Direito ao porte de arma de fogo - o dilema do estatuto do desarmamento

Consultoria Legislativa - Área XVII - Segurança Pública e Defesa Nacional.

Direito internacional público positivado : pactos internacionais em análise no Congresso Nacional entre 1988 e 2011

Dá sequência do estudo intitulado "A peça brasileira no cenário internacional em mil atos: reflexos do debate parlamentar entre 4 de outubro de 1988 e 31 de dezembro de 2010", com dois objetivos: a) inserir, no levantamento de dados anteriormente efetuado, relativo aos atos (ou pactos) internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil, as informações novas, pertinentes ao ano de 2011, assim como informações adicionais referentes a 1988 (de 2 de janeiro e 3 de outubro, período imediatamente anterior à promulgação da Constituição de 1988); b) fazer a atualização geral de dados referentes ao período 1988-2011, fixando-se, como marco final, o início da sessão legislativa de 2012, recalculando-se os gráficos e tabelas apresentados no estudo anterior, para se traçar uma visão panorâmica quantitativa da tramitação legislativa de atos internacionais no Congresso Nacional, entre 1988 e 2011, indicando algumas tendências.

A legitimidade e a extensão do controle judicial sobre o processo legislativo no Estado democrático de direito

Verifica a consonância do entendimento do Supremo Tribunal Federal em sede de controle dos atos do processo legislativo, com os postulados teóricos do Estado democrático de direito. Reconstrói a semântica das teorias que conformam esferas de poder imunes ao controle judicial, como o dogma da soberania do Parlamento, a doutrina das questões políticas e a teoria dos atos "interna corporis", para confrontá-las com o constitucionalismo democrático e a afirmação do supremacia da Constituição.

O direito do povo emendar a Constituição

Discute o instituto da iniciativa popular constitucional a partir da reunião das manifestações sobre o assunto, desde as emendas populares que trataram do assunto na Assembleia Constituinte (1987) à adoção da iniciativa popular constitucional nas Constituições Estaduais e suas respectivas emendas populares já aprovadas.

Direito humano à alimentação adequada

Sistematiza e analisa as discussões sobre o direito à alimentação adequada como forma efetiva de sustentação do homem e como direito inalienável, intrínseco à condição humana. Para tanto, foram analisadas as trajetórias dos conceitos - e ações a eles associadas - de Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), Soberania Alimentar e Nutricional (SAN) e Segurança Alimentar (SA), nos âmbitos internacional e nacional, atentando, de forma panorâmica, para os contextos históricos nos quais se desenvolveram. A questão do acesso ao direito à alimentação adequada relaciona-se a aspectos sociais, culturais, políticos e econômicos dos países, sendo variável importante para definir o grau de democracia e cidadania de suas sociedades. No Brasil, ações e políticas que revelam a preocupação com o problema da fome e da má nutrição da população foi responsável por uma série de iniciativas que buscam eliminar essas situações. A partir das análises empreendidas foi possível observar que a fome é um problema que atinge não apenas os países pobres ou em desenvolvimento, mas é realidade cotidiana na maioria dos países, visto estar associada não apenas à ausência de alimentos, mas à sua disponibilidade, qualidade e regularidade.

Direito humano à alimentação adequada e o parlamento brasileiro

Discute e faz reflexões sobre o tratamento e a tramitação de propostas sobre a segurança alimentar e nutricional, tanto pelo parlamento como por parte da mídia, em especial a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 47 de 2003), que inclui no rol dos Direitos Sociais a alimentação. Entre os objetivos propostos, o estudo buscou também aprofundar a reflexão sobre a evolução histórica dos direitos humanos à alimentação no mundo e, especificamente, no âmbito brasileiro.

Sobre el ecosistema de las aguas litorales de Mar del Plata. Niveles tróficos y cadenas alimentarias pelágicos demersales y bentónicos-demersales

The present paper deals with the trophic relationships of the communities of the coastal fishing area of Mar del Plata (Argentine). Different trophic levels of two main food chains (pelagic-demersal and benthic-demersal)were established. There are connections between both chains through certain species of invertebrates and fishes. This first try to establish the trophic relationships of our most important littoral communities, aims to set the preliminary bases for future energetic flow studies through the trophic web that gives a real economic importance to this productive area. (Document contains 45 pages)

Manifesto do Reyno de Portugal : no qual se declara o direito a causas, & o modo, que teve para eximirse da obediencia del Rey de Castella, & tomar a voz do Serenissimo Dom Ioam IV, do nome, & XVIII, entre os Reys verdadeiros deste Reyno

O século XVII foi, para Portugal, um tempo de lutas. Tanto na Europa como no Brasil e na África. Foi, ainda, um período de reorganização jurídica e econômica da sociedade. Para Portugal, o principal acontecimento do século foi a restauração da sua monarquia por Dom João IV, através de uma guerra com a Espanha, em 1640. A guerra com a Espanha foi objeto de relações e notícias, que são as primeiras manifestações do jornalismo em língua portuguesa. O primeiro documento oficial da Restauração foi o “Manifesto do Reyno de Portugal”, que apresenta a argumentação jurídica em favor do que foi , na realidade, um golpe de estado contra a coroa espanhola.

