1000 resultados para Documentos públicos - Legislação - Brasil
Resumo:
Este estudo tem como objectivo conciliar aspectos da Arquivstica Boa Administrao atravs da gesto dos documentos com efoque no controlo do circuito, da tramitao, da recuperao dos documentos e a legislação nos arquivos municipais em Moambique no perodo 1933-2007. O estudo realizado em trs universos: municpios de Maputo, da Beira e de Quelimane, em que se confirma que os instrumentos de controlo utilizados na circulao e recuperao dos documentos contribuem para uma boa governao, garantindo a transparncia dos actos administrativos e a salvaguarda dos direitos dos cidados. Mostra-se que nunca se deve prescindir quer das actividades que delineiam os macro e micro processos nas instituies quer da definio prvia dos percursos documentais, da regulamentao dos procedimentos, da utilizao de tcnicas que permitam a recuperao dos documentos e da informao: Mostra-se a importncia da formao e do conhecimento dos procedimentos pelos funcionrios dos escales autorizados a realizar, pareceres e despachos, da determinao das formas do controlo documental e da garantia no cumprimento dos prazos estabelecidos para cada percurso e, finalmente, a necessria observncia prtica da legislação criada para esse efeito. ABSTRACT; This case study has as a main objective the reconciliation of the filing aspects with a good Administration though the management of documents and its network, specially in the restoring of files and its legislation into the Municipal Archives of Mozambique during the period of 1933-2007. The study was based on three cities where municipal councils were created, namely: Maputo, Beira and Quelimane. Record's contrail tools used either for registering record transactions or for the access of information contained in them, ensure good governance, transparency and protection of citizen rights. We show the necessity of the activities which lead to macro and micro processes within the organization. This requires that records procedures on transactions must be established and so the guidelines for records' contrail, registration and tools for the information retrieval. We indicate procedures to be followed by authorized civil servants, the importance of their practical training and we define types of records' contrail to ensure their preservation and use in order to accomplish the national legislation.
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Breve histrico do Sistema Nacional de Sade e do respectivo financiamento a partir da Emenda Constitucional da Sade at 2015, apresenta dados afetos execuo oramentria da Unio em Aes e Servios Públicos de Sade (ASPS) a partir da vigncia da Lei Complementar n 141, de 2012, e estima o mnimo constitucional a ser aplicado frente legislação e s revises do PIB pelo IBGE.
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A garantia da memria histrica do ensino em nvel profissionalizante em enfermagem, na dcada de 1970, foi o objeto dessa investigao. Teve como objetivos descrever e analisar o contexto scio-poltico e as circunstncias histricas em que a Lei n 5.692, de 12 de agosto de 1971, das Diretrizes e Bases da Educao Nacional, foi promulgada, bem como discutir as mudanas e desdobramentos dessa no ensino profissionalizante em enfermagem. Trata-se de estudo descritivo, qualitativo, exploratrio e de natureza histrico-social, com base em anlise documental. Optou-se pela Micro-histria para dar sustentao terica discusso dos resultados dessa investigao, pois a anlise dos documentos histricos, sob o prisma de que, embora no seja possvel enxergar a sociedade inteira a partir de um fragmento social, possvel enxergar algo da realidade social que envolve o fragmento humano examinado. A delimitao das fontes histricas do estudo compreende o Acervo do Arquivo Histrico da Associao Brasileira de Enfermagem - Seo So Paulo; o Acervo documental sobre a ABEn/SP, existente no Centro Histrico Cultural da Enfermagem Ibero-Americana da Escola de Enfermagem da USP e a Srie Documenta do Ministrio da Educao e Cultura. A partir dessa LDB n 5.692/71, o ensino de Enfermagem foi totalmente integrado ao sistema nacional de Educao e sua promulgao ocorreu durante a Ditadura Militar e a ideologia do milagre econmico. De acordo com essa ideologia, o sistema educacional brasileiro deveria adequar-se ao modelo econmico desenvolvimentista, com treinamento de pessoal de nvel tcnico, visando aumentar e baratear os recursos humanos para o trabalho. A ABEn, como entidade representativa dos interesses polticos e ideolgicos dos profissionais da rea, liderava os debates sobre as questes da formao dos recursos humanos na enfermagem, sendo que na dcada de 70 mais da metade do contingente de enfermagem era majoritariamente sem formao especfica. Tambm por conta dessa realidade, houve iniciativas governamentais para tentar reverter essa situao. Apesar das questes do ensino da enfermagem no se encontrarem explicitadas no texto da LDB n 5.692/71, os resultados deste trabalho revelaram que a legislação estudada teve desdobramentos nas decises polticas no mbito do ensino profissionalizante e, consequentemente, impactou sobre a formao dos profissionais de enfermagem.
