A Competência normativa das agências reguladoras e seus limites principiológicos no direito brasileiro

The transition of the liberal state to welfare state, globalization and the crisis of funding from the government spending on the multiple roles demanded an overhaul of the means of intervention in the economic domain and structure organizational of the Public Administration by enhancing the performance of regulatory functions. Therefore appear in Brazilian law independent regulatory agencies with legal administrative particular that gives autonomy increased, with fixed terms and stability of its leaders, police and competencies, normative and administrative judges. In this scenario, given the autonomy granted by the laws of the creation of regulatory agencies, the legislative competence becomes the most contentious issue, as not infrequently is innovation in the legal system. The main foundations of innovative extension producible by regulatory agencies, which diverges doctrine, are the constitutional attribution of own competence of the Public Administration and the discretionary power. Thus, it is necessary to delimit the constitutional and legal foundations of special legislative powers of these autarchies in our legal system, seeking ways to limit and control the production rules of those entities, for the purpose of position them before the powers constitutionally constituted. We note that with the constitutionalisation of administrative law regulatory agencies found limits to its performance in the normative constitutional principles, especially through the principles of efficiency, morality and proportionality, which has enabled a more effective control of their normative acts

A passagem do estado liberal para o estado social, a globalização e a crise de financiamento do Estado, diante das múltiplas funções, exigiram uma reformulação dos meios de intervenção sobre o domínio econômico e da estrutura organizatória da Administração Pública através do aprimoramento do exercício das funções regulatórias. Assim, no Direito brasileiro surgiram as agências reguladoras independentes, com regime jurídico administrativo especial, que lhes confere autonomia reforçada: mandatos fixos e estabilidade para seus dirigentes, competência fiscalizatória, normativa e administrativo-julgadora. Nesse panorama, diante da autonomia, que conferida pelas leis de criação das agências reguladoras, a competência normativa passa a ser o tema mais polêmico, visto que, não raramente, inova-se no ordenamento jurídico através dela. Os principais fundamentos da extensão inovadora produzível pelas agências reguladoras, dos quais diverge a doutrina, são: da atribuição constitucional de competência própria da Administração Pública e o do poder discricionário. Destarte, faz-se necessário delimitar as bases constitucionais e legais da competência normativa dessas autarquias especiais no nosso sistema legal a fim de se procurar formas de limitar e de controlar a produção normativa de tais entes com o intuito de posiciona-los diante dos poderes constitucionalmente constituídos. Constatamos que a constitucionalização do direito administrativo impõe limites à atuação normativa das agências reguladora por meio dos princípios constitucionais, especialmente, do princípio da eficiência, da moralidade e da proporcionalidade; o que resulta num controle mais efetivo de seus atos normativos

2020-01-01