Compromisso nacional para aperfei??oar as condi????es de trabalho na cana-de-a????car

O Compromisso Nacional para Aperfei??oar as Condi????es de Trabalho na Cana-de-A????car, firmado pelo Governo Federal e entidades de trabalhadores e empres??rios do setor sucroenerg??tico, ?? resultado de uma experi??ncia in??dita no pa??s de negocia????o tripartite para enfrentar o desafio de melhorar as condi????es de vida e trabalho no cultivo manual da cana-de-a????car. Por meio de uma Mesa de Di??logo, sob a coordena????o da Secretaria-Geral da Presid??ncia da Rep??blica, foi constru??do um acordo hist??rico para valorizar e disseminar as melhores pr??ticas trabalhistas na lavoura da cana, evidenciando a import??ncia do di??logo social na elabora????o das Pol??ticas P??blicas. Atrav??s da ades??o volunt??ria das empresas ao Compromisso, da divulga????o das boas pr??ticas empresariais e do cadastro positivo formado pelo selo ???Empresa Compromissada???, conferido ap??s verifica????o in loco de auditoria independente, a iniciativa induz os demais atores do setor a aderir ao Compromisso e adotar as boas pr??ticas trabalhistas

Sistemas de protocolo postal da Justi??a do Trabalho 3?? Regi??o

Os advogados/usu??rios da Justi??a do Trabalho em Minas Gerais dispunham de 114 Varas do Trabalho para protocoliza????o de peti????es trabalhistas. Necessitavam se deslocar para as cidades das Varas do Trabalho para efetuarem a protocoliza????o. Tal situa????o em muitas ocasi??es gerava gastos com viagens, di??rias, hospedagens al??m da perda de tempo na locomo????o. A Empresa Brasileira de Correios e Tel??grafos em Minas Gerais, no atendimento comercial ao cliente Tribunal Regional do Trabalho 3?? Regi??o, identificou junto ?? equipe da Diretoria Geral Judici??ria a necessidade de amplia????o dos pontos de atendimento para os advogados/usu??rios agilizarem a remessa das peti????es trabalhistas aos seus destinos

Contrato de safra: a regulariza????o das rela????es de trabalho dos safristas

O trabalho realizado de forma tripartite (trabalhadores, empregadores e governo), articulada, negociada e ousada, avan??ando e superando os limites da tradi????o e da formalidade legalista, mantendo, todavia, a garantia dos direitos dos trabalhadores rurais nos per??odos breves de colheita de safra

Texto para discuss??o 7: Brasil s??culo XXI: a constru????o de um Estado eficaz

Em tempo algum da hist??ria a necessidade de se trabalhar a respeito da miss??o, da lideran??a e do desempenho das organiza????es sem fins lucrativos foi t??o urgente como nos dias atuais. E ?? essa urg??ncia que o presente trabalho, ???Brasil S??culo XXI ??? A constru????o de um Estado eficaz???, quer agregar ?? reflex??o da proposta de reforma do Estado brasileiro

Implanta????o de unidade de arrecada????o e fiscaliza????o no TRT 8?? regi??o

O projeto de implanta????o de Unidade de Arrecada????o e Fiscaliza????o do INSS nas depend??ncias do Tribunal Regional do Trabalho da 8?? Regi??o, com sede em Bel??m, Par??, foi efetivamente implementado em 31/03/97, com a cess??o gratuita, por parte do TRT 8a Regi??o, de parte do espa??o f??sico do pr??dio, sede daquele Tribunal (sito na Trav. D. Pedro I , 746) com a finalidade exclusiva de abrigar a referida unidade, pelo prazo de cinco anos. A experi??ncia visou a obter o integral cumprimento da legisla????o previdenci??ria em vigor, no que concerne ?? incid??ncia de contribui????es previdenci??rias sobre parcelas pagas em decorr??ncia de acordos/senten??as trabalhistas, vez que verificou-se ?? ??poca, a exist??ncia de significativa evas??o fiscal, decorrente da sistem??tica at?? ent??o utilizada para promover o pagamento das referidas contribui????es . Com a implanta????o da referida Unidade, efetivou-se ( a custo praticamente zero), n??o apenas um incremento na arrecada????o setorial, promovendo-se maior controle e agilidade aos recolhimentos, como tamb??m uma eficaz presen??a do INSS no local onde s??o decididas as demandas entre patr??o e empregado, com conseq??ente divulga????o da legisla????o previdenci??ria, maior integra????o INSS/TRT, al??m de facilitar o contato INSS/Empresa, que pode optar por promover o pagamento das contribui????es devidas em ag??ncia banc??ria localizada no pr??prio Tribunal

