Aplicação do princípio da igualdade na legislação experimental em Portugal

The experimental legislation follows the development of legislative evaluation practices. Being a legislative technique used not only with the aim of gathering political and social consensus, but also, especially in controversial matters, to provide data and information that will serve as basis for a clarified and justified legislative decision. The characteristic features of the experimental laws are its limited application in time and/or in territory and the prediction, in the law itself, of an evaluation after the experimental period. The application of an experimental law just in a specific geographic area raises constitutional issues because of the implications of the principle of equality. Indeed, the principle of equality, despite admitting some treatment differences between people, commands that these differences have to be legitimate, reasonable and proportional, namely, not arbitrary. Besides the constitutionality problem for the violation of the principle of equality, the experimental laws may also consist of laws restricting fundamental rights and be the cause of the liability of the State, within its legislative function.

A legislação portuguesa de segurança biológica, um instrumento de gestão ambiental?

Dissertação de mest. em Gestão e Conservação da Natureza, Faculdade de Ciências do Mar e do Ambiente, Univ. do Algarve, 2003

A experiência da Rede Maniva de Agroecologia do Amazonas (Rema) em transformar os laboriosos procedimentos estabelecidos pela legislação brasileira de orgânicos em mobilização social promotora da agroecológica.

Agricultores agroecológicos são penalizados pela legislação ao terem que comprovar a conformidade da qualidade orgânica de seus produtos para comercialização. Essa imposição é necessária para a garantia do consumidor, mas injusta em relação à impunidade daqueles que produzem com insumos químicos e agrotóxicos. Agricultores da Associação de Produtores Orgânicos do Amazonas (APOAM), técnicos e consumidores se organizaram como Rede Maniva de Agroecologia (Rema) para fortalecer o Controle Social da produção orgânica para venda direta e constituir um Sistema Participativo de Garantia para a ampliação de mercado por meio da certificação participativa, validada pelo Organismo Participativo de Avaliação da Conformidade Orgânica (OPAC Maniva). Tais mecanismos de garantia, mais que processos a serem cumpridos, foram utilizados pela Rema para fortalecer a construção coletiva de conhecimentos; criar estratégias de otimização da produção e comercialização e integrar agricultores, técnicos e consumidores.

Análise dos efeitos da legislação urbanística na formação e crescimento do Bairro de Lagoa Nova: planos diretores de 1974, 1984 e 1994

To Analyze the Managing Plans of Natal in the decades of 1970, 1980 and 1990, identifying elements that had contributed for the growth of the Lagoa Nova quarter, capital one of the Rio Grande do Norte state. Ahead of the sped up growth of the urban centers, many times is not given to analyze which law had taken care of to its objective, and which the imperfections that had appeared during the application of these laws. To make the comparisons in you square them chosen at there distantinct times made possible to analyze the form as the ground of Lagoa Nova absorbed the proposals laws.Therefore toanalyze influences it of the Managing Plans, to make comparatives analyses between the urbanistics condicion, made possible to understand that the fabric urban of the quarter of Lagoa Nova is a true granary of information that it makes possible to the dedicated ones to the urban studies, a true field of analysis

Eutrofização do reservatório Engenheiro Armando Ribeiro Gonçalves, no Rio Grande do Norte: implicações para o abastecimento público e para a piscicultura intensiva em tanques-rede

This study aimed to describe the spatial and temporal patterns of variation in trophic state and its relation with the structure and dynamics of planktonic community of a large reservoir located in semi-arid tropical region of Northeast Brazil. The reservoir Armando Ribeiro Gonçalves is the biggest reservoir of the Rio Grande do Norte State and is responsible for about 53% of all surface water accumulated in the State. The samples of water and plankton were taken monthly in 10 points distributed throughout the longitudinal axis of the reservoir and over a full hydrological cycle. The samples were collected to determine concentrations of total phosphorus, total nitrogen, chlorophyll a and suspended solids (fixed and volatile) and for determining the composition and abundance of phytoplanktonic and zooplanktonic species. During the study period, the reservoir was characterized as eutrophic and there was no trend of increasing the trophic state of the reservoir in the period of drought. The concentrations of total phosphorus and suspended fixed solids decreased towards the dam while the N:P ratios increased in the same direction due to the reduction in the phosphorus concentrations and relative constancy in the nitrogen concentrations. The N:P ratios observed were indicative of greater limitation by phosphorus than by nitrogen. However, as concentrations of both nutrients were high and the water transparency was very low, with secchi depth usually lower than one meter, it seems likely that the planktonic primary production of the reservoir is more limited by the availability of light than the availability of nutrients. High nutrient concentrations coupled with low availability of light may explain the continuing dominance of filamentous cyanobacteria such as Cylindrospermopsis raciborskii in the plankton of the reservoir.These cyanobacteria are potentially toxic and pose a serious environmental problem because it compromises the water quality for public supply, recreation and fishing when present in high densities as in this study. The mesozooplankton of the reservoir was dominated by the calanoid Notodiaptomus cearensis and the cladoceran Diaphanosoma spinulosum. In general, the structure of zooplankton community seems to be particularly influenced by the spatial variation of cyanobacteria. The results of the regression analyses show that both the chlorophyll a concentrations and the cyanobacteria biovolume were more strongly correlated with the nitrogen than with phosphorus and that the water transparency was more strongly correlated with algal biomass than with other sources of turbidity. The maximum load of phosphorus to attain the maximum permissible concentration of total P in the reservoir was estimated in 63.2 tonnes P/ year. The current external P load to the reservoir is estimated in 324 tonnes P / year and must be severely reduced to improve the water quality for water supply and allow the implementation of aquaculture projects that could contribute to the socio-economic development of the region

