959 resultados para Finanças públicas, Brasil
Resumo:
Consultoria Legislativa - rea IV - Finanças Pblicas.
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Consultoria Legislativa - rea IV - Finanças Pblicas.
Resumo:
O Estudo trata dos mecanismos disponveis para o Congresso Nacional fiscalizar a aplicao, pelos Municpios, de recursos federais destinados sade e, ainda, identificar meios que assegurem a correta aplicao desses recursos.
Resumo:
Analisa em que medida a prioridade concedida ao ajuste fiscal, aps a implantao do Plano Real (1994), interferiu no modelo federativo brasileiro ou diminuiu a autonomia federativa para Estados e Municpios. Discute se a centralizao de poder decorrente de tal ajuste permite uma convivncia com uma pluralidade poltica, prpria do modelo federativo e o quanto essa subtrao da capacidade econmica neutraliza a capacidade poltica e a autonomia das unidades subnacionais.
Resumo:
Objetiva identificar os fatores que dificultam o avano das propostas de educao para a cidadania fiscal apresentadas pelo Programa Nacional de Educao Fiscal(PNEF) para o ensino fundamental e mdio e as possveis razes que explicam esses dificultadores.
Resumo:
Pesquisa exploratria que prope utilizar o oramento pblico para analisar polticas públicas, agrupadas pelos setores de atuao do governo conforme classificao funcional estabelecida na Portaria MP n 42/99. Trata-se de um estudo de caso dos oramentos federais, com o objetivo de analisar a evoluo das despesas pblicas no perodo entre 2001 e 2011. A fonte de dados o Sistema de Informaes Gerenciais Avanadas (Siga Brasil), desenvolvido pelo Senado Federal e disponvel ao pblico na internet. Espera-se verificar com a anlise a existncia de preferncias alocativas de funes e subfunes e a diferena entre o oramento fixado e a execuo no perodo proposto. O texto foi estruturado em cinco captulos. No primeiro, so apresentados o objeto, os objetivos e a justificativa. No segundo, so levantados conceitos para nivelamento da linguagem oramentria e de polticas pblicas alm de contextualizao desses temas e da tecnologia da informao aplicada no setor pblico para gesto e transparncia. No terceiro explicado o mtodo de estudo. No quarto apresentada a anlise dos dados. O quinto captulo foi destinado s consideraes finais pressupostos, objetivos alcanados e recomendaes de pesquisas futuras. Por fim, encontram-se as referncias e os apndices.
Resumo:
Objetiva mostrar como tem sido realizado o controle abstrato de constitucionalidade em matria financeiro-oramentria. A produo das leis financeiras requer muita cautela por parte do legislador no que se refere ao cumprimento das normas constitucionais. A existncia de normas complementares que condicionam a produo de leis ordinrias, bem como um sistema oramentrio formado por trs leis ordinrias "hierarquizadas" tornam complexa a compatibilizao dessas diversas normas. Ser visto como o Supremo Tribunal Federal tem tratado questes como: leis ordinrias contrariando comandos de lei complementar, normas oramentrias ferindo dispositivos da lei de diretrizes oramentrias, programaes oramentrias descumprindo regras constitucionais ou medidas provisrias, que abrem crditos extraordinrios, sendo editadas sem cumprir os requisitos constitucionais de relevncia urgncia e imprevisibilidade. A no apreciao pelo STF da chamada inconstitucionalidade indireta bem como das normas de efeitos concretos em sede de ao direta de inconstitucionalidade tem prejudicado o controle jurdico dessas normas. Em vista disso, sero analisados possveis procedimentos tanto do sistema difuso quanto do sistema concentrado capazes de suspender a eficcia dessas normas financeiras inconstitucionais.
Resumo:
Analisa o impacto da aprovao pelo Congresso Nacional do PL n 323, de 2007, que destina recursos dos royalties e participaes especiais provenientes da explorao e comercializao de petrleo e gs para educao e sade, sobre o Fundo Social (FS) criado pela Lei n 12.351, de 22 de dezembro de 2010.
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Estabelece normas de finanças pblicas voltadas para a responsabilidade na gesto fiscal e d outras providncias.
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O Congresso vai decidir se ir inspecionar as contas do governo. A primeira emenda do dia pedia a supresso do inciso IV, do artigo 62, que determina que no seja apreciada emenda para abolir direitos e garantias individuais, que foi rejeitada. A segunda emenda rejeitada foi a que permitia a privatizao dos terrenos de marinha. Foi aprovada a seguir uma reunio de emendas que garantiam que as reas em ilhas ocenicas sob o domnio da Unio so bens do estado. Foram votadas um grupo de emendas que estabelecem: o nmero de deputados deve ser mais de oito e menos de setenta por unidade federativa; o Congresso, com o auxilio do Tribunal de Contas da Unio, tem o poder de realizar auditorias quando requeridas, e qualquer cidado, partido poltico ou associao poder denunciar irregularidades no poder pblico; deputado ou senador que assumir cargo de ministro, governador de territrio e secretrio de estado no perder o mandato. A ltima emenda rejeitada propunha a supresso do tempo de mandato para os ministros do Tribunal de Contas, pelo texto que permanece os ministros tero mandato de seis anos. Barbosa Lima Sobrinho, presidente da Associao Brasileira de Imprensa, comparece ao Plenrio para entregar abaixo assinado para a manuteno dos pontos a favor da empresa nacional j aprovados no primeiro turno. Aguarda-se a votao da publicidade poltica, a concluso de votao de todo o Ttulo 4 e inicio do votao do Ttulo 5. Depoimentos: Nelson Wedekin (PMDB/SC), Irma Passoni (PT/SP), Luis Freire (PMDB/PE), Barbosa Lima Sobrinho (Presidente da ABI) ;Pompeu de Souza (PDSB/DF), ; Luiz Salomo (PDT/RJ), Ulysses Guimares (Presidente da Constituinte).
Resumo:
Consultoria de Oramento e Fiscalizao Financeira. Ncleo de Assuntos Econmico-Fiscais
Resumo:
Consultoria Legislativa da rea IV - Finanças Pblicas
Resumo:
Faz um levantamento da atual conjuntura das transferncias voluntrias de recursos da Unio para os entes subnacionais, Estados e Municpios, destacando os principais problemas apontados pelo TCU e por trabalhos anteriores que ocorreram no mbito do Congresso Nacional.
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Lderes avanam nos pontos polmicos: adiantaram as negociaes com acordo para os direitos individuais e coletivos. Esto garantidos o habeas data, o direito autoral, o mandado de segurana coletivo e a pena de morte em caso de guerra extrema. So discutidos os direitos dos trabalhadores, que ficaram pendentes por se tornarem de matrias polmicas. O governo discute sobre os gastos sem cobertura criados no captulo da previdncia, tais como a a transferncia de 60 % do PIS(fim social) para a seguridade e a garantia do salrio mnimo para idosos e deficientes.
Resumo:
Analisa a Medida Provisria (MPV) n 683, de 13 de julho 2015, que institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura (FDRI) e o Fundo de Auxlio Convergncia das Alquotas do Imposto sobre Operaes relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestaes de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao ICMS (FAC-ICMS)