M??dulo 2 - monitoramento da execu????o contratual: curso Gest??o de Contratos de Tecnologia da Informa????o (GCTI)

Esse documento trata de: ordem de servi??o ou de fornecimento de bens; atividades e atores do monitoramento; recebimento provis??rio; recebimento definitivo; comando da SLTI/MP; responsabilidade por danos; responsabilidade por encargos; subcontrata????o; controle do material empregado; registro de ocorr??ncias; fiscaliza????o das obriga????es trabalhistas

Fortalecer o servi??o p??blico e valorizar a cidadania: a op????o australiana

O artigo analisa o processo de reforma administrativa empreendida na Austr??lia ao longo das d??cadas de 70-80, destacando duas de suas principais tend??ncias: o fortalecimento da ???Fun????o Executiva Superior???e a valoriza????o da cidadania. Nele s??o descritos os princ??pios b??sicos norteadores da reforma ao longo dos anos 70, bem como, os objetivos visados com a segunda fase das reformas executadas a partir da d??cada de 80, implementadas por governos trabalhistas. Destaca-se a organiza????o e o funcionamento do sistema das Ag??ncias de Ombudsmen e dos Comiss??rios de Contas respons??veis pela fiscaliza????o e gest??o or??ament??ria. A seguir, s??o descritas algumas das a????es encaminhadas pela Public Service Commission (PSC) no sentido de aperfei??oar o gerenciamento e o melhor desempenho dos recursos humanos, destacando a introdu????o do importante conceito de Novo Profissionalismo, assentado em valores como responsabilidade para com o governo, foco nos resultados, m??rito como valor b??sico, altos n??veis de integridade e probidade na conduta, desempenho com accountability e melhoramento cont??nuo do desempenho das equipes e indiv??duos. Outro importante instrumento analisado ?? o Human Resource Management, atrav??s do qual as autoridades australianas introduziram novas pr??ticas como negocia????o no local de trabalho, plano de oportunidades igualit??rias no local de trabalho e o plano de treinamento e especializa????o. Para finalizar, o artigo enfoca a pol??tica de contratualiza????o de servi??os p??blicos adotada na Austr??lia ??? os Competitive Tendering and Contracting, evidenciando os fatores indutores da ado????o desta nova pr??tica de gest??o.

O modelo gerencial da educa????o: contribui????es da experi??ncia da Inglaterra ao debate brasileiro

A gest??o do ensino b??sico na Inglaterra enfrentava fortes cr??ticas desde a d??cada de 1970. Havia uma s??rie de d??vidas sobre a capacidade de o modelo ingl??s proporcionar educa????o p??blica de qualidade, capaz de sustentar a competitividade econ??mica do pa??s. O modelo educacional neste per??odo era pouco suscet??vel ?? presta????o de contas no que se refere ?? qualidade, era majoritariamente analisado em termos dos montantes de recursos destinados ?? educa????o e excessivamente pautado pela autonomia pedag??gica dos professores. Desde 1988, com a publica????o do Education Reform Act (ERA), o sistema de educa????o b??sica na Inglaterra passou por uma reengenharia. O artigo tem por objetivo analisar as principais inova????es implementadas e seus desdobramentos ao longo dos governos conservadores de Margareth Thatcher (1979 ??? 1990) e John Major (1990 ??? 1997), e dos governos trabalhistas de Tony Blair (1997 ??? 2007) e Gordon Brown (2007 ??? 2010). A relev??ncia do tema est?? na discuss??o de uma das reformas educacionais mais influentes no mundo e na produ????o de insights sobre a tem??tica de administra????o da educa????o no Brasil.

