de reducción. Finalmente, estudia la validez de las “cláusulas de reducción in valorem”, por medio del as cuales el donante puede autorizar al donatario para que conserve el bien objeto de la donación, entregando al legitimario una cantidad de dinero. En conclusión, la presente tesis permite individuar las características del acto impugnable mediante la acción de reducción de donaciones y las líneas esenciales de la reducción como categoría de ineficacia, lo que a su vez favorecer la resolución de algunos problemas de aplicación de la reducción de donaciones que se encuentran en el ordenamiento español. La investigación, además, permite formular algunas propuestas “de lege ferenda” a fin de agilizar la práctica de la reducción y reducir la litigiosidad, salvaguardando los intereses de legitimario y donatario.

Segunda opinião formativa: como é realizado o diagnóstico de dengue?

O texto refere-se a segunda opinião formativa sobre o diagnóstico de dengue, seus sintomas e método de escolha para o diagnóstico.

Segunda opinião formativa: como fica a terapia antitrombótica diante de um diagnóstico de dengue? Há necessidade de interrupção da medicação?

O texto refere-se ao processo de decisão de interrupção do uso de anticoagulantes e antiagregantes plaquetários no contexto da dengue, considerando a avaliação do risco-benefício para as diferentes situações clínicas.

Segunda opinião formativa: quais são as principais causas de bloqueio de ramo direito (BRD)?

Segunda Opinião Formativa (SOF), resposta sistematizada, construída com base em revisão bibliográfica, oriunda de dúvidas relevantes do serviço de teleconsultoria. O texto refere-se à causa do bloqueio de ramo direito (BRD) e lista os três critérios do padrão eletrocardiográfico que o mesmo resulta.

Segunda opinião formativa: quais são as principais indicações para o implante de um marcapasso cardíaco definitivo?

Segunda Opinião Formativa (SOF), resposta sistematizada, construída com base em revisão bibliográfica, oriunda de dúvidas relevantes do serviço de teleconsultoria. O texto refere-se aos principais fatores para indicação do implante de marcapasso cardíaco definitivo e lista as principais indicações, a partir daquelas com melhor definição (classe I) para aquelas onde existe alguma controvérsia (classe IIa/ maior tendência ao benefício, ou classe IIb/ maior tendência à ineficácia).

Segunda opinião formativa: O que devemos saber sobre a Febre do Chikungunya?

A Febre do Chicungunya (CHKV) é uma doença aguda causada pelo vírus chicungunya, vírus RNA, do gênero Alphavirus, pertencente à família Togaviridae. Trata-se de arbovirose, transmitida aos humanos pelos mosquitos Aedes, mesmos vetores responsáveis por transmitir o vírus da dengue. Considerada primariamente doença tropical, sua distribuição geográfica ocorria mais frequentemente na África, Ásia e ilhas do Oceano Índico. Mais recentemente, em fins de 2013, a transmissão autóctone (local) foi documentada na América Central, na região do Caribe. Os primeiros casos autóctones notificados no Brasil ocorreram em 2014, sendo notificados até o momento em algumas cidades no Amapá, Bahia, Mato Grosso do Sul e Minas Gerais. A doença já afetou milhões de pessoas e continua a causar epidemias em muitos países. Artralgias persistentes podem interferir na qualidade de vida do paciente e em suas atividades laborais. O quadro clínico é inespecífico, constituindo-se de sinais e sintomas comuns a várias doenças infecciosas. Febre alta de início agudo (até 7 dias) e artralgia/artrite (não explicada por outras condições), geralmente simétrica, migratória, com presença de edema, podendo ser debilitante, acometendo especialmente mãos, punhos, tornozelos e pés são os achados mais frequentes. A doença é em geral auto-limitada com a maior parte dos pacientes recuperando em 1 a 3 semanas. Porém, contingente significativo de pacientes pode cursar com quadro de artrite de longa duração, persistindo por meses a anos, podendo ocorrer acometimento articular intenso. Considerando a duração dos sintomas, o Chicungunya pode determinar doença aguda (duração de até semanas), subaguda (de semanas até 3 meses) e crônica (duração > 3 meses). As medidas de prevenção podem ser pensadas em termos de proteção individual e coletiva e incluem uso de vestimentas que reduzam a área de pele exposta, repelente (especialmente em situações de viagens para áreas de transmissão) e mudança de hábitos que evitem condições que propiciam a multiplicação dos vetores. As medidas que reduzem os criadouros para os vetores são de responsabilidade individual e dos órgãos de saúde pública. Todos os casos suspeitos devem ser mantidos sob mosquiteiros durante o período febril da doença. Não existe vacina disponível até o momento, mas seu desenvolvimento está em progresso. Nos locais onde não se registra ainda ocorrência de casos autóctones deve-se investigar histórico de viagens a áreas onde existe a circulação do vírus. Por se tratar de situação dinâmica, informações epidemiológicas nacionais e internacionais devem ser atualizadas e disponibilizadas para os profissionais de saúde e para a comunidade.

Como é realizado o diagnóstico e qual é o manejo clínico na Febre do Chikungunya?

