Como são julgados os juízes? Uma análise do controle disciplinar do Conselho Nacional de Justiça (2005-2013)

Uma das principais modificações introduzidas pela Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45/2004) foi a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Dentre suas competências constitucionais, a do controle dos deveres funcionais dos magistrados por meio dos Processos Administrativos Sancionadores foi bastante questionada, chegando a ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A composição do Conselho foi também alvo de reiteradas críticas, pois considerável parte dos conselheiros (6 dos 15, representando 40% do total) é composta por membros não oriundos da magistratura – vindos do Ministério Público, da Advocacia, além dos Juristas indicados pelo Congresso Nacional -, os conselheiros não-juízes. O Poder Judiciário, historicamente hermético e corporativista, passava a ser controlado por um órgão novo, um Conselho de Justiça que não contava apenas com conselheiros juízes entre seus membros. O presente trabalho estudou o CNJ a partir desses dois pontos mais controversos, com enfoque no controle disciplinar exercido pelo órgão sobre a magistratura nacional. Conselhos de Justiça, em especial em sua feição disciplinar, devem lidar com e existente tensão entre controle (ou accountability) e independência judicial. Observamos a atuação do Conselho Nacional de Justiça em vista dessa constante tensão ao longo de sua historia: por meio de uma análise que percorreu um período que vai da instalação do CNJ, em 2005, até o final do ano de 2013. Identificamos, com isso, as estratégias de legitimação institucional utilizadas para o exercício da competência disciplinar, analisamos as normas jurídicas surgidas nesse período, bem como descrevemos qual o perfil dos atores que ocuparam as cadeiras do colegiado enquanto conselheiros. Como resultado dessa observação, importante destacar que o Conselho Nacional de Justiça jogou luz sobre um Poder historicamente fechado, mas que ainda apresenta problemas de transparência. A dificuldade de localizar dados sobre matérias mais sensíveis (processos administrativos sancionadores) e as ausências de envio de informações quando solicitadas foram marcantes na pesquisa. Sobre o comportamento do órgão, mobilizamos a variável do profissionalismo (com especial enfoque na origem de carreira) para interpretar esse processo. Esperávamos um Conselho com duas características: corporativista e pouco harmônico. As análises empíricas quantitativas, que compuseram um retrato de todos os Processos Administrativos Sancionadores julgados até o final de 2013 pelo CNJ, mostraram um cenário inverso: um colegiado não corporativista e coeso. Mesmo em vista dessas características globais, identificamos que existem importantes diferenças no comportamento decisório e, quando elas estão presentes, o elemento da carreira é influente.

Curial exegese do art. 14, caput, da lei 9.307/96: hermenêutica lege ferenda ou real vontade do legislador?

Considerando toda a evolução da ciência processual, não há mais qualquer dúvida acerca da importância de se garantir juízes imparciais para o exercício da atividade jurisdicional. Em sede de arbitragem, a preocupação não poderia ser diferente. Dado que o árbitro exerce igualmente as prerrogativas concedidas pela jurisdição, sendo árbitro de fato e de direito, a necessidade de que sejam pessoas munidas de inquestionável imparcialidade e independência em relação às partes é ainda maior, dado que a confiança é o principal requisito para a função de tal munus. Desta forma, o trabalho pretende compreender se pode o princípio da autonomia da vontade das partes relativizar a proibição estabelecida em lei, que impede a atuação de árbitros quando incidentes nas hipóteses de impedimento e suspeição.

Moderação sancionatória no processo administrativo tributário

As normas que conferem ao órgão de julgamento administrativo a competência para reduzir ou relevar penalidades tributárias, denominada de atividade de moderação sancionatória, representam o desejo de aplicação das sanções com observância dos postulados da igualdade, da razoabilidade e da proporcionalidade. A jurisprudência do órgão de julgamento administrativo paulista aponta o exercício da atividade de moderação sancionatória em diferentes quantidades, intensidades e qualidades, o que sedimenta injustiças impassíveis de revisão em sede de uniformização de jurisprudência, sobretudo por óbice imposto por súmula vinculante impeditiva. As injustiças foram empiricamente demonstradas, assim como a imprópria interpretação da súmula vinculante impeditiva. A situação atual prestigia antinomia sistêmica, na medida em que consagra uma inadmissível figura de juiz superpoderoso e da destinação do processo relegada significativamente à sorte da distribuição do recurso. Há decisões que apresentam fundamentos vagos e impróprios para definir a intensidade da moderação sancionatória, sobretudo quando apoiadas em conceitos vagos e inadequados de porte econômico, reincidência e antecedentes fiscais. Há parte substancial das decisões que sequer apresentam justificativas para definir a intensidade da moderação sancionatória, maculando-as com vício de nulidade. A justificativa da decisão é o instrumento que viabiliza o controle da legalidade dos atos administrativos, sobretudo quanto à efetividade das finalidades da própria sanção, com especial atenção aos bens jurídicos tutelados. A discricionariedade do julgador não diz respeito à dispensa de justificar, mas ao dever de justificar sem recorrer a padrões previamente definidos, senão de forma lógica, razoável e juridicamente aceita.