Hibridizações curriculares nos cotidianos de uma escola de ensino médio: ou sobre a força dos jovens na invenção de uma vida bonita

O texto apresenta os percursos da investigação realizada numa escola pública de ensino médio do município de Santa Teresa, interior do Espírito Santo. Afirma que, nas ações e inventividades cotidianas dos sujeitos praticantes, são tecidos os processos curriculares que dão movimento à pesquisa, considerando esses praticantes como protagonistas das teoriaspráticas curriculares. Problematiza os modos de ser jovem ao discutir os processos de singularização que acontecem nas relações cotidianas, defendendo uma perspectiva teoricoepistemológica que considera os jovens como sujeitos híbridos que habitam entre-lugares culturais, impossibilitando sua localização em identidades idealizadas ou fixas. Aposta nas relações e criações cotidianas, nos movimentos e tessituras dos currículos que se dão em redes coletivas e compartilhadas de saberesfazessentidos, tecidas entre os jovenspraticantes, seus professores e demais habitantes dos cotidianos escolares para além das uniformidades, padronizações e hierarquias das políticas oficiais de currículos. Assume o processo de hibridação que acontece nessas relações, nas discussões ligadas às teoriaspráticas cotidianas e associa a educação e a produção curricular aos processos culturais mais amplos, reconhecendo os limites da criação de uma definição única e precisa de “currículo”. Nesse sentido, defende o fazer curricular como produção de sentidos, argumentando a favor da criação de currículos hibridizados que se constituem em meio a práticas culturais híbridas, onde os movimentos, usos e negociações devem ser considerados nos processos complexos que os constituem, em meio às criações anônimas que se proliferam nos cotidianos. Assume como opção teoricometodologicopolítica as pesquisas com os cotidianos, utilizando narrativastextuaisimagéticas produzidas nos diferentes contextos da pesquisa pelos praticantes. Evidencia, ainda, que a criação da tese se faz no próprio movimento da escrita, num processo de ficção, discutindo questões ligadas às juventudes, à educação profissionalizante, ao ensino médio, aos modos de pesquisa, às relações cotidianas, às redes de singularidades, aos currículos, aos modelos de escola, às magensnarrativas desses processos, entre outras, sem, no entanto, definir os limites desses campos enunciativos, compondo-se, numa mistura intrigante e complexa de sons, gostos, fazeres, dizeres e calares dos percursos de conhecer, compreendendo a maior “marca cotidiana do cotidiano”.

Problematizações do currículo-experiência no entre-lugar da educação infantil e do ensino fundamental : possíveis contribuições para o ensino fundamental de nove anos

Esse texto é um convite para discutir alguns atravessamentos colocados nas escolas a partir da implementação e implantação do Ensino Fundamental de Nove Anos, como política de governo reorganiza os espaçostempos da escola, impõe um currículo prescrito, uma avaliação por objetivos e coloca em discussão o que é ser criança e viver a infância na escola. Como objetivo principal, busca problematizar o processo de implementação e implantação do Ensino Fundamental de Nove Anos no município de Vitória-ES e suas implicações no entre-lugar da Educação Infantil e Ensino Fundamental. Para tanto foi necessário estar no cotidiano escolar, viver, sentir e conversar com os sujeitos praticantes: as criançasalunos; as professoras e as pedagogas. Nesse sentido, três movimentos foram realizados: o primeiro movimento consiste em um levantamento de dados documentais, pareceres, leis, diretrizes no âmbito nacional e municipal que determinaram a obrigatoriedade do Ensino Fundamental de Nove Anos; o segundo movimento consiste em trazer para análise alguns artigos publicados na Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPED) em quatro Grupos de Trabalho (GT) que abordam o tema “Ensino Fundamental de Nove Anos”, e também textos que circulam nas escolas e que foram organizados pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC); o terceiro movimento consiste na pesquisa realizada em um Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) e em uma Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) no município de Vitória, no decorrer dos anos de 2011 e 2012, onde foi possível conversar com as criançasalunos de duas turmas do 1º ano, com as professoras e pedagogas. Utiliza como aporte teórico-metodológico as pesquisas nos/dos/com os cotidianos (CERTEAU 1994; ALVES 2001; FERRAÇO 2003) onde foi possível a apropriação de diferentes instrumentos de pesquisa, como: o diário de campo, recurso importante na intenção de capturar movimentos, falas e expressões; as conversas como tentativa de aproximação com os sujeitos para um fazer com e as oficinas de literatura como dispositivo de criação e produção de outros modos de pensar a criança e a infância. Na tentativa de discutir o lugar da criança no Ensino Fundamental de Nove Anos o conceito de devir-criança de Deleuze (1997) ajuda a pensar no movimento da criança como presença potente que produz outros modos de vida mais belos e intensos na escola e no currículo. O conceito de entre-lugar de Bhabha (2007) fortalece as discussões entre CMEI e EMEF como espaçostempos de negociações. As discussões de Kohan (2003) colocam em debate o lugar da infância que não indica um tempo cronológico, mas pensa em um encontro com a infância, com a experiência da infância. E Larrosa (2004) que com o conceito de experiência nos ajuda a pensar em um currículo-experiência, currículo esse que não está localizado no documento prescrito, nos espaçostempos da Educação Infantil ou do Ensino Fundamental, também não se localiza na criança, ou em uma dada infância, mas na composição com a escola, com as crianças, com as infâncias e isso só é possível no encontro com a criança que existe em nós.

