Teoria da despesa pública: uma leitura ético-constitucional em busca do possível da reserva

Brazilian law passes through a crisis of effectiveness commonly attributed to the extravagance of fundamental rights and public shortage. However, public finances are not dogmatically structured to solve the conflicts around the limitations of public spending. There are ethical conditioning factors, like morality, proportionality and impartiality, however, these principles act separately, while the problem of public shortage is holistic. Also, the subjectivity of politics discretionary in the definition of public spending, which is supported in an indeterminate concept of public interest, needs material orientation about the destination of public funds, making it vulnerable to ideological manipulation, resulting in real process of catching rights. Not even the judicial activism (such as influx of constitutionalism) is shown legally appropriate. The Reserve of Possible, also presents basic ethical failure. Understanding the formation of public shortage is therefore essential for understanding the crisis of effectiveness of state responsibilities, given the significant expansion of the state duty of protection, which does not find legal technique of defense of the established interests. The premise of argument, then, part of the possibility of deducting minimal model ethical of desire to spend (public interest) according to objective parameters of the normative system. Public spending has always been treated disdainfully by the Brazilian doctrine, according to the legal character accessory assigned to the monetary cost. Nonetheless, it is the meeting point between economics and law, or is in the marrow of the problem of public shortage. Expensive Subjects to modernity, as the effectiveness of fundamental rights, pass necessarily an ethical legal system of public spending. From the ethical principles deducted from the planning, only the democratic principle guides the public spending through the approval of public spending in the complex budget process. In other words, there is an ethical distancing of economic reality in relation to state responsibilities. From the dogmatic belief of insufficiency, public spending is evaluated ethically, according to the foundations of modern constitutionalism, in search of possible of the financial reserve, certain that the ethics of public economy is a sine qua non condition for legal ethics.

Prevenção e mediação de conflitos : a atuação dos conselhos e ouvidorias na área de segurança e de justiça

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Trabalho, trabalhadores e questão social na sociabilidade capitalista

Este ensaio, por meio de revisão da literatura, analisa as transformações societárias em curso que afetam o mundo do trabalho e a vida em sociedade, provocando o acirramento da questão social, compreendida como resultante das contradições entre capital e trabalho. Em linhas gerais, tendo em vista o acúmulo de conhecimento produzido no campo das ciências sociais e humanas acerca do tema, são apresentados elementos acerca das alterações desencadeadas no mundo do trabalho e seus reflexos para os trabalhadores em tempos de crise do capital. Dentre as consequências dessas transformações estão a intensificação e a expansão de formas precárias de trabalho, o agravamento do pauperismo, o avanço do desemprego, a informalidade, as subcontratações, a miséria e a perda de direitos sociais. Tal quadro esboça, para o conjunto da classe trabalhadora, por meio de organizações e lutas coletivas, desafios com vistas à superação da sociabilidade capitalista. __________________________________________________________________________________________________________________ ABSTRACT

Liberalização financeira e controles de capitais

Abordagens desenvolvidas durante o II Ciclo de Conferências da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), realizado em junho de 2011, pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados para debater temas da agenda sobre a liberalização financeira e os controles de capitais. As conferências contaram com a participação de parlamentares, de especialistas de renome internacional em assuntos relacionados à pesquisa e às políticas macroeconômicas, e de representante da área de normatização de câmbio e capitais estrangeiros do Banco Central.

Da razão de estado ao republicanismo mitigado

Uma vez considerada a política externa uma entre as muitas políticas públicas do Estado democrático, é relevante entender como se processa o seguinte paradoxo: não deveria ela submeter-se ao controle democrático da população? A prática social e a institucionalidade dos Estados contemporâneos apontam, em regra, para a direção oposta: o baixo grau de participação da população nas decisões referentes à política externa. Esta tese tem como objetivo investigar as relações entre a democracia e a política externa brasileira no período pós-redemocratização, de 1985 até os nossos dias. Atestada a insuficiência das versões tradicionais da história para explicar a baixa irrigação democrática dos procedimentos e práticas relativos à política externa brasileira, busca-se introduzir hipótese de que existe forte influência da tradição política republicana aristocrática sobre o modus operandi do sistema de política exterior do Brasil o que resulta, correntemente, em tensões entre o avanço do ideal democrático no mundo e a permanência dos referenciais republicanos nos assuntos de política externa brasileira

