Direitos do aluno em contexto escolar : um estudo comparado entre o Ensino Secundário Público e o privado no Concelho de Lisboa

Considerando o importante papel que as instituições educativas desempenham na formação das crianças e dos jovens, o respeito pelos direitos dos alunos é condição fundamental, para lhes proporcionar uma educação de qualidade. Partindo desta consciência, resolvemos efetuar um estudo de caso, numa escola da rede pública de ensino e numa escola da rede privada de ensino, ambas situadas no concelho de Lisboa, com o objetivo de conhecer as perceções dos alunos sobre a promoção dos seus direitos em contexto escolar e descortinar as semelhanças e as diferenças entre os dois contextos educativos, atendendo à diferente natureza jurídica das duas instituições. Para concretizarmos esse objetivo, formulámos as seguintes perguntas derivadas, cujas respostas procuraremos obter no decurso do nosso estudo: (i) os alunos têm conhecimento de que são titulares de direitos?; (ii) exercem os seus direitos em condições de plena igualdade e sem qualquer discriminação?; (iii) o interesse superior do aluno é a primordial consideração que a Escola tem em conta, em todos os assuntos que lhe dizem respeito?; (iv) o direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento dos alunos é garantido na Escola? e (v) a opinião dos alunos é tida em consideração, em todos os assuntos que lhes dizem respeito?. Para atingirmos os objetivos que delineamos, desenvolvemos um estudo de caso, recorrendo a uma abordagem metodológica predominantemente qualitativa, com recurso a técnicas variadas, designadamente a entrevista, o inquérito por questionário e a análise documental. Procedemos à revisão da literatura, de acordo com as áreas conceptuais previamente definidas, que se consubstanciaram nos princípios gerais de direito internacional, consignados na Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989, e à luz dos quais todos os direitos nela constantes devem ser interpretados: o princípio da não discriminação, o princípio do interesse superior da criança, o direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento, e o princípio do respeito pelas opiniões da criança. A análise dos conceitos e da diferente natureza jurídica das duas instituições foi, também, objeto do nosso estudo. Por outro lado, a legislação portuguesa relacionada com os direitos dos alunos, também, foi por nós revista neste estudo, nomeadamente, os diversos estatutos do aluno que se sucederam no tempo. A análise dos resultados obtidos permitiu-nos concluir que o respeito dos direitos dos alunos, nas suas diversas dimensões, não foi ainda totalmente conseguido, sobretudo o seu direito à não discriminação e o seu direito à participação a nível micro e meso. Não se podendo generalizar o estudo, a comunidade educativa tem de desenvolver um esforço para a compreensão da dimensão e da importância do respeito dos direitos dos alunos, sobretudo na criação de um clima democrático, que favoreça a plena igualdade de oportunidades a todos os alunos e a livre escolha do projeto educativo pelas famílias das crianças e dos jovens.

Comunicação comercial audiovisual dirigida a menores: tutela das crianças e jovens face à publicidade na televisão

A publicidade dirigida a menores integra-se nas temáticas alargadas do incitamento ao consumo excessivo e ao sobre-endividamento dos consumidores, e da responsabilidade social e jurídica dos meios de comunicação social enquanto titulares dos suportes publicitários. A investigação que sustenta o presente artigo parte da consideração das crianças e jovens como influenciadores e influenciados pela comunicação comercial, e da observação das consequências da publicidade e dos efeitos do consumo excessivo nos menores, famílias e sociedade. Sustentamos, no plano dos limites à liberdade de programação dos serviços de programas televisivos, o reforço da proteção dos públicos vulneráveis, por via da restrição da publicidade infantojuvenil nas diferentes formas de comunicação comercial audiovisual.

Motivação para a leitura: Hábitos de leitura e desempenho em leitura, que relações?

Dissertação de Mestrado apresentada ao Instituto Superior de Psicologia Aplicada para obtenção de grau de Mestre na especialidade de Psicologia Educacional.

