A internet e o sistema de justiça

The subject of study of this Thesis aims to highlight and recognize as an object of reflection the undoubted relationship between the Internet and the Justice System, based on the issue of digital evidence. The simultaneously crossing of the juridical-legal implications and the more technical computer issues is the actual trigger for the discussion of the issues established. The Convention on Cybercrime of the Council of Europe of 23rd November 2001 and the Council Framework Decision n.° 2005/222/JHA of 24th February 2005 were avant-garde in terms of the international work about the crimes in the digital environment. In addition they enabled the harmonization of national legislations on the matter and, consequently, a greater flexibility in international judicial cooperation. Portugal, in compliance with these international studies, ratified, implemented and approved Law n. º 109/2009 of 15th September concerning the Cybercrime Act, establishing a more specific investigation and collection of evidence in electronic support when it comes to combating this type of crime, as it reinforced the Substantive Criminal Law and Procedural Nature. Nevertheless, the constant debates about the New Technologies of Information and Communication have not neglected the positive role of these tools for the user. However, they express a particular concern for their counterproductive effects; a special caution prevails on the part of the judge in assessing the digital evidence, especially circumstantial evidence, due to the its fragility. Indisputably, the practice of crimes through the computer universe, given its inexorable technical complexity, entails many difficulties for the forensic investigation, since the proofs hold temporary, changeable, volatile, and dispersed features. In this pillar, after the consummation of iter criminis, the Fundamental Rights of the suspects may be debated in the course of the investigation and the construction of iter probatorium. The intent of this Thesis is to contribute in a reflective way on the issues presented in order to achieve a bigger technical and legal awareness regarding the collection of digital proof, looking for a much lighter approach to its suitability in terms of evidentiary value.

A temática de estudo da presente Dissertação visa pôr em evidência e reconhecer como objecto de reflexão a indubitável relação existente entre a Internet e o Sistema de Justiça, tendo por base a questão da prova digital. O cruzamento simultâneo das implicações jurídico-legais e das questões informáticas de natureza mais técnica constitui o efectivo estopim para a discussão das problemáticas estabelecidas. A Convenção sobre o Cibercrime do Conselho da Europa, de 23 de Novembro de 2001 e a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, de 24 de Fevereiro de 2005, foram vanguardistas em termos de trabalho internacional acerca dos crimes no ambiente digital, possibilitaram uma harmonização das várias legislações nacionais sobre a matéria e, consequentemente, uma maior flexibilidade na cooperação judiciária internacional. Nesta senda, Portugal, em respeito por esses trabalhos internacionais, ratificou, transpôs e aprovou a Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro, referente à Lei do Cibercrime, estabelecendo um quadro mais específico de recolha e investigação de provas em suporte electrónico no combate a este tipo de criminalidade, na medida em que reforçou o Direito Penal Material e a Natureza Processual. Não obstante, os constantes debates acerca das Novas Tecnologias de Informação e da Comunicação não têm descurado o papel positivo destas ferramentas para o utilizador, contudo manifestam especial preocupação pelos seus efeitos contraproducentes, ou seja, prevalece especial cautela por parte do julgador na apreciação das provas digitais, nomeadamente as indiciárias, dada à fragilidade das mesmas. Incontestavelmente, a prática de crimes por meio do universo informático, face à sua inexorável complexidade técnica, acarreta múltiplas dificuldades para a investigação forense, uma vez que as provas detêm um carácter temporário, modificável, volátil e disperso. Neste esteio, após a consumação do iter criminis, no decorrer da averiguação e da construção do iter probatorium dos delitos poderão ser contendidos os Direitos Fundamentais dos suspeitos. Esta Dissertação tem o intento de contribuir de forma reflexiva sobre as temáticas apresentadas com vista a uma maior consciência técnico-jurídica em torno da recolha da prova digital, procurando uma aproximação mais diáfana à sua idoneidade em termos de capacidade probatória.