Criação e trajetória de uma Agência no âmbito do Estado integral : o caso do SEBRAE

Este trabalho procura investigar o processo que deu origem ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), assim como a sua trajetória desde a criação até os dias atuais. O SEBRAE foi constituído, em 1972, no âmbito do Ministério de Planejamento e Coordenação Geral (MPCG) do governo Garrastazu Médici (1969-1974). A partir do fim dos anos 70, quando a crise do capital começou a produzir efeitos no país, a agência iniciou um processo paulatino de transformação, culminando na sua privatização, ocorrida no primeiro ano do governo Collor de Mello (1990-1992). Este processo consolidou a sua passagem definitiva da sociedade política para a sociedade civil e alterou, em grande medida, a função da agência junto ao bloco no poder. Ainda que algumas operações não tenham sofrido mudanças significativas, os seus agentes incorporaram definitivamente o papel de formuladores e de disseminadores de ideologia em apoio à consolidação de uma nova fase do capital. Neste sentido, o SEBRAE cumpre, nos dias atuais, o papel de produzir consenso na sociedade em torno da importância econômica e social das micro e pequenas empresas, auxilia a formulação de políticas públicas e leis voltadas para esta questão e, por fim, assume a função ética do Estado, através da qual realiza a tarefa educativa dos indivíduos visando ao "universal". A história da agência é analisada à luz das reflexões de Gramsci sobre hegemonia e Estado integral, capazes de, entre outros aspectos, auxiliar a compreensão das relações mediatas estabelecidas entre agências da sociedade civil e o bloco no poder

Sexualidade adolescente como direito ? A visão de formadores de políticas públicas

Essa dissertação tem como objetivo identificar as percepções e representações de Conselheiros de Direitos da Criança e do Adolescente sobre a possibilidade de afirmação da sexualidade como um direito dos adolescentes, explorando como diferentes perspectivas em relação à sexualidade adolescente se articulam no discurso e atuação de atores do campo de garantia de direitos de crianças e adolescentes. Foram realizadas sete entrevistas qualitativas envolvendo conselheiros de direitos do Município e do Estado do Rio de Janeiro e do Conselho Nacional, tanto representantes governamentais quanto não-governamentais. O trabalho discute a emergência no cenário político dos direitos humanos de novos direitos e de novos sujeitos de direitos. A construção do ideário dos direitos sexuais, e do paradigma das crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, trazido pela mudança no marco legal brasileiro, com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), servem de base para uma debate acerca da possibilidade dos adolescentes serem titulares dos direitos sexuais, a partir das percepções dos conselheiros entrevistados. O trabalho se propõe a contribuir para uma reflexão mais geral sobre o quanto a sexualidade adolescente coloca em xeque tanto o ideário dos adolescentes sujeitos de direitos como o processo de universalização dos chamados direitos sexuais.

Administração pública e poder discricionário no Brasil: contribuição para uma nova teoria do poder discricionário sob uma perspectiva responsiva

O presente trabalho busca examinar, em perspectiva histórica, aspectos sociopolíticos e jurídicos relacionados à formação da Administração Pública no Brasil e às suas características, notadamente no que concerne ao processo de legitimação do exercício do poder pelo aparelho burocrático e ao seu potencial controle pelos cidadãos. Argumenta-se que, se por um lado tais características revelam a resistência de um modelo associado ao legado ibérico, de outro evidenciam uma peculiar e progressiva abertura ao controle democrático, especialmente após a redemocratização e a promulgação da Constituição Federal de 1988. Adotando o exercício do poder administrativo discricionário como categoria de análise, os aspectos inerentes ao processo de transformação daquele modelo são examinadas a partir de quatro eixos, a saber: a singular tensão entre Iberismo e Americanismo no Brasil; a renovação teórica acerca da democracia representativa e das perspectivas sobre o controle democrático; o pós-positivismo e sua potencial conexão com uma concepção responsiva do direito e, finalmente, a queda de velhos paradigmas de legitimação do exercício do poder discricionário estatal, em âmbito mundial, a partir dos anos 1980, o que teria dado ensejo ao crescimento e fortalecimento de um escrutínio pragmático e consequencialista das decisões discricionárias da administração pública também no Brasil.