Patentes. Herramientas de innovación

La publicación que tiene en sus manos aporta al debate del papel protagónico que ocupan la invención y la innovación en nuestros tiempos, en donde las patentes representan, por sí solas, un acicate para la investigación de frontera, en la medida en que garantizan al inventor o innovador exclusividad en la fabricación, venta y/o utilización comercial de la nueva solución técnica a un problema o la nueva manera de hacer algo (patente de invención) o la nueva forma, configuración o disposición de elementos (patente de modelo de utilidad), durante un término determinado. Además, la información contenida en las patentes constituye un factor esencial en el desarrollo, porque incentiva la creatividad de los investigadores al dar cuenta de soluciones materiales a problemas técnicos, lo que posibilita mejorar prácticas y descubrir nuevas experiencias y adelantos técnicos al estimular la innovación, que a no dudarlo, es base para la competitividad y el progreso de un país. Todo ello, aunado al papel que adquieren los ingresos derivados de la explotación de los inventos patentados, que comienzan a ser visibles en el PIE de los países. En este orden de ideas, se hace una exposición de las ventajas de conocer los recursos que ofrece la institución de la propiedad industrial para la protección de las invenciones e innovaciones. Durante el desarrollo del trabajo se interactuó con múltiples actores como son los inventores, titulares o cesionarios de las invenciones e innovaciones, además de expertos en solicitudes de patente; de todos ellos se derivaron elementos que podían servir para la comprensión del fenómeno y para la realización de una reflexión, que utilizando la ciencia jurídica y las herramientas que esta nos proporciona, pueda ser útil para la toma de decisiones administrativas y legales tendientes a insertar la región y el país en el camino del desarrollo económico y social.

Conceções e práticas de trabalho colaborativo : estudo de caso com professores do 2º ciclo e de apoio educativo de uma escola da Região Autónoma dos Açores

A colaboração é um tema cada vez mais atual nas práticas pedagógicas dos docentes. No que diz respeito a esta temática, a avaliação externa das escolas no seu quadro de referência apela ao trabalho colaborativo entre os docentes, na prestação do serviço educativo, afirmando o acompanhamento e a supervisão da prática letiva e apresentando um papel relevante na monitorização da eficiência das práticas de apoio educativo. Pretendemos, desta forma, investigar as metodologias colaborativas evidenciadas, bem como a partilha de vivências e perspetivas em relação à efetiva prática ou ausência de colaboração, entre professores do 2º ciclo do ensino básico e professores de apoio educativo das disciplinas de Português, Matemática e Inglês, de uma escola da Região Autónoma dos Açores. Para além disso, também investigámos os processos de supervisão das práticas de colaboração. Para a consecução dessa investigação realizámos questionários a professores de turma e de apoio educativo do 2.º ciclo das disciplinas de Português, Matemática e Inglês, para evidenciar as práticas colaborativas entre os professores titulares e os professores de apoio educativo. Também foram realizadas entrevistas às coordenadoras dos respetivos departamentos, sobre a temática da investigação, e à coordenadora dos apoios educativos. Sendo assim, evidenciou-se uma metodologia mista cujas técnicas de análise de dados tiveram como base a análise estatística descritiva e a análise de conteúdo categorial. Desta recolha de dados foi percetível que as práticas colaborativas ainda não são uma realidade entre os docentes de turma do 2.º ciclo e de apoio educativo. Foi notório que essas práticas se centram apenas na troca de informações, de forma informal, ou então em momentos de avaliação, através da realização de relatórios periodais. A noção do conceito de colaboração ainda não se encontra bem definido para esses docentes, no entanto afirmam a importância dos processos colaborativos para o processo de ensino-aprendizagem. No que diz respeito às práticas de supervisão, estas não se encontram instituídas na escola onde decorreu a investigação, nomeadamente a supervisão promotora de processos de colaboração. Esta investigação poderá ser promotora de outros estudos relacionados com a colaboração e a supervisão das práticas colaborativas, bem como um contributo para a abertura a essas mesmas práticas.

