O tratamento contabilístico do goodwill nas empresas do PSI- 20

Dissertação de Mestrado apresentado ao Instituto de Contabilidade e Administração do Porto para a obtenção do grau de Mestre em Contabilidade e Finanças, sob orientação de Drª Mónica D’Orey

A utilidade da demonstração de fluxos de caixa na ótica dos Técnicos Oficiais de contas

O tema Fluxos de Caixa tem cada vez mais importância nas empresas e no relato financeiro das mesmas. Com a entrada em vigor do Sistema de Normalização Contabilística em 2010, tornou-se obrigatória a apresentação da Demonstração de Fluxos de Caixa nas Demonstrações Financeiras das empresas que adotem o regime geral. Segundo a Norma Contabilística e de Relato Financeiro 2 – Demonstração de Fluxos de Caixa, nos seus parágrafos 7 e 8, a Demonstração de Fluxos de Caixa “deve relatar os fluxos de caixa durante o período classificados por atividades operacionais, de investimento e de financiamento. A classificação por atividades proporciona informação que permite aos utentes determinar o impacto dessas atividades na posição financeira da entidade e nas quantias de caixa e seus equivalentes”. Possibilita a avaliação das empresas, a deteção de sinais de fragilidade e ajuda a decidir qual o melhor caminho a seguir. O objetivo central deste trabalho consiste em evidenciar a importância e utilidade da Demonstração de Fluxos de Caixa para os profissionais de contabilidade e para os utilizadores da informação financeira, na ótica dos Técnicos Oficiais de Contas, e será alcançado através de um questionário a este grupo de profissionais. Os resultados obtidos permitiram-nos aferir que os Técnicos Oficiais de Contas consideram esta Demonstração Financeira importante e atribuem-lhe a utilidade que efetivamente representa, isto é, consideram-na uma peça indispensável para a gestão de tesouraria como para a gestão operacional, financeira ou de investimentos de qualquer empresa. Contudo, na sua opinião, esta Demonstração é ainda pouco valorizada pelos utilizadores da informação financeira.

Consultoria financeira e apoio financeiro ao comércio: apoios financeiros à modernização do comércio: relatório de estágio na Associação Empresarial da Póvoa de Varzim

Relatório de estágio

Provisões, passivos contingentes e activos contingentes

A adopção do Sistema de Normalização Contabilística constitui um marco muito importante na organização da contabilidade das empresas portuguesas. As inovações trazidas por este normativo e o maior pormenor de algumas matérias contabilísticas levam a que temáticas que eram pouco abordadas suscitem agora um maior interesse. Neste sentido, o presente trabalho, assente na Norma Contabilística e de Relato Financeiro (NCRF) 21, pretende demonstrar as alterações e melhorias trazidas por esta norma no reconhecimento e divulgação das provisões, passivos contingentes e activos contingentes, tendo como referências comparativas o anterior normativo contabilístico, o Plano Oficial de Contabilidade (POC). Através da presente dissertação pretende-se compreender a aplicação da norma ao nível do relato financeiro, através da análise dos Relatórios e Contas de 2010 e 2009 de empresas do sector da Construção. Pelo estudo realizado pode constatar-se que o cumprimento da NCRF 21 trouxe aperfeiçoamento no reconhecimento e divulgação das provisões, e principalmente na divulgação das contingências, praticamente omitidas com o POC. No entanto, deve destacar-se a subjectividade implícita nas provisões, sendo ainda, uma norma de difícil aplicação pela sua ambiguidade. Deve também realçar-se a importância da NCRF 3 - Adopção pela primeira vez das Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro, que implicou uma reexpressão das contas de saldos de abertura em 2010 de acordo com o novo referencial contabilístico, o que obrigou as empresas a rever as provisões constituídas até à data Uma breve revisão bibliográfica referente ao tema da problemática fiscal foi ainda realizada.

