A responsabilização nos casos de violência sexual de crianças e adolescentes: um panorama a partir da implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente

Esta dissertação apresenta um panorama acerca da responsabilização dos crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil de 1990 a 2011 - 21 (vinte e um) anos da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Destaca os projetos, programas e políticas implementados, bem como as alterações no ECA e no Código Penal no período, oferecendo subsídios para uma análise crítica da concepção de política pública adotada na área. Também apresenta uma amostra dos casos sentenciados a partir de 120 (cento e vinte) denúncias realizadas ao Disque Denúncia Nacional (Disque 100) e de 18 (dezoito) casos atendidos por Centros de Defesa da Criança e do Adolescente filiados à Associação Nacional dos Centros de Defesa (ANCED). Ressalta a escassez de ações voltadas para os autores de violência sexual, a tendência ao recrudescimento de penas nessa área e a influência de agências e organismos internacionais em relação às políticas públicas para crianças e adolescentes no Brasil

Educação de mulheres e jovens privadas de liberdade: um estudo de abordagem etnográfica

A educação de jovens e mulheres privadas de liberdade é o objeto de estudo desta tese. Estas jovens e mulheres foram participantes primárias. Foram participantes secundários, os agentes penitenciários e educacionais e professores das escolas das instituições investigadas. Os loci do estudo foram duas penitenciárias femininas, no município do Rio de Janeiro e em Brasília, e uma instituição de cumprimento de medida socioeducativa de internação no Rio de Janeiro. A pesquisa, de abordagem etnográfica, utilizou a entrevista e a observação participante para registrar as falas das jovens e mulheres com a perspectiva sobre a situação educacional dentro e fora dos espaços de privação de liberdade. Em complementaridade às falas foram acessadas fotos, documentos e produções acadêmicas, entre teses, dissertações e artigos científicos. Esse material possibilitou responder aos seguintes questionamentos: O que pensam as jovens e mulheres participantes sobre a educação existente nos espaços de privação de liberdade? Como são construídas as vulnerabilidades socioeducacionais enfrentadas pelas jovens e mulheres participantes nos espaços de privação de liberdade? Como os estudos e pesquisas sobre educação em espaços de privação de liberdade têm discutido a situação das mulheres e jovens nessa situação? Em resposta às questões propostas, os dados de campo foram analisados indutivamente e apresentados em vinhetas etnográficas às falas das participantes, explicitando a situação de exclusão e vulnerabilidade vivenciadas nas instituições de privação de liberdade. Essas falas apontam, sobretudo, para o não cumprimento dos direitos humanos desses sujeitos que se encontram sob custódia do Estado. Esses direitos devem ser formalmente reconhecidos, mas também, concretamente e materialmente efetivados.

Adolescente infrator: as práticas restaurativas (mediação) e a nova Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) na cidade do Rio de Janeiro

Este estudo, intitulado Adolescente infrator: A mediação prevista na nova Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) na cidade do Rio de Janeiro trata da mediação na vertente transformativa, com o objetivo de permitir nova ótica sobre a conduta infratora e as consequências dos atos no mundo social. Esta forma de atuação, dentre outros benefícios, pode evitar o desgaste jurisdicional, na medida em que os casos selecionados a partir de suas características passam a ser operados por especialistas em composição pacífica de conflitos, com a perspectiva de seres humanos que necessitam da inter-relação no convívio social. Os mediadores trabalham com os adolescentes em conflito com a lei, seus pais e as vítimas. Destarte, verificando as circunstâncias favoráveis à mediação, passa-se ao diálogo para alcançar um acordo, mantendo-se o centro da intervenção no conflito e na relação dos conflitantes, incentivando a capacitação para a negociação a partir do reconhecimento do direito do outro, produzindo a transformação interna dos litigantes que causará, como efeito desejado, a dissolução do conflito. A princípio os mediadores devem atuar apenas em fatos de menor potencial ofensivo, como agressões leves e outros conflitos entre adolescentes. Com o passar do tempo e o aperfeiçoamento da prática, é possível abarcar outras classes de prática infracional, a exemplo de pequenos furtos. Para tanto, na fase de pesquisa, tentando-se explicar a mediação transformadora a partir das referências teóricas publicadas em livros ou obras congêneres, utilizou-se a técnica bibliográfica; na fase da redação, ordenou-se o material coletado, segundo a lógica necessária à elaboração de um trabalho científico. O método a presidir este estudo foi o dedutivo, na medida em que parte da análise geral das crianças e dos adolescentes, em especial aqueles em conflito com a lei, para depois apresentar a teoria geral da mediação e em seguida, numa abordagem mais particular, enfrentar as questões envolvendo a mediação no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) para, ao final, defender que é preciso desvendar o marco normativo que autoriza a prática da mediação como instrumento de resolução de questões relacionadas com o adolescente em conflito com a lei, para identificar a natureza jurídica desse modelo de mediação e, ao final, a título de sugestão, desenhar seu procedimento não estabelecido pela lei material que a prevê, qual seja, a Lei n 12.594, de 18 de janeiro de 2012. O grande desafio é establecer a metodologia adequada para que a autocomposição de conflito seja restaurativa ao adolescente infrator e aos integrantes desse conflito instaurado. O resgate do meio social abalado com a prática infracional é tão importante quanto a conscientização do adolescente. A pretensão é sugerir um marco normativo que posicione o procedimento da mediação como instrumento de ligação do indivíduo adolescente infrator, com o ambiente social onde está inserido, e com o formalismo processual que vem afastando o Poder Judiciário de sua função social de dizer o direito e fazer justiça.

