Lei 5.811/72: uma análise das suas injustiças e ineficiências e dos ajustes possíveis

O presente trabalho analisa as ineficiências e injustiças da Lei 5.811/72, lei esta que veio para regulamentar a atividade dos trabalhadores na indústria do petróleo de forma geral, incluindo plataformas marítimas de exploração de petróleo, diferenciando os regimes de revezamento e sobreaviso e apresentando todos os benefícios inerentes a estes. Com o propósito de debater os custos do trabalho sob a égide da Lei 5811/72, esse trabalho traz uma análise comparativa entre os trabalhadores que são regulados por está lei e aqueles regulados pela CLT, propondo, ao final, implementar um projeto de lei com possíveis ajustes em alguns desses custos, vistos como injustos e a criação de uma nova norma regulamentadora para trazer meios eficazes e efetivos de fiscalização ao sistema. No interesse de coibir iniqüidades na aplicação da lei, esse trabalho sugere o acréscimo de direitos inerentes aos trabalhadores e mesmo aos empregadores, para chegar a um sistema mais justo para todos.

Estudo de caso: os novos direitos dentro da perspectiva da empresa de ônibus Util S/A nos últimos 25 anos

O surgimento dos novos direitos se deu para atender às demandas da sociedade, o que coincidiu com a promulgação da constituição federal de 1988. Por essa razão o presente estudo, de caráter eminentemente empírico, faz uma análise de 25 anos de uma empresa, com o objetivo de revelar as transformações e influências que o nascimento desses novos direitos, em especial, direito do consumidor, direito ambiental e direito regulatório, provocaram. Demonstra-se de que forma se deu o aparecimento de cada um desses novos direitos e como foram importantes para a sociedade, não deixando de mencionar a reação da empresa mediante novas regras as quais precisou se adaptar e, assim, incorporar as suas preocupações e planos estratégicos com fim de internalizá-las. Pontos negativos e positivos são discutidos a partir do surgimento desses novos direitos, consolidando, por fim, a idéia de transformação positiva da realidade em atenção a esses novos anseios sociais.

A legitimidade do Ministério Público no ajuizamento de Ação Civil Pública na defesa de direitos individuais disponíveis

Estudo sobre ação civil pública e sua utilização na defesa de di rei tos essencialmente individuais. Análise do rol de legitimados para ajuizar esta ação. Presença de interesse social que justifica a propositura da ação civil pública na defesa de di rei tos individuais disponíveis homogêneos pelo Ministério Público. Garantia do acesso pleno à justiça através da atuação do Ministério Público. Estudo de caso que demonstra a ineficiência, em algumas hipóteses, das ações individuais. Verificação dos benefícios da propositura de uma ação civil pública: acesso à justiça, economia processual, segurança jurídica e evitar a ilicitude lucrativa.

Pontos de passagem : o tempo no processo de criação

O presente estudo parte de interrogações sobre o intervalo existente entre o projeto e o trajeto em arte. A idéia que persigo diz respeito à percepção do tempo vivido durante o acontecimento da criação. Tais como pontos de passagem, este tempo refere-se ao "tempo em suspenso", o tempo desterritorializado, que não pode ser medido ou espacializado. Por trabalhar com gravura em metal, tanto na prática de atelier, como na orientação de trabalhos no curso de Artes Visuais da Universidade Federal de Pelotas (UFPEL), interesso-me pela possibilidade de desvendar a proximidade ou distância que possa haver entre o que idealizamos e o que realizamos, ou entre a intenção poética e a criação da obra. As idéias aqui contidas foram influenciadas por Henri Bergson, Gilles Deleuse, André Compte-Sponville, Cecília Salles, Sandra Rey, Nilza Haertel, Edith Derdyk, Ernesto Bonato, Jean Lancri, Jorge Larrosa, Tomaz Tadeu e Marly Meira, entre outros. São abordados aspectos das imagens de tempo que foram sendo construídas, conforme autores dos campos da física, da filosofia e da arte; depois, questões relacionadas à gravura em metal e à "criação em processo". E, no final, estabeleço a interseção destas duas primeiras, na tentativa de encontrar pontos de contato possíveis entre a experiência que temos do tempo nos percursos que se prolongam por substâncias incorporais. Há uma conecção entre os três tempos kronos, aiôn e kairós durante os desacertos a que nos submetemos ao aventurar-nos na experiência da criação, o que nos impõe eternos recomeços.