Relação entre qualidade da quditoria e manipulação de resultados

A presente dissertação tem como objetivo analisar se existe relação entre a manipulação de resultados e a qualidade da auditoria, baseado no estudo do comportamento de determinados “accruals” nas empresas portuguesas não cotadas. Nos diversos estudos existentes sobre o tema “Relação da Qualidade da Auditoria e Manipulação de Resultados”, surgem abordados muitos aspetos, nomeadamente no que respeita às motivações, às formas de manipulação e métodos de deteção que se verifica no campo da auditoria e, este trabalho, pretende abordar se o processo da auditoria é, ou não, eficaz na deteção destas práticas efetuadas pelos gestores, pois isso influencia a confiança naqueles que utilizam a informação financeira. Desta forma, o trabalho pretende basear-se nestas abordagens e complementar visões e conclusões. Neste âmbito, surgem perspetivas e informações que alertam para comportamentos de risco, assim como a sua origem, ou seja, as motivações que provocam esta prática, tanto por parte dos gestores como dos administradores. É nesta perspetiva que este trabalho se enquadra, numa sociedade contemporânea que continuadamente dá exemplos reais e concretos destas práticas. Um ponto é comum, que é o facto de a manipulação dos resultados surgir principalmente pelo motivo dos interesses e motivações por parte dos gestores em conseguirem benefícios. Na tese são abordados os incentivos que levam à manipulação no contexto português, que parecem estar relacionados com o contexto económico e fiscal, onde é desenvolvida a atividade dos agentes económicos. Outra abordagem importante no trabalho é a referência às principais metodologias de detenção da manipulação de resultados, nomeadamente os modelos baseados nos accruals e na distribuição de resultados. O modelo empírico deste estudo consiste numa regressão linear múltipla, com o objetivo de explicar a relação, entre a variável accruals discricionários e as variáveis Big4, a dimensão da empresa, o endividamento, o volume de negócios e a rendibilidade. Para complementar este estudo a análise empírica incidiu sobre 4723 empresas portuguesas não cotadas, a amostra usada foi baseada na base de dados SABI, para um período de análise entre 2011 a 2013. Os resultados encontrados sugerem que existe relação entre a qualidade da auditoria e a manipulação dos resultados concluindo que as empresas auditadas pelas Big4 apresentam accruals discricionários inferiores às restantes empresas.

Os diferentes tipos de resultados nas cooperativas numa perspetiva jurídica e contabilística

As cooperativas assumem um papel fundamental na economia social portuguesa, o que justifica a necessidade de um conhecimento mais aprofundado destas entidades tanto a nível jurídico como a nível contabilístico. O principal objetivo deste estudo consiste em identificar os vários tipos de resultados nas cooperativas, compreender e caraterizar o tratamento jurídico e contabilístico dos mesmos e aferir se o normativo contabilístico em vigor permite evidenciar as especificidades daqueles. Assim, utilizando uma metodologia qualitativa, com recurso à análise de conteúdo, realizou-se um estudo de caso múltiplo. Antes, porém, procedeu-se à revisão de literatura, seletiva e seminal, sobre o estado da arte dos resultados das cooperativas em Portugal. Foram identificados três tipos de resultados, os resultados cooperativos, os resultados extracooperativos e os resultados extraordinários. O estudo mostra que o tratamento jurídico e contabilístico dos resultados cooperativos não está devidamente adequado à realidade das mesmas, por duas razões: em primeiro lugar, não são claramente identificáveis na legislação em vigor os diferentes tipos de resultados; e, em segundo lugar, constata-se que os resultados nas cooperativas têm o mesmo tratamento contabilístico que os resultados das sociedades comerciais, apesar das diferenças substanciais entre as duas formas jurídicas. Concluiu-se, então que a alteração do enquadramento contabilístico aplicável às cooperativas é pertinente e necessária no sentido de impor uma contabilização separada dos resultados cooperativos e dos resultados extracooperativos e extraordinários. Esta contabilização separada é essencial, por razões fiscais mas sobretudo para que as demonstrações financeiras apresentem a imagem verdadeira e apropriada do desempenho das cooperativas. Conclui-se, de igual modo, que existe no ordenamento português um normativo contabilístico aplicável às entidades do setor não lucrativo que seria adequado para evidenciar as especificidades das cooperativas em matéria dos resultados, dado que o modelo das demonstrações dele constante permitiria o desdobramento dos resultados por atividades.