Estudo da perfusão pulmonar em crianças hospitalizadas com bronquite viral aguda por meio da cintilografia pulmonar perfusional quantitativa com 99mTC-MMA

Introdução: O conhecimento da distribuição da perfusão pulmonar pela cintilografia na bronquiolite viral aguda, pode auxiliar no entendimento das alterações no equilíbrio da ventilação - perfusão, peculiares a essa doença do lactente jovem. Objetivo: Avaliar o padrão de distribuição da perfusão pulmonar em pacientes hospitalizados com bronquiolite viral aguda por meio de cintilografia pulmonar perfusional quantitativa com macroagregado de albumina com tecnécio (99mTc-MAA), estabelecendo associação com as avaliações clínica e radiológica, bem como determinando o seu padrão evolutivo até a condição de normalidade. Tipo de estudo: Dois estudos prospectivos com enfoque diagnóstico: um transversal, comparativo, e um longitudinal, evolutivo, controlado. Pacientes e métodos: A amostra da pesquisa foi constituída por pacientes hospitalizados no Hospital de Clínicas de Porto Alegre com diagnóstico de bronquiolite viral aguda, no período de abril de 1998 a setembro de 2000, baseada em critérios clínicos de inclusão: idade entre 01 e 24 meses, com quadro respiratório obstrutivo de vias aéreas inferiores (primeiro episódio de sibilância expiratória de início súbito, com sinais de coriza, tosse irritativa, hipertermia, taquipnéia, tiragem, batimentos de asa de nariz, esforço expiratório), com gravidade suficiente para determinar a hospitalização e cujos pais aceitaram participar do estudo. Todos os pacientes da pesquisa foram submetidos à avaliação clínica, radiológica e da perfusão pulmonar com o radiofármaco. A cintilografia foi realizada na condição de crise (primeiras 24 horas da admissão) e na convalescência (depois de 7 dias da alta hospitalar). A quantificação do fluxo sangüíneo pulmonar, representada em valores percentuais, foi realizada em três áreas de interesse, nas projeções anterior e posterior, de ambos os pulmões. As comparações foram feitas entre ambos os pulmões e entre as condições de crise e controle, considerando as áreas de interesse e os gradientes entre elas e entre as projeções anterior e posterior das mesmas. Para análise comparativa das médias foi utilizado o teste t de Student para amostras pareadas, considerando o nível de significância de 0,05. Resultados: Iniciaram o estudo transversal 38 pacientes e permaneceram no estudo longitudinal 19 pacientes; da amostra total, 22 eram do sexo masculino. A idade variou de 1 a 8 meses (média 2,8 meses). A distribuição do fluxo sangüíneo pulmonar regional foi maior na região superior do pulmão esquerdo (PE) em relação ao pulmão direito (PD), na crise (P < 0,001), e maior na região média do PD, no controle. Os gradientes de distribuição do fluxo sangüíneo pulmonar entre as regiões superior e média e superior e inferior foi maior no PE, na crise e no controle (P < 0,05). O gradiente de distribuição do fluxo sangüíneo pulmonar entre as regiões média e inferior foi maior no PD, na crise e no controle. O gradiente de distribuição do fluxo sangüíneo pulmonar no eixo ântero-posterior na região superior foi > 1,0 em ambos os pulmões, na crise, e apenas no PE, no controle; na região média, foi > 1,0 em ambos os pulmões, na crise e no controle; na região inferior, foi > 1,0 apenas no PD, na crise e no controle (P < 0,05). A distribuição do fluxo sangüíneo pulmonar, comparada entre crise e controle, não mostrou diferença em quaisquer das regiões ou dos gradientes avaliados. Não houve associação entre o padrão de distribuição do fluxo sangüíneo pulmonar regional na crise com a avaliação clínica ou com a avaliação radiológica dos pacientes. Conclusão: não se evidenciou uma distribuição do fluxo sangüíneo pulmonar com caraterística de expressar o padrão da relação ventilação-perfusão em lactentes jovens hospitalizados com bronquiolite viral aguda. Ocorreu apenas uma tendência de redirecionamento da distribuição do fluxo sangüíneo pulmonar para as regiões superiores.

