O direito de retirada parcial nas sociedades anônimas

O presente trabalho dedica-se à análise da possibilidade do exercício do direito de retirada parcial por parte de acionista de sociedade anônima. Para tanto, fez-se, primeiramente, um estudo das bases essenciais do instituto do direito de retirada, para, então, analisar a possibilidade do exercício do direito de retirada parcial. Concluiu-se que o ordenamento jurídico brasileiro não veda o exercício do direito de retirada com apenas parte das ações do sócio de sociedade anônima.

Monopólio postal e litigância predatória pelos correios

Este trabalho tem por objetivo analisar o comportamento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) no âmbito judicial diante de seus concorrentes e os clientes destes, buscando verificar se há evidências de que a empresa estaria praticando um ilícito concorrencial e utilizando o judiciário para prejudicar concorrentes no mercado e dificultar a entrada de novos agentes (ou seja, se haveria litigância predatória pelos Correios), mediante a criação de novos custos aos seus rivais e, assim, prejudicando a competição no setor postal. No âmbito jurídico, há pouca clareza quanto à extensão do monopólio postal e verifica-se, uma carência de política pública para o setor. Para realizar o estudo, foi analisado o contexto no qual se insere a conduta da ECT e foi elaborada uma base de dados a partir da análise de processos judiciais movidos pela ECT. Na análise empírica dos dados coletados, buscou-se avaliar como a decisão do STF sobre a existência e validade de uma exclusividade da ECT na prestação de certos serviços postais, tais quais definidos por lei, afetou a probabilidade de uma decisão final em 1ª instância ser favorável aos Correios. Os resultados indicaram que tal probabilidade é significativamente menor após a decisão do STF em 2009, o que serve de evidência de que a ECT vinha extrapolando seus direitos nos pedidos realizados judicialmente. Apesar de o contexto no qual a conduta se insere, especialmente quanto aos custos de litigar, indicarem racionalidade na conduta e de a análise empírica ir no mesmo sentido, as evidências não são fortes o suficiente para se concluir que a ECT praticou litigância predatória.

Value-for-money e geração de valor público na atuação das organizações sociais de saúde : contribuições para o governo do estado de São Paulo

O fato de que o Estado brasileiro deve, de acordo com sua Carta Magna, garantir o direito de seus cidadãos à saúde não significa, necessariamente, que a provisão destes serviços tem de ser feita diretamente pelo poder público. As parcerias com organizações sociais, previstas na Lei Federal 9.637/1998 e regulamentadas pelos Contratos de Gestão, pretendem oferecer uma alternativa à eficiência, agilidade e flexibilidade na assistência à saúde. Entretanto, a estrutura dos contratos de gestão com Organizações Sociais de Saúde (OSS), elaborada com a pactuação de metas e indicadores de desempenho, não pode ser considerada, isoladamente, como fator garantidor da prestação adequada de tais serviços públicos. É fundamental considerar neste contexto os arranjos organizados pelo poder público para assegurar que os serviços oferecidos representam o que, de fato, os cidadãos consideram valor. O presente trabalho tem como objeto as parcerias com OSS no âmbito do governo do estado de São Paulo. As entrevistas realizadas e as pesquisas empreendidas na confecção deste estudo revelam que, caso se pretenda trabalhar com estas parcerias sob uma perspectiva de value-for-money e geração de valor público, faz-se necessário aprimorar os mecanismos de escuta aos cidadãos, os arranjos de governança colaborativa entre entes federados, o alinhamento com órgãos de controle e, sobretudo, qualificar a capacidade organizacional do Estado e das OSS, por meio da revisão das metas e indicadores dispostos nos contratos de gestão.