O engenheiro Adriano Monteiro e a utilização do ferro na reconversão e refuncionalização de espaços em Évora: o caso do Palácio D. Manuel e dos Paços do Concelho

Resumo A partir da segunda metade do século XIX e XX assistiu-se à introdução de novos materiais, como o ferro fundido, o aço e o vidro, na remodelação ou construção de edifícios que procuravam dar resposta às novas necessidades de gestão urbana e de criação de espaços de lazer e sociabilidade. Nestas intervenções, que ficaram marcadas pela arquitectura do ferro, os engenheiros, grupo profissional detentor de competências técnicas que os habilitavam a trabalhar com estes materiais, tiveram um papel determinante. Na cidade de Évora a ligação entre a utilização de novos materiais e os engenheiros, é visível no papel que o Engenheiro Adriano Monteiro teve na reconversão do Palácio D. Manuel e na remodelação do edifício dos Paços do Concelho. Palavras-chave: Engenheiro, Arquitectura do Ferro, Évora, Palácio D. Manuel, Paços do Concelho Abstract From the second half of the nineteenth century onwards, there was the introduction of new materials, such as cast iron, steel and glass, in the remodeling or in the construction of buildings that sought to satisfy the new needs of urban management and the creation of leisure spaces and sociability. In these interventions that were marked by the iron architecture, the engineers, a professional group with technical skills that enabled them to work with these materials, played a decisive role. In the city of Évora this link between the utilization of new materials and engineers, is visible in the role that engineer Adriano Monteiro had in the conversion of the D. Manuel Palace and in the remodeling of the Town Hall building. Keywords: Engineers, Iron Architecture, Évora, D. Manuel Palace, City Hall

Melhoria da produção animal em áreas de caíva e sua contribuição para a viabilização de corredores ecológicos.

Ao longo da última década, entidades de pesquisa vêm desenvolvendo tecnologias que promovam o aumento da produção animal nos sistemas silvipastoris tradicionais característicos do Planalto Norte Catarinense, localmente denominados de caívas. As caívas são áreas de remanescentes de Floresta Ombrófila Mista (FOM) com tamanhos variados, historicamente manejados para extração de erva-mate e manutenção de rebanhos animais. Desempenham importante papel na preservação dessa formação florestal, bem como na conectividade de áreas florestais. Dessa forma, as caívas apresentam potencial para atender às premissas do Programa de Corredores Ecológicos em SC, cujo objetivo é contribuir na conservação da biodiversidade, restaurando a conectividade da paisagem por meio do desenvolvimento de práticas de baixo impacto nestas áreas. No entanto, ainda há poucas tecnologias viáveis para uso econômico em remanescentes de FOM. A existência das caívas como sistemas tradicionais de uso das florestas precisa ser melhor compreendida e valorizada, bem como necessita que sejam geradas tecnologias adaptadas a esse sistema. O manejo tradicional das caívas tem sido constantemente ameaçado, em função da baixa geração de renda. A melhoria das caívas para produção animal tem se caracterizado como uma alternativa promissora, embora a legislação apresente restrições ao uso de animais em remanescentes florestais. Por outro lado, há de se considerar que as caívas só existem em função de seu histórico de uso múltiplo, associando produção de erva-mate, pinhão, frutas nativas e a criação animal. Este trabalho busca contextualizar os principais avanços tecnológicos gerados para manejo animal nas caívas e como sua adoção pode contribuir para a sustentabilidade das mesmas, bem como para o sucesso na implantação de Corredores Ecológicos.

ATIVIDADES TURÍSTICAS EM ÁREAS PRÓXIMAS AO LAGO ARTIFICIAL DA USINA HIDRELÉTRICA ENGENHEIRO SÉRGIO MOTTA (PORTO PRIMAVERA): ESTUDO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO (ESTADO DE SÃO PAULO, BRASIL)

