Perspetiva dos empregadores face à integração socioprofissional de pessoas com dificuldades intelectuais e de desenvolvimento

O presente estudo pretende analisar a perspetiva dos empregadores face à integração socioprofissional de pessoas com Dificuldades Intelectuais e de Desenvolvimento (DID). Considerando as políticas que consagram direitos e igualdade de oportunidades, pretende-se analisar a integração social ou exclusão existente aquando da contratação laboral de uma pessoa com deficiência e/ou incapacidade. Foi aplicada uma entrevista semiestruturada a 13 empregadores, dos quais sete já têm no seu quadro empresarial pessoas com DID e seis que nunca integraram esta população nas suas organizações. As entrevistas foram analisadas a partir da metodologia de análise. Os resultados revelaram que os empregadores que integram população com DID manifestam uma abertura à empregabilidade de indivíduos com DID, numa lógica de igualdade de oportunidades face ao emprego. No entanto, o vínculo laboral às entidades empregadoras continua a ser precário (e.g. estágios e medidas de apoio à contratação). Os resultados também sugerem as características individuais da pessoa com DID um importante determinante da sua contratação. No que respeita os empregadores que nunca integraram pessoas com DID os resultados revelaram que estes participantes estão muito pouco informados acerca da problemática da deficiência, principalmente de indivíduos com DID. Os resultados voltam a sugerir que o ajustamento entre características pessoais e posto de trabalho são decisivas para a integração de pessoas com DID no mercado de trabalho. O conjunto dos resultados é discutido considerando as limitações da presente investigação bem como suas implicações para a investigação e a prática; The employers perspective concerning social and professional integration of people with Intellectual and Developmental Disability Abstract: The present study aims to analyze the employers perspective concerning social and professional integration of people with “Intellectual and Developmental Disability” (IDD). Considering that policies establish equal rights and opportunities, we intend to analyze the social integration or social exclusion that occurs when hiring a disabled person. We conducted a semi-structured interview to 13 employers, seven of which have already have people with IDD in their business environment and the other six had never had people with IDD in their organizations. The interviews were analyzed using analysis methodology. The results showed that employers who integrate people with IDD are more open to the employability of these individuals, pursuing employment gender equality. However the employment contract for employers remain precarious (eg, internships and employment support measures). The results also suggest that the individual’s characteristics are an important determinant for hiring the person with IDD. Employers who have never integrated individuals with IDD lack awareness about disability issues. As suggested by the results, the adjustment between personal characteristics and the workstation is crucial for the integration of people with IDD in the labor market. This particular set of results is discussed considering the limitations of this research and its implications for future research and practice.

Integração dos imigrantes da República Democrática do Congo no Bairro Camama 1 em Luanda

Com o presente trabalho de investigação procurámos perceber os desafios ao nível social e económico que os imigrantes da República Democrática do Congo têm experimentado no seu processo de integração no Bairro Camama1, na cidade de Luanda, a forma como a sociedade angolana e o Estado Angolano lidam com a situação bem como as medidas tomadas para lidar com este fenómeno social crescente. O trabalho de campo foi realizado no bairro Camama 1 com a aplicação de um inquérito que combina questões abertas e fechadas e participaram no estudo 69 imigrantes da República Democrática do Congo. Os resultados da investigação levaram-nos a concluir que a integração dos imigrantes da RDC se faz essencialmente ao nível do sector económico ou seja, é sobretudo uma integração de carácter económico e não social. Apesar da interação com os angolanos e de estarem inseridos no mercado de emprego secundário, os imigrantes da RDC não estão registados como residentes do bairro e apresentam um estatuto jurídico precário o que lhes impossibilita a integração social: são invisíveis para a sociedade angolana.

A inclusão social pela arte de pessoas com necessidades educativas especiais de caráter permanente

É enriquecedor no mundo atual, a Inclusão Social das pessoas com Necessidades Educativas Especiais de Carácter Permanente (NEECP). Neste sentido o Atelier de Arte “Com`TEMPO”, do Centro de Reabilitação Psicopedagógica da Sagrada Família (CRPSF) impulsiona, desde 2006, o desenvolvimento de competências artísticas dos cinquenta e dois participantes. Procurou-se saber se o Atelier de Arte “Com`TEMPO” constitui, de fato, um veículo promotor de participação ativa e valorizada da pessoa com NEECP na sociedade a que pertence. As metodologias adotadas resultam da combinação dos Métodos Qualitativo e Quantitativo. Na seleção da amostra valoriza-se a amostragem não-casual, por conveniência. Aferiu-se que o projeto Atelier de Arte “ Com`TEMPO” é um facilitador da inclusão social das pessoas com NEECP, tornando-os membros ativos da sociedade.