Controles sobre o Judiciário geram governança e eficiência? Estudo sobre o CNJ e a Justiça Estadual

O objetivo desta tese é investigar a atuação do órgão de controle judicial no Poder Judiciário, focando na dimensão “Desempenho Administrativo Judicial”. Esta tese visa complementar o modelo de Taylor (2008) adicionando o CNJ como um elemento da melhoria do desempenho dos tribunais, por meio da implantação de ferramentas gerenciais e ocasionando impactos políticos e institucionais. O estudo se apoia no contexto político e organizacional do Judiciário para apresentar um complemento ao entendimento vigente sobre os mecanismos de mensuração de desempenho. Os impactos do CNJ foram analisados a partir de sete aspectos do processo de Reforma do Judiciário: 1. Padronização das estruturas; 2. Sistemas de gerenciamento centralizados; 3. Padronização de procedimentos internos; 4. Centralização orçamentária; 5. Financiamento de unidades judiciais; 6. Procedimentos disciplinar contra irregularidades e más condutas de magistrados; 7. Critérios meritocráticos e promoção de magistrados. Os dados foram coletados por meio de entrevistas estruturadas com ex-conselheiros e conselheiros atuais do CNJ e considerou os dez anos de existência do CNJ (2004-2013), fornecendo uma perspectiva longitudinal. A análise temática ou categorial foi escolhida como a principal da técnica de análise de conteúdo. Os dados foram segmentados por questões, por categorias prévias e por categorias estabelecidas posteriormente. Foi evidenciado que o CNJ apresenta um efeito direto de atuação no “Desempenho Administrativo Judicial”: i) usando ferramentas de gestão que permitem os tribunais aprimorar a organização interna e elevar o nível de maturidade de governança; ii) moralizando e fiscalizando os Tribunais por meio de inspeções frequentes realizadas pela Corregedoria Nacional de Justiça que objetiva a resolução das irregularidades e o afastamento dos magistrados com más condutas no exercício do cargo. As evidências identificaram também impactos indiretos: i) o CNJ como um coordenador de ações do Judiciário, articulando melhor as relações com os representantes do Executivo e do Legislativo na obtenção de mais recursos orçamentários e financeiros para os tribunais; ii) o CNJ aumenta a autonomia do Judiciário reconhecendo os esforços de gestão dos tribunais e compartilhando as melhores práticas com os outros tribunais, com impactos na melhoria de infraestrutura e no desempenho. O aumento de controle promovido pelo CNJ reforçou a governança e a eficiência dos tribunais, mas com perca de autonomia num primeiro momento. Por outro lado, num segundo momento, possibilitou uma mudança de perfil nas indicações de seus conselheiros numa tentativa de enfraquecer o controle e aumentar autonomia dos tribunais.

O dever constitucional de eficiência administrativa na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