Remuneração executiva e desempenho: evidências empíricas no mercado de capitais brasileiro

O objetivo desta dissertação é analisar a relação existente entre remuneração executiva e desempenho em companhias brasileiras de capital aberto listadas na BM&FBOVESPA. A linha teórica parte do pressuposto que o contrato de incentivos corrobora com o alinhamento de interesses entre acionistas e executivos e atua como um mecanismo de governança corporativa a fim de direcionar os esforços dos executivos para maximização de valor da companhia. A amostra foi composta pelas 100 companhias mais líquidas listadas em quantidade de negociações de ações na BM&FBOVESPA durante o período 2010-2012, totalizando 296 observações. Os dados foram extraídos dos Formulários de Referência disponibilizados pela CVM e a partir dos softwares Economática® e Thomson Reuters ®. Foram estabelecidas oito hipóteses de pesquisa e estimados modelos de regressão linear múltipla com a técnica de dados em painel desbalanceado, empregando como variável dependente a remuneração total e a remuneração média individual e como regressores variáveis concernentes ao desempenho operacional, valor de mercado, tamanho, estrutura de propriedade, governança corporativa, além de variáveis de controle. Para verificar os fatores que explicam a utilização de stock options, programa de bônus e maior percentual de remuneração variável foram estimados modelos de regressão logit. Os resultados demonstram que, na amostra selecionada, existe relação positiva entre remuneração executiva e valor de mercado. Verificou-se também que os setores de mineração, química, petróleo e gás exercem influência positiva na remuneração executiva. Não obstante, exerce relação inversa com a remuneração total à concentração acionária, o controle acionário público e o fato da companhia pertencer ao nível 2 ou novo mercado conforme classificação da BMF&BOVESPA. O maior valor de mercado influencia na utilização de stock options, assim como no emprego de bônus, sendo que este também é impactado pelo maior desempenho contábil. Foram empregados também testes de robustez com estimações por efeitos aleatórios, regressões com erros-padrão robustos clusterizados, modelos dinâmicos e os resultados foram similares. Conclui-se que a remuneração executiva está relacionada com o valor corporativo gerando riqueza aos acionistas, mas que a ausência de relação com o desempenho operacional sugere falhas no sistema remuneratório que ainda depende de maior transparência e outros mecanismos de governança para alinhar os interesses entre executivos e acionistas.

O paradoxo da cidade monitorada : vigilância limitada e espaços públicos fragilizados a partir do estudo do sistema das câmeras do município de Vila Velha - ES

