A trava bancária na recuperação judicial e o seu impacto nas formas de financiamento da empresa: uma análise através da teoria do “common pool assets” de Thomas H. Jackson

O objeto de estudo do presente trabalho é a Trava Bancária, mecanismo jurídico previsto no art. 49, § 3º da Lei de Falências e Recuperação Judicial de Empresas - LRF, por meio do qual dívidas contraídas pelas empresas junto às instituições financeiras são garantidas pela alienação fiduciária dos seus recebíveis. Serão analisadas as peculiaridades desse tipo de garantia fiduciária e, em especial, a prerrogativa que os credores detentores desse tipo de garantia possuem dentro dos procedimento de recuperação judicial de empresas, de não precisarem submeter seus créditos aos procedimentos concursais. Será feita uma análise para demonstrar que a manutenção da trava bancária diminui o valor de going concern da empresa em recuperação, pois a criação de um tipo de credor que é blindado quanto aos efeitos da recuperação judicial impede que essa mantenha-se como um procedimento concursal coletivo e compulsório, requisitos que são essenciais para incentivar os credores da empresa a trabalharem de forma conjunta, mantendo o valor de going concern da empresa recuperanda, com o objetivo de recuperar a empresa e saldarem seus créditos. Tem-se como objetivo demonstrar que, a existência da trava bancária na recuperação judicial, pode afetar negativamente o acesso das empresas ao financiamento por equity. Isto porque, os acionistas das empresas são os últimos da fila de credores a receberem caso a empresa entre em recuperação judicial, e, portanto, acredita-se que, ao saberem que existe um mecanismo que poderá inviabilizar a recuperação judicial das empresas em crise, atrapalhando sua geração de valor de going concern, é possível que investidores desistam de investir em empresas financiadas por dívidas garantidas pela alienação fiduciária de seus recebíveis, passando a ser essa uma variável levada em consideração quando da realização dos procedimentos de valuation para compra de participação acionária em empresas. Os pressupostos teóricos que serão utilizados para embasar a premissa de que a trava bancária gera impacto negativo no valor de going concern das empreas em crise, dificultando seu processo de recuperação, serão extraídos e elaborados a partir da Teoria da Common Pool Assets do autor norte-americano, Thomas H. Jackson. A relevância deste trabalho decorre da importância que o procedimento de recuperação judicial apresenta para as empresas em crise e para os seus credores, bem como a importância que esse tipo de procedimento adquiriu no País. Com efeito, desde a entrada em vigor da LRF no ordenamento jurídico brasileiro em 2005, cerca de 4 mil companhias já pediram recuperação judicial. Além disso, o trabalho mostra-se relevante por abordar questão relativa às formas de financiamento das empresas, assunto que tem reflexo no Custo Brasil e impacto direto no desenvolvimento da economia brasileiro.

The object of study of the present paper is the Trava Bancária, a legal mechanism stipulated by art. 49, § 3º of the Brazilian Bankruptcy and Reorganization Law, by means of which credits taken out by company with financial institutions are guaranteed by the creation of fiduciary liens over the company’s receivables in favor of the financial institutions. This paper will analyze the peculiarities of this type of fiduciary guarantee, especially with regards to the prerogative given to creditors guaranteed by this type of guarantee of not having to submit their credits to the judicial reorganization procedures entered into by the company to get paid. An analysis will be made to show that if the trava bancária is not lifted, this will negatively impact the going concern value of the company in reorganization, because this mechanism creates a creditor who is completely protected against the effects of the reorganization procedures, preventing the maintenance of a collective and compulsory forum in which all of the debtors of the creditors will have to renegotiate their credits, and work together to maintain the going concern value of the company, so that the company can be reorganized and ultimately all the creditors repaid. The objective is to show that the existence of the trava bancária in the judicial reorganization procedures may negatively affect a companys’ means of financing via equity. This conclusion can be reached when one thinks about the fact that, a companys’ shareholders are the last in line to be paid in case of a judicial reorganization, and so, if the potential shareholders takes into account the fact that the trava bancária may decrease a companys’ going concern value, diminishing the companys’ chance for reorganization, the potential shareholder may not want to risk buying shares from this company and may start to insert the existence of the trava bancária as a variable when carrying out the valuation process of companies. The theoretical basis that will be used to base the premises that the trava bancária negatively impacts a companys’ going concern value, making it harder for company under judicial reorganization to reorganize themselves, will be extracted and elaborated with basis on the Common Pool Assets Theory developed by the North-American writer, Thomas H. Jackson. This paper is relevant due to the great importance that reorganization procedures present for companys’ with financial troubles and their creditors, as well as the importance that these types of procedures have attained in Brazil. Effectively, since 2005 more than 4000 (four thousand) companies have filed for judicial reorganization in Brazil. Also, this paper is relevant because it addresses the matter of how Companys’ may finance their activities, a matter which is incredibly sensitive in Brazil, where the interest rates are very high, contributing to the so called Custo Brasil, and which directly impacts countries’ economic policies.