Organização administrativa brasileira: quadro atual e propostas acerca da estruturação de entidades vocacionais ao desenvolvimento de políticas de estado, não subordinadas ao poder público central

o objeto da presente pesquisa é evidenciar o padrão de Estado Regulador brasileiro, sua complexidade e o modelo adotado, em parte, na década de 90, para a sua implementação, notadamente com a criação de algumas autarquias especiais dotadas de autonomia funcional diferenciada em relação ao Poder Público central. Examinando os motivos e a forma adotada para a estruturação dessas entidades reguladoras, no bojo de uma tentativa de reformar a organização administrativa, sob a forma gerencial, pretende-se analisar se esse caminho deve ser trilhado, ainda que em parte, para outros setores. A análise envolve a possível redefinição da divisão de tarefas e competências entre "entidades de Governo" e entes públicos cuja missão requer continuidade ("órgãos de Estado"), especialmente, nos casos de alternância do poder. Pretende-se contribuir para a estruturação de entidades vocacionadas para o desenvolvimento de políticas de Estado.

Redes estratégicas no contexto luso-brasileiro: estudo de caso na indústria do petróleo

Desde seu surgimento, a área de estratégia apresenta como características centrais a criação, uso e difusão de modelos que ajudam a construir e manter a autoridade do estrategista da grande empresa e o forte embasamento nas teorias econômicas e no paradigma da entidade autônoma. No cenário teórico dessa disciplina, predominam os referenciais produzidos no ambiente anglo-americano, a prescrição de modelos estratégicos universais e a falta profundidade teórica e conceitual que ajude a melhor compreender o fenômeno das redes. Esse arcabouço teórico dominante na disciplina designa maior relevância e foco à tese da mercadização, que reproduz os princípios do neoliberalismo e marginaliza as demais teorias de mercado que também são de fundamental importância para a compreensão do desempenho das empresas e das redes. Exemplos de teorias marginalizadas são as que endereçam o reconhecimento das interfaces entre poder, política, mercado, Estado e sociedade. Especialmente em economias emergentes assim como em economias em transição, como é o caso do Brasil e de Portugal respectivamente, essas teorias marginalizadas revelam o reconhecimento de que estratégias de não-mercado são tão importantes quanto estratégias de mercado. Dada a atual relevância das operações envolvendo as organizações híbridas Petrobras e Galp, em especial na indústria petrolífera de Brasil e Portugal, por meio de um estudo de caso a presente dissertação busca identificar como e porque são formadas redes de organizações híbridas na indústria petrolífera luso-brasileira e como estratégias de mercado e de não-mercado interagem nessas redes.

Uma ferramenta de gestão em apoio a negociações complexas no setor brasileiro de telecomunicações

