O dano biológico no direito português: alguns casos práticos

Relatório de atividade profissional de mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa

Dano reflexo nos acidentes de viação

Relatório de atividade profissional de mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa

Consequências da mora do segurador e o princípio neminem laedere no âmbito contratual

Relatório de atividade profissional de mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa

Contributo para o estudo da tutela do promitente - comprador

Dissertação de mestrado em Direito Judiciário

Princípios da boa administração, eficiência e economicidade

Dissertação de mestrado em Direito Administrativo

A justiciabilidade do princípio geral da igualdade

O presente trabalho versa sobre a aplicação do princípio da igualdade pelo Poder Judiciário. Busca-se analisar de que maneira o mandamento constitucional de igualdade se concretiza no contexto jurídico-evolutivo enquanto princípio de norma de controle, que é justamente no âmbito em que ele é justificado pelo órgão jurisdicional. Saber até onde o juiz constitucional pode ir, conhecer seus limites de atuação, parcos ou largos, definíveis ou nubilosos, bem como o que vem contido nessa vertente do princípio que o distingue de um enunciado geral da igualdade, faz dessa dissertação um estudo interdisciplinar, mas que não deixa de ser voltado para o entendimento jurídico-normativo dessa função específica do princípio. A conhecida fórmula da proibição do arbítrio recebe uma leitura que não é inovadora, mas que almeja aferir a sua suficiência no exercício daquela função. Ou algo mais vem a ser exigido do princípio? Desde já uma resposta de tal envergadura não pode ser encontrada sem o retrato da jurisprudência respectiva. Por isso que, ao fim, e sem a pretensão de esgotamento, se optou por conhecer alguns dos julgados do Tribunal Constitucional português sobre o tema proposto. A indicação da disfunção ou não do perfil da referida Corte com a posição doutrinária só pode ser resultante da análise conclusiva sobre o tema. Fica o convite à leitura.

Sentido evolutivo do controle de constitucionalidade no Brasil

Consabido que para uma sociedade organizada se desenvolver política e juridicamente, indispensável se faz a existência de um documento formal, dotado de observância obrigatória, capaz de definir as competências públicas e delimitar os poderes do Estado, resguardando os direitos fundamentais de eventuais abusos dos entes políticos. Este documento é a Constituição, que, em todos os momentos da história, sempre se fez presente nos Estados, mas, inicialmente, não de forma escrita, o que fez com que surgisse, então, o constitucionalismo, movimento que defendia a necessidade de elaboração de constituições escritas, munidas de normatividade e supremacia em relação às demais espécies normativas, que visassem organizar a separação dos poderes estatais e declarar os direitos e as liberdades individuais. Porém, de nada adiantaria a edição de uma Lei Maior sem que houvesse mecanismos de defesa, no intuito de afastar qualquer ameaça à segurança jurídica e à estabilidade social, por conta de alguma lei ou ato normativo contrário aos preceitos estabelecidos na Constituição. O controle de constitucionalidade, pilar do Estado de Direito, consiste em verificar a compatibilidade entre uma lei ou qualquer ato normativo infraconstitucional e a Lei Excelsa e, em havendo contraste, a lei ou o ato viciado deverá ser expurgado do ordenamento jurídico, para que a unidade constitucional seja restabelecida. No Brasil, o controle de constitucionalidade foi instituído sob forte influência do modelo norte-americano e obteve diversos tratamentos ao longo das constituições brasileiras, porém, o sistema de fiscalização de constitucionalidade teve seu ápice com o advento da atual Constituição Federal, promulgada em 05.10.88, com a criação de instrumentos processuais inovadores destinados à verificação da constitucionalidade das leis e atos normativos. Além disso, a Carta da República de 1988, ao contrário das anteriores, fortaleceu a figura do Poder Judiciário no contexto político, conferindo, assim, maior autonomia aos magistrados na solução de casos de grande repercussão nacional, redundando em um protagonismo judicial atual. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Judiciário nacional e guardião da Constituição, tem se destacado no cenário nacional, em especial na defesa dos direitos e garantias fundamentais insculpidos na Lei Fundamental, fazendo-se necessária, desta forma, uma análise na jurisprudência da Corte, no sentido de verificar se, de fato, tem havido evolução no controle de constitucionalidade no Brasil ao longo dos últimos anos e, em caso afirmativo, em que circunstâncias isso tem se dado.

Estudos sôbre índice de siclemia

O índice de sinclêmicos encontrado foi de 10%, examinando-se uma amostra heterógenea de 1130 indivíduos de grupo étnico negróide e mestiços desta etnia. Foi negativa a pesquisa em 120 indivíduos caucasóides e 30 mongolóides. O "índice familiar de siclêmicos" - a percentagem desses indivíduos em um grupo de famílias - fornece um resultado mais proximo do verdadeiro número de siclêmicos em uma amostra de população. O método clássico fornece um número inferior ao existente na amostra estudada. A aplicação do teste de siclemia em Jurisprudência, Antropologia e Etnografia, poderá contribuir, na qualidade de método auxiliar, no estudo de vários problemas. São indicados como métodos de escolha: o de Emmel e o de maceração de tecidos conservados em solução de formol ou alcool. Êste último permite estudos retrospectivos. A estase circulatória parece não ser fator suficiente para a passagem da condição de siclêmico para anemico. O parasitismo da hemátia pelo Plasmodium vivax não impede o fenômeno da siclisação. Infecção por plasmodídeos (P. falciparum e P. vivax) não é fator suficiente para desencadear a doença. A importância da descoberta de Emmel (descoberta do fenômeno da siclisação) reside no conhecimento em doença heredofamiliar de fato novo de máxima significação: a possibilidade de identificar os indivíduos ainda na fase de latência, ou seja, no período que medeia entre o nascimento e a instalação dos primeiros sintomas da doença. A relação entre casos de anemia falciforme ocorridos em gerações por vêzes muito afastadas (fenômeno denominado "skipping" - salto - pelos autores de lingua inglêsa) é mantida através dos siclêmicos. Êsses indivíduos podem ser comparados aos portadores de germe no sentido empregado na profilaxia das doenças infectuosas. Exames periódicos dos siclêmicos poderiam contribuir para esclarecimento da patogenia e forneceriam dados úteis para a profilaxia da doença. Seriam de grande alcance medidas idênticas em outras doenças hereditárias...

