A admissibilidade do despedimento com justa causa devido ao publicado nas redes sociais

Com a crescente utilização mundial das novas tecnologias, como o uso de determinadas redes sociais, Facebook, Twitter, MSN, My Space, Blogs, Youtube, Instagram, entre muitos outros programas ao nosso alcance, cresceu também um o problema. A forma como os utilizamos comunicarmos com familiares, amigos e colegas de trabalho no âmbito da nossa esfera privada No entanto, muitas vezes não temos consciência de que aquilo que divulgamos no meio virtual nos pode trazer consequências a nível profissional. Implicações essas, que podem levar mesmo ao despedimento com justa causa, ou seja, sem direito a qualquer tipo de indeminização. Exemplo disso mesmo, é o caso do trabalhador da empresa Esegur que foi despedido, devido a comentários realizados no Facebook, a rede social mais utilizada em Portugal, que colocavam em causa os direitos de personalidade de colegas e superiores hierárquicos. Todavia, para que esta forma de despedimento tão gravosa possa vir a ocorrer temos de ter sempre em mente, o seguinte: - Se fotos, publicações ou comentários publicados causam danos não patrimoniais ou patrimoniais nos direitos da empresa/empregador; -Se a Quebra do elo de Confiança entre o trabalhador e o empregador é tão gravosa que justifique o despedimento; - Se Lesões patrimoniais na esfera da entidade empregadora. Assim, há que ter sempre em conta, se na situação em concreto, o comportamento foi tão grave que destruiu ou abalou de tal modo a confiança da parte do empregador, que justifique sanção tão gravosa. Tendo em conta que naquela situação um trabalhador normal teria tomado uma opção completamente diferente, que não colocaria em causa a relação laboral. Facilmente se compreende que o princípio da proporcionalidade (art.18º CRP) é fundamental apreciação deste tipo de casos. Uma vez que, muitas vezes é bastante difícil aplicar a medida disciplinar, das que o empregador tem á sua disposição (artº328CT), que mais se adequa á gravidade do ato cometido pelo trabalhador, o que nem sempre será o despedimento do trabalhador cujo comportamento resultou nas lesões. O que no âmbito deste trabalho é a divulgação de conteúdos nas redes sociais, claro que uns serão mais graves, que outros.

Nitrogen (N) : from science to society. A science communication project

O Azoto (N): da ciência para a sociedade é um projecto de comunicação de ciência que tem por objecNvo consciencializar os jovens para as ameaças que o azoto (N) em excesso traz para a humanidade. Pode ser dividido em duas partes. Uma, de invesNgação, sobre a análise de resultados de uma consulta pública realizada entre professores, usando o método qualitaNvo do focus group, para compreender a sua sensibilidade e propostas de solução para minimizar o excesso de N no ambiente. Os resultados obNdos foram instrumentais para o desenvolvimento da segunda parte. Esta segunda parte é uma proposta de projecto a submeter ao Horizon 2020, no âm-­‐ bito da “Science with and for Society “. Nela se propõe uma abordagem educaNva trans-­‐disciplinar, conseguida através da interacção entre docentes do secundário, e do ensino superior, associação de pais e organizações cívicas não governamentais, com vista à consciencialização dos jovens para as ameaças do N em excesso no meio ambiente, fazendo o enquadramento cien@fico e fornecendo abordagens tecnológi-­‐ cas. A inovação desta proposta baseia-­‐se: (i) no acompanhamento e desenvolvimen-­‐ to profissional dos docentes do secundário, (ii) na moNvação dos estudantes a de-­‐ senvolver o seu próprio estudo e pesquisa com a tutoria dos docentes, da escola e do ensino superior, e (iii) no desenvolvimento de capacidades de comunicação dos jo-­‐ vens para exercer uma cidadania acNva em prol da minimização das ameaças do N.

