Comunicação comercial audiovisual dirigida a menores: tutela das crianças e jovens face à publicidade na televisão

A publicidade dirigida a menores integra-se nas temáticas alargadas do incitamento ao consumo excessivo e ao sobre-endividamento dos consumidores, e da responsabilidade social e jurídica dos meios de comunicação social enquanto titulares dos suportes publicitários. A investigação que sustenta o presente artigo parte da consideração das crianças e jovens como influenciadores e influenciados pela comunicação comercial, e da observação das consequências da publicidade e dos efeitos do consumo excessivo nos menores, famílias e sociedade. Sustentamos, no plano dos limites à liberdade de programação dos serviços de programas televisivos, o reforço da proteção dos públicos vulneráveis, por via da restrição da publicidade infantojuvenil nas diferentes formas de comunicação comercial audiovisual.

Advertising aimed at children is integrated in wider issues of incitement to over-consumption and over-indebtedness of consumers, and social and legal responsibility of the media as holders of advertising. The starting point of this research is the consideration of children and youth as influencing and influenced by commercial communication, and the observation of the effects of advertising and excessive consumption in children, families and society. We argue, in terms of limits on freedom of programming of television program services, enhancing the protection of vulnerable groups, through the restriction of the juvenile advertising in different forms of audiovisual commercial communication.