Criminalidade econômica e extradição: a questão dos crimes fiscais

Busca-se uma reflexão sobre o uso da extradição para a recuperação do delinquente econômico. Inicialmente, expõe-se brevemente os elementos estruturais do Direito Penal Econômico, com ênfase suas características diferenciadoras do modelo tradicional e em suas questões mais controvertidas que dificultam a persecução penal de seus agentes. Em segundo momento, analisam-se as principais formas de cooperação jurídica em matéria penal, entre as mais clássicas, como a homologação da sentença estrangeira, e as mais modernas, como o auxílio direto. Destaca-se ainda o uso da extradição como uma das mais importantes formas em que ainda precisa se respaldar a comunidade internacional, fazendo-se necessário expor suas características e principais questões. Em seguida, cuida-se das limitações quando o crime imputado for de Direito Penal Econômico, vislumbrando questões insurgentes dessa conjugação, bem como o tratamento conferido pela jurisprudência. Constata-se a evolução que essas limitações sofrem para impedir a impunidade decorrente de problemas de formalidades, um grande risco dada as características especiais aos crimes econômicos e, sobretudo, os tributários, de que se ocupa a derradeira parte deste trabalho. Para estes já se observa em tratados a mitigação do requisito da dupla tipicidade e indaga-se quanto à possibilidade de esta fundamentar uma extradição sem crime.

Illegal fishing of inland water bodies of Nigeria: Kainji experience

It is a common knowledge that illegal fishing which includes use of wrong gears, explosives, excessive exploitation of choice stocks, enhancement and stocking of water body and pollution has devastating effects on the critical biomass of fish biodiversity and livelihood activities associated with fishing. Efforts worldwide to arrest these menace are significant because it has been found that illegal fishing has made fishing non sustainable, resulted in poor fishermen catches, and exacerbated the use of illegal gears in an effort to a must catch. Conflict between fisher folk and policies has continued to generate different strategies in the control of illegal fishing. Some of these strategies at regional and National levels include creation and implementation of fisheries laws, fishing edicts, code of conduct for responsible fisheries, policing of inland water bodies, capacity building and capability through training of fishermen, creating necessary awareness, arrest and punishment of offenders. There are also other initiative on conservation and management of freshwater ecosystems which have interrelation with illegal fishing. This paper examines efforts in promoting and boosting the fisheries of Lake Kainji, through creating necessary awareness, campaign visits, radio programmes, gear control, reward systems, integration and diversification of livelihood activities, community based management and policing. It further analyses what is working, problems, and prospect of fisheries laws, the need to integrate factors of political policies, other global initiative on water management for people and nature. Recommendations on strategies including protection of fishing grounds, establishment of catch data base, integration of other intervention as alternative source of income to enhance livelihood, reduce fishing pressure, and capacity building of fisher folks, development of rules and regulations that is community based are highlighted.