A informação contabilística no processo de tomada de decisão de microempresas

A globalização, o desenvolvimento económico e o aumento da competitividade, possibilitaram um acréscimo do número de microempresas, originado o aumento do peso que estas detêm na economia. Estas absorvem a maioria da mão-de-obra do setor privado e criam parte significativa da riqueza de um país, no entanto, apresentam elevados índices de dissolução e liquidação, pondo em causa o desenvolvimento sustentável das economias onde estão sediadas. A informação contabilística é essencial em qualquer tipo de organização. Para as microempresas a utilização da informação contabilística no processo de tomada de decisão determina a diferença entre sucesso e o insucesso do empreendimento, no entanto, este tipo de informação continua a ser menosprezado pela gerência das microempresas. É assim importante estudar os fatores que limitam a utilização da informação contabilística no processo de tomada de decisão de microempresas e investigar a sua relação com os fatores de insucesso deste tipo de entidades. Nesta investigação para se atingirem os objetivos propostos considera-se adequado a adoção de uma metodologia de natureza quantitativa, assente num inquérito dirigido aos Contabilistas Certificados. Através da investigação demonstrou-se a importância que a informação contabilística detém no processo de tomada de decisão das microempresas Portuguesas. Constatou-se que os gerentes limitam a utilização deste tipo de informação, uma vez que não têm capacidade para interpretar a informação contabilística, nem reconhecem os benefícios inerentes à sua utilização nas decisões empresariais. Confirmou-se ainda que existe uma relação positiva entre os fatores de insucesso e os fatores que limitam a utilização da informação contabilística no processo de tomada de decisão de microempresas.

A contabilidade analítica como suporte de informação para um adequado e eficiente controlo interno

Atualmente, a Contabilidade Analítica é referida como uma ferramenta de gestão no apoio à tomada de decisão. Este tipo de contabilidade prevê uma série de diferentes métodos de custeio e objetivos a atingir de acordo com o setor económico e com as necessidades de informação que se pretendem ver satisfeitas. O presente trabalho versa sobre um estudo científico que assenta em reconhecer que a Contabilidade Analítica é um importante suporte de informação para um adequado e eficiente Controlo Interno e deve ser objeto de elevada atenção e análise pela Auditoria. O estudo realizado teve como objetivos a Contabilidade Analítica, o Controlo Interno e a sua relação com a Auditoria, como contributo para formação de uma opinião credível e sustentada sobre a influência que pode assumir a informação fornecida pela Contabilidade Analítica e o controlo que isto proporciona à gestão. No estudo empírico seguimos a metodologia de abordagem de estudo de caso de Yin (1994) e chegamos à ideia geral de que a Contabilidade de Custos é fundamental para o processo de tomada de decisão.

A contabilidade financeira e analítica no Grupo Somelos

Relatório de Estágio apresentado ao Instituto de Contabilidade e Administração do Porto para a obtenção do grau de Mestre em Contabilidade e Finanças, sob orientação do Doutor Adalmiro Álvaro Malheiro de Castro Andrade Pereira