O dever constitucional de eficiência administrativa consiste em norma reitora da atividade regulatória e das demais funções estatais. Este trabalho tem o objetivo de investigar seus sentidos, os tipos de norma em que se classifica e as estruturas argumentativas para a sua aplicação. Entende-se, por sentidos, os critérios usados para se considerar que uma conduta ou medida cumpre ou viola o dever de eficiência, incluindo consideração da relação entre meios para o exercício da atividade administrativa e resultados dessa atividade. Parte-se de diagnóstico de indefinição conceitual, na literatura jurídica brasileira, acerca desse dever constitucional, para investigar a existência de subsídios, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que viabilizem elaboração de conceito. Desse modo, verifica-se, na literatura, multiplicidade de definições. Além disso, o aspecto da análise custo-benefício, referido tanto na literatura sobre economicidade quanto nos textos sobre análise econômica do direito, sugere que o assunto também possa ser abordado de modo a correlacioná-lo ao conceito econômico de eficiência de Kaldor-Hicks ou de maximização da riqueza. Na jurisprudência, foi encontrada grande quantidade de sentidos de eficiência, a indicar que o STF pode não ter um posicionamento claro, senão em relação à concepção do dever constitucional de eficiência como um todo, pelo menos em relação a aspectos do conceito, a implicar a necessidade de elaboração, pelo tribunal, casuisticamente, de critérios para considerar que determinada conduta ou medida cumpre ou viola esse dever constitucional. Verificou-se, ainda, a ocorrência de aparentes divergências entre os ministros não apenas com relação à solução concreta de um caso, mas com relação à definição, em um mesmo caso, do sentido do dever de eficiência. Não se pode afirmar, no entanto, com segurança, que a concepção do dever de eficiência em um acórdão seja determinante, no STF, para a orientação dos votos. Ainda assim, um mesmo caso pode ter soluções distintas a depender do sentido de eficiência que se adote. Ademais, os acórdãos que parecem proceder a análise custo-benefício não se parecem referir a conceitos ou a critérios de eficiência econômica para fundamentar essa análise. Esses acórdãos também raramente fazem referência a dados empíricos. Quanto aos tipos de norma às estruturas argumentativas para aplicação, a literatura faz referência a teorias incompatíveis que dificultam compreender de maneira inequívoca como ocorre essa aplicação. O STF, a seu turno, faz uso de pelo menos 3 (três) estruturas argumentativas para aplicar o dever de eficiência: o consequencialismo, a análise custo-benefício e a ponderação de normas. O uso concomitante da análise custo-benefício e da ponderação de normas, contudo, enseja confusão entre o dever de eficiência e a máxima da proporcionalidade. Nesse contexto, a proposta conceitual busca tornar claros os sentidos, os tipos de norma e os modos de aplicação do dever constitucional de eficiência, mediante adoção de referencial teórico único que seja compatível com os achados de jurisprudência. Sendo assim, propõe-se a classificação do dever de eficiência como sobreprincípio e do dever de economicidade como postulado, com referência às concepções teóricas de Humberto Ávila, buscando-se evitar incorrer nos problemas diagnosticados na doutrina e na jurisprudência.

"Não compre, plante"? A tipificação penal das situações de cultivo de Canábis pelo Tribunal de Justiça de São Paulo

A Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas) instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e criou as diretrizes para a política de drogas brasileira. Dentre o conjunto de medidas trazidas pela lei em seu dispositivo criminal está a criação de um tipo penal específico de cultivo de plantas para produção de drogas para consumo pessoal (art. 28, §1º). O plantio para consumo recebe o mesmo tratamento jurídico-penal que o porte para consumo (art. 28), sendo previstas sanções alternativas à privação de liberdade. O §2º do art. 28 da Lei de Drogas estabelece os critérios que as autoridades competentes do sistema de justiça criminal deverão considerar na tipificação penal das situações de cultivo. Este trabalho se debruça sobre a tipificação penal de situações de cultivo de canábis em acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo. A problemática de pesquisa aqui desenvolvida discute especificamente quais são os argumentos e como eles são apresentados nas decisões para justificar a determinação de que uma situação de cultivo é para fins de tráfico ou de consumo pessoal. O trabalho busca identificar como os critérios do §2º do art. 28 da Lei de Drogas são apresentados na fundamentação de decisões judiciais em que se discute na esfera criminal se uma situação de cultivo é para “consumo pessoal” ou “destinada a terceiros”. Uma pergunta central norteia a pesquisa realizada: quais os elementos e de que forma eles são utilizados nas decisões analisadas para tipificação do plantio para consumo pessoal (art. 28, §1º, da Lei de Drogas) e do plantio destinado a fornecer drogas a terceiros (art. 33, §1º, II)? Para enfrentar a problemática de pesquisa utilizamos a ferramenta de busca de acórdãos disponibilizada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo. Foram analisados 135 acórdãos do TJSP que enfrentam diretamente a controvérsia relativa à tipificação penal de situações de cultivo de canábis. Os acórdãos foram proferidos entre os anos de 1998 e 2014 e foram selecionados segundo os critérios especificados no capítulo metodológico da dissertação. Os resultados quantitativos da pesquisa dizem respeito às informações gerais dos processos, elementos de prova mencionados nos acórdãos, características das situações de cultivo e fundamentação da tipificação penal. A discussão qualitativa sobre os resultados da pesquisa é promovida em quatro frentes: (i) interpretação e valoração da quantidade de drogas; (ii) antecedentes criminais, circunstâncias da prisão e do agente; (iii) materiais de venda e outros elementos relevantes na tipificação penal; e (iv) características do conjunto probatório. As questões discutidas nestas frentes circunscrevem o problema de pesquisa e é a partir delas que é feita a análise apresentada neste trabalho. Esperamos conseguir contribuir para melhor compreensão (i) da determinação da finalidade do cultivo e (ii) das implicações jurídicas que decorrem da opção legislativa pela não utilização de critérios quantitativos na definição dos crimes de tráfico de drogas e plantio para consumo.