José de Figueiredo, 1871-1937. Acção e contributos no panorama historiográfico, museológico e patrimonialista em Portugal

Estruturado sob a influência dos modelos de “vida e obra” próprios da narrativa biográfica, este trabalho assume uma abordagem metodológica de compromisso entre a fixação da cronologia do percurso de José de Figueiredo e o desenvolvimento de uma reflexão sobre o seu papel nas áreas em que se destacou. Numa primeira parte são contextualizados e analisados as suas origens familiares, o seu percurso formativo em Coimbra, os anos de formação artística informal que teve em Paris no final de oitocentos e o seu processo de integração na sociedade erudita lisboeta do início do século XX. De seguida é apresentada uma análise das várias áreas da sua atuação no panorama cultural português: a sua integração na Academia Real de Belas- Artes de Lisboa, num período de afirmação do seu nome enquanto especialista em “assuntos de arte”; o seu papel na campanha de estudo, restauro e divulgação dos painéis de S. Vicente; as suas ideias e contribuições na definição da legislação artística e patrimonial portuguesa, nos diversos contextos político-sociais que integrou; a sua atividade como crítico e historiador de arte, num período marcado pelas narrativas nacionalistas e pelo desenvolvimento da História da Arte enquanto área disciplinar autónoma; o seu papel na divulgação da arte portuguesa, dentro e fora do país; e a sua ação no âmbito da museologia da arte em Portugal, destacando-se a identificação das suas ideias e influências no contexto europeu e a leitura descritiva e crítica da atividade desenvolvida ao longo dos 26 anos em que dirigiu o Museu Nacional de Arte Antiga. Propõe-se assim um balanço crítico das ações e contribuições desta personalidade no panorama cultural português, bem como do seu enquadramento na cultura Europeia. É ainda apresentada uma reflexão sobre a criação do “mito José de Figueiredo”, que se verifica ser fruto de três fatores que se interrelacionam: a sua ambição pessoal, marcada por uma enérgica vontade de singrar e de deixar uma marca na cultura portuguesa; o seu forte carisma, alimentado estrategicamente através da gestão eficaz da sua imagem pública; e os contextos que o acolheram e que simultaneamente estimularam o seu trabalho, proporcionando-lhe recursos materiais e humanos que geriu com sucesso, dentro e fora das instituições a que pertenceu.

O dever de obediência a ordens ilegais na Guarda Nacional Republicana

The Republican National Guard (GNR) is a military structure and hierarchical force where discipline and obedience is a serious matter, but at the same time, the scope of its activity relates to the protection of the rights, freedoms and guarantees of citizens and the primacy of public interest. While security force, GNR ensures democratic law, guarantee the internal security and the rights of citizens. The controversial issue that lies at the heart of this work its related with the balance between the hierarchy and the written law. The hierarchy, also established by law, with given powers, exist to apply the law. However, the rule of law has exceptions. Which institute to prioritize, hierarchy or the law. And within the law, its rules or the exceptions. Who decides? The GNR's officers have to obey the laws and regulations and comply with the accuracy and timeliness determinations, orders and instructions issued by a superior, given in terms of service, as long as does not involve the practice of crime. The GNR´s officer with command tasks exercises power of authority inherent in these functions, and the corresponding disciplinary authority, being responsible for acts by himself or by his order are practiced. Identify situations of exception to law enforcement, the situations in which one must obey illegal orders, is difficult and thankless, it requires conferred authority and raises the weight of responsibility for decisions and orders issued.

A (in)segurança privada em Portugal

Along with the food and the comfort, safety has always been one of the human priorities. In pursuit of this objective, man developed self-preservation mechanisms, went to live in society and created rules to control the community life. In the West and in the late eighteenth century, with the creation of states as we know them today, the monopoly of security, among other powers, has been preserved untouched until the last quarter of this century. With the bankruptcy of the welfare state and the rise of the regulatory state, many of the essential tasks for the community have also been carried out by private companies or institutions, including education, health care and security. Although not easy, education and health care have been more opened to be managed by the private sector. Instead, the privatization of the security sector has seen much more resistance. Still, especially in the West, the states have delegated some of the security competences to private companies. Portugal is no exception to the rule and, after a few years of unregulated activity, in 1982 was published the first law regulating the private security. After the initial stages of development (evolution and maturation), which lasted until the early years of the 2000‘s, the private security now seems to have reached maturity. Today, now with a new legal system, composed by Law no. 34/2013, of 16 may, its regulations and complementary legislation, now private security encompasses other activities and competences - becoming, an increasingly complement to public safety. It has also increased the pre-requisites and control mechanisms for private security companies, and strengthened the rules that limit their scope of activity.

