970 resultados para Orçamento público, Brasil
Resumo:
Aponta os critrios para instalao dos cartrios de registro de imveis. Discorre sobre a prestao dos servios notariais, da competncia para prest-lo e legislar sobre ele.
Resumo:
Consultoria Legislativa - rea V - Direito do Trabalho e Processual do Trabalho.
Resumo:
A Constituio Federal autoriza a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios a limitarem o valor dos proventos de aposentadoria pagos a seus servidores, bem como das penses pagas aos dependentes desses, ao limite mximo estabelecido para os benefcios pagos pelo regime geral de previdncia social (RGPS). Condiciona essa providncia, contudo, instituio de regime de previdncia complementar especfico, institudo por intermdio de entidade fechada de previdncia complementar, de natureza pblica. Com fulcro na regra constitucional acima mencionada, a Unio instituiu regime de previdncia complementar para os seus servidores por meio da Lei n 12.618, de 30 de abril de 2012. Essa lei autoriza a criao de trs entidades fechadas de previdncia complementar (EFPC), estruturadas como fundaes. O trabalho analisa a natureza jurdica das fundaes recm-mencionadas, concluindo por sua incompatibilidade com a natureza pblica exigida em foro constitucional.
Resumo:
A expectativa de contribuir para o aprimoramento e o equilbrio da democracia brasileira tem estimulado a Cmara dos Deputados a criar programas e projetos para promover a modernizao dos rgos legislativos estaduais e municipais. A fim de melhor direcionar as aes previstas e de identificar novas oportunidades de atuao, necessrio conhecer a situao administrativa atual das cmaras municipais, em especial no que diz respeito gesto de pessoas. A observao cotidiana nos leva a supor que a infraestrutura administrativa existente nas cmaras de vereadores de municpios com populao de at 50.0000 habitantes inadequada e insuficiente para o pleno desempenho das atribuies institucionais dos parlamentares. O estudo prope um projeto de pesquisa Cmara dos Deputados para levantar dados que comprovem ou rejeitem a hiptese. So abordados princpios gerais da gesto de pessoas, segundo os critrios da Administrao Pblica e a nova viso gerencial apresentada pelo Plano Diretor de Reforma do Estado.
Resumo:
Trata do papel das comisses parlamentares de inqurito como agentes do processo legiferante na Cmara dos Deputados. Busca identificar, descrever e qualificar a eficincia desses rgos na elaborao legislativa. Foram analisadas as proposies apresentadas por CPIs, durante as 50, 51 e 52 legislaturas, as quais totalizaram trs projetos de resoluo, trs projeto de lei complementar e 66 projetos de lei ordinria.
Resumo:
Descreve a organizao do trabalho dos terceirizados e concursados e compara as contradies entre o prescrito e o real. Analisa as vivncias de prazer e sofrimento e descreve a dinmica do reconhecimento dessas duas categorias.
Resumo:
Analisa o fenmeno do ativismo judicial com a postura do Supremo Tribunal Federal nos julgamentos de mandados de injuno sobre o direito de greve dos servidores pblicos. Para tal, demonstrar-se-o os conceitos de Poder, principalmente do Poder Poltico e Judicirio, ativismo judicial, a questo da separao dos Poderes e os efeitos jurdicos do mandado de injuno decorrentes da atuao do Supremo, destacando sua mudana de posicionamento em 2007. esta alterao de sua jurisprudncia o objeto central deste trabalho, com o intuito de se verificar se o ativismo judicial praticado no mbito do Supremo Tribunal Federal, nessa ocasio, o levou a legislar, exercendo o ativismo judicial e interferindo em funo precpua do Poder Legislativo.
Resumo:
Estudo de carter exploratrio que visa analisar o funcionamento de uma Comisso Parlamentar de Inqurito da Cmara dos Deputados a partir do ferramental metodolgico da gesto de documentos e da arquivologia. A pesquisa foi realizada a partir das fontes primrias do acervo da Comisso Parlamentar de Inqurito da Pirataria de Produtos Industrializados. As unidades da Cmara dos Deputados objeto de anlise foram a Coordenao de Arquivo e o Departamento de Comisses. A interpretao dos dados e a discusso terica apoiaram-se na literatura especializada nas reas de gesto de documentos, arquivologia, cincia da informao. A implantao da gesto de documentos foi analisada tendo em conta a sua relevncia para o alcance da transparncia administrativa. Foram analisados os tipos de controle realizados pelos parlamentos e abordadas as principais caractersticas das Comisses Parlamentares de Inqurito. Os resultados indicaram que: i) a gesto de documentos uma importante ferramenta de gerenciamento para as modernas administraes; ii) a aplicao da gesto de documentos nas Comisses Parlamentares de Inqurito pode contribuir para maior eficcia desses instrumentos legislativos de investigao; iii) a implantao de um programa de gesto de documentos possibilita maior acesso do pblico aos documentos e s informaes da instituio.
Resumo:
Analisa as disfunes da Cmara dos Deputados e suas restries de eficincia, eficcia e efetividade. Utiliza a metodologia de aproximao situacional e sugere a adoo de anlises estratgicas e polticas diretivas mais contundentes.
Resumo:
O instituto da Audincia Pblica foi conferido s comisses permanentes do Congresso Nacional e est previsto no texto da Constituio Federal de 1988, no art. 58 2, II. Este trabalho tem o propsito de analisar as audincias pblicas realizadas pela Comisso da Amaznia, Integrao Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR) na 53 Legislatura. Para tornar possvel a pesquisa, elaborou-se um estudo de caso na CAINDR, rgo permanente da Cmara dos Deputados, para se averiguar como esto ocorrendo essas reunies. Os resultados apurados mostraram que as audincias pblicas realizadas pela CAINDR trataram dos mais diversos temas de interesse pblico e, em menor proporo, instruram matrias em trmite. Ao final da pesquisa, percebeu-se que existem variveis impedindo que as audincias pblicas atendam plenamente aos seus objetivos, que sero abordadas na anlise dos dados e outras consideraes, bem como na concluso.
Resumo:
Estudo sobre o acesso legal aos documentos de arquivo de carter sigiloso, mediante mapeamento dos arquivos pblicos que, no mbito federal e estadual, instalaram comisses permanentes de acesso/avaliao de documentos sigilosos e/ou outros instrumentos normativos ou informais, que permitem ou dificultam o acesso aos documentos classificados. A legislao arquivstica nacional referente aos documentos sigilosos foi sistematizada em quadros, a partir dos assuntos selecionados previamente. Dois modelos de questionrio foram elaborados e aplicados nos arquivos pblicos ou instituies afins que recolheram documentos de carter sigiloso. A literatura, no que se refere ao direito informao, abundante, mas a abordagem especfica sobre acesso aos documentos de carter sigiloso ainda incipiente. Na legislao h uma nfase na normalizao de classificao aos documentos de carter sigiloso em detrimento aos dispositivos de acesso. Os principais autores referenciados nesta pesquisa concordam que o direito informao situa-se no mbito dos direitos civis, polticos e sociais, ou seja, o Estado deve comunicar suas atividades e o impacto que estas produzem na sociedade civil, qual, por sua vez, deve ser assegurado o livre acesso a tais informaes. Os limites a este acesso so a segurana do Estado e da sociedade e a proteo vida privada - temas sempre polmicos e centrais no debate democrtico. A ausncia de resposta de algumas instituies deixou lacunas na dissertao e evidencia que a questo do acesso aos documentos sigilosos ainda uma questo delicada.