A confirmação da febre do Chicungunya (CHKV) é feita através do diagnóstico laboratorial utilizando-se um dos três testes a seguir, a depender da data do início dos sintomas: 1- Isolamento viral, 2- Reação em cadeia de polimerase em tempo real (RT-PCR), 3- Sorologias IgM e IgG. Para o isolamento viral a amostra de sangue deve ser coletada de preferência nos 3 primeiros dias do início dos sintomas e do 1º ao 8º dias para o PCR. Para a pesquisa de anticorpos IgM coletar amostras preferencialmente a partir do 4º dia de início de sintomas (até aproximadamente 2 meses, embora IgM possa persistir por maior tempo). Para pesquisa de anticorpos IgG ou ensaio de anticorpo neutralizante mostrando títulos crescentes, devem ser coletadas duas amostras, separadas por intervalo de 14 dias, sendo a primeira amostra coletada após o 70 dia do início dos sintomas. Além do sangue outras amostras podem ser utilizadas como o liquido cérebro-espinhal, líquido sinovial, ou ainda biópsias de tecidos ou órgãos. Não existe até o momento antiviral específico para o CHKV, sendo o tratamento inteiramente sintomático ou de suporte. Para o tratamento da fase aguda, que dura em média 7 dias, recomenda-se manter o paciente em repouso e aplicar compressas frias nas articulações acometidas. Prescrever dipirona ou paracetamol para controle da febre e dor, ou codeína para os casos refratários. Ingestão de líquidos (oral ou endovenoso, de acordo com a gravidade do quadro) para reposição de perdas por sudorese, vômitos e outras perdas deve ser instituída. Os anti-inflamatórios não esteroides (ibuprofeno, naproxeno, ácido acetilsalicílico) não devem ser utilizados na fase aguda. Ressalte-se que o ácido acetilsalicílico também é contraindicado nessa fase da doença pelo risco de Síndrome de Reye e de sangramento. Os esteroides estão contraindicados na fase aguda, pelo risco do efeito rebote. Pode-se indicar fisioterapia com exercícios leves para os pacientes em recuperação. Já nas fases subaguda (com duração média de 3 meses) ou crônica (duração maior que 3 meses), indica-se anti-inflamatório não hormonal para alívio do componente artrítico. Uso de analgésicos mais potentes como morfina ou uso de corticosteroides podem ser necessários para pacientes com dor intensa que não obtiveram alívio com os anti-inflamatórios não hormonais. Na presença de fatores de risco (gestantes, crianças < 2 anos, idosos, pacientes com comorbidades) está indicado controle clínico diário até desaparecimento da febre. Diante de sinais de gravidade, recomenda-se manejo em leito de internação. A Febre do CHKV é doença de notificação compulsória imediata, devendo ser notificada imediatamente (menos de 24h) por telefone para Gerencia de Epidemiologia GEREPI ou Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde (CIEVS).

Segunda opinião formativa: qual o significado clínico das palpitações?

As palpitações constituem uma queixa comum na prática clínica, mas são também um sintoma muito inespecífico: pacientes podem perceber pequenas modificações nos batimentos cardíacos (na frequência ou força de contração deles), sem que isso se correlacione a arritmias cardíacas importantes; por outro lado, arritmias cardíacas são muitas vezes assintomáticas. As palpitações são, portanto, um indicador pouco preciso dos distúrbios do ritmo. Algumas variáveis ajudam na definição do significado clínico desse sintoma, e são de fácil obtenção durante uma anamnese e exame clínico cuidadosos. 1) Probabilidade de doença cardíaca subjacente: Pacientes idosos e/ou com múltiplos fatores de risco cardiovascular estão mais sujeitos a arritmias; ao contrário, jovens hígidos que se queixam de palpitações dificilmente terão doença cardíaca ou arritmia importante que justifiquem o sintoma; 2) Descrição das palpitações: Na maioria das vezes a palpitação é percebida como uma “falha”, “arranco” ou um batimento mais vigoroso, e isso se deve à presença de extrassístoles isoladas, um achado benigno. Se o relato for de palpitações taquicárdicas com início e término súbitos, onde o paciente consegue definir aproximadamente a duração do sintoma, é apropriado pensar nas taquiarritmias por reentrada e a investigação cardiológica está bem indicada. 3) Sintomas associados: Palpitações associadas à angina, hipotensão, lipotímia ou síncope precisam ser esclarecidas; 4) Exame do aparelho cardiovascular: No exame físico, avaliar se há indícios de cardiopatia subjacente: desvio do impulso cardíaco apical, bulhas acessórias, sopros cardíacos, tudo isso sugere a presença de doença cardíaca estrutural e aumenta a probabilidade de que as palpitações estejam relacionadas à taquiarritmias significativas; 5) ECG basal: Avaliar se há indícios de cardiopatia estrutural como: sobrecargas de câmaras, bloqueios de ramo, síndrome de pré-excitação, aumento do intervalo QT ou áreas de infarto prévio. Muitas vezes as palpitações são causadas por transtorno de ansiedade, ataques de pânico, uso de álcool e/ou nicotina. A conduta médica deve ser direcionada para tais questões, e não para uma pesquisa de doença cardíaca. Na grande maioria dos pacientes as palpitações têm uma causa benigna, e uma investigação cardiológica não se justifica. A abordagem desse sintoma deve seguir os preceitos da prevenção quaternária, definida como a detecção de indivíduos em risco de tratamento excessivo para protegê-los do sobrediagnóstico e de intervenções médicas inapropriadas.