Texto(s) e competência textual

A investigação de que resulta o presente trabalho foi desenvolvida em Teoria do texto - área de especialização em Linguística criada na FCSH - UNL pela Professora Luísa Opitz. Os contornos teóricos e epistemológicos da configuração disciplinar assim designada merecem naturalmente uma atenção particular. Pode dizer-se que os primeiros contributos, no sentido de uma abordagem linguística do texto, se devem aos vários trabalhos que, sobretudo na Holanda e na Alemanha, desde o início dos anos setenta, preconizavam o alargamento do quadro generativista para além do domínio da frase. A estes projectos de gramática de texto convém também associar. como se pode compreender, a noção de competência textual - enquanto sistema de regras susceptíveis de derivarem qualquer texto, numa determinada lingua natural. Veja-se o paralelismo da definição proposta por Petôfi (um dos autores em destaque, nesta perspectiva): Its direct aim [of the grammatical theory of verbal texts] is to describe the knowledge of the 'ideal native speaker/listener' concernmg the grammatical structuredness of verbal texts (i.e. his verbal grammatical competence). PETÔFI 1973:206 Quase em simultâneo com a convicção generativista, ou decorrendo de alguma insatisfacão que se ia instalando, outras tendências menos formalizantes se faziam também sentir. Pode destacar-se, em particular, o ponto de vista de P. Hartmann, no prefácio que assina para Studies in Text Grammar, editado por J.S. Petôfi e H. Rieser em 1973. Assinalando a mudança, em termos de interesses epistemológicos, associada ao facto de se tratar de objectos cuja descrição requer mais dimensões do que as contempladas por uma gramática de frase, Hartmann afirma: Se a nogão de texto aparece associada å de fungão (ou funções), uma e outra são fundamentalmente determinadas pela decisão relativa aos objectos sujeitos a observação - isto é, pelo facto de se tomarem em consideração os textos efectivamente produzidos em situações de comunicação, não sujeitos, portanto, a reduções metodológicas.

Desconstruindo a desconstrução arquitectónica

Em 1986, Jacques Derrida afirmava: “One could say that there is nothing more architectural than deconstruction but also nothing less architectural.” Com esta declaração enigmática, o filósofo acentuava a condição problemática da arquitectura da desconstrução, antevendo uma difícil compreensão e historicização deste fenómeno disciplinar. O que se denominou de “arquitectura desconstrutivista”, “desconstrutivismo”, ou mesmo “desconstrucionismo”, parece estar hoje bem arrumado na história e teoria de arquitectura contemporâneas. Reinvestir criticamente no campo teórico da desconstrução arquitectónica pode parecer assim uma tarefa tão inoportuna quanto insensata. No entanto, acreditamos que não se podem compreender as mutações estruturais na teoria de arquitectura contemporânea, sem uma reavaliação crítica das mudanças paradigmáticas que a desconstrução trouxe à disciplina. As aberturas trazidas pela desconstrução arquitectónica permanecem latentes, presentes mas reprimidas por uma lógica profissional, mercantilizada e mediatizada, que inviabiliza outras possibilidades interpretativas e interventivas no campo disciplinar da arquitectura. Para que estas se tornem operativas há pois que desconstruir a própria desconstrução arquitectónica, interrogar as suas dicotomias fundadoras para encontrar os seus pontos de intensidade, os seus fluxos expansivos e os seus nós estruturais, desvendando as conexões entre práticas teóricas, propostas projectuais e realidades materiais.

Dentro e fora de si: da fotografia como objecto cultural

Este artigo propõe um alargamento na abordagem normalmente aplicada à fotografia em Portugal, reclamando um espaço de abertura disciplinar e metodológica que permita, por um lado, deslocar o olhar do investigador de uma história feita de centros e de momentos marcantes e, por outro, reflectir sobre as várias dimensões discursivas e socioculturais em que a imagem fotográfica existe e dialoga com os seus públicos. Na linha da abertura fundadora que os estudos culturais provocaram na estrutura das Humanidades interessará, do mesmo modo, fomentar uma investigação baseada numa consciente focalização no objecto de estudo que seja capaz de articular diversos contributos teóricos e disciplinares no campo unificado dos estudos fotográficos. Partindo não apenas da profunda enunciação que Jean‑Pierre Esquenazi traça da noção de instituição, mas também da reformulação do termo estudos culturais que Mieke Bal propõe com o conceito de análise cultural, este artigo procurará sobretudo caracterizar e debater a pertinência de um campo de estudo para a fotografia, que se pretenda transnacional, interdisciplinar e metodologicamente flexível, e que permita abarcar criticamente as várias dimensões culturais que a imagem fotográfica sempre cumpre.