A dimensão social da União Europeia : análise dos fundamentos, bloqueios e cenários de evolução

Mestrado em Economia e Política Social

Pais gays/ bissexuais e mães lésbicas/ bissexuais: Experiências de discriminação e enquadramento social das famílias

Dissertação de Mestrado apresentada no ISPA – Instituto Universitário para obtenção de grau de Mestre na especialidade de Psicologia Clínica

Mediação e Intervenção Social à Pessoa Idosa e Cuidador Informal

O relatório de projeto que aqui se apresenta contextualiza a problemática do envelhecimento humano, nomeadamente o contexto Português, evidenciando o que as estatísticas dizem sobre o assunto. Dirige um olhar mais focalizado para a questão da rede de suporte, dos cuidadores, evidenciando o papel importante que a mediação pode desempenhar ao nível da intervenção em contextos de envelhecimento. A partir de uma caracterização e de um diagnóstico do concelho da Marinha Grande ao nível desta problemática do envelhecimento e das respostas sociais disponíveis para a população idosa, p retendese, com este relatório, conceber um projeto de mediação e intervenção social dirigido a pessoas idosas e cuidadores informais no concelho da Marinha Grande. Este projeto pretende, por um lado, dinamizar um conjunto de ações na área do apoio à pessoa idosa, numa fase prévia à institucionalização, de forma a tentar responder a necessidades e carências dos idosos, por outro lado, a criação de um gabinete de atendimento dirigido aos familiares dos idosos que se encontram em lista de espera para integração em ERPI. Pretende-se intervir a nível da mediação intercultural, nomeadamente, ser mediador dos cuidadores informais na sua relação com a família e sociedade, criar um Plano Individual de Intervenção e planos de formação para os cuidadores informais. O projeto apresentado neste relatório prevê uma atuação a nível de proximidade com os idosos através de equipas visitadoras compostas por um técnico do projeto e dois voluntários. Deste modo pretende-se contribuir para a reorganização familiar, e reforço de um elo de ligação com as respostas sociais existentes no concelho, bem como promover projetos e dinâmicas locais dirigidas às pessoas idosas.

Destinação dos recursos não sacados do abono salarial e dos rendimentos do PIS/PASEP

Consultoria Legislativa - Área V - Direito do Trabalho e Processual do Trabalho.

Histórico sobre a legislação do PIS/PASEP

Breve descrição de cada uma das normas que compõem o marco legal do PIS/PASEP, particularmente daquelas que definiram o formato e a estrutura atual deste tributo. O artigo deteve-se na descrição das suas normas definidoras, optando por desconsiderar a miríade de leis, atualmente existentes, que dispõem sobre a incidência setorial e sobre a concessão de benefícios concedidos pontualmente a bens, serviços ou segmentos econômicos.

A quase conversação na comentosfera dos j-blogs: um estudo das interações na interface de comentários de quatro blogs jornalísticos institucionais

Este trabalho se situa na fronteira entre as áreas de Comunicação Social e Linguística e é voltado à investigação das interações ocorridas nos espaços dedicados à publicação de comentários de leitores em quatro blogs jornalísticos institucionais: Blog do Noblat, Blog MiriamLeitão.com, Blog do Reinaldo Azevedo e Blog do Josias de Souza. Com ele, pretende-se definir como cada leitor utiliza seus comentários para se relacionar com o jornalista autor do blog (o blogueiro), com outros leitores que também publicam suas opiniões (os leitores-comentaristas) e com o tópico tratado no texto (postagem) escrito pelo blogueiro. Além disso, considerando que autores da área de Comunicação Social discutem os blogs como um dispositivo amplamente conversacional, o propósito desta pesquisa é também esclarecer, à luz dos princípios da Análise da Conversação, se efetivamente ocorre uma conversação entre os participantes no ambiente de troca de mensagens dos blogs. Para a realização do estudo, foi compilado um corpus de 400 comentários cujo conteúdo demonstra a visão crítica de leitores dos blogs acima citados acerca de um mesmo tema: o apagão ocorrido em 10 de novembro de 2009 em 18 estados brasileiros. Tais mensagens foram trabalhadas a partir de um método predominantemente qualitativo e interpretativo, sendo que uma abordagem quantitativa também foi considerada para permitir uma visão mais abrangente e comparativa dos dados. Na ausência de um referencial teórico da Linguística que abrangesse os fenômenos interacionais percebidos nos comentários dos blogs, optou-se por desenvolver uma proposta de análise de base empírica, que norteou todo o desenvolvimento do trabalho. Entre as conclusões preliminares da pesquisa, pode-se dizer que, ao mesmo tempo em que os blogs inauguraram uma nova forma de relacionamento entre o jornalista e sua audiência, há indícios de grande parte dos leitores utilizem os blogs como um espaço restrito à publicação de opiniões isoladas, em vez de enxergá-lo como um ambiente com amplas possibilidades interativas, e, consequentemente, propício à discussão

