Defensoria pública - instituição essencial ao exercício da função jurisdicional pelo Estado e à justiça

Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.

Função legislativa e governabilidade frente às medidas provisórias

Estuda as medidas provisórias no âmbito do Processo Legislativo brasileiro, sua adoção, sua utilização e sua interferência na governabilidade.

O Congresso Nacional e a atividade de inteligência : a função de fiscalização em perspectiva histórica

Traça um panorama histórico da ação fiscalizadora do Congresso Nacional em relação à atividade de inteligência nacional, mais precisamente da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, órgão estatal responsável por essa atividade, na salvaguarda dos conhecimentos sigilosos do Estado, haja vista ser o Congresso Nacional, o órgão responsável pela fiscalização externa da rede e seus componentes. Identificar as vulnerabilidades existentes, principalmente no que tange aos recursos humanos, capital mais precioso desse processo, mas que, pela ganância, vaidade e cobiça, se torna o elo mais vulnerável. A Atividade de Inteligência dentre todas as áreas de controle democrático é a mais arriscada, haja vista a sua importância para o progresso e desenvolvimento de uma Nação. É uma atividade que se desenvolve diuturnamente buscando minimizar as desconfianças de todos os órgãos e organizações estatais envolvidos no processo. A salvaguarda dos documentos e de informações governamentais sigilosas é primordial para a segurança do Estado. A institucionalização da Atividade de Inteligência no Brasil, a partir de 1927, trouxe ao país uma situação antes exercida apenas no âmbito militar. Com leis, decretos, portarias e denominações várias do órgão nacional responsável, são desenvolvidas as ações de coordenação do fluxo de informações necessárias às decisões governamentais. A pesquisa foi realizada com base em fontes históricas e documentais, ressaltando o papel do Congresso Nacional na sua função de fiscalização das políticas de inteligência.

Extended ageing time and temperature effects on quality of sub-primal cuts of boxed beef

[EN]Most of the information indicating ageing improves tenderness has been collected on the loin and rib-eye muscles over relatively short ageing times, assuming that all muscles will react similarly. In the present study, the effect of extended ageing times on instrumental texture (56 d) and sensory characteristics (42 d) of six different beef sub-primals [striploin (SL), inside round (IR), outside round (OR), eye of round (ER), blade eye (BE) and chuck tender (CT)] was studied. The effects of two ageing temperatures (1and 58C) were also compared. In general, ageing increased tenderness (P<0.05) of SL, BE, ER and CT sub-primals, although BE shear force increased after 42 d of ageing. On the other hand, ageing had no effect on IR tenderness (P<0.05) and resulted in a decrease in tenderness of OR (P<0.05) until day 35, with a later increase after 42 d of ageing. Increasing ageing temperature (58C) had limited effect on tenderness, but ageing time and temperature increases led to lower flavour and higher off-flavour intensity (P<0.05) of the studied sub-primals. These results suggest that cutspecific maximum ageing times and rigid adherence to temperature maximums would be of benefit to optimize postslaughter processes and meat quality

Produção e função legislativa : o desempenho das comissões permanentes da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Analisa a produção legislativa das Comissões Permanentes da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF durante a 4ª Sessão Legislativa da 4ª e da 5ª Legislaturas, com o intuito de examinar o funcionamento empírico do sistema em uma casa legislativa de história recente, de forma a identificar possíveis fatores de comprometimento dos trabalhos legislativos e, em consequência, categorizá-los. O texto inicia com a contextualização do Distrito Federal como ente federado. São apresentadas as características da CLDF e de seu processo legislativo. Posteriormente, a produção das Comissões Permanentes é analisada com base em dados colhidos nas próprias Comissões (atas e resultados de pauta das reuniões), assim como em órgãos de assessoramento da CLDF (atas sucintas das sessões plenárias) ou, na falta dessas informações, em notas taquigráficas obtidas junto ao Setor de Taquigrafia - SETAQ. A análise dos dados mostra baixa produção legislativa das Comissões em comparação com o Plenário. Diversos fatores podem ter contribuído para esse resultado. Esses fatores foram categorizados segundo suas causas, dividindo-se em: fatores estruturais (relativos à organização interna da Casa), fatores circunstanciais (relativos a acontecimentos como o período eleitoral, a mudança de sede e o advento da Operação Caixa de Pandora) e fatores políticos (relativos ao alto número de cargos nas Comissões, à partilha desses cargos e às alianças com o Executivo).