Introdução alterações realizadas no meio ambiente em busca da melhoria da qualidade de vida das pessoas inseridas em locais que apresentam grande potencial hídrico são temáticas de estudos de vários pesquisadores, com destaque para as alterações ocasionadas pela formação de lagos artificiais no Rio Paraná (Brasil), para a construção de usinas hidrelétricas e a conseqüente geração de energia. Objetivos: identificar os impactos gerados nas atividades turísticas desenvolvidas em áreas próximas ao Município de Presidente Epitácio (extremo oeste do Estado de São Paulo, Brasil); descrever as atividades turísticas desenvolvidas próximas ao lago; enfocar as potencialidades turísticas. Procedimentos: levantamento das informações acerca do nível das cotas do rio e do lago artificial e identificação das atividades turísticas realizadas no local; análise e organização dos dados em quadros demonstrativos contendo informações das características ambientais, das potencialidades turísticas, dos eventos turísticos; apresentação de propostas que visam auxiliar administradores e população local no complexo processo de tomada de decisões, de geração de emprego e renda, de inclusão social e da melhoria da qualidade de vida, tendo como base as atividades turísticas efetivas e potenciais. Resultados: descrições das atividades turísticas realizadas próximo ao local da área de estudo e verificação dos principais impactos causados pela atividades.

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA E OS IMPACTOS SOCIOAMBIENTAIS DOS GRANDES EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS EM FLORIANÓPOLIS

Este trabalho analisa a dinâmica geográfica e econômica instaurada no processo de apropriação de capital e domínio do espaço, efetivada por parte dos grandes empreendimentos turísticos de Florianópolis, utilizando o caso do Condomínio Residencial Costão Golf como objeto de estudo. Também é destacada a participação comunitária no caso Il Campanário Villaggio Resort e no caso Porto da Barra. São identificados os Princípios do Direito Ambiental, a Legislação Ambiental do Brasil, as fases de urbanização em Florianópolis, o surgimento dos grandes empreendimentos turísticos na capital catarinense, e suas relações com as comunidades locais onde atuam. Ao final, são analisadas as relações dos grandes empreendimentos turísticos de Florianópolis com o Poder Público, que afrontam os Princípios do Direito Ambiental e a Legislação Ambiental do Brasil, possibilitando impactos socioambientais como a contaminação do Aqüífero Ingleses com o manejo do gramado de um campo de golfe.

'The war of Canudos: a Euclidean interpretation.' [Guerra de Canudos: uma leitura euclidiana]

The publication of the book The interior, in 1902, would change the course of thinking about the War of Canudos, who for many years, had been known simply as' the history of Euclid. President Getulio Vargas became interested in the backwoods bloodbath after reading the book avenger-Euclidean. Liked the work he visited the place of occurrence of war promising enjoy the river poured-Barris with the construction of the weir Cocorobo. Euclides da Cunha lived and produced his work in a time of great change in thought, politics and technology. Despite having worked in the press throughout his life, was best known as an engineer, for having exercised the office during the reconstruction of the bridge, in Sao Jose do Rio Pardo. This article aims to illuminate the event of war in light of the Euclidean work. We will examine the trajectory of Euclides da Cunha in journalism. Your learning process to execute the office newsreader and war correspondent, the newspaper O Estado de S. Paul, as well as their reports and work-monument the hinterlands. Resumo: A publicação da obra Os sertões, em 1902, mudaria os rumos do pensamento sobre a Guerra de Canudos, que, por muitos anos, ficara conhecida, simplesmente, como ‘história de Euclides’. O presidente Getúlio Vargas interessou-se pela hecatombe sertaneja após ter lido o livro-vingador euclidiano. Gostou tanto da obra que visitou o lugar de acontecimento da guerra prometendo aproveitar as águas do rio Vaza-Barris com a construção do açude de Cocorobó. Euclides da Cunha viveu e produziu a sua obra em um momento de grandes transformações no pensamento, na política e na tecnologia. Apesar de ter atuado na imprensa ao longo de toda a sua vida, ficou mais conhecido como engenheiro, por ter exercido o ofício, durante a reconstrução da ponte, em São José do Rio Pardo. O presente artigo visa iluminar o acontecimento da guerra à luz da obra euclidiana. Examinaremos a trajetória de Euclides da Cunha no jornalismo. O seu processo de aprendizagem para exercer o ofício de noticiarista e correspondente de guerra, pelo jornal O Estado de S. Paulo, bem como, as suas reportagens e obra-monumento Os sertões.

Código de ética e decoro parlamentar

Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados

II Seminário nacional gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais : "compromisso com o respeito e a igualdade"

Seminário realizado em junho de 2005 pela Comissão de Legislação Participativa, em parceria com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, com a Comissão de Educação e Cultura e com a Frente Parlamentar Mista pela Livre Expressão Sexual.

A Lei de Proteção de Cultivares : análise de sua formulação e conteúdo

Registra e analisa o processo de elaboração da Lei 9.456, de 25 de abril de 1997, que trata da proteção de cultivares, enfocando a tramitação dos projetos de lei, as polêmicas em torno do tema, os atores em ação e os argumentos técnicos, políticos e ideológicos debatidos. Analisa também as principais disposições da lei e sua interligação com o agronegócio brasileiro.

Pensar a justiça restaurativa no Brasil

Anais da Audiência Pública realizada na Câmara dos Deputados pela Comissão de Legislação Participativa, no dia 19 de outubro de 2005, para debater sobre o paradigma da justiça restaurativa como alternativa à justiça criminal.