A obrigatoriedade da denunciação da lide nas demandas resultantes da responsabilização patrimonial extracontratual do Estado por danos causados a terceiros
| Data(s) |
06/07/2007
15/05/2013
06/07/2007
15/05/2013
01/10/2005
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| Resumo |
Inclui anexo: Projeto de lei que acrescenta o parágrafo único ao art. 70, da Lei nº 5.869, que institui o Código de Processo Civil Inclui bibliografia |
| Identificador |
Revista de informação legislativa, v. 42, n. 168, p. 137-145, out./dez. de 2005 http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/994 RVBI 000757964 |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Tipo |
Artigo Texto |