O jogo regulatório brasileiro : a estabilidade contratual para além da autonomia das agências

A presente tese estuda a dinâmica do jogo regulatório brasileiro e como ela é capaz de proporcionar estabilidade de regras e contratos, apesar da pouca autonomia das agências reguladoras brasileiras em relação aos poderes políticos, contrariando a literatura que deu origem ao modelo regulatório recentemente instalado no Brasil. Buscou-se trazer de volta à discussão das agências o papel da política, negligenciado nos modelos teóricos tradicionalmente aplicados à regulação. Para tanto foram incluídas no modelo analítico abordagens teóricas relacionadas ao controle da burocracia e à teoria principal-agente. Assim, por meio do estudo de três agências reguladoras – Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) – identificamos que a interação entre os diversos atores e instituições envolvidos em cada setor, incluindo os representantes políticos, o Judiciário, os atores setoriais e as regras procedimentais das agências acaba fornecendo ao sistema condições de estabilidade e de garantia dos contratos.

Políticas de cash holdings: uma abordagem dinâmica das empresas brasileiras

Essa dissertação investiga como as empresas brasileiras ajustaram o nível de cash holdings durante o período da crise 2008-2009 em que o crédito de curto prazo é escasso. Utilizamos um modelo dinâmico de caixa para avaliar os principais determinantes da velocidade de ajuste do nível de cash holdings em direção ao nível ótimo, principalmente em períodos de crise quando há um aumento dos custos de ajustes em decorrência da dificuldade de acesso ao crédito bancário. Encontramos evidências empíricas que: a) o comportamento dinâmico de caixa é significativo e os custos de ajustes das empresas brasileiras são altos, impedindo o ajuste imediato para o nível ideal de caixa; b) a baixa velocidade de ajuste da estrutura de caixa é decorrente da pouca disponibilidade de crédito e do alto custo da dívida bancária; c) durante a crise, o capital de giro está positivamente relacionado ao nível de cash holdings, mas como esse recurso é escasso, há retração no capital de giro líquido; d) A falta de linha de crédito bancário que financie o crescimento das empresas, estimula a utilização da dívida de longo prazo para reter caixa e implica em uma relação negativa entre investimentos e cash holdings.

Do lixo à solidariedade : avanços e perspectivas na busca de uma nova realidade

The dissertating study about the solidarity economy has the objective to analyze the four unions responsible for the selective municipal garbage collection in Natal. It aims at verifying the consolidation of these unions as solidarity economic undertakings, revealing which progresses they have made, as well as the social and economic insertion of the garbage collectors and their process of conquering citizenship. The referred four unions had been founded and are constituted, in their majority, by collectors coming from the Cidade Nova lixão (big garbage). As it was closed in August 2004, they decided to make a union in order to collecting garbage. As what concerns the methodic and theoretic proceedings, our research has been developed with a critical perspective and a qualitative approach without discarding and quantitative one. The central analytical categories of this paper are: association, work, social exclusion and citizenship. Our research has had three articulated axis which aim was to apprehend the subject, disclosing it. The exposition of the investigative results is subdivided in four chapters. The first one approaches the main aspects of the crisis of the capital and its reflexes in the world of work. Here we deal with the question the structural unemployment coming as a result of the present economic model, the mains changes verified in the Brazilian work market, as well as levels of unemployment affecting the work market in Natal s metropolitan region. The second chapter treats of the origin, concept and revival in Brazil concerning the tradition of thought and cooperative economic organization, which has recovered the central elements of the associative thought and is nowadays studied in Latin America under the name of solidarity economy. The third chapter deals with embodiment of the collectors unions, its history, appearing and development of each union. The fourth chapter presents the relative dimensions of the analysis categories supported in the reports of institutional actors as well as the perception collectors have about the recyclable stuffs, the way they face the daily life and so on, what brings about the contradictions present in their reality. The final comments sum up the main trends and particularities of the unions researched under the light of the solidarity economy and disclose the real perspectives of social and economic insertion of these collectors and the process they follow to conquest social recognition