Expropriações normativas

Esta dissertação busca investigar as consequências jurídicas das expropriações normativas. Trata-se de um ato regulatório, genérico e abstrato, que subtrai ou minimiza o direito de propriedade, do qual não decorre a transferência formal do domínio para Poder Público. A problemática tem lugar na medida em que essa ablação normativa é levada a efeito, sem o estabelecimento do devido processo legal expropriatório (previsto no art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição da República – CRFB), o qual impõe o pagamento de uma prévia e justa indenização ao expropriado. Para este fim, será investigado se os institutos por meio dos quais o Estado intervém na propriedade privada (desapropriação, limitação administrativa, ocupação temporária, requisição administrativa, tombamento) dão conta desse fenômeno, ou se se trata de uma falha da regulação, que produz consequências jurídicas. Ao final, será apresentada uma proposta, de lege ferenda, de disciplina desse fenômeno

Direitos humanos e dilemas da democracia no Brasil: um estudo sociológico do trabalho policial (1985-2009)

According to the Public National Security Plan, the security is "[ ] a right by democratic excellence legitimately desired by all sectors of society, which is the fundamental right of citizenship, obligation of the constitutional state and responsibility of each one of us." The 1988 Constitution recognized the rights of life, liberty and personal integrity, considered torture and racial discrimination as crimes. The prime directive of the National Security and Citizenship (Law No. 11,707 of June 19, 2008 - PRONASCI-Brazil) expresses the commitment of the Brazilian state with the promotion of human rights. But despite this formal recognition, official violence continues to be used as a means of maintaining social order, consolidating a police action violating human rights (Amnesty International report "They go in shooting" - AI Index: AMR 19/025/2005) . This thesis analyzes the police work combined with the extension of citizenship rights, the spaces of freedom and democracy as a measure for the degree of affirmation or denial of the Human Rights in Brazil, and proposes the construction of a human friendly Police Force (Post - Colonial, Post-Abyss, Intercultural and Democratic)

Efetivação da garantia de defesa no estado constitucional de direito: colisão entre o poder punitivo e garantia de defesa

The domination of the violence for the Rule of law awakened a tension between the practice of the punitive power and the right to counsel. However, throughout the recent history of the Criminal law, this shock of forces has been determined for the punitive power. In this perspective, the present work intends to submit the guarantee of defense to a critical judgment, in search to conciliate its content to the Constitutional State of Right. For in such a way, it will be necessary to recognize the disequilibrium of the situation, but without considering the superiority of any of these elements. The State in such a way must fulfill the function to punish the culprits as to acquit the innocents. Despite the law is far from obtaining a harmonious speech, it is necessary that the defense guarantee coexists the punitive power as part of an only public interest, which is, to make criminal justice. In such a way, the existence of a sustainable balance between the punitive power and the guarantee of defense depend on the minimum interference of Criminal law and, also, of the judicial position in the concrete case. The present work faces, therefore, the moment of crisis of the Criminal law, consolidated with the advent of a new way of thinking according to the procedural guarantees, that will demand the overcoming of the old concepts. The Constitutional State of Right not only constitutes an efectiveness of the regime of the right to counsel, but in a similar way it searchs to accomplish the right of action and criminal justice as a whole. Knowing that the philosophy of the language raises doubts on the certainty, the truth and the judgement, it is imposed to understand that the defense guarantee is no more about a simple idea, but, in the crooked ways of the communication, we intend to find what the judge s function is when he faces this new reality

O direito à saúde: a medida do dever do estado de fornecer Medicamentos de dispensação excepcional à sociedade sob a ótica do desenvolvimento

It is a fact that the fundamental rights of citizens are being recognized and guaranteed by the state over time, regardless of the belief that if these rights has always been part of the heritage of subjective individuals, or whether they will be aggregated during the course of human history. In that, emerged the rights of freedom of men and, subsequently, the rights to create a situation of equality between the humans, the so-called social rights. In turn, as these rights known as social, to be implemented, need a positive action by the state, more precisely by the state power whose function is to manage public money and create policies for implementation of fundamental rights. Given this, pay attention to the right to health, was created the Programa de Medicamentos de Dispensação Excepcional, which aims to provide high-cost medicines to citizens Brazilian carriers of serious diseases, such as Alzheimer's and Mal Hepatitis C. Also on the program, it provides a way which will be mandatory that the drugs will be offered in such situations, and does not include a means of updating the list predicted able to monitor the progress of medicine that have been in the interest of the program. Given that, at present it is necessary to mention the recognition of another fundamental right: the right to development, which is the right of access to positive actions being implemented by the State, which are nothing more than public policy, gender which the Programa de Medicamentos de Dispensação Excepcional is kind. Thus, through the search in legislation and doctrine in relation to the theme, this work has the aim to examine the extent of the state to provide exceptional dispensing of medicines. Specifically, if the State in attention to the right to development and the implementation of the right to health, can really list exhaustively the drugs to be provided by the State, and what are the elements guiding this choice and how to control the same