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This study examines the factors that influence public managers in the adoption of advanced practices related to Information Security Management. This research used, as the basis of assertions, Security Standard ISO 27001:2005 and theoretical model based on TAM (Technology Acceptance Model) from Venkatesh and Davis (2000). The method adopted was field research of national scope with participation of eighty public administrators from states of Brazil, all of them managers and planners of state governments. The approach was quantitative and research methods were descriptive statistics, factor analysis and multiple linear regression for data analysis. The survey results showed correlation between the constructs of the TAM model (ease of use, perceptions of value, attitude and intention to use) and agreement with the assertions made in accordance with ISO 27001, showing that these factors influence the managers in adoption of such practices. On the other independent variables of the model (organizational profile, demographic profile and managers behavior) no significant correlation was identified with the assertions of the same standard, witch means the need for expansion researches using such constructs. It is hoped that this study may contribute positively to the progress on discussions about Information Security Management, Adoption of Safety Standards and Technology Acceptance Model
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Tese (doutorado)Universidade de Braslia, Faculdade de Direito, Programa de Ps-Graduao em Direito, 2016.
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Dissertao (mestrado)Universidade de Braslia, Faculdade de Cincia da Informao, Programa de Ps-Graduao em Cincia da Informao, 2016.
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Esto trabajo objetiva disear un plan de gestin comunitaria del turismo para la Sierra de Tepequem, localizada en el Municipio Amajari, Estado de Roraima, Brasil. Se utiliz el mtodo cualitativo y cuantitativo. Se hizo uso de instrumentos como: entrevistas grabadas con informantes clave de la referida comunidad; cuestionarios aplicado a los turista para determinar el perfil de los mismo; cuestionario a la comunidad para determinar su opinin sobre el desarrollo del turismo y su participacin en la gestin comunitaria; cuestionario a los actores privados y públicos para obtener su opinin sobre el desarrollo del turismo en el sitio y el rol de responsabilidad de cado actor involucrado en la actividad turstica; observacin de campo para diagnosticar la situacin actual de los recursos naturales, culturales, la gestin comunitaria y el desarrollo turstico en el sitio; adems de recolectar informaciones en documentos publicados anteriormente. Los instrumentos aplicados facilitaron la realizacin del diagnstico, pronstico, el anlisis DOFA y la formulacin de las polticas prioritarias para que el xito del plan. Con base en los estudios anteriormente expuestos se desarrollo el Plan de Gestin Comunitaria del Turismo para la Sierra de Teqpequem.
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O presente trabalho se constitui de um exerccio reflexivo sobre a poltica de destinao de imveis urbanos públicos federais, no Brasil chamados de imveis da Unio, no utilizados e subutilizados para habitao de interesse social[1] na Zona Porturia da cidade do Rio de Janeiro e a sua relao com a promoo do Direito a Cidade, expresso criada no final da dcada de 60, pelo filsofo francs Henri Lefebvre. Considerando que o processo de produo da legislação urbana, no Brasil, deve ser sempre entendido a partir da perspectiva dos mesmos interesses que levaram a acumulao capitalista, este trabalho pretende apontar que o discurso da gesto democrtica, da abertura institucional para com movimentos sociais e o discurso do Direito a Cidade esto longe de se apresentarem como ferramentas de transformao do status quo. Pelo contrrio! Neste sentido, a inteno aqui apontar que uma genuna promoo do Direito a Cidade, vale dizer, uma verdadeira ampliao democrtica, conduzida muito alm dos espaos deliberativos impostos pelo aparelho de Estado s pode ser entendida a partir da aproximao material e intelectual aos Movimentos Sociais, sob um ngulo autonomista. Por outro lado, apesar do aparelho de Estado se constituir intrnseca e essencialmente uma estrutura heternoma de poder[2]- fundamentada nos moldes da sociedade capitalista e da democracia representativa aprender hoje a participar dessas instncias heternomas de deliberao, com o devido cuidado para evitar pragmatismos e domesticao, se constitui de um importante desafio tanto para o pesquisador cientista/social engajado quanto para o movimiento social. Um dilogo horizontal entre gegrafos e movimentos sociais, despido de arrogncia tecnocrtica e pautado por um esprito tolerante e no-autoritrio pode colaborar assim para importantes ganhos polticos e pedaggicos de autonomia, o que do ponto de vista scioespacial significa dizer que ajudando-se mutuamente podem aprender a agir com o Estado, apesar do Estado e essencialmente contra o Estado por uma cidade mais livre e mais justa. o que se tentar apresentar. [2] Para SOUZA, 2006a, est-se diante de uma situao de heteronomia (...) quando a lei, seja formal ou informal, escrita ou consuetudinria (normas, cdigos, tabus) imposta por um poder superior, ou percebida como imposta por um tal poder. Neste sentido pode ser classificada a estrutura do aparelho de Estado como uma estrutura heternoma de poder, uma vez seu aparato legislativo ser imposto a sociedade civil, sempre subjugado ao binmio democracia representativa + capitalismo. Mais detalhes, vide SOUZA, 2006
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Este trabalho trata de uma anlise preliminar do documento Panorama da Agricultura Urbana e Periurbana no Brasil e Diretrizes Polticas para sua promoo elaborado em parceria da FAO com o Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome MDS, que identificou e caracterizou as Iniciativas de Agricultura Urbana e Periurbana AUP em Regies Metropolitanas Brasileiras. Com o objetivo de relacionar o documento com a realidade encontrada na legislação brasileira atravs de polticas pblicas que fazem referncia direta e indiretamente com a AUP no Brasil, o artigo visa a discusso em torno do tema propondo uma refuncionalizao dos espaos no interior e nos limites das cidades, abarcando fatores econmicos, socioculturais e ambientais com o relato de algumas experincias contemporneas sobre AUP, que revelam uma aproximao da mesma com os preceitos da Agroecologia. O trabalho tambm faz uma breve discusso sobre a definio do conceito de Agricultura Urbana, expondo assim uma convergncia com linhas de pensamento da Geografia, fundamentando um embasamento terico que auxilie na visualizao de gargalos na promoo da agricultura urbana pelos agentes públicos competentes.