A dissertação aborda a fragilização dos espaços públicos num contexto de utilização de câmeras de vigilância, temática que será problematizada a partir da vigilância exercida pelas câmeras do município de Vila Velha – ES. Partimos da hipótese de que vivemos cercados por objetos técnicos que continuamente produzem informações sobre os sujeitos sociais e os seus espaços como forma de controle. As câmeras representam o exemplo mais conhecido desses objetos, embora sejam apresentadas pelos discursos das administrações públicas como ferramentas de auxílio à segurança. Utilizando como metodologia a observação participante para acompanhamento do trabalho realizado “por trás” das câmeras, concluímos que uma série de fatores desmistificam esses discursos: as câmeras que não são monitoradas, a ausência de manutenção dos equipamentos do sistema, os baixos salários e as condições trabalhistas daqueles que operam as câmeras, a ausência de articulação com os demais setores da prefeitura, a falta de credibilidade das câmeras com a polícia, etc. Por outro lado, ao fazermos um trabalho “na frente” das câmeras, observando o cotidiano de três áreas vigiadas nos bairros Praia da Costa, Glória e Riviera da Barra, bem como entrevistando transeuntes, moradores e comerciantes, concluímos que a maneira surpreendentemente indiferente com que as pessoas lidam com a vigilância é alimentada quando descobrimos que elas não oferecem a segurança pretendida. Se as câmeras não auxiliam a segurança pública, a sua utilização tem um efeito perverso na fragilização dos espaços públicos de Vila Velha, considerando que a vigilância representa ameaças potenciais e reais às condições que o pressupõem: a pluralidade e a liberdade, pois as câmeras atualizam um estado de vigilância permanente alimentando o estigma sobre determinados grupos sociais, que, por sua vez, são os alvos favoritos da vigilância, o que permite às câmeras, ainda, a potencial função de controle socioespacial direto (função admitida inclusive pelos cidadãos entrevistados) sobre os espaços vigiados; e a individualidade dos cidadãos, que é acintosamente violada. As câmeras, portanto, ao pretenderem garantir qualidade de vida à população (oferecendo segurança), produzem o efeito exatamente inverso

O subsistema americano, Rio Branco e o ABC

O artigo discute as motivações e objetivos que levaram o Brasil a participar de negociações com a Argentina e o Chile, entre 1907 e 1915, para a assinatura de um tratado de "cordial inteligência política", conhecido como ABC. Com vistas a situar essa iniciativa no contexto internacional do período, examina a configuração do subsistema americano bem como o papel do pan-americanismo. A fim de identificar seu significado político, analisa os fundamentos da política externa de Rio Branco (1902-1912) e as mais relevantes interpretações do ABC na historiografia, utilizando como recursos metodológicos os conceitos de sistemas de Estados e de hegemonia.

O Brasil e o mundo no limiar do novo século: diplomacia e desenvolvimento

Durante o primeiro mandato do Presidente Fernando Henrique Cardoso, a renovação do sentimento de autoconfiança do país e o respeito da comunidade internacional favoreceram a política externa. Diante das dificuldades econômicas na virada de ano 1998-99, a diplomacia deve manter a visão do longo prazo. O Brasil continua a ser um "país que conta", e que depende fundamentalmente de si próprio para desenvolver-se. Mas é também preciso que melhorem as condições externas. O Brasil empenha-se em contribuir para os debates sobre transformações na ordem internacional. A tarefa prioritária da diplomacia nacional é a de criação de condições externas tão favoráveis quanto possível para o desenvolvimento. A agenda externa do país em 1999 - crise financeira internacional; protecionismo dos países industrializados; integração regional (MERCOSUL, Comunidade Andina, México); ALCA; Cúpula América Latina e Caribe-Europa; negociações agrícolas e "Rodada do Milênio" na OMC; imagem - tem conseqüências importantes para o processo de desenvolvimento nacional.

Acesso aos recursos genéticos, transferência de tecnologia e bioprospecção

O que está em jogo nas negociações internacionais relativas à proteção da biodiversidade é muito mais do que questões ecológicas, é a construção jurídica do problema, dos responsáveis e de possíveis soluções. Com efeito, os interesses divergentes de desenvolvimento nacional face às empresas privadas tornam a questão do acesso aos recursos genéticos e a transferência de tecnologia fontes de consideráveis querelas entre Estados soberanos. Apesar disso, existem vários contratos de bioprospecção envolvendo Estados, comunidades tradicionais e firmas transnacionais. Nesse contexto, o Brasil, rico em biodiversidade e com razoável nível tecnológico, pretende elaborar uma legislação nacional de regulação de acesso aos recursos genéticos. No entanto, esse artigo procura analisar porque tal legislação em si carece de eficácia concreta perante o objetivo de garantir os resultados almejados, e que o objetivo principal do Brasil deve ser não o mero pagamento de royalties, mas sim verdadeiras "parcerias tecnológicas" com vistas a modernizar o parque tecnológico nacional.