An examination of the Community Fisheries Sub-Decree in Cambodia: changes and developments during the drafting process

This study examines the development of the Community Fisheries Sub-Decree. From its promulgation in late 2000 through its draft form in June 20021, this sub-decree has gone through over 25 drafts. Initially, the writing process involved the public intimately: community meetings were conducted, NGOs contributed their knowledge and expertise, and then, with these consultations in mind, the newly-formed Community Fisheries Development Office (CFDO) in the Department of Fisheries (DoF) drafted the sub-decree. Over the following year and a half, the sub-decree went through numerous changes, some of which fundamentally alter the tenor of the legislation. This includes the deletion of some of the primary issues of rural communities, such as what fishing gears they can use and whether they can participate in patrolling the fishing area. While the final form is still pending, there are many questions as to the positive effects that the sub-decree will ultimately have on people’s livelihoods when it is finally approved. This research was undertaken to track the development of the sub-decree to gain a better understanding of how the Cambodian policy-making system functions. Consultations were undertaken with the DoF and CFDO before the research began, both of which agreed to the study. It is hoped that this report will help not only those interested in community fisheries issues, but also those who want to advocate on other Cambodian development issues as well. Due to the sensitive nature of the subject material, and the fact that the sub-decree is still pending, the author has conducted interviews with the express purpose of keeping them confidential. Therefore, no individual will be quoted directly in this study. In addition, many of the English versions of the drafts examined were unofficial translations. The author has made no effort to correct the English in the drafts. Moreover, there are also questions regarding the drafts and their sequence, as no government records were kept of the process or the changes that were made along the way. These have been compiled after the fact. (33 p.)

A sub-regional management framework for South Pacific longline fisheries

The principal objective of this study was to determine if additional net benefits can be derived from the sub-regional longline fishery by the introduction of a new management agreement that would centre on the provision of licensing arrangements that would allow access by eligible longline vessels to multiple Exclusive Economic Zones, i.e. Multi-zone Access. [90pp.]

The Intelligent Measuring Sub-System in the Computer Integrated and Flexible Laser Processing System

Based on the computer integrated and flexible laser processing system, develop the intelligent measuring sub-system. A novel model has been built to compensate the deviations of the main frame, a new-developed 3-D laser tracker system is applied to adjust the accuracy of the system. Analyzing the characteristic of all kinds of automobile dies, which is the main processing object of the laser processing system, classify the types of the surface and border needed to be measured and be processed. According to different types of surface and border, develop 2-D adaptive measuring method based on B?zier curve and 3-D adaptive measuring method based on spline curve. During the data processing, a new 3-D probe compensation method has been described in details. Some measuring experiments and laser processing experiments are carried out to testify the methods. All the methods have been applied in the computer integrated and flexible laser processing system invented by the Institute of Mechanics, CAS.

Hugonis grotii de jure belli ac pacis :libri tres, cum annotatis auctoris, nec non j.f. gronovii notis, & j. barbeyracii animadversionibus, commentariis insuper locupletissimis henr. l.b. de cocceii, sacrae regiae majestati borussicae, quondam a consiliis secretioribus, sub titulo grotii illustrati antea editis, nunc ad calcem cujusque capitis adjectis : insertis quoque observationibus samuelis l.b. de coceii, henrici fillii, regni borussici cancellarii, ... adduntur tandem ipsius grotti dissertatio de mari libero, ac libellus singularis de aequitate, indulgentia et facilitate

Titulo do volume 5: Samuelis l.b. de cocceii, summi regni borussici canncellari... introductio ad Henrici l.b. de cocceii grotium illustratum.

Retificação dos autógrafos do projeto de lei n° 24, de 2012-CN, em função da identificação de erros materiais; faculdade prevista na vigente Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013 e na resolução n° 1, de 2006-CN

Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira. Núcleo Poderes, Justiça, Relações Exteriores, Defesa e Despesa Pessoal

Foro por prerrogativa de função no Direito comparado

Estuda a competência das cortes constitucionais para o julgamento de agentes políticos pela prática de crimes comuns e de responsabilidade, na legislação brasileira e em outros países de regime democrático consolidado