Juizados especiais federais e o acesso à justiça federal no Rio Grande do Norte

This work aims to study the performance of Juizados Especiais Fedrais (JEF) in Rio Grande do Norte and its contribution to the facilitation of access to justice by ordinary citizens. Created in 2001, the JEF looks simplify and reduce the procedural steps and reduce the number of appeals referred to the courts so that justice is possible to provide a more agile. In this sense, are designed to contribute to the democratization of access to justice. In Rio Grande do Norte, the JEF was established and began operating in January 2002, serving in causes civil pension. From 2005, the Court began to receive all types of civil cases and have a virtual system of processing of cases. Among the methodological procedures used in conducting research, highlight the documentary survey in the virtual site of the Federal Justice of RN, to obtain data on the shares tried and sentenced in the years 2005, 2006 and 2007, using the quantitative research. Were also conducted interviews with federal judges, using the qualitative research method. Among the results, we conclude that the Juizado Especial Federal in Rio Grande do Norte is complying with its objective of making justice more accessible and responsive to ordinary citizens, especially the short time that an action leads to the entry in the Court to be given the sentence

A legitimidade da jurisdição de primeiro grau na concretização dos direitos fundamentais: proposta de um novo modelo jurídico-administrativo para o segundo grau de jurisdição

The current study is about the legitimacy of lower court jurisdiction as a way of exercising basic legal rights, proposing, therefore, a new legal-administrative model for appellate court. In order to achieve that, a demonstration of the importance of basic legal rights in the Brazilian legal system and an open interpretation in light of the Constitution, as a way to affirm said rights, among which are accessibility to the justice system and proper legal protection, is required. As a result, the legitimacy to access the legal system resides in the Constitution, where the interpreter should seek its basic principles to achieve basic legal rights. It is observed that the lack of credibility regarding lower court decisions comes from the dogmatic view of truth born from power, and therefore, that the truth resides in decisions from appellate court and not from lower court judges. A lower court judge holds a privileged position in providing basic legal rights for citizens, considering his close contact to the parties, the facts, and the evidences brought forth. Class action suit is presented as an important instrument able to lead the lower court judge to provide basic legal rights. Small Claims Courts may be used as paradigm to the creation of Appellate State Courts formed by lower court judges, reserving to higher jurisdiction courts and Federal Circuit Courts, the decisions of original competency and the management and institutional representation of the judiciary system. Instilling an internal democratization of the judiciary is also required, which means the participation of lower court judges in electing their peers to chief positions in the court system, as well as establishing a limited mandate to higher court judges.

A concretização do princípio da igualdade em matéria tributária por meio de sentenças aditivas

This work aims to study the additive decisions, a type of juridical interpretation developed in foreign legal systems and which are known in Italy as adittive sentences. Thefore, this dissertation is based on theorical studies developed around the subject in Italy and Brazil. Considering the fact that the fundamental rights face a problem of implementation, being decreased its normative force when there are legislative partial omissions lacking constitutional justification creating privileges to certain individuals or social/economical groups over others, the method of additive interpretation according to the Constitution can be used in order to realize the principle of equality. In tax matters the subject is even more relevant in the way that it represents an important role in the economy. Partial legislative omissions can generate inequalities, favoring certain taxpayers in relation to others in similar legal situation. In these cases the privilege may have a negative impact on economic order restricting values related to the basis of market competition. On those occasions, Brazilian Judges and Courts must exercise their constitutional jurisdiction in order to expand the effects of the legislative omissions, based on the principle of equality by extending the standard to equal tax situations in order to maintain neutrality in taxation

