927 resultados para contractual debt subordination, mezzanine-finance, company law, comparative law, insolvency law
Resumo:
In 1997 the United Nations adopted the UNCITRAL Model Law on Cross-Border Insolvency and recommended that member states adopt it as part of domestic legislation. In 2002 Australia, an active participant in UNCITRAL's Working Group on Insolvency Law, announced that the next phase of the Commonwealth Government's Corporate Law Economic Reform Program would be a review of cross-border insolvency law. CLERP 8 seeks feedback on the proposed enactment of the Model Law by a separate Commonwealth statute. This article places such a development within the context of Australian cross-border insolvency law as it has evolved from early English bankruptcy legislation through case law arising from the banking collapses of the late 19th century to the more recent jurisprudence produced by corporate collapses of the late 1980s to early 1990s and current high-profile insolvencies.
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Este trabalho discute o papel das estatais nas PPPs, de modo a garantir investimentos em infraestrutura pelo financiamento via project finance. Partindo de um contexto de privatiza????es desse setor, que, no Brasil, efetivou-se na d??cada de 1990, buscou-se mostrar como surgiu espa??o para o estabelecimento de PPPs, advindas de novas institui????es resultantes do processo de reforma do Estado. O project finance ?? colocado como uma forma de garantir o financiamento desses investimentos. Sua estrutura financeira, baseada na cria????o de uma pessoa jur??dica para a gest??o do empreendimento, busca dirimir os riscos pela eleva????o do n??mero de participantes e pela securitiza????o de receitas futuras, tornando-as l??quidas em curto prazo. A discuss??o sobre o papel do project finance revela que essa ?? uma estrat??gia vi??vel para a garantia de investimentos por parte das estatais, em parceria com o governo e com outras empresas, que levem ao desenvolvimento socioecon??mico sustent??vel do Pa??s.
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A Procuradoria-Geral da República manteve contactos informais com o Ministério das Finanças para avaliar a possibilidade de o Estado levar a tribunal os contratos de alto risco assinados por empresas públicas de transporte. E deu indicações ao Governo de que há condições para conseguir a anulação dos swaps, se o Estado optar pela via litigiosa – o que ainda não aconteceu. Para isso, o Executivo tem de dar essa indicação ao Ministério Público” § The Attorney General's Office had informal contacts with the Ministry of Finance to evaluate the possibility of the state to prosecute high-risk contracts signed by public transport companies. And the Government has indicated that there are conditions to achieve the cancellation of swaps, if the state chooses the remedy litigation - which has not happened yet. For this, the Executive must provide that information to the prosecutor ";
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Dissertação de Mestrado em Ciências Económicas e Empresariais
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Mestrado em Contabilidade e Gestão de Instituições Financeiras
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Mestrado em Gestão e Empreendedorismo
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Dissertação de Mestrado Apresentado ao Instituto de Contabilidade e Administração do Porto para a obtenção do grau de Mestre em Contabilidade e Finanças, sob orientação de Mestre Adalmiro Álvaro Malheiro de Castro Andrade Pereira.