Relación entre el uso del antígeno prostático específico y tratamiento de bloqueo androgénico: un estudio ecológico

Objetivo: Determinar si un mayor número de determinaciones de antígeno prostático específico (nPSA) se asocia a un mayor número de tratamientos de bloqueo androgénico (nTBA). Diseño del estudio: Estudio transversal de tipo ecológico. Emplazamiento: Atención Primaria de ámbito provincial. Participantes: Facultativos titulares con al menos 1 año de permanencia en su plaza. Mediciones principales: Se determinó, para cada cupo de medicina de familia de la provincia de Ourense, el número de varones mayores de 50 años (V50) y su edad, nPSA y nTBA en 2012. Se calculó un tamaño muestral de 113 médicos. La asociación entre nTBA y nPSA se analizó mediante correlación de Spearman. El nTBA se consideró variable dependiente en un análisis de regresión lineal múltiple, incluyendo como covariables sexo del facultativo, ámbito de ejercicio, V50, edad de los pacientes y nPSA. Se consideró significativo un valor de p<0,05. Resultados: Se estudiaron 265 facultativos, 54,1 % varones. La media de V50 era 272,6 (DE: 68,6) y el nTBA era 8,5 (4,0) por cupo, siendo nPSA 90,9 (52,4)/año. Existía relación entre número de V50 y nPSA (Rho de Spearman=0,4; IC95 %: 0,3-0,7; p=0,01), así como entre nTBA y edad de V50 (Rho de Spearman=0,2; IC95 %: 0,04-0,31; p<0,001). Se demostró asociación entre nTBA y nPSA (Rho de Spearman=0,2; IC95 %: 0,04-0,31; p=0,01) y entre número de V50 y nTBA (Rho de Spearman 0,5; IC95 %: 0,75-0,84; p<0,001). La regresión lineal mostró relación entre nTBA y edad de los varones (p<0,001) y número de V50 (p<0,001). Conclusiones: Una mayor frecuencia de PSA no se sigue de un mayor diagnóstico de CP medido por el número de TBA instaurados, estando asociados a la edad y número de varones mayores de 50 años.

La carrera judicial en México: propuestas para su fortalecimiento.

394 p.

Diseño de un modelo costo volumen utilidad para la toma de decisiones en la pequeña empresa fabricante de muebles de oficina en el municipio de San Salvador. Caso ilustrativo.