A Competência normativa das agências reguladoras e seus limites principiológicos no direito brasileiro

The transition of the liberal state to welfare state, globalization and the crisis of funding from the government spending on the multiple roles demanded an overhaul of the means of intervention in the economic domain and structure organizational of the Public Administration by enhancing the performance of regulatory functions. Therefore appear in Brazilian law independent regulatory agencies with legal administrative particular that gives autonomy increased, with fixed terms and stability of its leaders, police and competencies, normative and administrative judges. In this scenario, given the autonomy granted by the laws of the creation of regulatory agencies, the legislative competence becomes the most contentious issue, as not infrequently is innovation in the legal system. The main foundations of innovative extension producible by regulatory agencies, which diverges doctrine, are the constitutional attribution of own competence of the Public Administration and the discretionary power. Thus, it is necessary to delimit the constitutional and legal foundations of special legislative powers of these autarchies in our legal system, seeking ways to limit and control the production rules of those entities, for the purpose of position them before the powers constitutionally constituted. We note that with the constitutionalisation of administrative law regulatory agencies found limits to its performance in the normative constitutional principles, especially through the principles of efficiency, morality and proportionality, which has enabled a more effective control of their normative acts

A missão política do Supremo Tribunal Federal: análise de sua importância como corte constitucional para o controle do poder no Brasil

The following study proposes an analysis of the politic process which the brazilian constitutional justice faces, emphasizing the Supremo Tribunal Federal . For that purpose, we start by examining the intimate relationship between Politics and Law, in view of the most recent social systems theories, so that the political system is distinguished by the exclusiveness of using the physical force, intending to make coletive tying decisions, and the juridical system as a congruent generalization of the expectations towards the rules and principles, brought together under an interdependence by which both gather legitimacy and effectiveness. In this manner we can notice the political effects of the constitutional interpretation conducted by Judges as well as by other juridical professionals, because these ones decrease the overload of expectations which are pointed to the Judicature. Constitutional interpretation is democratized since the participative democracy arises and stablishes a permanent state of awareness around the exercise of power and favours the preservation of the pluralism (counter-majoritary principle) where we can find the origin of the democratic nature of constitutional courts, once, in most cases, their members are not elected by the people. After that, we analyse the historical posture of the Supremo Tribunal Federal as a constitutional court in Brazil, so we can realize the attempts to make it vulnerable to the appeals of governability and economical aims, agains which this court somehow has resisted, stressing its particularities. At the end, it s concluded that even the so-called acts of government, whose judiciary control is mostly repelled, are subjected to a constitutional analysis, last frontier to be explored by the Supremo Tribunal Federal in its role of exposing our republican Constitution

Assistência aos portadores de úlceras venosas: proposta de protocolo

Venous ulcers (VU), recurrent chronic wounds resulting from Chronic Venous Insufficiency (CVI), affect different age groups and would severely affect ambulation of patients. The lesions require treatment lasting and complex and are responsible for significant morbidity and mortality. Thus, this study aims to identify the important aspects covered in the scientific literature protocol for assisting patients with venous ulcers, identifying the issues to be proposed by the judges of the study (nurses, doctors and physiotherapists) to the protocol of care provided to patients venous ulcers and present the structure of protocol proposed by the judges of the study to assist patients with venous ulcers treated at a referral hospital of Rio Grande do Norte. This is a descriptive study using a quantitative approach, carried out at the dressings, located in the outpatient surgical clinic of the Hospital University Onofre Lopes (HUOL), located in East Sanitary District, Natal-RN. The sample consisted of 39 professionals, 30 nurses, seven doctors and two physical therapists, team members HUOL surgical clinic and other public and private institutions of Rio Grande do Norte and Jequié/Bahia. These professionals were the judges responsible for selecting the guidelines already proposed in the literature on VU protocols. Approved by the Ethics in Research HUOL (Report n.o 081/07), began the first stage of the study which consisted of reviewing the scientific literature about the relevant aspects to be included in a protocol for assisting patients with VU. These aspects were organized into a proposed questionnaire to the judges of the study. Following examination, held on the content validation with application of the Kappa (K), accepting a score higher than 0.80 and the Likert Scale, whereas rates from 4.0 to 5.0. The data collected were organized in Microsoft Excel and exported into Statistical Package for Social Sciences (SPSS) 15.0. The literature review included national and international scientific articles, thesis, dissertation and institutional protocols. Regarding the characterization of professional nurses predominated (76.1%), between 34 and 45 years (41.0%), female (79.5%), married/consensual union (46.2%), with specialization in VU care (61.5%), working in the hospital network (46.1%), with up to 5 years experience in VU (69.2%) and claiming to feel prepared to care for these injuries (92.3 %). With regard to aspects that had very good agreement (K ≥ 0.81), remained the items found in the literature with some modifications. In the analysis of the proposed evaluation items had very important, ranging from 4.1 (drug treatment) to 4.9 (patient assessment and care of the injury and the injured and perilesional skin). The proposition of the protocol is arranged in eleven items: A) Evaluation of patient and lesion, B) Registration and documentation, C) the wound and perilesional skin, D) an indication of coverage, E) Use of antibiotic and pain treatment, F) Surgical treatment of CVI, G) Drug treatment, H) Improving venous return and prevetion of recurrence, I) Referral of patients, J) Training and K) Reference and counter reference