O princípio constitucional do desenvolvimento sustentável: análise da sua concretização no Estado do Rio Grande do Norte

The Article 225 of Constitution of the Federative Republic of Brazil in its main body, stipulates that everyone is entitled to ecologically balanced environment and the use of common people and essential to the healthy quality of life, should be imposed on public authorities and the community the duty to defend it and preserve it for present and future generations. Following a universal trend, the letter raised the Brazilian environment the category of one of those values ideals of social order, dedicating it, along with a constitution of rules sparse, a chapter, itself, which definitely, institutionalized the right to healthy environment as a fundamental right of the individual. The national public policies and state should be in line with modern theories of Sustainable Development, outlined within the international society, and certainly instruments that should be made effective through the mobilization of civil society as a whole. The implementation of Human Rights, in fact, depends on a strong political action and not just a legal problem. Thus, this work of theoretical-descriptive nature we will address various dimensions of sustainable development, such as environmental education, water, sanitation, health and sustainable development plans, evaluating its current stage in our state

O desenvolvimento sustentável na ordem constitucional e sua promoção através do planejamento urbano

The man, being subject and object of their changes, has passed by many process to find a better life way. Since your existence, he finds to live in groups for make easy your life and make concrete yours desires. All by history, when the individual´s rights was establishment, collectives and lonely way, contribute for evaluate the relationship between individuals and they own, and them and state, which has a duty to those, positive or negative, depending on the case. The circle of fundamentals rights has been sustainable development and the concept of growth economy associated to the environment protection. This association reflect a apparent conflict between values very distinct, but the constitutional interpretation can be reunite both of them and make it live in harmony; values of environmental order and economical order can be exist together, as long as the state contribute to this. On the city, where the most of relationships happening, the urban plan appear how a effective way of sustainable development, finding the harmony between the growth economy and environment protection. To effective the socials functions of the city (inhabit, circulate, work and entertainment) and the citizen´s life quality, the city is the scenery that show how the urban plan, across established previously legal instruments, like the governmental public politics, to effective the right to development, right of third generation. The director plan how effective tool for local needs - obligation defined by Citizen Statute that contribute for the program linked defined by the urban plan. The state´s intervention on the private sector of citizen, and the restriction on their rights are be justified by the collective´s rights and their quality of life. So, in front the urban scenery has been the plan to make social functions of city, the healthy way of life, which is the sustainable development

O direito à informação jornalística: garantias constitucionais ao direito de ser informado no sistema brasileiro.

The freedom of social communication referred to those freedoms exercised under of the media. The journalism is professional activity responsible for factual information, real, pluralistic and of the public interest, directed diffusely to social orientation. The right of the information, characterized as diffuse right or of fruition by uncertain and numerous holders, is subdivided in the right of the inform, inform yourself and right to be informed. The journalists, as occupants of a enlarged spectrum concerning of right of the inform, have responsibility for the information they disseminate, devoir that puts on the basis of the constitutional right to be informed. This duty is divided with journalistic companies, when them realized. In the research, examined the existence of constitutional guarantees the right to be informed. To answer the question, realized research to support bibliographical and documentary. The guaranty is a empirical preoccupation coated with legality, since lends itself effect concretize a right. Traced so a panel of guarantees of institutional imprint, substantive and procedural. Treating of the institutional guarantees the right to information, it would refer to true institutions (as the free press) and may begin subjective rights. In the case of substantial guarantees, we would have access to information, the confidentiality of the fonts and the incensurable feature of journalistic information. A guarantee peculiar would be constitution of bodies responsible for monitoring the quality of the vehicles of communication. Trace it also a panel strict of procedural safeguards, such as public civil action, the security s warrant, and the rights of petition and answer.