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O debate atual a respeito da distribuio dos recursos oriundos da explorao petrolfera entre os entes que compem a federao no Brasil tem trazido baila a problemtica do destino que tem sido dado a esses recursos pelos municpios. Pretende-se analisar essa questo centrando-se na relao entre royalties do petrleo e polticas pblicas de fomento agrcola tomando como objeto de anlise o municpio de Quissam no interior do estado do Rio de Janeiro, uma das maiores rendas per capitas do pas em funo dos royalties. O artigo objetiva analisar a aplicao desses recursos no setor agrcola luz do paradigma da doena holandesa. Grosso modo, advoga esse paradigma que a riqueza oriunda dos recursos naturais traria consigo uma srie de problemas de mau uso dos recursos públicos e ineficincia poltico- administrativa. A metodologia utilizada consistiu na avaliao da legislação e documentos oficiais dos programas agrcolas; visita de campo e entrevistas semi-estruturadas com atores envolvidas no processo, bem como a estruturao de dados quantitativos relativos produo, produtividade e arrecadao do municpio. O artigo lana luz sobre a importante questo da aplicao de recursos advindos dos royalties do petrleo na sua relao com as polticas pblicas para a agricultura.
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Este material compe o Curso de Especializao em Nefrologia Multidisciplinar (Unidade 4, Mdulo 6), produzido pela UNA-SUS/UFMA. Trata-se de uma imagem que apresenta os graus de parentesco para fins de transplante de rgos, de acordo com a legislação vigente no Brasil.
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Diante da grande transio demogrfica, aonde o equilbrio das faixas etrias vm transformando a pirmide populacional, com a reduo dos mais jovens e o aumento do nmero dos mais velhos, os direitos dos idosos devem ser garantidos, por meio da legislação e das polticas pblicas, para um envelhecimento ativo e saudvel. Pesquisou-se artigos sobre o tema com o objetivo de avaliar a sade bucal dos idosos no Brasil sob seus aspectos legais, identificar as polticas pblicas existentes para esta faixa etria, conhecer as aes existentes e verificar adeso dos idosos diante dos servios públicos oferecidos. Pde-se concluir que a assistncia odontolgica pblica ao idoso ainda precria no Brasil. Porm, com a execuo da Poltica Nacional de Sade Bucal (2004), com a efetivao do Programa Brasil Sorridente e o cumprimento da legislação, os idosos podero ter uma melhor qualidade de sade bucal, por meio de uma melhor estruturao dos servios, com o aumento dos locais de atendimento do servio pblico, uma efetiva educao em sade para essa faixa etria que est sempre disposta e interessada em ter uma boa qualidade de vida.
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O desenvolvimento deste trabalho tem como objetivo o estudo das polticas pblicas e dos modelos assistenciais de sade bucal no Brasil a partir do sculo XX atravs de uma reviso da literatura. Foram pesquisadas bases de dados em lngua portuguesa da biblioteca do Google Acadmico, do Scielo e do Bireme. Alm de artigos cientficos, foram pesquisados documentos oficiais do Sistema nico de Sade (SUS), da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, do Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais (CRO - MG). A pesquisa foi realizada no perodo de novembro de 1981 a maro de 2013. Foi observado o aumento da ateno dada sade bucal nos sistemas públicos de sade e o Programa de Sade da Famlia destacou-se como modelo assistencial.
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This article takes the concepts of biopower and governmentality as the starting point for an analysis of certain recent Brazilian government documents about the introduction of Philosophy as a subject in secondary school. In the 1980s, this argument centered on Philosophy's so-called criticism and its potential for preparing citizens for a democratic society, was used by the movements aimed to restore democracy in Brazil. This argument appears to have been assimilated by the Brazilian government, because it is stated in the Guidelines and Bases of Education Law, secondary school students should demonstrate knowledge of philosophy necessary for the exercise of citizenship. The argument also appears in documents such as the PCN and PCN+ (National Curricular Parameters) and OCEM (Curriculum Guidelines for Secondary School) in their chapters on Philosophy. These documents are examined here in the light of governmentality, making explicit how Philosophy is equipped to train young people according to what is understood as a modern democratic society.
Resumo:
Universidade Estadual de Campinas . Faculdade de Educao Fsica