O propósito deste Estudo de Caso é descrever, comparar e interpretar informações que nos permita confirmar a importância da utilização de uma ferramenta de gestão durante os processos de negociação. Com a ajuda destas ferramentas, negociadores poderão maximizar as probabilidades de sucesso em suas negociações, dada a visão estratégica que estas oferecem nos estágios de preparação, desenvolvimento e conclusão das negociações. Quando utilizada adequadamente, a ferramenta dará aos negociadores uma visão mais ampla em cada etapa, muito além de somente pontos técnicos e/ou comerciais inerentes a um determinado projeto, os quais comumente são considerados. Para suportar este Estudo de Caso, foi realizada uma Pesquisa Qualitativa junto a profissionais de vendas de várias Empresas do Setor de Telcomunicações no Brasil, a qual vem apoiada por material teórico de autores de referência, objetivando confortar a percepção limitada pelas próprias características da pesquisa qualitativa. Este estudo avalia, diagnostica e recomenda soluções de gestão de negociações, à luz da técnica da criação de consensos suportadas e conduzidas pela ferramenta MNC (Matriz de Negociações Complexas), tendo como base os resultados finais de uma negociação comercial ocorrida em finais de 2003 entre duas grandes multinacionais do Setor de Telecomunicações e cujo principal objetivo na época era a obtenção de um contrato para expansão e modernização de uma Rede CDMA WLL de Telefonia Fixa Celular pertencente a uma Operadora. No decorrer da negociação a qual é abordada como exemplo, não foram utilizadas técnicas semelhantes àquelas sustentadas pela MNC, importante ferramenta de gestão de negociação, a qual já vem sendo utilizada inclusive pelo CDES (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social) do Brasil, nem tampouco nenhuma outra ferramenta de gestão. Este trabalho objetiva demonstrar que sua aplicação na organização, acompanhamento, diagnose, condução e conclusão de negociações, quaisquer que sejam estas, pode aumentar a probabilidade de êxito, trazendo para as Organizações, Instituições ou para aqueles que a adotarem, maior eficácia na condução e alcance dos resultados finais almejados. É apresentada uma análise diagnóstica dos parâmetros envolvidos na negociação em questão, passando por aqueles que estavam em desacordo com a ferramenta como o Contexto, as Opções, a Comunicação, o Relacionamento, as Concessões, o Facilitador, etc., e que foram considerados inconsistentes ou que eventualmente tenham passado despercebidos pelos negociadores, apresentando como conclusão os resultados comparativos entre a negociação utilizando-se os parâmetros da MNC e aqueles obtidos sem a utilização dos mesmos. Este estudo procura sustentar que a adoção desta ferramenta possui grande importância para a melhoria de desempenho durante os processos de negociação, não significando todavia, uma garantia de êxito sobre todas as negociações nas quais os negociadores estiverem envolvidos. Autores como Roger Fisher e Willian Ury (1981) sustentam que as pessoas negociam para obter um resultado melhor do que o que obteriam caso não negociassem. Desta forma, pode-se notar que de maneira direta ou indireta, no decorrer de nossas vidas sempre estivemos e a cada dia novamente estaremos nos deparando com a necessidade em participar de algum novo processo de negociação, diariamente, desde o mais básico ao mais complexo. A negociação passa a ser para o indivíduo uma ciência extremamente necessária e ao mesmo tempo complexa, atraente e sedutora, cuja percepção da necessidade de desenvolvimento dessas habilidades pode muitas vezes passar despercebida por muitos no transcorrer de suas vidas. As conclusões deste estudo de caso têm a intenção de demonstrar também que o sucesso de uma negociação nem sempre se resumirá em atingir os objetivos inicialmente propostos na MNC. Outros aspectos considerados por esta metodologia, se melhor ou pior aplicados, também poderão contribuir para o eventual sucesso ou fracasso de uma negociação.