Crime Prevention and New Technologies: The Special Case of CCTV

Norris, G. & Wilson, P., 'Crime Prevention and New Technologies: The Special Case of CCTV', In: Issues in Australian Crime and Criminal Justice, Lexis-Nexis, pp.409-418, 2005. RAE2008

Akcesja Polski do Unii Europejskiej na łamach prasy regionalnej Ziem Zachodnich

Wydział Nauk Politycznych i Dziennikarstwa

SPOŁECZNO-KULTUROWE UWARUNKOWANIA PRZĘPSTW PRZECIWKO WOLNOŚCI SEKSUALNEJ MAŁOLETNIEGO

Wykorzystanie seksualne dziecka jest związane z przestępstwami z art. 200 i z kilku artykułów pokrewnych polskiego Kodeksu karnego. Czynniki społeczno-kulturowe oddziaływają na to zjawisko poprzez dwa rodzaje socjalizacji. Socjalizacja wtórna zachodzi w populacji polskiej w sposób jednolity dla wszystkich sprawców, natomiast różnicuje ich socjalizacja pierwotna, w związku z czym to ona winna być przedmiotem badań. Najlepsze wyjaśnienia zjawiska oferują ujęcia zintegrowane, akcentujące, między innymi, rolę czynników rodzinnych w jego powstawaniu. W niniejszym artykule, jako teoretyczną podstawę badań, wykorzystano zintegrowaną teorię etiologii przestępstw seksualnych, która uznaje rodzinne doświadczenia sprawcy za główną przyczynę późniejszego seksualnego wykorzystywania dzieci. Zaproponowano cztery ścieżki rozwoju patologii wskazujące, w jaki sposób wczesne uwarunkowania psychologiczne (typ opieki i postawy rodziców) przyczyniają się do zostania sprawcą wykorzystania seksualnego dziecka w przyszłości, oraz zweryfikowano je w badaniach własnych. Wyniki przeprowadzonych badań częściowo potwierdzają zaprezentowany model teoretyczny i pozwalają wyznaczyć kierunki dalszych poszukiwań.

Perceções de profissionais do Sistema de Justiça e População em geral quanto à implementação da Lei de Registo e Notificação de Ofensores Sexuais em Portugal

Dissertação apresentada à Universidade Fernando Pessoa como parte dos requisitos para obtenção do grau de mestre em Psicologia Jurídica

An examination of the underlying trait structure of psychopathy: applications for screening and measurement

This thesis seeks to clarify the faceted organisation of psychopathy with a view to developing a comprehensive protocol for the assessment of core psychopathic personality traits. The framework developed will, as best as possible, be free of sample bias. The Self-and Informant-report Deviant Personality Screen (DPS) is introduced and a series of empirical studies are conducted to examine the psychometric properties and construct validity of these measures in general and offender populations. Findings from these studies provide strong support for the utility of the DPS scales for the appraisal of psychopathy across diverse population samples. In addition to this, the utility of cognitive based performance measures for the assessment of emotional deficits in psychopathy is evaluated. Results from this study suggest limited correspondence between these measurement techniques and self-report psychopathy measures. Finally, research conducted on offenders suggests that information obtained from DPS reports may be useful within a broad framework of risk assessment. Further empirical and theoretical implications of the research are discussed.

An investigation of implicit measurement techniques amongst low risk and forensic samples

There are difficulties with utilising self- report and physiological measures of assessment amongst forensic populations. This study investigates implicit based measures amongst sexual offenders, nonsexual offenders and low risk samples. Implicit measurement is a term applied to measurement methods that makes it difficult to influence responses through conscious control. The test battery includes the Implicit Association Test (IAT), Rapid Serial Visual Presentation (RSVP), Viewing Time (VT) and the Structured Clinical interview for disorders. The IAT proposes that people will perform better on a task when they depend on well-practiced cognitive associations. The RSVP task requires participants to identify a single target image that is presented amongst a series of rapidly presented visual images. RSVP operates on the premise that if two target images are presented within 500milliseconds of each other, the possibility that the participant will recognize the second target is significantly reduced when the first target is of salience to the individual. This is the attentional blink phenomenon. VT is based on the principle that people will look longer at images that are of salience. Results showed that on the VT task, child sexual offenders took longer to view images of children than low risk groups. Nude over clothed images induced a greater attentional blink amongst low risk and offending samples on the RSVP task. Sexual offenders took longer than low risk groups on word pairing tasks where sexual words were paired with adult words on the IAT. The SCID highlighted differences between the offending and non offending groups on the sub scales for personality disorders. More erotic stimulus items on the VT and RSVP measures is recommended to better differentiate sexual preference between offending and non offending samples. A pictorial IAT is recommended. Findings provide the basis for further development of implicit measures within the assessment of sexual offenders.