Qualidade de vida no ambiente de trabalho de profissionais de educação

O objetivo da presente pesquisa é avaliar a percepção dos profissionais de educação em relação aos níveis de satisfação e de insatisfação quanto à Qualidade de Vida no Ambiente de Trabalho QVT. A proposta consiste em identificar fatores que contribuem para a Qualidade de Vida no Ambiente de Trabalho QVT, em uma categoria de trabalhadores supostamente não beneficiada, em aspectos que se referem ao tema sob investigação. Trata-se de profissionais da área de educação, com atuação em escola técnica de saúde, da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro. Esses funcionários empregam toda a sua força de trabalho atuante, de forma permanente e continuada, na unidade escolar pesquisada, conforme preconizado pelo Sindicato dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro. A expressão Qualidade de Vida e, especificamente, Qualidade de Vida no Trabalho, é um constructo que expressa, na atualidade, variadas concepções. Nesse sentido, a literatura aponta modismos comerciais, exploração por parte do capital, e até as mais arrojadas e críticas concepções que se destinam à busca do bem-estar do trabalhador em seu lugar de labor diário. Com intuito de se mensurar as variáveis da pesquisa proposta, foi utilizado o Questionário de Qualidade de Vida no Trabalho, uma escala atitudinal adaptada, tipo Likert, complementada por um questionário sócio-demográfico. A escala é constituída de 45 asserções de seis pontos, baseadas nos pressupostos de Walton (1975), com oito fatores ou dimensões, a saber: remuneração, condições de trabalho, uso e desenvolvimento de capacidades, oportunidades de crescimento profissional, integração social na organização, direitos na instituição, equilíbrio no trabalho e vida, e relevância do trabalho. As fases desta pesquisa compreenderam a revisão da literatura, detalhamento do método, execução das etapas operacionais de aplicação dos instrumentos de medida e análise dos dados da pesquisa. Quanto aos procedimentos gerais, foram mantidos contatos formais e informais com a instituição educacional pesquisada, sendo o projeto submetido e aprovado pela Comissão de Ética da UERJ. Foram formuladas hipóteses focadas na percepção dos profissionais de educação, sobre níveis de satisfação e de insatisfação da Qualidade de Vida no Trabalho. Os resultados apontaram o nível geral de satisfação de toda a força de trabalho em 61,94%, sendo que dos 8 (oito) fatores pesquisados, o de maior nível de insatisfação foi a remuneração, com 79,45%, enquanto o de maior satisfação refere-se à relevância de seu trabalho, com 84,25%. Esses resultados poderão servir de indicadores para eventuais ações em políticas públicas na área de gestão de pessoas, como também nas proposições de mudanças inovadoras no contexto sócio-técnico, assim como para a instalação de programas de mapeamento e de desenvolvimento de competências, com o objetivo de melhoria da Qualidade de Vida no Trabalho desses funcionários da rede pública de ensino

Uso de antidepressivos e benzodiazepínicos em mulheres atendidas em unidades de saúde da família e sua dimensão psicossocial