La pequeña empresa fabricante de muebles de oficina, es en la actualidad, un importante agente dinamizador de la economía, representando ingresos a la población a través de la generación de empleos y al estado mediante el pago de impuestos, no obstante es uno de los sectores más golpeados por la crisis financiera mundial, debido entre otros aspectos, a la falta de herramientas administrativas que apoyen la elección de los cursos de acción a seguir y se adapten a las circunstancias cambiantes del entorno, por lo que se consideró necesario efectuar el estudio del diseño de un Modelo Costo-Volumen-Utilidad, con el fin de facilitar la toma de decisiones en la planeación utilidades a través de la gestión de los elementos que encauzan el futuro de las organizaciones: Costos, Volúmenes y precios de venta, de manera que ayude al desarrollo y crecimiento del sector en análisis. Durante la investigación se recopilaron aspectos generales sobre “DECOSISTEMAS”, entidad tomada como caso ilustrativo de la industria en estudio; así mismo, se elaboró un marco teórico sobre elementos relacionados con la pequeña empresa, conceptos referentes a la toma de decisiones, al método de costeo variable y al Modelo Costo-Volumen-Utilidad. Se determinó como universo a las entidades clasificadas como pequeñas empresas que fabrican muebles para oficinas y como unidades de análisis a los administradores y/o contadores. Para la recopilación de la información se utilizó la encuesta y entrevista dirigidas a las unidades de análisis antes mencionadas. Con la información obtenida a través de los instrumentos de investigación, se elaboró un diagnóstico de la situación actual con el objeto de identificar los procedimientos empleados por las empresas encuestadas, para costear los artículos fabricados y determinar el punto de equilibrio operativo, para ello se utilizó el análisis y síntesis como métodos de interpretación de los datos obtenidos, del mismo modo, se aplicó la investigación de tipo correlacional para determinar el grado de asociación entre variables. Ante la interpretación de la información obtenida de las unidades de análisis, se concluyó que costean sus productos con datos proporcionados por la contabilidad tradicional y de cotizaciones que suministran los proveedores, métodos que les impiden adaptar las erogaciones operativas y los precios de comercialización a las nuevas exigencias del mercado, ante lo cual, se recomienda, utilizar herramientas gerenciales que proporcionen a los titulares datos oportunos y confiables que facilite la administración de costos y la formulación de estrategias, que maximicen las ganancias presentes y futuras. Se proponen objetivos, políticas y estrategias financieras, así como una restructuración organizacional necesaria para la ejecución de del Modelo Costo-Volumen-Utilidad que contribuirá a la toma de decisiones, a través de la determinación de herramientas como el punto de equilibrio, margen de seguridad y planeación de utilidades mediante la interrelación de las variables involucradas en el modelo, ente otros aspectos Se desarrolló un plan de capacitación dirigido al personal de “DECOSISTEMAS”, con el propósito de dar a conocer los beneficios de emplear el modelo propuesto; Así como, un plan de implementación para llevarlo a la práctica.

Propuesta de un modelo administrativo como herramienta de control para la toma de decisiones en la Dirección general de transporte terrestre del Viceministerio de Transporte.

La Dirección General de Transporte Terrestre es una institución de carácter público, que se dedica a regular y normar el sistema de transporte público de pasajeros y carga en el país. El trabajo de investigación que se presenta a continuación se basa en la necesidad que existe dentro de la institución antes mencionada, de crear un documento que guíe las actividades administrativas. Y se tienen como objetivos diseñar modelos correspondientes a cada una de las funciones del proceso administrativo como herramienta de control que faciliten la toma de decisiones en la referida institución. Principalmente este modelo está orientado a la evaluación sistemática de los mecanismos y medios de control que existen en la institución con el objeto de que el proceso de toma de decisiones se vuelva más fácil y eficiente en los niveles que tienen a cargo esta responsabilidad. La metodología empleada en la investigación fue el muestreo probabilística de la población y los procedimientos que establece el método científico. La metodología utilizada para recolectar la información comprendió en primer lugar la consulta de documentos impresos como libros, revistas, leyes, entre otros. Además se utilizaron cuestionarios y entrevistas dirigidas a cada uno de los miembros que integran la Dirección General de Transporte Terrestre. Con el objeto de recopilar la información se diseñaron 50 cuestionarios 6 para nivel directivo y 44 para jefes de unidad y empleados; así como también se complementó dicha información con entrevistas realizadas a personal que ocupa puestos de dirección y ejecutivos. A través del diagnóstico se determinaron los puntos críticos ó problemas que afectan en la actualidad a la institución. Permitiendo lo anterior establecer las conclusiones y emitir las recomendaciones pertinentes he aquí las más importantes: Los empleados desconocen los objetivos de la institución por falta de comunicación. Para ello es importante que la institución redefina y dé a conocer los objetivos, planes, procedimientos, misión y visión a sus empleados, así como también deben implementarse las técnicas de comunicación que se recomiendan en el documento. Actualmente la Dirección no cuenta con una estructura organizativa oficialmente definida, Por lo que se recomendó diseñar un organigrama que se adecue a las exigencias y niveles jerárquicos existentes. La institución no cuenta con herramientas que guíen el proceso administrativo, como el manual de procedimientos, manual de descripción de puestos, manual de políticas y un reglamento interno. Para resolver esta deficiencia se recomendó la elaboración de dichas herramientas administrativas. No existen programas de incentivos que favorezcan al personal. Por lo que se recomienda que los titulares como responsables establezcan programas de incentivos. No existe un control de las actividades que conlleva el proceso administrativo. Por ello se considera conveniente que se efectúen controles preventivos en forma sistemática y continua, ya que esto permitirá evitar las desviaciones en el proceso administrativo. Dentro de la Dirección General no se realiza una planificación formal. Por lo que se debe establecer una planificación formal para la realización de actividades de la Dirección General de Transporte Terrestre.