Validação de protocolo de assistência para pessoas com úlcera venosa na atenção primária

People with venous ulcers constitute as an important public health problem, its treatment is onerous and require assistance provided by trained professionals, systematized through protocols, however what lies in the assistance is that the management of this group of people differs from that preconized in the scientific literature, interfering with wound healing and quality of life of affected. In this sense, the construction of a assistance protocol specific to people with venous ulcers (VU) can help professionals of the Family Health Strategy both in patient assessment as and in establishment of quality assistance. Thus, this study aimed to analyse the validity of a multiprofessional assistance protocol for people with venous ulcers in primary care by health professionals using Delphi technique. This is a quantitative study, the methodological type conducted in two steps: first step related to integrative literature review to subsidize the development of the protocol, then these aspects were organized and proposed to the judges of the study through the Delphi technique. The study was initiated after approval by the Research Ethics Committee. The first step was performed between August and September 2012, in the virtual library of health, in the page of the Coordination of Improvement of Higher Education Personnel, of Municipal Health Secretariat and international guidelines of associations and in the subsequent step carried out between September 2012 to January 2013, was performed search by Lattes platform of the National Council of Technological and Scientific Development, in order to identify health professionals in Brazil who act as judges of the instrument and then, via online, the form was submitted to them.The sample for the second step was 51 judges in the first round and 35 for the second round Delphi. The analysis was done by adopting Kappa index ≥ 0.81 and Content Validity Index (CVI)> 0.80. In the first submission for the judges, items that did not reach Kappa and CVI established were: request / realization / test results, demographic data, medical history, risk factors, verification of pain / vital signs / pulse / infection signs / lesion location/ edema and pain treatment. After removal of items which have not obtained Kappa or CVI index established, it was found achieving optimal levels of these index for the categories. In the next step was the ressubmissão of protocol to judges through the Delphi technique in it was found that, of the 15 categories of the protocol, 12 presented higher scores in Delphi 2 phase and the other three categories remained the same Kappa and IVC of the previous phase. As for the average of evaluation requirements of the protocol was found that the scores assigned by the judges were higher in the second phase in nine of the 10 items, remaining the same in only one of the items indicating validity of the instrument before the consensus of the judges. Thus, we accepted the alternative hypothesis in this study, as they were obtained in the second Delphi phase the validity index greater than or equal to the Delphi 1 phase. The formulation of this assistance protocol valid and reproducible will enable a reorganization and redesign of assistance, with standardization of actions and continuity of care for persons with venous ulcers in primary health care

Evidências de validação de um protocolo para assistência às pessoas com úlceras venosas em serviços de alta complexidade