A protecção jurídica do consumidor em Angola

The scope of the present work is to study the legal protection conferred upon the consumer in Angola, especially as regards electronic communication agreements. Its purpose is to promote consumers’ rights and contribute to its defence given the relatively privileged position of professionals in their relationship with consumers. With this in mind, we have made a description of the Consumer Law in Angola based on the Angolan Constitution (as the law that establishes the fundamental rights and guarantees of citizens) and on the Consumer’s Defence Law, which, as the basic law regarding consumers’ rights, provides the framework for this dissertation. We have analysed several aspects relating to consumer relationships, starting from its concept and rights of consumers and covering the legal and contractual mechanisms put in place for their protection. We have also analysed the Advertising Law with a view to better understand consumer’s rights before advertising campaigns carried out by professionals whilst promoting their goods and services and, additionally, to understand the duties and principles that shall be complied with in such campaigns with the purpose to protect the rights and interests of consumers. From a criminal point of view, we have briefly covered the crimes against consumers provided for in the Penal Code and the Law of Infractions against the Economy. In the second part of this work, we have summarised the institutions that protect the rights and interests of consumers, which include the Public Prosecutor Office, the National Institute for the Defence of the Consumers and the Consumers’ Associations. The third and last part of this work covers electronic communications agreements. Given the fact that there is no specific legislation in this matter, our analysis was based on the Civil Code – specifically the part relating to contracts – the Law on General Contractual Terms and Conditions and the Consumer’s Defence Law. We have analysed the formation of contracts, compliance and consumers’ rights resulting from contract breach. We further have appealed to the Angolan legislator to legislate certain aspects of consumer relationships, especially those where breach of consumers’ rights are blatant and facilitated by the lack of specific laws addressing such cases.

A videovigilância no local de trabalho

The emergence of new technologies has introduced significant changes in the citizens life’s. There is a constant evolution of technological means and profound impact of their use in the habits of life of the human being. These new technological media are important tools in labor relations. The working and businesses worlds are increasingly turning to these new technologies, so that the use of video surveillance in the workplace is nowadays common. New technologies in general and the use of video surveillance in workplace in particular are providing ways to allow control of the work performance that are desired by most employers. However, the collection of images in the workplace often collides with the fundamental rights and freedoms of workers, in particular, with the right to privacy. The subject concerns the question of investigating is whether the images collected in workplace can be used as evidence in disciplinary proceedings. In fact, this issue is controversial. Doctrine and jurisprudence defend, at least, two responses for the same question. Those who understand that the evidence may be admitted for not violate any right of the worker, and others who argue that the evidence should not be admitted in disciplinary office. In the Portuguese legal system, there is, even, a new intermediate theory that begins to be defended, that only on certain occasions the evidence may be admitted. The solution to this problem involves the study of employment law and data video surveillance processing. Analysis of workers fundamental rights is fundamental to come to a grounded conclusion.

Estudo de caso de tecnologias de informação e comunicação em atividades de enriquecimento curricular

Relatório de estágio de mestrado em Ensino de Informática

Para uma semiótica da luz. Da visão mítica aos regimes escópicos da contemporaneidade

Tese de Doutoramento em Ciências da Comunicação

Relação entre regulação das ordens profissionais e gestão jurisdicional dos profissionais de contabilidade: estudo comparado entre Portugal e o Brasil

Tese de Doutoramento em Ciência da Administração

Notícia da publicidade: um quinquénio em análise - 2000/2004

"Colecção: Comunicação e sociedade - 12"

O impacto das redes socias na cessação do contrato de trabalho: liberdade de expressão versus justa causa de despedimento

Dissertação de mestrado em Direito e Informática