Auditoría de sistemas al cumplimiento de los requerimientos 7, 8, 9 de la norma PCIDSS aplicada a Coral Hipermercado, Racar plaza con corte a Junio de 2015

Coral Hipermercado GO es una empresa dedicada a la comercialización de diversos productos de consumo masivo. Debido a la demanda que mantienen y el nivel de transacciones que realizan en ventas diariamente, titulares de tarjetas se vean vulnerables, de igual manera el manejo de las autenticaciones y la infraestructura de la seguridad física, misma que permite el resguardo de los equipos y por ende de la información. Se observó en la auditoría realizada a los requerimientos 7, 8, 9 de la Normativa PCI DSS que la misma no ha sido socializada en su totalidad, existen falencias en su implementación ya que el uso de las autenticaciones, accesos a los datos y seguridad física no son correctos, viéndose expuesta la información de los datos de los titulares de tarjetas de pago y la posibilidad de incurrir en pérdidas debido a probables actos maliciosos que se podrían encontrar expuestos en un futuro. Es imperativo mencionar que la norma ayudara al cumplimiento de los objetivos siempre y cuando se logren disminuir las falencias de su implementación o caso contrario se procederá a dar las recomendaciones necesarias respecto a los problemas encontrados para posteriores correcciones de forma que se mejore la gestión de la empresa.

Análisis de los efectos ulteriores de las sentencias de la Sala de lo Constitucional en el sistema electoral y su incidencia en la estructura política

El estudio de la temática "Análisis de los Efectos Ulteriores de las Sentencias de la Sala de lo Constitucional en el Sistema Electoral y su Incidencia en la Estructura Política." Implica revisar los antecedentes Históricos del sistema Electoral Salvadoreño como punto de partida revisar las Constituciones de El Salvador que dieron origen al Sistema Electoral, Salvadoreño como nuestra Constitución actual, como también el proceso de reconstrucción Política que se dio con la firma de los Acuerdos de Paz, siendo este un nuevo proceso de reconstrucción democrática, y como se posibilito un cambio de los procesos electorales, inclusive la conformación institucional en un primer momento de la Estructura del Consejo Central de Elecciones; hasta convertirse en el Tribunal Supremo Electoral, lo que posibilito realizar un abordaje a los tipos de Sistemas Electorales que existen. En los últimos años el Tema de Reforma al sistema Electoral, y estructura política se ha logrado colocar dentro de la agenda nacional, que conlleve a un nuevo proceso democrático del país, es de suma importancia en la actualidad y que para su estudio será de constantes investigaciones sobre el tema en particular visto de diferente óptica; no obstante, en este momento para su estudio se considera viable, practico y de transcendencia en el Estado Constitucional de Derecho. Para comprender los efectos ulteriores de las Sentencias emitidas por la Sala de lo Constitucional, es necesario analizar un poco más el componente democrático del Estado de derecho, es decir, los derechos políticos o de participación, especialmente los relativos al sufragio. El ejercicio del sufragio implica la actividad más importante de legitimación política del Estado, por el cual los ciudadanos tienen la oportunidad de elegir a quienes habrán de ejercer el poder en su nombre y representación, o bien pronunciándose sobre algún asunto de su interés; así el sufragio puede entenderse como el derecho de todo ciudadano a participar en la estructuración y actividad del poder y concurrir a la formación de la voluntad colectiva, ya sea para elegir a los titulares de los cargos electivos, o bien para tomar decisiones sobre temas fundamentales que se les consulta. Ahora bien, el sufragio también se justifica en la necesidad de conferir a la población un procedimiento organizado de expresión política y así puede ser entendido como un procedimiento institucionalizado mediante el cual el cuerpo electoral se manifiesta políticamente, a fin de designar a los titulares del poder político. Del concepto de Estado de Derecho y del alcance del derecho al sufragio, puede advertirse que una reforma electoral debe detener como una de sus motivaciones principales reinterpretar extensivamente tal derecho, para comprender las diversas formas de participación ciudadana en la toma de decisiones de interés público. En el mismo se analizara los Tipos de Listas Cerradas y Bloqueadas y sentencias vinculantes, que se han implementado con relación al sistema electoral salvadoreño. Es preciso mencionar que el sistema electoral juega un papel decisivo dentro del entramado institucional, porque la dimensión electoral es una de las principales integrantes de cualquier sistema político y porque además de afectar al sistema político, especialmente a través del sistema de Partidos Políticos y la amplitud de la representación, el sistema electoral se presenta también como uno de los instrumentos políticos más fáciles de manipular. Los sistemas electorales ejercen funciones múltiples, entre las que destacan la optimización de la representación, el gobierno efectivo y la participación, objetivos que no siempre se presentan en forma compatible y que la mayoría de las veces implican opciones y decisiones. Los sistemas electorales ejercen restricciones sobre la elección de los votantes e impactos reductores sobre el número de partidos políticos, con importantes consecuencias para la acción gubernamental, contribuyendo al grado de fragmentación de los parlamentos e influyendo en la conformación, estabilidad y rendimiento de los gobiernos que dependen en su actuación de una mayoría parlamentaria en las condiciones actuales, El Salvador va más allá a una reforma del sistema electoral; esta debe tocar al sistema político.