Introdução: A preocupação em torno do uso irracional de psicofármacos tem sido observada em diversos países, constituindo-se uma questão importante para a saúde pública mundial. No Brasil, a promoção do uso racional de psicofármacos é um desafio para a atenção primária, sendo importante caracterizar sua dimensão psicossocial. Objetivos. O artigo 1, com características descritivas, tem como objetivo caracterizar o uso de psicofármacos em unidades de saúde da família segundo a presença de transtornos mentais comuns (TMC) e segundo as principais características socioeconômicas e demográficas. O artigo 2, com um caráter analítico, tem como objetivo avaliar o papel da rede social no uso de cada um destes psicofármacos segundo a presença de TMC. Métodos O estudo utiliza um delineamento seccional e abarca a primeira fase de coleta de dados de dois estudos em saúde mental na atenção primária. Esta se deu em 2006/2007 para o estudo 1 (Petrópolis, n= 2.104) e em 2009/2010 para o estudo2 (São Paulo, n =410, Rio de Janeiro, n= 703, Fortaleza , n=149 e Porto Alegre, n= 163 participantes). Ambos os estudos possuem o mesmo formato no que se refere à coleta de dados, seu processamento e revisão, resultando em uma amostra de 3.293 mulheres atendidas em unidades de saúde da família de cinco diferentes cidades do país. Um questionário objetivo com perguntas fechadas foi utilizado para a coleta de informações socioeconômicas e demográficas. O uso de psicofármacos foi avaliado através de uma pergunta aberta baseada no auto-relato do uso de medicamentos. A presença de TMC foi investigada através do General Health Questionnaire, em sua versão reduzida (GHQ-12). O nível de integração social foi aferido através do índice de rede social (IRS), calculado a partir de perguntas sobre rede social acrescentado ao questionário geral. No estudo descritivo (artigo 1), a frequência do uso de antidepressivos e o uso de benzodiazepínicos na população de estudo foram calculadas para cada cidade, tal como a frequência do uso destes psicofármacos entre as pacientes com transtornos mentais comuns. A distribuição do uso de cada um destes psicofármacos segundo as principais características socioeconômicas, demográficas e segundo transtornos mentais comuns foi avaliada através do teste de qui-quadrado de Pearson. No estudo analítico (artigo 2), a associação entre o nível de integração social e o uso exclusivo de cada um dos psicofármacos foi analisada através da regressão logística multivariada, com estratificação segundo a presença de TMC. Resultados: A frequência do uso de psicofármacos foi bastante heterogênea entre as cidades, destacando-se, porém, a importância do uso de benzodiazepínicos frente ao uso de antidepressivos em sua maioria. A proporção do uso de psicofármacos, sobretudo antidepressivos, foi predominantemente baixa entre as pacientes com TMC. Entre elas, o uso de antidepressivos mostrou-se positivamente associado ao isolamento social, enquanto o uso de benzodiazepínicos associou-se negativamente a este. Conclusão: Os resultados colaboram para a caracterização do uso de psicofármacos em unidades de saúde da família e para a discussão acerca de sua racionalidade. Destaca-se a importância de avaliar a dimensão psicossocial que envolve o uso destas substâncias com vistas ao desenvolvimento de estratégias de cuidado mais efetivas

Aplicação e análise de um programa customizado para a inclusão de jovens com deficiência intelectual em atividades laborais.

A presente pesquisa tem por objetivo implementar e avaliar um programa de inserção de jovens com deficiência intelectual em atividades laborais na Faculdade de Educação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.Para tal, foi utilizado o conceito de emprego customizado, que baseia-se na criação e/ou adaptação de postos de trabalho em empresas e outras instituições, se adequando a demanda do empregadorcom as habilidades do sujeito com deficiência, de forma a criar uma função que atenda às necessidades de ambas as partes. Um dos procedimentos da customização do trabalho é o Perfil Pessoal Positivo PPP, uma estratégia para traçar as habilidades e dificuldades dos jovens e adultos com deficiência, de forma a facilitar sua inserção no mercado de trabalho e outros espaços sociais. Participaram da pesquisa quatro jovens com deficiência intelectual, denominados treinandos indicados pelos professores de uma escola especial da rede pública do Estado do Rio de Janeiro, oriundos decursos de formação inicial e continuada em auxiliar de serviços gerais e auxiliar de contínuo-reprografia. Utilizou-se a metodologia de pesquisa-ação, com dados colhidos através de entrevistas semiestruturadas com os sujeitos com deficiência intelectual e os funcionários da Faculdade de Educação, assim como observação de seu desempenho. Como dados complementares, também foram realizadas entrevistas semiestruturadas com as mães dos jovens e os funcionários da Faculdade de Educação que aturaram diretamente com os treinandos. As entrevistas iniciais com os treinandos serviram como base para traçar seu o PPP, e determinar que atividades seriam mais adequadas para eles. Já as realizadas com os gestores da Faculdade, visaram compreender a dinâmica de funcionamento e as necessidades de trabalho da instituição.A elaboração do PPPpermitiu romperas barreiras impostas pelas exigências do mercado de trabalho, como escolarização mínima, capacitação, entre outras, pois, compreendendo as características do sujeito, é possível encontrar funções laborais que se adequem às suas singularidades e, ao mesmo tempo, atendam às necessidades do empregador. Concluímos, com base nos dados colhidos, que analisar o ambiente de trabalho com o objetivo de oferecer mão deobra adequada para a demanda é pré-requisito para a contratação e inclusão laboral de pessoas com deficiência. A customização do emprego contribui para a eliminação das barreiras atitudinais e preconceitos, aumentando as probabilidades de um desempenho e produção laboral satisfatória, beneficiando, tanto a instituição quanto o funcionário.