Na marbhnaí do Shéamas Óg Mac Coitir (1689-1720)

Go príomha, is tráchtas é seo a dhéanann staidéar ar ghné de litríocht iar-chlasaiceach na Gaeilge. Baineann sé go háirithe leis an sraith chaointe nó marbhnaí i bhfoirm véarsaíochta a cumadh do Shéamas Óg Mac Coitir (1689-1720), duine uasal Caitliceach ó Charraig Tuathail, Co. Chorcaí, nuair a ciontaíodh é in éigniú Elizabeth Squibb, bean de Chumann na gCarad; nuair a cuireadh pionós an bháis air; agus nuair a crochadh é i gCathair Chorcaí an 7 Bealtaine, 1720. Ó thaobh na staire de, scrúdaítear Clann Choitir mar shampla de theaghlach nár cheil a ndílseacht do chúis pholaitiúil na Stíobhartach agus a sheas an fód go cróga faoi mar a bhí a ngreim polaitiúil á dhaingniú ag an gCinsealacht Phrotastúnach ó dheireadh an 17ú haois amach. Tagraítear do sheicteachas na sochaí comhaimseartha agus don teannas idir an pobal Caitliceach agus an pobal Protastúnach ag an am. Déantar scagadh ar an véarsaíocht mar fhoinse luachmhar do dhearcadh míshásta an mhóraimh Chaitlicigh ar struchtúr polaitiúil chontae Chorcaí (agus na hÉireann) i dtosach an 18ú haois. Is feiniméan liteartha an dlús véarsaíochta seo a bhaineann go háirithe le traidisiún liteartha Chorcaí. Tá na dánta curtha in eagar agus aistriúchán go Béarla curtha ar fáil: is é seo croí an tráchtais. Tá an t-eagrán bunaithe ar scrúdú cuimsitheach ar thraidisiún na lsí; pléitear modheolaíocht na heagarthóireachta. Déantar iarracht ar na dánta a shuíomh sa traidisiún casta liteartha sa tráchtaireacht tosaigh; sa chuid eile den bhfearas scoláiriúil, scrúdaítear ceisteanna a bhaineann le cúrsaí teanga, foclóra, meadarachta agus stíle. Tá innéacsanna agus liosta foinsí le fáil i ndeireadh an tráchtais.

Due to her tender age: Black girls and childhood on trial in South Carolina, 1885-1920

Drawing on local criminal court records in western and central South Carolina, this dissertation follows the legal experiences of black girls in South Carolina courts between 1885 and 1920, a time span that includes the aftermath of Reconstruction and the foundational years of Jim Crow. While scholars continue to debate the degree to which black children were included in evolving conversations about childhood and child protection, this dissertation argues that black girls were critical to turn-of-the century debates about all children's roles in society. Far from invisible in the courts and jails of their time, black girls found themselves in the crosshairs of varying forms of power --including intraracial community surveillance, burgeoning local government, Progressive reform initiatives and military policy -- particularly when it came to matters of sexuality and reproduction. Their presence in South Carolina courts established boundaries between early childhood, adolescence and womanhood and pushed legal stakeholders to consider the legal implication of age, race, and gender in criminal proceedings. Age had a complicated effect on black girls' legal encounters; very young black girls were often able to claim youth and escape harsher punishments, while courts often used judicial discretion to levy heavier sentences to adolescents and violent girl offenders. While courts helped to separate early childhood from the middle years, they also provided a space for African-American children and family to engage a legal system that was moving rapidly toward disenfranchising blacks.

Modernity, the new republic and Sing Sing: The creation of a disciplined workforce and citizenry

[Author's description] Bringing together new research on punishment and control in the 19th and 20th centuries, this collection begins by examining the development of the modern prison, gender, social control and punishment, and psychiatry and the criminal justice system. Further, it explores penal olicy, prison practice, and discourses on offenders, providing case studies of: the 'respectable' criminal, the female inebriate and the juvenile offender. The final part examines the experiences of confinement, discipline and resistance, through prisoner memoirs, prison riots and resistance and identity in residential institutions.

''Setting 'Em Up'': Personal, Familial and Institutional Grooming in the Sexual Abuse of Children

The term ‘grooming’ has been used to describe the offender’s actions during the preparatory stage of sexual abuse. This paper will argue that current discourses on grooming have created ambiguities and misunderstandings about child sexual abuse. In particular, the popular focus on ‘stranger danger’ belies the fact that the majority of children are abused by someone well known to them, where grooming can also occur. Current discourses also neglect other important facets of the sex offending pattern. They fail to consider that offenders may groom not only the child but also their family and even the local community who may act as the gatekeepers of access. They also ignore what can be termed ‘institutional grooming’ – that sex offenders may groom criminal justice and other institutions into believing that they present no risk to children. A key variable in the grooming process is the creation and subsequent abuse of trust. Given that the criminal law may be somewhat limited in its response to this type of behaviour, ultimately concerted efforts must be made to foster social and organisational awareness of such processes in order to reduce the offender’s opportunity for abuse.