Tratamiento contable y fiscal de los impuestos específicos y ad-valorem aplicado a bebidas alcohólicas, gaseosas y cigarrillos.

Una de las fuentes de financiamiento más importantes para el Estado son los impuestos, ya que a través de ellos obtiene los recursos necesarios para el ejercicio de sus atribuciones. Las empresas individuales y sociales cumplen con dicha obligación pagándolos, situación que hace disminuir sus activos y en muchos casos incurrir en erogaciones innecesarias por el desconocimiento o mala aplicación por criterio inapropiado de lo dispuesto en las leyes relativas a cualquier clase de impuestos. La relación del derecho tributario y la contabilidad, es motivada por la razón de que esta no es llevada únicamente por una necesidad económica privada, sino que responde también a las de carácter público y moral en beneficio del Estado, sus titulares y hasta terceras personas. El Estado, se interesa en la contabilidad primero por la consecución del tributo y segundo, para obtener información financiera útil en la generación de indicadores económicos, es por esa razón que se hace necesario registrar todos los eventos económicos y como las empresas persiguen el lucro, se convierten de esta forma en fuente generadora de tributos. En el presente documento, se analiza el desconocimiento que poseen los profesionales en contaduría pública en cuanto a la aplicación y contabilización de los impuestos específicos y ad-valorem relacionados con bebidas alcohólicas, gaseosas y cigarrillos; ya que estos son contratados como auditores independientes por empresas o sociedades que se dedican a esas industrias. En tal sentido se realiza un diagnóstico de la situación actual y de la aplicación práctica, contable y fiscal de los impuestos específicos y ad-valorem que sirva de guía a los profesionales en contaduría pública o a otros interesados que quieran conocer sobre el tema.En el primer capítulo titulado “Historia de los Impuestos”, identifica el origen de estos abordando primeramente sus inicios, funciones, conceptos, reglas clásicas de los impuestos. Seguidamente se considera la clasificación de los impuestos directos e indirectos, ventajas y desventajas; finalmente se aborda la situación actual de las leyes de los impuestos específicos y ad-valorem relacionados con bebidas alcohólicas, gaseosas y cigarrillos. En el segundo capítulo titulado “Impuestos Indirectos en El Salvador”, se explican los objetivos, conceptos, clasificaciones de los procedimientos utilizados para la aplicación de los impuestos específicos y ad-valorem. En el tercer capítulo titulado “Diagnóstico sobre la aplicación práctica contable de los impuestos específicos y ad-valorem”, se exponen los resultados obtenidos y conclusión de la investigación de campo realizada. En el cuarto capítulo titulado “Casos Prácticos Aplicados a las Diferentes Industrias en Estudio que son Sujetas a Impuestos Específicos y Ad-valorem”, se explica los métodos de contabilización y la forma de aplicar los impuestos; así como también la elaboración de los formularios para declarar los impuestos específicos y ad-valorem. Finalmente en el quinto capítulo, se exponen las conclusiones y recomendaciones sugeridas por los sustentantes a fin de fomentar la importancia de adquirir mayor conocimiento sobre la aplicación contable y fiscal de los impuestos específicos y ad-valorem.

