Mudanças no arranjo institucional regulatório: comentários sobre as propostas em tramitação no Congresso Nacional

Inclui notas explicativas e bibliografia

As idéias de Peter Haberle e a abertura da interpretação constitucional no Direito brasileiro

Na RDA há pequena variação no título

Nota técnica nº 47

Inclui notas explicativas

Previdência dos servidores públicos : situação e perspectivas dos regimes próprios da previdência

Inclui notas explicativas e bibliografia

Nível de emprego e legislação trabalhista

Inclui gráficos com dados sobre a população economicamente ativa taxa de desemprego aberto e participação dos empregados sem carteira assinada na ocupação total, de 1991 a 2002

A obrigatoriedade da denunciação da lide nas demandas resultantes da responsabilização patrimonial extracontratual do Estado por danos causados a terceiros

Inclui anexo: Projeto de lei que acrescenta o parágrafo único ao art. 70, da Lei nº 5.869, que institui o Código de Processo Civil

Prisão preventiva: direito à razoável duração e necessidade de prazo legal máximo

O direito à razoável duração do processo, inserido expressamente no ordenamento jurídico brasileiro a partir do advento da Emenda Constitucional 45/2004, já poderia ser inferido desde a incorporação da Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como ser considerado um corolário da garantia do devido processo legal. Todo indivíduo tem o direito a um processo sem dilações indevidas, em especial aquele que se encontre submetido a uma prisão preventiva, medida cautelar pessoal de extrema gravosidade. Nesse contexto, exsurge o direito que o indivíduo preso preventivamente tem de que o seu processo seja julgado em um prazo razoável ou de que ele seja desencarcerado, caso preso além da necessidade fática contida no caso concreto. Entretanto, a interpretação da garantia não pode restar somente à livre vontade dos aplicadores do direito, sendo necessária uma regulamentação legal efetiva da duração da prisão preventiva, por meio de prazos concretos nos quais o sujeito deverá ser posto em liberdade, ante a desídia estatal. Incorporando experiências estrangeiras, deve o legislador pátrio adotar marcos temporais legais, em que a prisão preventiva deverá cessar, caso excessivamente prolongada. Muito embora no ano de 2011 tenha sido reformada a tutela das medidas cautelares pessoais no Código de Processo Penal, o legislador ordinário não aprovou a imposição de limites de duração da prisão preventiva, permanecendo ao livre arbítrio das autoridades judiciárias a interpretação da garantia em referência. Assim, o Projeto de Lei do Novo Código de Processo Penal, atualmente em trâmite no Congresso Nacional, ao prever limites máximos de duração da prisão preventiva, dá uma efetiva regulamentação à garantia da duração razoável do imputado preso, devendo ser, espera-se, mantido no eventual texto final aprovado.

Geological map of Potter Peninsula (King George Island, South Shetland Islands, Antarctic Peninsula)

We present here a new geological map of Potter Peninsula (King George Island, South Shetland Islands). Like on adjacent Barton Peninsula, the morphology on Potter Peninsula is predominantly characterized by a glacial landscape with abrasion platforms offshore, in parts steep cliffs along the coast, and a rather smooth, hilly countryside in the interior. Potter Peninsula forms part of the downthrown Warszawa Block. The volcanic sequence cropping out here belongs to the King George Island Supergroup, with an observed local minimum thickness of approx. 90 m (Kraus 2005). The most prominent morphological feature is Three Brothers Hill (196 m), a well known andesitic plug showing conspicuous columnar jointing. It marks the final stage of activity of a Paleogene volcano, whose eruption products (lava flows and pyroclastic rocks), together with hypabyssal intrusions related to the volcanism, make up most of the lithology observed on Potter Peninsula (Kraus 2005). The Three Brothers Hill volcanic complex is eroded down to its deepest levels. Thus, the stratigraphically deepest units from the initial phase of volcanic activity are cropping out in some parts (Kraus & del Valle, in Wienke et al. 2008). The lithology on Potter Peninsula comprises lava flows (~50%), pyroclastic rocks (ash-fallout, pyroclastic flow deposits, volcanic breccia and agglomerates, ~30%) and hypabyssal intrusions (dykes, sills and small subvolcanic intrusive bodies, ~20%). 40Ar/39Ar datings carried out on magmatic dykes from Potter Peninsula indicate a short, but intense intrusive event during the Lutetian (Kraus et al. 2007).

ANÁLISE DAS PRÁTICAS SOCIAIS DA IGREJA COMUNIDADE EVANGÉLICA DE MARINGÁ, À LUZ DA PRÁXIS RELIGIOSA.

A pesquisa analisa as práticas sociais da Igreja Comunidade Evangélica de Maringá, localizada no Estado do Paraná, à luz da Práxis Religiosa. Esta Igreja tem se destacado por suas atividades sociais na cidade onde está sediada. Foi fundada em 1989, por Irene Ribarolli Pereira da Silva, ex-integrante da Igreja Metodista de Maringá. Após deixar a Igreja Metodista, foi ordenada pastora e acumulou também, a função de presidente da nova Igreja. Adotou o neopentecostalismo na formação da nova Igreja, com ênfase na batalha espiritual. São comedidos nos pedidos de dízimos e ofertas e, contrários a entrevista com demônios, devido à exposição dos fiéis que, são em sua sede, predominantemente oriundos da classe média. Ao contrário das igrejas neopentecostais que, privilegiam as multidões mas não prezam pelo contato individual com os fieis, está igreja, valoriza e facilita o contato dos membros com seus pastores e líderes. Para isso disponibiliza publicamente os ministérios da Igreja, com nome e telefone dos pastores e líderes, inclusive o telefone da presidente, para contato pelos fiéis. Em função das práticas sociais realizadas na cidade, no ano de 2003, criaram a Organização Reviver. Essa organização foi criada para expandir e melhorar as atividades da Igreja e, posteriormente foi declarada de utilidade pública, através de um projeto de lei, da Câmara de Vereadores da cidade. Ao analisar suas práticas sociais, serão confrontados as teorias e discursos desta igreja, com suas realizações, para avaliar se existe em seu meio, reflexão, diálogo, percepção da realidade e necessidade caracterizando Práxis, que visa transformação e libertação, ou se o que está por trás, destas atividades é somente um proselitismo disfarçado, ou mero assistencialismo, ou seja, apenas práticas, sem práxis.