Ativismo judicial : o Supremo Tribunal Federal estaria legislando? Caso dos mandados de injunção que regulamentam o direito de greve dos servidores públicos

Analisa o fenômeno do ativismo judicial com a postura do Supremo Tribunal Federal nos julgamentos de mandados de injunção sobre o direito de greve dos servidores públicos. Para tal, demonstrar-se-ão os conceitos de Poder, principalmente do Poder Político e Judiciário, ativismo judicial, a questão da separação dos Poderes e os efeitos jurídicos do mandado de injunção decorrentes da atuação do Supremo, destacando sua mudança de posicionamento em 2007. É esta alteração de sua jurisprudência o objeto central deste trabalho, com o intuito de se verificar se o ativismo judicial praticado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nessa ocasião, o levou a legislar, exercendo o ativismo judicial e interferindo em função precípua do Poder Legislativo.

"Degollaron a todos los dichos treynta e tres yngleses e asy degollados dis que los lançaron en la mar": Las hermandades vascas y la lucha contra la piratería en la Baja Edad Media

[ES]En este artículo se analizan las acciones de piratería y de corso sufridas o protagonizadas por naturales del País Vasco en el siglo XV. Igualmente se analiza la concesión de cartas de marca y represalia para resarcirse de las acciones piráticas. Y, por último, la persecución de la pirtaería por parte de las autoridades de la provincia de Guipúzcoa, a través de la institución de la Hermamdad, mediante el ejemplo de un buque inglés capturado por piratas vascos.

Direito das mulheres pós-constituição : um estudo descritivo

Esta pesquisa objetivou construir um mapeamento das normas jurídicas no âmbito federal. que asseguram os direitos das mulheres no aparato normativo brasileiro, aprovadas no período pós-constituição até 2010. Com delineamento descritivo e realização de pesquisa bibliográfica e documental, as normas relativas a gênero foram identificadas e, por meio de análise de conteúdo, classificadas de acordo com a temática de gênero. A análise gerou os seguintes eixos temáticos por conteúdo: Trabalho, Violência, Poder, Saúde, Bioética, Habitação, Maternidade, Paternidade e Homem, Família, Datas, Educação e Sensibilização para Gênero, Sistema Prisional e Previdência. Os resultados mostram que três eixos temáticos perfazem a maior parte das normas voltadas para as mulheres. Normas relacionadas à proteção e promoção da família, principalmente a família que trabalha, à promoção e proteção ao trabalho da mulher e à erradicação e punição da violência e discriminação contra a mulher, perfazem 60,87% das normas para mulheres na legislação brasileira. Os resultados mostram ainda que a maior parte das normas é do tipo leis ordinárias, representam pouco impacto orçamentário para o Estado e foram iniciadas pelo Poder Legislativo. Observou-se que houve aumento significativo e crescente das normas voltadas às mulheres no período estudado.

La merluza del Mar Argentino (Biología y Taxonomía).