Comparativo de los sistemas de tributación de Guatemala y El Salvador como base para la toma de decisiones de inversión.

Debido a la globalización de las economías del mundo y a las competencias que existen en los mercados actuales, los inversionistas se han visto en la necesidad de expandir sus operaciones en diferentes países, con el propósito de ser más competitivos y poder sobrevivir ante la crisis económica que actualmente estamos viviendo, para ello es indispensable que los inversionistas conozcan los diferentes sistemas de tributación aplicables a los diferentes países de su interés, para ello se vuelve indispensable realizar un estudio de las diferentes legislaciones tributarias aplicables a El Salvador y Guatemala, mediante un análisis comparativo como herramienta como base ante una decisión de inversión. La relación del derecho tributario y las finanzas, es motivada por la razón de que esta no es llevada únicamente por una necesidad económica privada, sino que responde también a las de carácter público y moral en beneficio del Estado, sus titulares y hasta terceras personas. El Estado, se interesa primero por la consecución del tributo y segundo, para obtener información financiera para toma de decisiones, ante una decisión de inversión. En tal sentido, el objetivo consiste en proporcionar, un documento de consulta para conocer la estructura de los sistemas de tributación de ambos países mencionados, así como los beneficios e incentivos fiscales que un inversionista puede adquirir; la investigación se desarrolló bajo el enfoque deductivo, empleando un estudio de tipo analítico explicativo y que mediante técnicas e instrumentos como la sistematización bibliográfica nos permita determinar las valoraciones y conclusiones siguientes: Identificar de forma general los impuestos aplicables a los contribuyentes o sujetos pasivos de ambos países, cargas tributarias sobre la utilidades, beneficios e incentivos fiscales favorables para inversionistas, obligaciones formales y otros requisitos necesarios para evaluar el costo beneficio de la inversión, debido a que algunos países de la región poseen una gran cantidad de obligaciones tributarias aplicables a los sujetos pasivos y para su cumplimiento es necesario contratar suficiente recurso humano, lo cual representa un alto costo y éstas situaciones vienen a contrarrestar utilidades que espera obtener a corto plazo. Se determinó, además, que algunas de las principales causas que los inversionista no consideran parte importante en su análisis como base ante una decisión de inversión, son los sistemas de tributación aplicables a los países de su interés, situación que viene repercutir en los resultados que espera obtener. Partiendo de esto se recomienda la generación de materiales de consulta de fácil comprensión y aplicación con el propósito de apoyar a los inversionistas como una guía ante una decisión de inversión, mediante la profundización de los temas, sobre todo aquellos en los cuales se observa un mayor grado de dificultad para su conocimiento, por lo tanto, se sugiere tomar como base algunos elementos importantes que en el presente documento de investigación se presenta sobre la estructura de los sistemas de tributación, sin olvidar que para lograr un mayor grado de aprendizaje es necesario profundizar en libros y trabajos de mayor especialización.