Investing in conflict zones:a firm-level analysis

The purpose of this paper is to examine, using panel data econometric techniques, the determinants of a firm’s strategy to invest in a conflict location. To the best of our knowledge this has not been done before. We use a large database of firm-level data that includes 2858 multinational firms that have a subsidiary in a developing country (during 1999-2006). Out of these firms 290 are classified as having a subsidiary in a conflict location. The choice of a conflict location is based on data from the Inter Country Risk Guide (ICRG). We start with the population of multinationals who have chosen to invest in low income countries with weak institutions. Our analysis then proceeds to explain the decision of those firms to invest in conflict locations. We have four hypotheses: (1) Firms with concentrated ownership are more likely to invest in a conflict region; (2) Firms from countries with weaker institutions are more likely to invest in conflict regions; (3) Firms and Countries with less concern over corporate social responsibility are more likely to invest in conflict countries; and (4) that there is large sector level differences in the propensity to invest in a conflict region. The results suggest that all of these hypotheses can be confirmed.

Deliverable D2.1: System conceptual design of VIDAS

Deliverable D2.1: System conceptual design of VIDAS.

O processo de criação do programa Universidade para Todos - PROUNI

From the end of the 80s, the Brazilian higher education experience strong growth, coming from the private sector, which would intensify further in the late 90th Higher education has become a lucrative business. With a drop in the number of students entering and strong competition, the number of idle places in private institutions of higher education reached 49.5% in 2004. That same year, by Measure, was the University for All Program (PROUNI) program, to include high school students from public higher education, offering scholarships to those students in private HEIs. In exchange, the IES gain tax exemption. The objective of this research is to investigate the game of interest occurred in the formulation of this program and identify the model and the political game and has led to the creation of PROUNI, analyzing the process occurred since the wording of a bill, the issue of Measure Law and that the legitimacy PROUNI, with the most important changes made initial model. Since the first draft of the Law to the final Act, the PROUNI was disfigured in its main points, as the percentage of stock for paying students, the process of selection of stock and bond of the IES program. Throughout the process of creating the program, it is quite clear the performance of the institutions representing the private higher education. As reference for the analysis was based on Rational Choice Theory of Political Science. The basic argument of the methods based on rational choice is the maximization of the benefit will be the main motivation of individuals, but they can give that your goals can be achieved more effectively through institutional action and thereby discover that their conduct is shaped by institutions. Thus, individuals rationally choose to get to a certain extent constrained to join in certain institutions, whether voluntarily or not. The PROUNI was submitted by government and public policy covered by the mystical aura of the discourse of social justice and economic development, as in higher education includes a stratum of people who would not have access to the university, due to restrictions in the supply network public higher education. However, the greatest benefit from the program are the private HEIs, which through a difficult time in a scenario marked by high competition and idleness of nearly half of the vacancies offered. The PROUNI became a program that prioritizes access and not the residence of the student to higher education. More serious than a supporting program for students Fellows is a program supporting the institutions of private education

O processo de criação do programa Universidade para Todos - PROUNI

From the end of the 80s, the Brazilian higher education experience strong growth, coming from the private sector, which would intensify further in the late 90th Higher education has become a lucrative business. With a drop in the number of students entering and strong competition, the number of idle places in private institutions of higher education reached 49.5% in 2004. That same year, by Measure, was the University for All Program (PROUNI) program, to include high school students from public higher education, offering scholarships to those students in private HEIs. In exchange, the IES gain tax exemption. The objective of this research is to investigate the game of interest occurred in the formulation of this program and identify the model and the political game and has led to the creation of PROUNI, analyzing the process occurred since the wording of a bill, the issue of Measure Law and that the legitimacy PROUNI, with the most important changes made initial model. Since the first draft of the Law to the final Act, the PROUNI was disfigured in its main points, as the percentage of stock for paying students, the process of selection of stock and bond of the IES program. Throughout the process of creating the program, it is quite clear the performance of the institutions representing the private higher education. As reference for the analysis was based on Rational Choice Theory of Political Science. The basic argument of the methods based on rational choice is the maximization of the benefit will be the main motivation of individuals, but they can give that your goals can be achieved more effectively through institutional action and thereby discover that their conduct is shaped by institutions. Thus, individuals rationally choose to get to a certain extent constrained to join in certain institutions, whether voluntarily or not. The PROUNI was submitted by government and public policy covered by the mystical aura of the discourse of social justice and economic development, as in higher education includes a stratum of people who would not have access to the university, due to restrictions in the supply network public higher education. However, the greatest benefit from the program are the private HEIs, which through a difficult time in a scenario marked by high competition and idleness of nearly half of the vacancies offered. The PROUNI became a program that prioritizes access and not the residence of the student to higher education. More serious than a supporting program for students Fellows is a program supporting the institutions of private education