Direito como efetividade e luta pela terra no Brasil

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2016.

Direito como efetividade e luta pela terra no Brasil intitula esta tese resultante de uma pesquisa sobre o direito, a partir de processos de lutas pela terra e por reforma agrária, promovidos por movimentos sociais, envolvendo algumas experiências vivenciadas, também, pelo autor. A estrutura fundiária concentradora e as desigualdades extremas, no País, são problemas que constituem objeto amplo da investigação que tem seu foco na reforma agrária - um “direito” constitucionalmente prometido, mas de efetivação, historicamente, negada e resistida -, cuja realização, na lei ou na marra, está vinculada a ações reivindicatórias de movimentos sociais. Ocupações de terras e de prédios públicos, “despejos”, violências, longas marchas e anos de vida nos acampamentos em barracos de lona preta são formas e expressões simbólicas da convicção, no meio de tantas incertezas, de que o direito nasce da luta. A natureza metodológica da pesquisa é exploratória e analítica, com apoio na teoria crítica, interpretativa, reflexiva e construtiva, considerando-se abordagens das literaturas histórica, filosófica, sociológica, antropológica, econômica e jurídica relacionadas ao seu tema-problema. Os referenciais teóricos principais são Roberto Lyra Filho (O que é direito, 1983); Jeremy Waldron (A dignidade da legislação, 2003); Ronald Dworkin (O império do direito, 2010); e Edward Palmer Thompson (Senhores e caçadores: a origem da lei negra, 1987). Após uma passagem pela história agrária brasileira, a pesquisa segue um recorte temporal a partir de 1964, quando a reforma agrária foi introduzida, pela primeira vez, no direito legal brasileiro, com a Emenda Constitucional n. 10 (09/11/1964), e o Estatuto da Terra (30/11/1964). Foram realizadas entrevistas que possibilitaram identificar, em processos de lutas pela terra, a sua relação com a proposta de direito como efetividade. O método de trabalho da pesquisa de campo foi a entrevista compreensiva, que, segundo seu formulador, Kaufmann (2013, p. 175), é um método criativo, cujas qualidade e cientificidade são fundadas na liberdade de interpretação vinculada a “uma enorme honestidade por parte do pesquisador”. As narrativas e análises, objetivas e subjetivas, das pessoas entrevistadas refletem suas identidades e suas compreensões sobre direito e reforma agrária, a partir de suas ações como protagonistas de movimentos sociais dedicados à luta pela terra. A proposta do direito como efetividade busca explicar exatamente o engajamento dos movimentos sociais que se empenham na realização de direitos essenciais à vida humana, sabendo que não se efetivam apenas a partir das atuações de legisladores, administradores e juízes. Exemplo disso, é a própria reforma agrária que não se efetiva como direito apenas por estar prevista na Constituição e outras leis. Estar expresso na Constituição não é condição e nem garantia de que um direito ali previsto possa se efetivar; igualmente, o fato de não aparecer escrito, na mesma Constituição ou em qualquer lei, não gera impedimento absoluto de que seja realizado e se torne efetividade; estas duas proposições levam à seguinte conclusão: texto não é direito e direito que se efetiva não provém, única e necessariamente, de um prévio texto legal, “isto não significa [...] que o verdadeiro Right não possa ser um Direito legal, porém, que ele continuaria a ser Direito, se a lei não o admitisse” (LYRA FILHO, 1983, p. 8). Eis um silogismo da proposta de explicação de direito como efetividade, com a finalidade de introduzir esta teoria que busca compreender o fenômeno do direito a partir de sua dimensão prática. O direito como efetividade é o que pode ser considerado direito, porque já não estará mais sujeito a interpretações e a manipulações que digam o que é; antes da efetividade é um direito líquido, com apoio em Bauman, ou um copo medidor vazio, um direito promessa. _______________________________________________________________________________________________ ABSTRACT

Right as effectiveness and struggle for land in Brazil entitle this thesis resultant from a research on the right starting from the processes of struggle for land and agrarian reform, promoted by social movements, involving some life experiences, also, by the author. The concentrating land ownership and extreme inequalities in the country, are issues that constitute an ample object of research that focuses on agrarian reform - a "right" constitutionally promised, but with a historically negated and weathered effectiveness- which realization, by law or by force, is linked to claimant actions of social movements. Occupations of land and public buildings, "eviction", violence, long marches and years of life in the encampments in shacks made of black canvas are forms and symbolic expressions of conviction, among so much uncertainty, that the right is born of struggle. The methodological nature of the research is exploratory and analytical, with support in critical, interpretive, reflective and constructive theory, considering approaches of historical, philosophical, sociological, anthropological, economic and legal literature related to its topic-problem. The main theoretical references are Roberto Lyra Filho (O que é direito, 1983); Jeremy Waldron (The dignity of legislation, 2003); Ronald Dworkin (Law´s empire, 2010); and Edward Palmer Thompson (Whigs and Hunters, 1987). After a passage through Brazilian agrarian history, the research follows a time frame from 1964, when the agrarian reform was introduced for the first time in the Brazilian legal right, of the Constitutional Amendment no 10 (11/09/1964), and in the Land Statute (11/30/1964). Interviews were conducted which made it possible to identify, in the processes of land struggles, its relation with the proposal of law as effectiveness. The method of field research was the comprehensive interview, which, according to its formulator, Kaufmann (2013, p. 175), is a creative method, in which quality and scientificity are founded on freedom of interpretation linked to "an enormous honesty from the researcher." The narratives and analysis, both objective and subjective, of those interviewed reflect their identities and their understanding of law and agrarian reform, from their actions as protagonists in social movements dedicated to the struggle for land. The proposal of law as effectiveness tries to explain exactly the engagement of social movements that are committed in the realization of rights that are essential to human life knowing that it do not become effective only from the actions of legislators, administrators and judges. An example of this is the agrarian reform itself, which is not effective as a right only for being predicted in the Constitution and other laws. To be expressed in the Constitution is not a condition and not a guarantee of a right therein provided can be effective; also, the fact that it does not appear written in the same Constitution or any law, do not generate absolute impediment that is realized and becomes effective; these two propositions lead to the following conclusion: the text is not right and right that is effective does not come solely and necessarily from a previous legal text, "this does not mean [...] that the true Right can not be a legal right, however, it would still be right, if the law does not admit it" (LYRA FILHO, 1983, p. 8). Here is a syllogism of the explanation of the proposal of right as effectiveness, in order to introduce this theory that aims to comprehend the phenomenon of right from its practical dimension. The right as effectiveness is what can be considered right because it will no longer be subject to interpretations and manipulations that say what it is; before the effectiveness is a liquid right, with support in Bauman, or an empty measuring cup, a right promise.