A relação entre confiança interpessoal e compartilhamento de conhecimento tácito

Empresas de negócios, que são constantemente pressionados por inovação, têm na criação de conhecimento organizacional a base para a estratégia de sobrevivência. Muito desse conhecimento acumulado é tácito, encarnado em indivíduos e incorporado pela organização, e que é de difícil articulação. A necessária justificativa de um novo conhecimento torna a sua criação um processo muito frágil. Indivíduos podem sentir-se ameaçados em compartilhar insights, intuição, novas ideias, know-how, habilidades específicas, diante de devastadores mecanismos de controle social como ridículo, difamação e opróbrio, ou pela possibilidade de mau uso de um conhecimento útil e valioso. Por outro lado, com a criança logo ao nascer, e derivado do narcisismo primário, emerge a confiança básica que acompanha o indivíduo ao longo de sua existência, e que, portanto, pode levá-lo a compartilhar seus achados. Esta pesquisa, um ensaio teórico, explorou a relação entre a confiança e compartilhamento de conhecimento tácito nas organizações. Com abordagem multidisciplinar, aderente ao pensamento complexo, incorporou referenciais teóricos advindos de trabalhos de neo-schumpeterianos (Teoria Evolucionária), da sociologia e da psicologia. O percurso metodológico contemplou a busca de artigos em base de dados, leitura de resumos de artigos, busca de autores consagrados na literatura, consulta de autores referenciados nos artigos, leitura e análise de trabalhos selecionados. Mediante análise de conteúdo, que busca identificar o que está sendo dito a respeito do tema, foram criadas as seguintes categorias de análise: inovação, poder, teoria de criação de conhecimento organizacional e confiança humana. Cada uma dessas categorias compôs um capítulo desta dissertação. Embora a escassez de pesquisas empíricas relacionadas ao tema, a análise de conteúdo dos artigos examinados permitiram concluir que a confiança interpessoal mantém relação de poder simétrico entre indivíduos e assim é capaz de acessar o conhecimento tácito enraizado na mente de indivíduos. Dessa forma, com a pesquisa aqui apresentada, espera-se ter contribuído para a literatura e práticas organizacionais relacionadas à gestão de conhecimento. Por fim, foram relatadas limitações no trabalho e sugestões para futuras pesquisas.

Relacionamento com médicos como estratégia de marketing da indústria farmacêutica

O marketing de relacionamento (MR) é uma das principais formas de melhoria no gerenciamento das relações das empresas com seus clientes e também parceiros. Definido como um conjunto de atividades com o objetivo de desenvolver e dar continuidade às relações entre a empresa e seus clientes, o MR trata da criação de uma base de relacionamento e integração em todas as fases do relacionamento. Na indústria farmacêutica, caracterizada por estratégias mercadológicas particulares, entre as quais se destaca a mudança de foco do consumidor final para o médico (que prescreve o medicamento), o MR é utilizado de forma constante, sendo disponibilizados altos investimentos nesta área. Com base neste contexto, este trabalho busca investigar a relação entre os incentivos da indústria farmacêutica, caracterizados pelas práticas de MR, e a quantidade de receitas prescritas pelos médicos. Assim, o objetivo central da pesquisa é identificar se o investimento desta indústria em MR junto aos médicos faz com que receite mais o produto. Para tanto, foi realizada uma pesquisa exploratória, utilizando dados secundários de um grande laboratório farmacêutico de nível mundial. Estes dados referem-se a uma amostra de 98 médicos de uma determinada especialidade que foram atendidos pelo Laboratório. Foram testadas as variáveis referentes às práticas de MR – visitas, amostras, congressos, coquetéis e outros, utilizando-se testes de regressão linear. Os resultados comprovaram que os médicos que recebem mais incentivos prescrevem mais receitas. Também foi verificado que existe uma relação positiva entre as práticas de MR e a quantidade de receitas prescritas, sendo que a concessão de inscrições em congressos influencia este resultado de forma mais significativa.

Uma proposta de matriz de mensuração de impactos sociais do turismo: estudo de caso Barreirinhas-MA

Este é um trabalho apresentado para obtenção do título de mestre em gestão empresarial, da Fundação Getúlio Vargas, cujo objetivo é propor uma Matriz de Mensuração de Impactos sociais provocados pelo turismo, em locais de sua implantação, sob a percepção da comunidade local, tendo como objeto de análise empírica o município de Barreirinhas, no Estado do Maranhão. Investiga-se a avaliação dos residentes sobre os efeitos causados pelo turismo em sua comunidade, por meio de uma amostra representativa selecionada, abrangendo; estudantes, funcionários de empresas turísticas e não turísticas, munícipes em geral residentes na periferia e no centro da cidade, empresários e o poder publico. Analisa as percepções diferenciadas de acordo com variáveis de tempo de residência e faixa etária e compara com o IDHM. Identifica pelo olhar da comunidade as implicações da atividade turística relacionadas com os setores da saúde, emprego, educação, segurança e satisfação da comunidade. Aponta para a necessidade de envolver a comunidade local no desenvolvimento do turismo, por meio da criação e aprimoramento de instrumentos capazes de captar e medir as expectativas e a satisfação da comunidade. A pesquisa realizada define-se como estudo de caso, na análise aproxima o tratamento qualitativo e quantitativo.