O conceito de insumo na contribuição ao PIS e na COFINS

A Constituição Federal não estabeleceu o perfil do princípio da não-cumulatividade da Contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS (PIS/COFINS) nela previsto, mas o legislador ordinário deve se pautar em três parâmetros quando da instituição da sua sistemática: (i) obedecer os princípios constitucionais em geral; (ii) observar o núcleo de materialidade constitucional do PIS/COFINS; e (iii) respeitar a finalidade que justificou a criação desta sistemática. O insumo se trata de um conceito jurídico indeterminado e possui zonas de certeza positiva (núcleo), de incerteza (halo) e de certeza negativa, tendo cada uma delas parâmetros para as suas respectivas definições. Por isto, o conceito de insumo no PIS/COFINS não se equipara ao insumo no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nem aos custos e despesas necessárias no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), possuindo sentido próprio. Foi ainda verificado o entendimento adotado nos precedentes administrativos e judiciais acerca do conceito de insumo no PIS/COFINS que já chegaram aos nossos tribunais.

Tempo Integral e Educação Integral: um estudo sobre a experiência de Nova Iguaçu de 2006 a 2013

Esta pesquisa analisa as perspectivas adotadas para uma educação integral implementadas pela cidade de Nova Iguaçu no período de 2006 a 2013, mais especificamente tendo em tela a implementação do Programa Bairro-Escola (2006 a 2010) e o Programa Mais Educação (2008 a 2013) oriundo do governo federal. A partir do conceito de educação integral como uma perspectiva de aprendizagem/apreensão de experiências e conhecimentos complementares fundamentados no social, em um contexto de relações histórico-sociais foi possível revisitar os Programas Bairro-Escola e o Programa Mais Educação. Foram consideradas as concepções de tempo integral e educação integral dos autores Coelho (1997, 2009, 2012), Cavaliere (2002, 2007, 2009, 2010) e Algebaile (2004, 2009, 2013). A metodologia adotada considerou a pesquisa qualitativa valendo-se de pesquisa documental, analisando a legislação das esferas governamentais, manuais e orientações municipais, utilizando o Ciclo de Políticas de Ball & Bowe (1992), baseado nos estudos de Mainardes (2006). A luz das reflexões permeadas pelas concepções sócio historicamente referenciada e a de proteção social, em suas especificidades, pode-se considerar os aspectos da apropriação da cultura e da ciência acumuladas historicamente, como condição para atuação protagonizadora à reorganização crítica de tal cultura e ciência, como também a visão considerada como acolhimento e integração social, atendendo primordialmente, a missões sociais de apoio à criança. O resultado do estudo remete a constatação de que a iniciativa do Programa Bairro-Escola diferentemente da proposta de uma educação integral em tempo integral do Programa Mais Educação, constituiu-se em um programa ousado e significativo e caracterizou-se em uma visão moderna de acordo com seus propósitos de educação integral. O Programa Bairro-Escola em sua formulação apresenta tendência de uma educação integral com vistas a uma formação socialmente partícipe, contextualizada no momento histórico e ofertada a todos, já o Programa Mais Educação apresenta tendências de uma rede de proteção social limitando-se ao atendimento de crianças e adolescentes em situações de vulnerabilidade social.

Lares de Infância e Juventude

Dissertação de Mestrado apresentada à Universidade Fernando Pessoa como parte dos requisitos para obtenção do grau de Mestre em Serviço Social.