Venous ulcers are lesions resulting from chronic venous insufficiency, venous valvular abnormalities and venous thrombosis. Its occurrence has been growing with the increase in life expectancy of the world population. Considered as fundamental aspects in the approach to the person with venous ulcer care with the interdisciplinary approach, adoption of protocol-specific knowledge, technical skill, coordination between levels of care complexity of the Health System and active participation of patients and their families, a holistic perspective. The construction of a clinical protocol for people with venous ulcers can help professionals of high complexity services in patient assessment and the establishment of quality care in a systematic way and focused on the factors that interfere with wound healing. Thus, this study aimed to analyze the evidence of validation of a clinical protocol for people with venous ulcers treated at high-complexity services. This is a methodological study with a quantitative approach, developed in three stages: literature review, evidence of content validity and evidence of validation in the clinical context. Approved by the Federal University of Rio Grande do Norte Research Ethics Committee (Opinion: 147.452 and CAAE: 07556312.0.0000.5537). The literature review was conducted in August and September 2012, becoming the basis for the construction of the protocol. Then the evidence of content validity, which included 53 judges (experts) selected by the Lattes platform to evaluate the protocol items was performed. The judges were contacted by e-mail and rated the protocol via Google Docs . After analyzing the ratios obtained in this step, which reported kappa between 0.75 and 0.96 and between 0.80 and 0.98 IVC, and the suggestions of the judges, the protocol was adjusted and subjected to empirical evidence to validate the clinical setting at the University Hospital Onofre Lopes in Natal / RN. Evidence of validation in the clinical setting involved 4 judges who acted in pairs (paired) evaluated 32 patients with venous ulcers in the clinical context of high complexity. In both stages, we used the Kappa Index and Content Validity Index to analyze the responses of the judges. The parameters set as acceptable for these indices were: Kappa ≥ 0.61 and Content Validity Index > 0.80. Any evidence of content validity, as evidence of validation in the clinical context, the protocol items that have not reached Kappa and Content Validity Index established indices were excluded and some items were modified or added after suggestions. The process of content validation evidence and evidence of validation in the clinical setting allowed the improvement of the protocol for the care of people with venous ulcers initially proposed. The initial version of the protocol, built from the literature, contained 15 categories and 108 items; after evidence of content validity, remained the reduction to 15 categories with 91 items; the final version, clinically validated, is composed of the same 15 categories, 76 items. The protocol was validated in its content and in the clinical aspect, so we accepted the alternative hypothesis in the study. This protocol may contribute to the care system, allowing tailor behaviors and promote greater resolution in the treatment of people with venous ulcers in health services of high complexity

Validação de instrumentos para avaliação da habilidade e do conhecimento acerca da medida da pressão arterial

This study aimed to validate tools for evaluating the ability and knowledge about blood pressure (BP) among nursing students. It is a cross-sectional, descriptive, quantitative and methodological study accomplished at the Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) and a private university of the state. The sample consisted of 27 judges of research selected from the inclusion criteria: nursing, teachers of the semiology and/or semiotics discipline, with at least 1 year of experience, being from UFRN, EEN, UERN and private university of the state and and agree to participate voluntarily with the signing of the consent form. The research was development in three stages: construction of two instruments based on the scientific literature, resulting in a structured checklist consists of 28 items and a knowledge questionnaire with 12 questions; submission of the instruments to the judges, in the period from June to September 2012, which should evaluate each item in appropriate , appropriate with changes and inappropriate , addition to making an overall assessment of each instrument based on 10 requirements; validation and verification to the level of agreement among the judges, through the application of Kappa and Content Validity Index (CVI). Was used the consensus level greater than 0.61 (good) to the Kappa index and greater than 0.75 for CVI. Was approved by the Ethics in Research / HUOL. After being coded and tabulated, the data were analyzed using descriptive statistics. Of the 27 judges who evaluated the instrument, 77.8% are female, with a mean age of 36.6 (± 9.0) years, 63.0% worked in UFRN, 74.1% had academic master and 63.0% worked exclusively on teaching. Average length of teaching experience was 7.9 (± 8.0) years and in the semiology and/or semiotics discipline of 5.5 (± 6.7) years. In the judgment of structured checklist and questionnaire of knowledge about blood pressure mensurement any item/question was considered inappropriate since all obtained level of agreement within the indices established (CVI> 0,75 E Kappa> 0.61). In relation to structured checklist, of those 28 items present, 9 showed perfect concordance index (CVI = 1.00, Kappa = 1.00) and another 19 were considered appropriate with changes, especially with regard to clarity and vocabulary. In the questionnaire of knowledge, among the 12 questions that comprised, 7 had perfect concordance index and the others were considered appropriate with changes as requirements as clarity, vocabulary, and feasible sequence of instructional topics. In terms of a overall evaluating of instruments, the structured checklist got CVI of 0.94 and Kappa of 0.89 and the knowledge questionnaire, CVI of 0.97 and a kappa of 0.94. Both instruments proved to be valid as to their content, configuring it as clear and objective tools of assessment of knowledge and ability on blood pressure, being of nursing students as well as others students and health professionals, since the use of valid measures seeking to reduce the risk of distorting the results