O que é Creative Commons?: novos modelos de direito autoral em um mundo mais criativo

Os direitos autorais encontram-se no centro do mundo. Se antes interessavam apenas a quem publicava livros, gravava músicas ou produzia filmes, hoje os direitos autorais dizem respeito a todos os que acessam a internet. Afinal, o recente desenvolvimento tecnológico passou a permitir que obras culturais sejam produzidas e distribuídas diariamente no universo digital. Contudo, as leis de direitos autorais no Brasil não estão adequadas às práticas do tempo presente. Por isso, iniciativas inovadoras, que surgem em conformidade com a lei e que têm por objetivo aproximar o artista do público, vêm ganhando importância. Este livro é sobre uma dessas iniciativas - as licenças Creative Commons. Por meio das licenças Creative Commons o autor pode comunicar ao público o modo como ele permite que sua obra seja usada. A partir de uma variedade de seis licenças (que permitem desde a simples cópia até a exploração comercial da obra, conforme escolha do autor), as obras licenciadas podem fomentar a educação, incentivar a criação de obras derivadas ou permitir projetos colaborativos. Tudo de acordo com a vontade do autor e em favor de um mundo mais criativo.

Clube de espectadores: a relação entre cultura e cidadania

Essa dissertação aborda o projeto de sistematização de público e acessibilidade à arte e à cultura: Clube de Espectadores, realizado pelo Espaço Cultural Escola Sesc, localizado na Escola Sesc de Ensino Médio em Jacarepaguá, Rio de Janeiro. São analisadas as motivações para a criação do projeto Clube de Espectadores, os seus conceitos e estratégias para atingir seus objetivos de formação de público buscando reforçar a cidadania estética dos sujeitos sociais.

A trava bancária na recuperação judicial e o seu impacto nas formas de financiamento da empresa: uma análise através da teoria do “common pool assets” de Thomas H. Jackson

O objeto de estudo do presente trabalho é a Trava Bancária, mecanismo jurídico previsto no art. 49, § 3º da Lei de Falências e Recuperação Judicial de Empresas - LRF, por meio do qual dívidas contraídas pelas empresas junto às instituições financeiras são garantidas pela alienação fiduciária dos seus recebíveis. Serão analisadas as peculiaridades desse tipo de garantia fiduciária e, em especial, a prerrogativa que os credores detentores desse tipo de garantia possuem dentro dos procedimento de recuperação judicial de empresas, de não precisarem submeter seus créditos aos procedimentos concursais. Será feita uma análise para demonstrar que a manutenção da trava bancária diminui o valor de going concern da empresa em recuperação, pois a criação de um tipo de credor que é blindado quanto aos efeitos da recuperação judicial impede que essa mantenha-se como um procedimento concursal coletivo e compulsório, requisitos que são essenciais para incentivar os credores da empresa a trabalharem de forma conjunta, mantendo o valor de going concern da empresa recuperanda, com o objetivo de recuperar a empresa e saldarem seus créditos. Tem-se como objetivo demonstrar que, a existência da trava bancária na recuperação judicial, pode afetar negativamente o acesso das empresas ao financiamento por equity. Isto porque, os acionistas das empresas são os últimos da fila de credores a receberem caso a empresa entre em recuperação judicial, e, portanto, acredita-se que, ao saberem que existe um mecanismo que poderá inviabilizar a recuperação judicial das empresas em crise, atrapalhando sua geração de valor de going concern, é possível que investidores desistam de investir em empresas financiadas por dívidas garantidas pela alienação fiduciária de seus recebíveis, passando a ser essa uma variável levada em consideração quando da realização dos procedimentos de valuation para compra de participação acionária em empresas. Os pressupostos teóricos que serão utilizados para embasar a premissa de que a trava bancária gera impacto negativo no valor de going concern das empreas em crise, dificultando seu processo de recuperação, serão extraídos e elaborados a partir da Teoria da Common Pool Assets do autor norte-americano, Thomas H. Jackson. A relevância deste trabalho decorre da importância que o procedimento de recuperação judicial apresenta para as empresas em crise e para os seus credores, bem como a importância que esse tipo de procedimento adquiriu no País. Com efeito, desde a entrada em vigor da LRF no ordenamento jurídico brasileiro em 2005, cerca de 4 mil companhias já pediram recuperação judicial. Além disso, o trabalho mostra-se relevante por abordar questão relativa às formas de financiamento das empresas, assunto que tem reflexo no Custo Brasil e impacto direto no desenvolvimento da economia brasileiro.

