964 resultados para Assistência a menores Legislação Brasil
Resumo:
Consultoria Legislativa - rea XIII - Desenvolvimento Urbano, Trnsito e Transportes.
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Apresenta a Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990, que trata do Estatuto da Criana e do Adolescente.
Participao popular na produo legislativa : o caso da legislação urbanstica no Brasil ps-Constituinte
Resumo:
Na dcada de 1980 a questo urbana no Brasil ganhou visibilidade a partir de uma gama de ocupaes de imveis ociosos que ocorreram em diversas cidades importantes do pas. s mobilizaes pela redemocratizao somou-se a luta pela reforma urbana. Com o advento do Processo Constituinte, ganhou importncia a interveno dos movimentos populares na esfera institucional, cuja principal ferramenta foi a apresentao da Emenda Popular da Reforma Urbana, convertida numa espcie de manifesto-programa pelos defensores da causa. Com a Constituio j promulgada, o movimento pela reforma urbana celebrou o fato de, pela primeira vez na Histria Constitucional brasileira, a questo urbana ter sido contemplada. O Captulo de Poltica Urbana necessitou, contudo, de regulamentao para ter efeitos prticos, o que veio a acontecer com a aprovao do Estatuto da Cidade em 2001. Fazer um balano da luta pela reforma urbana no Brasil e a da influncia do movimento popular no delineamento da legislação urbanstica desde o Processo Constituinte o objetivo primeiro deste trabalho. A inteno de fundo refletir acerca do modelo de democracia brasileira, tendo por pressuposto a ideia de que a participao popular modelou um regime democrtico que avana em relao ao clssico modelo da democracia representativa vigente no mundo ocidental.
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Atualizado at 8/8/2016.
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A presente nota tcnica tem por finalidade atender a Solicitao n 1314/2013, da Deputada ERIKA KOKAY, no sentido de que esta consultoria se pronuncie quanto possibilidade ou no de apresentao de emenda oramentria (individual, coletiva ou de relator) com o objetivo de viabilizar repasse de recursos para entidades que administram planos de sade de autogesto responsveis pela prestao de assistência mdico-hospitalar, constitudas sob a forma de fundao, instituda pelo poder pblico para o atendimento de seus servidores.
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Trata do estabelecimento de idade mnima para imputabilidade penal no Brasil, desde o Cdigo Criminal do Imprio, de 1830, e o primeiro Cdigo dos Menores, em 1927, at a fixao dos dezoito anos no art. 228 da Constituio da Repblica, em 1988. Demonstra a importncia da anlise comparada sobre Idade Mnima de Responsabilidade Penal - IMRP e Idade de Maioridade Penal - IMP em diversos pases. Chega-se concluso de que o parmetro brasileiro de IMRP aos doze anos e IMP aos dezoito anos est em conformidade com os compromissos globais que regulam o direito e o processo em matria de justia juvenil, e est equilibrado em relao aos ndices aplicados no contexto interamericano e mundial.
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H 25 anos, era promulgada a Lei n 8.069, de 1990, que instituiu o Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA). A lei, inovadora em diversos aspectos, constitui importante marco jurdico, por criar mecanismos que possibilitam a efetivao dos direitos fundamentais de crianas e adolescentes conferidos pela Constituio Cidad.
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Apresenta a legislação do Parlamento do Mercosul - Parlasul.
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Esta tese consiste em uma investigao bibliogrfica e documental sobre as polticas de assistência e proteo infncia no Brasil. Com relao a esta questo, pesquisei fios de nossa histria desde o perodo colonial at o final da chamada Era Vargas. Inicio este percurso histrico num momento em que o abandono de crianas no era considerado um problema, e funcionavam engrenagens de proteo por proximidade; caminho at os anos de 1930, quando mdicos e juristas se mobilizam no sentido de organizar a assistência e a proteo ao menor de idade, contribuindo para a criao de outros modelos de atendimento infncia, baseados na assistência social e na proteo de Estado. Neste ponto, fao uma breve anlise da chegada de Getlio Vargas ao governo e de sua permanncia nele at 1945. Em seguida discuto as mudanas ocorridas na estrutura das relaes entre capital e trabalho na sociedade capitalista europia, quando o social se configurou enquanto um novo domnio de saber que possibilitou a emergncia dos chamados profissionais do social, apontando similaridades com o processo ocorrido no Brasil durante a Era Vargas. A anlise se foca, ento, nos movimentos de criao e implementao de aes especficas para tratar da criana dita desassistida durante o Estado Novo, implementadas a partir do funcionamento de dois rgos: o Departamento Nacional da Criana (DNCr) criado em 1940 para coordenar todas as atividades relativas a proteo maternidade, infncia e adolescncia e o Servio de Assistência a Menores (S.A.M.) criado em 1941 para superintender todo o servio de amparo a menores desvalidos e delinqentes, buscando sempre identificar que noes de psicologia que se faziam a presentes. guisa de concluso, compartilho descobertas, encontros e desencontros proporcionados pela realizao deste trabalho.