O acesso das mulheres ao estudo da contabilidade

Independentemente da área de investigação, considera-se como fundamental conhecer a história, dando a possibilidade de entender o passado e perspetivar o futuro. Muitas são as descobertas e investigações feitas no âmbito da História da Contabilidade em Portugal, ainda que consideravelmente aquém da imensidão de factos ainda não estudados, possuindo o nosso país um longo caminho a percorrer no que diz respeito à investigação e descoberta de factos ligados à Contabilidade. Nesse sentido, e indo ao encontro do principal objetivo desta investigação, que consiste em conhecer e compreender o acesso das mulheres ao estudo da Contabilidade em Portugal, tendo em consideração o período do Estado Novo, a presente investigação pretende aprofundar e compreender um pequeno, mas essencial, ponto da História da Contabilidade em Portugal. Consequentemente, será traçada uma metodologia de investigação mista relativamente ao processo de recolha de dados, utilizando-se, por um lado, uma técnica de investigação qualitativa relativamente à análise documental, e como investigação quantitativa a recolha de informação através de bases de dados. Como resultados, obtiveram-se informações acerca do comportamento histórico do acesso das mulheres ao estudo da Contabilidade em Portugal, durante o Estado Novo, constatando-se, assim, os acontecimentos que estiveram na base desse mesmo comportamento, que se prevê como insatisfatório comparativamente com os valores observados relativamente aos homens. Este facto deverá ficar a dever-se ao contexto político, mas também económico e social da época, capaz de influenciar negativamente a Educação da população.

A importância da contabilidade no processo de tomada de decisão com especial incidência nas decisões de cariz financeiro: relatório de estágio na empresa Just Stay Hotels, S.A

O presente relatório tem como base o estágio curricular que decorreu na sede da empresa Just Stay Hotels, SA., de 15 de Outubro de 2014 a 31 de Maio de 2015, e foi subordinado ao tema “A importância da contabilidade no processo de tomada de decisão com especial incidência nas decisões de cariz financeiro”. Durante o estágio as principais funções executadas foram nas áreas de contabilidade, fiscalidade e controlo interno e de gestão. O objetivo do estágio foi adquirir e desenvolver competências técnico-profissionais e relacionais para o desempenho futuro de uma atividade profissional na área económico-financeira. O objetivo do relatório é fazer uma exposição dos conteúdos inerentes ao âmbito do estágio, fazendo uma breve descrição dos principais conceitos e estudos publicados. Assim sendo, são apresentados estudos que demonstram a importância da contabilidade nos processos de tomada de decisão, tendo por base as decisões financeiras, focando a indústria hoteleira, setor de atividade da empresa de acolhimento. Salienta-se a utilidade da contabilidade na determinação do desempenho das empresas através de alguns indicadores e estudos teóricos. Por fim, é elaborada uma descrição detalhada das atividades desempenhadas como o acompanhamento de operações como análises de auditoria, acompanhamento e elaboração de demonstrações financeiras assim como participação em algumas operações económico-financeiras como o acompanhamento de algumas negociações de novos negócios hoteleiros e participação na elaboração do orçamento de tesouraria e referindo a importância da contabilidade nas decisões financeiras da empresa JSH.

A harmonização fiscal europeia

With this dissertation we aim to analyze the most relevant aspects of the excise duties harmonized regime, considering Community origins, but having also in attention all legal specifications of its implementation in Portugal. The legal regime of excise duties is presented as an ambitious theme, considering the challenge of different branches of law that influence this subject, such as Tax, Economic and Community laws, the inescapable influence of customs procedures, or regarding environmental objectives. In the European context, the harmonization of excise duties was seen as a condition for the implementation of the internal market, contributing to undo secular tax barriers between Member States and, since so, ensure fair competition and free movement of services and goods. Along with VAT, the excise duties harmonization process could represent a potential European tax system, essential for a full and integrated single market. In this context, it is essential to pay special attention to specific characteristics of excise duties regime, such as ‘duty suspension arrangement’ applicable during the production phase, storage and movement in certain conditions. The growing importance of excise duties, as for revenue or extra-fiscal purposes, recommends new academic studies on this subject, seeking new opportunities and challenges.