la Sección Ictiología del Museo Argentino de Ciencias Naturales "Bernardino Rivadavia" de Buenos Aires, comenzó desde principios del año 1952 el estudio de la merluza del sector bonaerense. Las investigaciones se limitaron a la obtención de datos biológicos de pequeñas muestras, seleccionadas de los lances de los buques pesqueros de altura, que actuaban en las áreas de pesca ubicadas hacia el sur de la latitud de Mar del Plata. Para llegar a un estudio completo biológico-pesquero de esta especie, se hizo imperiosa la necesidad de realizar investigaciones tanto sobre las particularidades merísticas y estadísticas de las poblaciones, como también de las condiciones hidrológicas del ambiente en el cual viven, abarcando áreas más extensas y manteniendo una continuidad en el tiempo. Pero, todo ello estaba supeditado a la existencia y utilización de un buque oceanográfico y de pesca experimental, como es de práctica en los países del litoral marítimo del hemisferio norte, en los cuales las investigaciones pesqueras se hallan grandemente desarrolladas. Entretanto el Servicio de Hidrografía Naval de la Secretaría de Marina, por intermedio del Departamento de Oceanografía, planeó el estudio oceanográfico sistemático del Mar Epicontinental Argentino según distintas regiones geográficas, con el fin de lograr un conocimiento más completo de la dinámica de sus aguas. Como el mundo biológico está íntimamente relacionado con la dinámica de las masas de agua, para complementar los datos hidrográficos con algunos biológicos que podrían ser de utilidad para la pesca marítima del país, se incluyó en el mencionado plan el estudio de la merluza. A tal ppropósito en las campañas efectuadas bajo la denominación de "Operación Merluza", durante el período de mayo de 1954 a febrero de 1956. ha participado en lo que a trabajos de biología pesquera se refiere, personal de la Sección Ictiología del Museo Argentino de Ciencias Naturales "B. Rivadavia" y del Departamento de Investigaciones Pesqueras del Ministerio de Agricultura y Ganadería de la Nación. A los efectos de la correlación de las observaciones biológicas con las fisicoquímicas del ambiente, se procuró realizar salidas coordinadas a bordo de algunos barcos pesqueros que actuaban en la misma región de los cruceros oceanográficos, buscando la posibilidad de coincidencia en tiempo y espacio. Conforme a este planteamiento se efectuaron varias salidas a las áreas de pesca de altura del sector bonaerense, principalmente a bordo del barco pesquero "Presidente Mitre" de la compañía "Pesquería Argentina de los Mares del Sud" de Buenos Aires. De acuerdo con el plan general de las campañas oceanográficas de la "Operación Merluza" (ver Capurro, 1955), los estudios de biología pesquera tuvieron los siguientes objetivos: 1o) Conocer la composición faunística, por distintos grupos de organismos, de los lances efectuados en la zona de pesca de altura del sector bonaerense y el grado de abundancia aparente de las especies de peces de importancia comercial; 2o) Determinar desde el punto de vista taxonómico las especies de peces extraídas, en particular las de la familia Merlucciidae, tratando de dilucidar si la merluza del Mar Argentino pertenece o no a una sola especie y si dentro de la misma existen entidades menores; 3o) Estudiar la estadística biológica de la población de merluza, según la distribución de las frecuencias por clases de largo total, y al mismo tiempo establecer el porcentaje de las clases comerciales y el estado del efectivo de la población;4o) Determinar las clases de edad, el ritmo de crecimiento y las relaciones entre la longitud y el peso total del cuerpo; 5o) Obtener un conocimiento más exacto acerca de la proporción de los sexos y el estado fisiológico de las gonadas a través del ciclo sexual; 6o) Determinar los componentes faunísticos que constituyen el alimento principal de la merluza, la cadena alimentaria, las variaciones individuales, estacionales y regionales del régimen nutritivo; 7o) Establecer las relaciones entre la dinámica de la población de merluza y las condiciones hidrológicas del ambiente; y 8o) Calcular el rendimiento de captura por unidad de esfuerzo en la zona de pesca de altura y relacionar los valores promedios con el fin de lograr alguna información acerca de los desplazamientos estacionales de la merluza. El presente trabajo se refiere a los tóptópicos mencionados y contiene los resultados obtenidos durante un período de 22 meses, es decir desde mayo de 1954 a febrero de 1956. Las conclusiones a las cuales se arribó tienen validez para la zona de pesca de altura del sector bonaerense y en especial para las condiciones de captura del buque "Presidente Mitre" en lo que a la estadística biológica se refiere. Además, uno de los fines de aplicación práctica de este trabajo fué el de verificar en qué medida las muestras biológicas obtenidas de los lances de la pesca comercial de altura, pueden servir de base para el estudio estadístico de la población de una determinada especie que se captura en gran cantidad. También merece destacarse que el presente trabajo constituye el punto de partida para el estudio biológico estadístico de la población de merluza en su dinámica a través del factor tiempo para un período mayor que debe sobrepasar el lapso normal del ciclo vital de esta especie. La finalidad de todo esto es la de obtener una base de comparación científica y estadística para un futuro control racional de la pesca de merluza en el Mar Argentino. Por último, los resultados del estudio de la merluza — en conexión con los de las campañas oceanográficas efectuadas en el sector bonaerense — podrían constituir los fundamentos iniciales para la confección de la carta pesquera del Mar Argentino. (PDF tiene 223 paginas.)

Contribución al conocimiento del Tachysurus barbus (Lacépède), bagre del Mar Argentino (Pisces, Ariidae).

A las costas bonaerenses llega en en verano ese típico representante de la fauna sudbrasileña, cuyo estudio consideramos de interés por ser el único bagre que en cierta cantidad suele ser capturado en Mar del Plata y Necochea cuando se realiza la pesca de especies de interés comercial. Damos la sinonimia, descripción y distribución de la especie y, como contribución a su conocimiento, el estudio anatómico del aparato digestivo.