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Este trabalho pretende realizar uma histria cultural ou "arqueologia" dos abrigos espritas para a infncia no Brasil, construdos como verdadeiros"monumentos" da f esprita, cuja materializao comea a ocorrer na segunda dcada do sculo XX, a partir de algumas iniciativas ou instituies que se tornaram pioneiras, tais como o Abrigo Thereza de Jesus, fundado em 1919 na cidade do Rio de Janeiro. Inspirados no lema "Fora da caridade no h salvao", um dos pilares do aspecto religioso do Espiritismo, os espritas entram na milenar histria das prticas de proteo infncia apenas na Idade Moderna. A doutrina esprita,procurando estabelecer, desde o seu "nascimento", a aliana entre Cincia e Religio, acaba adquirindo a feio de uma "religio moderna", reinveno da tradio crist em tempos de racionalismo e cientificismo. Entretanto, apesar da nfase doutrinria no exerccio da caridade individual e silenciosa como fundamento para a evoluo espiritual, o movimento esprita acaba ampliando este sentido inicial presente nas obras de Allan Kardec, publicadas em Paris entre 1857 e 1869, tendo incorporado ou se apropriado de representaes e prticas de caridade que foram desenvolvidas histrica e culturalmente dentro da tradio crist mais antiga.
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O objetivo deste trabalho avaliar o seguinte contra factual: como teria sido o desempenho escolar das crianas que trabalham, caso tivessem sido efetivamente proibidas de trabalhar? Uma vez que no possvel observar as crianas que trabalham na situao de no-trabalho, a estratgia adotada consistiu em. construir um grupo de controle atravs do matching do propensity score (nearest-neighbor matching). Os dados utilizados neste estudo foram obtidos a partir de uma amostra da PME (Pesquisa Mensal de Emprego) para seis regies metropolitanas do Brasil - constituda por crianas com idade entre 1 O e 14 anos acompanhadas por dois anos consecutivos ao longo do perodo de 1984 1997. Os resultados obtidos apontam para um impacto negativo do trabalho sobre o desempenho escolar das crianas que trabalham - embora em intensidade diferenciada segundo o indicador de desempenho utilizado. As estimativas para probabilidade de aprovao e para o progresso escolar sugerem um efeito negativo do trabalho, porm bem menor do que geralmente observado. O que no ocorre com para a probabilidade de evaso - o trabalho explica quase a totalidade da diferena observada na probabilidade de evaso entre as crianas que trabalham e as demais. Os resultados sugerem, portanto, que se a legislação que probe o trabalho infantil fosse rigorosamente cumprida as crianas que trabalham apresentariam em mdia um melhor desempenho escolar
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A legislação brasileira sobre Educao, principalmente a Lei 5.692/71, trouxe grande necessidade de mudana no sistema de ensino, na rea da Orientao Educacional. Procurou-se, neste trabalho, determinar a viabilidade do funcionamento da Orientao em Salvador, atravs de uma pesquisa de campo que serviu de base para o estudo em foco, e que teve como objetivo. sondar se as novas exigncias legais esto sendo atendidas. Uma sntese da Orientao Educacional .tudo realizadd. legislação brasileira referente apresentada como subsdio ao es Os dados levantados revelaram que, de um modo geral, a Orientao Educacional, em Salvador, se apresenta de modo satisfatrio, indicando, no estar em desacordo com as determinaes legais e, principalmente, com o esprito da nova lei. No entanto, a anlise real e objetiva.evidenciou a existncia de algumas dificuldades que interferem na qualidade da orientao, naquela cidade, como sejam: insufici ~ncia de recursos materiais e profissionais, falta de reciclagem dos orientadores, pouca assistência tcnica ao ser vio, excesso de trabalho burocrtico. A partir da apresentao dos resultados, foi po~ svel formular sugestes para dinamizar o processo de Orien taao Educacional na referida cidade.
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Este estudo teve como objetivo caracterizar o chamado problema. do menor no Brasil, considerando-o em relao a concepes alternativas sobre o desenvolvimento social brasileiro e teorias correntes de marginalidade social.
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Trata-se de uma pesquisa bibliogrfica que objetivou analisar como tem ocorrido a implantao da Sistematizao da Assistência de Enfermagem no servio de sade hospitalar do Brasil no perodo de 1986 a 2005. Utilizou-se como fonte de busca as bases de consulta LILACS, BDENF e SciELO. Foram includos 30 artigos (15 relatos de experincia, 14 pesquisas de campo e uma reflexo terica), tendo como critrio a implementao da Sistematizao da Assistência de Enfermagem no Brasil, na rea hospitalar. Realizou-se a anlise de contedo, modalidade temtica. Na anlise dos artigos se percebe que a finalidade de implantar a sistematizao organizar o cuidado a partir da adoo de um mtodo sistemtico, proporcionando ao enfermeiro a (re)definio da sua ao. Dependendo da escolha do referencial terico de gesto e das estratgias utilizadas, isso se reflete sobre as condies de trabalho e o modo de agir, havendo interferncia no processo de implantao.
