Função legislativa e governabilidade frente às medidas provisórias
| Contribuinte(s) |
Aragão, João Carlos Medeiros de |
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| Data(s) |
01/04/2011
09/12/2013
01/04/2011
09/12/2013
2008
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| Resumo |
Estuda as medidas provisórias no âmbito do Processo Legislativo brasileiro, sua adoção, sua utilização e sua interferência na governabilidade. Monografia (especialização) -- Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), da Câmara dos Deputados, Curso de Especialização em Instituições e Processos Políticos do Legislativo, 2008. |
| Formato |
45 p. |
| Identificador | |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Palavras-Chave | #Medida provisória, Brasil #Processo legislativo, Brasil |
| Tipo |
monografia, dissertação, tese |