La expansión del incidente de nulidad de actuaciones por motivos procesales. A propósito de la STC 43/2010, de 26 de julio

En este artículo el autor realiza un estudio detallado de la trascendental STC (1.ª) 43/2010, de 26 de julio, que marcó un hito en la interpretación que el Alto Tribunal realizó del art. 241 LOPJ, tras la reforma legislativa operada en el año 2007, a través de la LO 6/2007, de 24 de mayo. En esta sentencia se otorga el amparo porque un Juzgado de Primera Instancia había producido una clara indefensión a los recurrentes, consistente en la imposibilidad de éstos de conocer y comparecer en un proceso ejecutivo en el que resultaban afectados directamente sus intereses, pues se subastó y adjudicó una vivienda de su propiedad pese a haber sido advertido el Juzgado, por diferentes conductos, de que ellos eran los titulares registrales de dicho bien inmueble. La especial relevancia de la STC (1.ª) 43/2010, de 26 de julio —con claras concomitancias con la STC (2.ª) 40/2005, ya que ambas tienen su origen en actos procesales del mismo procedimiento judicial de ejecución, aunque los demandantes de amparo fueran distintos—, radica en resaltar el reforzado protagonismo, en aras de la defensa del derecho fundamental a la tutela judicial efectiva, que ha adquirido el incidente de nulidad de actuaciones, tras la reforma operada en el art. 241.1 LOPJ por la LO 6/2007, de 24 de mayo, por la que se modifica la Ley Orgánica 2/1979, de 3 de octubre, del Tribunal Constitucional. El TC cambia su postura y viene a afirmar, sin ambages, que el incidente de nulidad de actuaciones se ha erigido en el instrumento clave para la tutela del derecho fundamental a la tutela judicial efectiva sin indefensión, como última vía que permite la reparación ante la jurisdicción ordinaria, máxime si se tiene en cuenta el nuevo sistema, mucho más restrictivo, de admisión a trámite del recurso de amparo ante el TC (sólo si concurre una «especial trascendencia constitucional»).

As limitações ao direito de uso das frações autónomas determinadas pelo regulamento de condomínio ou por deliberação da assembleia de condóminos

Nas últimas décadas, quer por razões económicas quer por razões de aproveitamento territorial, verificouse um grande aumento do número de prédios sujeitos ao regime da propriedade horizontal, o que levou a uma maior abrangência do número de indivíduos sujeitos a este regime. A propriedade horizontal é constituída por frações autónomas e partes comuns, sendo caracterizada pela especial relação de proximidade existente entre os titulares das diferentes frações. Tendo em conta a especial relação de proximidade entre as frações, o legislador procedeu à criação de limites a incidirem sobre os direitos dos proprietários das frações autónomas e comproprietários das partes comuns. Contudo, ao abrigo do princípio da autonomia privada, também o criador do título constitutivo que origina a propriedade horizontal bem como, os condóminos em deliberações da assembleia, estabelecem limites à utilização das frações, podendo integra-las no regulamento de condomínio. O que nos propomos a desenvolver com o presente trabalho, consiste numa análise reflexiva sobre a possibilidade de serem criadas tais limitações a incidirem sobre as frações autónomas, sem que as mesmas provenham da lei, bem como, no estudo da possível existência de limites, que se traduzem num travão à autonomia privada, à criação de limitações. Realçamos o facto de a doutrina não ser unânime, surgindo especial controvérsia no facto de poder ou não, assembleia de condóminos, deliberar limitações a incidirem sobre as frações autónomas, esta questão não tem sido pacífica, principalmente na interpretação obtida pela al. d) do nº 2 do artigo 1422º do C.C. Com o presente estudo concluímos, não poder assembleia criar limitações ao uso das frações, a não ser com o consentimento do condómino afetado, não obstante a grande divergência existente na doutrina.