O contrato de transporte aéreo

The international conventions and agreements on civil liability emerged with the purpose of regulating the liability of the air carrier, bearing in mind two essential factors: i) the need to protect passengers interests, and ii) to ensure the continuous development of an incipient activity by limiting the compensation amounts. This research will focus on the analysis of the nature of the contract of air carriage, as well as the air carrier's liability regime regarding damages endured by passengers that may result from the non-performance of the contract.

As peculiaridades da democratização da região do Cáucaso do Sul no contexto da Política Europeia de Vizinhança

O período após o colapso da União Soviética foi o tempo da procura de novas identidades na nova realidade e de escolha de novos parceiros e aliados, o tempo da construção de novos estados e de formulação das regras e normas nacionais. Após o desmoronamento da ideologia soviética - um facto reconhecido oficialmente durante o período da Perestroika –, as pessoas sentiram uma necessidade de preencher o vácuo ideológico e desenvolver uma nova identidade. Foi proclamada a rejeição da estrutura política administrativa herdada da União Soviética e do sistema de economia planificada, e desenvolvida a tendência para a construção do estado democrático fundado numa economia de mercado. As expectativas relativas às transformações no período pós-soviético estavam relacionadas com o Ocidente (EUA e UE), e a construção do estado soberano foi fundada em modelos ocidentais de estado de direito, ‘boa governança’ e a economia de mercado. A UE desempenhou um papel importante na democratização dos estados da região do Sul do Cáucaso através de vários projetos e programas bilaterais e multilaterais no âmbito da Política Europeia de Vizinhança e da Parceria Oriental. Embora as reformas democráticas tenham sido realizadas com vista ao estabelecimento de uma Constituição democrática, à implementação de eleições democráticas e ao desenvolvimento da sociedade civil, fortaleceram, também, ainda mais, a natureza autoritária do poder, impediram a criação de um estado de direito, reforçaram violação dos direitos e das liberdades humanas. (NODIYA, 2003: 30; BAKHMAN, 2003: 17; BADALOV, 2003: 20). Deste modo, o processo da promoção da democracia através das reformas nos três estados do Sul do Cáucaso conduziu à criação de estados de “conteúdo autocrático misto, mas de forma democrática” (CHETERYAN, 2003: 41). Embora seja possível identificar as semelhanças entre os três estados da região do Sul do Cáucaso nas reformas do processo de desenvolvimento, os métodos e meios de implementação de reformas nas realidades dos estados regionais pela administração nacional foram bastante diferentes, por razões associadas às especificidades de cada um (DELCOUR e WOLCZUK, 2013: 3). Cada país é caracterizado pelas suas peculiaridades ao nível da situação geopolítica e diversidade do potencial económico – fatores que definem a trajetória política e económica do estado no período pós-soviético e, em certa medida, influenciam o modo como se desenvolvem as relações com a UE e, portanto, o processo de adoção das reformas e a sua introdução a nível nacional.

The roman theatre of Bracara Augusta

This paper aims to present the main features of the roman theatre of Bracara Augusta identified in 1999. Although it is still under study, a significant set of evidence made it possible to present its characteristics, to value the socioeconomic issues related with its construction and to discuss the aspects related to the development of the NW Iberian Peninsula cities, where traditionally this type of equipment was believed to be absent, and to understand the diffusion of roman public architecture models in peripheral regions within the Western Empire.

Tensile stress–crack width law for steel fibre reinforced self-compacting concrete obtained from indirect (splitting) tensile tests

In this work, the fracture mode I parameters of steel fibre reinforced self-compacting concrete (SFRSCC) were derived from the numerical simulation of indirect splitting tensile tests. The combined experimental and numerical research allowed a comparison between the stress-crack width (σ - w) relationship acquired straightforwardly from direct tensile tests, and the σ - w response derived from inverse analysis of the splitting tensile tests results. For this purpose a comprehensive nonlinear 3D finite element (FE) modeling strategy was developed. A comparison between the experimental results obtained from splitting tensile tests and the corresponding FE simulations confirmed the good accuracy of the proposed strategy to derive the σ – w for these composites. It is concluded that the post-cracking tensile laws obtained from inverse analysis provided a close relationship with the ones obtained from the experimental uniaxial tensile tests.

The trading relationship between the EU and Mercosur: the mediatory role of Brazil

Dissertação de mestrado em European and Transglobal Business Law

Direito Eleitoral e inelegibilidades por desvio de conduta: reflexões a partir da experiência brasileira

Dissertação de mestrado em Direito Administrativo

Os acordos parassociais: relação com o contrato social e outras questões

Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa

Compatibilidade do contrato de concessão comercial com as regras de defesa da concorrência

Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa

A invalidade na coligação de contratos de crédito e venda para consumo

Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa

Regímenes Internacionales y Derechos Humanos. La incidencia del sistema interamericano de protección en la legislación y jurisprudencia argentinas. International Regimes and Human Rights. The incidence of inter-American system in Argentine law and jurisprudence.

El nuevo escenario internacional produce lo que se ha dado en caracterizar como la globalización del derecho, especialmente en el ámbito de los derechos humanos. En este contexto se analiza la incidencia del Sistema Interamericano de protección de los Derechos Humanos con especial énfasis en el derecho de la información, desde la optica del derecho interno. Nos preguntamos acerca de cómo se presenta la tensión entre la lógica estatal con su rasgo de afirmación en la soberanía y monopolio en la creación de la jurisdicción doméstica, con la doctrina del derecho internacional de los derechos humanos, que consecuentemente conduce hacia una globalización jurídica de estos temas. Esto refleja un debilitamiento en el monopolio de creación y aplicación del derecho por parte de los Estados. A partir de este dato del escenario internacional buscamos determinar la incidencia de los informes de la Comisión Interamericana de Derechos Humanos y los pronunciamientos de la Corte Interamericana en materia de derecho de la información y su influencia en la jurisprudencia y creación de legislación en nuestro país. The new internacional scenario produces wtah has come to be characterized as the globalization of law, especially in the field of the human rights. In this context we analyze the impact of the Inter-American system of human Rights, whit particular emphasis on media law in domestic law

The flora of the Dutch West Indian islands ... by I. Boldingh.

2

The making of international environmental agreements

We examine in this paper the formation and the stability of international environmental agreements when cooperation means to commit to a minimum abatement level. Each country decides whether to ratify the agreement and this latter enters into force only if it is ratified by a number of countries at least equal to some ratification threshold. We analyze the role played by ratification threshold rules and provide conditions for international environmental agreements to enter into force. We show that a large typology of agreements can enter into force among the one constituted by the grand coalition.

On bilateral agreements: just a matter of matching

This paper aims at assessing the importance of the initial technological endowments when firms decide to establish a technological agreement. We propose a Bertrand duopoly model where firms evaluate the advantages they can get from the agreement according to its length. Allowing them to exploit a learning process, we depict a strict connection between the starting point and the final result. Moreover, as far as learning is evaluated as an iterative process, the set of initial conditions that lead to successful ventures switches from a continuum of values to a Cantor set.

Sequential formation of coalitions through bilateral agreements

We study a sequential protocol of endogenous coalition formation based on a process of bilateral agreements among the players. We apply the game to a Cournot environment with linear demand and constant average costs. We show that the final outcome of any Subgame Perfect Equilibrium of the game is the grand coalition, provided the initial number of firms is high enough and they are sufficiently patient.