A justiciabilidade dos direitos sociais no sistema interamericano: desafios e perspectivas

O presente trabalho sopesa a justiciabilidade dos direitos sociais no Sistema Interamericano. Para que tal análise pudesse ser realizada, em primeiro lugar, foi necessária a compreensão do que sejam direitos sociais (principalmente direito à saúde) e como derivam dos direitos fundamentais. Essa foi a melhor maneira de introduzir o tema para que houvesse real compreensão do motivo pelo qual seria complicada a existência de decisões que se referissem à violação de direitos sociais. O trabalho se desenvolve de forma a apresentar o Sistema Interamericano, suas formas de buscar proteger os direitos sociais e também de garantir sua manutenção. Por fim, o trabalho ainda apresenta conceitos como reserva do possível, soberania nacional e teoria do custo dos direitos como sendo obstáculos para a existência de decisões que privilegiam os direitos sociais. A conclusão da presente pesquisa, ainda não que fechada por conta de seu dinamismo, constatou que os obstáculos apresentados pela maioria da doutrina, em verdade, não serviriam de motivo para a não observância dos direitos sociais nas fundamentações das decisões do Sistema Interamericano, restando somente a possibilidade de um não desejo de intromissão em política pública interna.

Privacidade e inovação na era do Big Data

A coleta e o armazenamento de dados em larga escala, combinados à capacidade de processamento de dados que não necessariamente tenham relação entre si de forma a gerar novos dados e informações, é uma tecnologia amplamente usada na atualidade, conhecida de forma geral como Big Data. Ao mesmo tempo em que possibilita a criação de novos produtos e serviços inovadores, os quais atendem a demandas e solucionam problemas de diversos setores da sociedade, o Big Data levanta uma série de questionamentos relacionados aos direitos à privacidade e à proteção dos dados pessoais. Esse artigo visa proporcionar um debate sobre o alcance da atual proteção jurídica aos direitos à privacidade e aos dados pessoais nesse contexto, e consequentemente fomentar novos estudos sobre a compatibilização dos mesmos com a liberdade de inovação. Para tanto, abordará, em um primeiro momento, pontos positivos e negativos do Big Data, identificando como o mesmo afeta a sociedade e a economia de forma ampla, incluindo, mas não se limitando, a questões de consumo, saúde, organização social, administração governamental, etc. Em seguida, serão identificados os efeitos dessa tecnologia sobre os direitos à privacidade e à proteção dos dados pessoais, tendo em vista que o Big Data gera grandes mudanças no que diz respeito ao armazenamento e tratamento de dados. Por fim, será feito um mapeamento do atual quadro regulatório brasileiro de proteção a tais direitos, observando se o mesmo realmente responde aos desafios atuais de compatibilização entre inovação e privacidade.