A proposta de regulamento relativo a um direito europeu comum da compra e venda e as suas implicações no direito português

We have witnessed in recent years, an obvious effort by the competent European institutions, towards the harmonization of general law applicable to all Member States (MS's). Many developments have been registered in several areas of law, a europeanization process that aims to add value to cross-border transactions and, consequently, the internal market and european trade. This trend manifests itself in general to the private law level, and particularly in contract law. The extension of the field in which market participants - whether professionals or consumers - can act, must imperatively be articulated with a consequent wider protection. After all, the consumer is also a leading European purposes and its level should not be called into question for the sake of promoting trade. The link between the positions of two opposing parties, professionals and consumers, requires commitment and work reinforced by the institutions but only on that basis is consistent legislative production. The proposed Regulation on a Common European Sales Law of the sale, the European Commission, set focus to European contract law and raises questions about the relevance and necessity of such uniformity. An instrument for purposes of harmonization of European contract law, that can be applied to all cross-border consumer contracts, similar in all MS's certainly bring many benefits. However, its applicability and usefulness would depend on the level of protection that would provide, compared to the existing national rights. Would an optional instrument ensure the designs of a common law? Moreover, would a binding instrument be the best alternative in that sense? Keywords:

A internet e o sistema de justiça

The subject of study of this Thesis aims to highlight and recognize as an object of reflection the undoubted relationship between the Internet and the Justice System, based on the issue of digital evidence. The simultaneously crossing of the juridical-legal implications and the more technical computer issues is the actual trigger for the discussion of the issues established. The Convention on Cybercrime of the Council of Europe of 23rd November 2001 and the Council Framework Decision n.° 2005/222/JHA of 24th February 2005 were avant-garde in terms of the international work about the crimes in the digital environment. In addition they enabled the harmonization of national legislations on the matter and, consequently, a greater flexibility in international judicial cooperation. Portugal, in compliance with these international studies, ratified, implemented and approved Law n. º 109/2009 of 15th September concerning the Cybercrime Act, establishing a more specific investigation and collection of evidence in electronic support when it comes to combating this type of crime, as it reinforced the Substantive Criminal Law and Procedural Nature. Nevertheless, the constant debates about the New Technologies of Information and Communication have not neglected the positive role of these tools for the user. However, they express a particular concern for their counterproductive effects; a special caution prevails on the part of the judge in assessing the digital evidence, especially circumstantial evidence, due to the its fragility. Indisputably, the practice of crimes through the computer universe, given its inexorable technical complexity, entails many difficulties for the forensic investigation, since the proofs hold temporary, changeable, volatile, and dispersed features. In this pillar, after the consummation of iter criminis, the Fundamental Rights of the suspects may be debated in the course of the investigation and the construction of iter probatorium. The intent of this Thesis is to contribute in a reflective way on the issues presented in order to achieve a bigger technical and legal awareness regarding the collection of digital proof, looking for a much lighter approach to its suitability in terms of evidentiary value.

A harmonização fiscal europeia

With this dissertation we aim to analyze the most relevant aspects of the excise duties harmonized regime, considering Community origins, but having also in attention all legal specifications of its implementation in Portugal. The legal regime of excise duties is presented as an ambitious theme, considering the challenge of different branches of law that influence this subject, such as Tax, Economic and Community laws, the inescapable influence of customs procedures, or regarding environmental objectives. In the European context, the harmonization of excise duties was seen as a condition for the implementation of the internal market, contributing to undo secular tax barriers between Member States and, since so, ensure fair competition and free movement of services and goods. Along with VAT, the excise duties harmonization process could represent a potential European tax system, essential for a full and integrated single market. In this context, it is essential to pay special attention to specific characteristics of excise duties regime, such as ‘duty suspension arrangement’ applicable during the production phase, storage and movement in certain conditions. The growing importance of excise duties, as for revenue or extra-fiscal purposes, recommends new academic studies on this subject, seeking new opportunities and challenges.