O direito social fundamental de acesso à energia elétrica e a atuação estatal

Electrical energy today is an essential element in the life of any human being. Through the access to electrical energy it is possible to enjoy dignified conditions of life, having in mind the possibility of making use of minimal material conditions of life. The lack of access to electricity is directly linked to poverty and degrading conditions of life, in which are some communities in Brazil, especially the more isolated from urban centers. Access to the electric service is a determining factor for the preservation of human dignity, constitutional principle inscribe in the art.1 of the Federal Constitution, and the promotion of development, being a right of everyone and a duty of the State to promote universal access. For that reason, focuses mainly on the analysis of their setting as a fundamental social right and its importance for national development. For this, the theoretical and descriptive method was used, with normative and literary analysis, in particular the Constitution of 1988. This study also discusses the form of action of the State in the energy sector, to give effect to the fundamental social right of access to electricity, the characteristics of public service and the principles that guide it, in addition to the role of public policies in universalization of access, in particular the analysis of the Program Luz para Todos, and the function of regulation in the implementation of these policies and the provision of adequate public services.

O município brasileiro e o direito fundamental do acesso à justiça: a prestação da assistência jurídica municipal ao necessitado

This scholarly work aims to investigate the feasibility and constitutionality of access to justice through the provision of full and free legal assistance by the Brazilian municipalities. Investigates the historical aspects of federalism in a global context, emphasizing the contributions left by American federalism. In the Brazilian context, emphasizing the importance of municipalities as federal entities and their outstanding characteristics, while addressing regional issues of federalism. Leanings to the more detailed analysis of the Brazilian municipalities, contextualizing its legal status, its independence and its constitutional powers. It is emphasized in the same way, the relevant transformations of Brazilian municipalities over the last twenty years of this Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988, especially the various constitutional amendments that affected the local autonomy and budgetary aspects, fiscal and skills, bringing significant changes to the municipalities. It is an approach to the concept of justice and deepening the studies on the fundamental right of access to justice in its various connotations. In this vein, it is a study on the legal advice provided in Brazil, especially the powers of the Public Defender of the States and Union, as well as the provision of such public service by Brazilian municipalities and its relevance to citizens in need. At this point, it deepens the relevance of the theme of this dissertation earning the implications of municipal performance in the provision of legal assistance provided to the needy, and the activity of the Municipal Attorney or legal counsel in conducting such a task and its implications for legal and procedural especially on the constitutionality or otherwise of the conduct of such public service, confronting the constitutional articles that are correlated with the subject. Within this context, evaluates the municipal legal assistance under the test of constitutionality, in particular the assistance given by the Executive, through the Municipal Attorney or specialized secretariats and that provided by the Legislature, although it only has the typical functions of legislating and control the municipal accounts, comes in a few municipalities in Brazil deploying sectors with the performance of legal services to the needy. At this point the thesis, one wonders if some important aspects of this activity such as political influence and patronage, very common in day-to-day municipal prosecutors and legal advisers, public employees or occupying commissioned positions within the municipal administrative structure in several municipalities throughout Brazil. Finally, there will be a conclusion as to the constitutionality of the service being done by presenting proposals and recommendations that may improve the municipal legal aid, allowing a constitutional backing to this important service is being provided in capital cities and municipalities throughout the length of Brazil

O serviço público de fornecimento de água nas regiões metropolitanas: cooperação entre entes da federação e desenvolvimento

This work aims to study the material conflict of jurisdiction as to the ownership of public water supply, between the municipalities and the Member States, in metropolitan areas. One of the important points of analysis is the realization of the fundamental right of access to water, a right that is implicit in the Constitution of 1988, being prevented from having their achievement considering the lack of definition of the ownership of the service. Knowing discussed the essential public service, in all its stages, it will realize it is a complex activity that depends for its operation, joint activities of federal entities and the society. In its pursuit of development (understood as better conditions of life), that in view of the Federal Law nº 11.445 of 2007 is the universal access to service, require the adoption of popular participation and the positive benefits of the state, such as planning. Moreover, it will find cooperation between federal entities (after the study of Brazilian federalism) peaceful solution to the conflict through the adoption of joint management or shared, depending on the factual situation and legal