La regulación del suicidio asistido en un Estado multicultural

Estudi elaborat a partir d’una estada a la Harvard Law School, Estats Units, entre setembre i desembre del 2005. S’ha estudiat els punts més controvertits sobre la legalització de l’eutanàsia en el context occidental. S’ha pretès analitzar la principal doctrina i jurisprudència als Estats Units, tenint en compte els pros i els contres. En un futur s’estudiarà l’estat de la qüestió a Europa per desenvolupar una recerca comparada que podria enriquir les conclusions finals.

Patentes y alimentos

El panorama internacional sobre la protecció de les varietats vegetals, en concret el sistema de patents europeu i el de protecció d'obtencions vegetals (UPOV), la seva regulació i abast a la llum de la Jurisprudència de l'Oficina Europea de Patents (OEP) i del “Cas Bròcoli”; número de Patent Europea EP 1 069 819.

Los elementos esenciales del contrato de compraventa: tratamiento jurisprudencial

En el present treball són objecte d’anàlisi el tractament jurisprudencial d’aquells elements del contracte de compravenda – consentiment, objecte i causa -, concurrència o no dels quals determina si ens trobem davant un supòsit flagrant de nul•litat absoluta (inexistència contractual) o bé si es tracta d’una mera anul•labilitat d’un contracte que existeix i produeix efectes. L’anàlisi de la jurisprudència permetrà delimitar i diferenciar aquells supòsits que incidint en els elements essencials del contracte de compravenda produeixen la nul•litat radical i, per tant, la inexistència jurídica de l’acte realitzat; i aquells altres que afectant igualment als elements essencials no tenen incidència suficient per a provocar la nul•litat absoluta, donant lloc a la mera anul•labilitat. De l’anàlisi a desenvolupar es conclouran els criteris que segueix la jurisprudència per a determinar quan les eventuals irregularitats o anomalies en la formació del contracte tenen força suficient per a originar la inexistència jurídica de la compravenda. Certament, els eventuals vicis de cadascun dels elements essencials del contracte atenen a causes diverses que seran analitzades en aquest treball.

Análisis jurisprudencial del Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas en relación al concepto de efecto directo en las directivas

La Directiva és una norma de resultat. Quan els Estats membres incompleixen la seva obligació de transposar la Directiva en termini i correctament al Dret intern, el principi d’efecte directe, com a construcció jurisprudencial, permet als particulars invocar la Directiva en front de l’Estat. El Tribunal de Justícia de les Comunitats Europees és contrari a l’aplicació de l’efecte directe horitzontal o entre particulars de la Directiva. Si l’efecte directe no és d’aplicació, per pal•liar l’ incompliment entren en joc el principi d’interpretació conforme o el principi de responsabilitat de l’Estat infractor pels danys ocasionats.

Aplicación de los convenios de la Organización Internacional del Trabajo a través de la jurisprudencia de los tribunales españoles

El presente trabajo de final carrera, como su título indica, “Aplicación de los convenios de la OIT a través de la jurisprudencia de los tribunales españoles”, se ciñe al estudio de la aplicación de los Convenios ratificados por el Estado español en los procesos judiciales que les han sido de aplicación. Los referidos Convenios son, en esencia, tratados internacionales sujetos al régimen jurídico que establece el Derecho Internacional Público y, atendiendo a éste, se rigen por la voluntad de las partes. Cada Estado miembro y firmante, establece el alcance que tendrá cada Convenio, el cual entrará en vigor cuando este Estado receptor lo haya ratificado. Resulta interesante el estudio de las normas de la OIT, principalmente los Convenios, pues son las únicas normas que, una vez ratificadas, tienen el peso de norma sustantiva y los tribunales proceden y deben proceder a su aplicación como tal. De ello, se deduce que existe un mínimo de garantías en el Derecho de Trabajo Internacional, las cuales, afectan a las condiciones laborales de los trabajadores de la mayor parte de los países y como objetivo ambicioso, se debería procurar y conseguir que su aplicación, como norma mínima, fuera en todos los Estados de planeta. Para ello, se realiza un estudio genérico de la aplicación jurisprudencial de los Convenios de la OIT ratificados por España, para finalmente concretar con un Convenio determinado, siendo el mismo, el Convenio número 155, sobre Seguridad y Salud de los Trabajadores y Medio Ambiente de Trabajo, en su aplicación en reclamaciones por daños y perjuicios, así como en recargo de las prestaciones económicas de la Seguridad Social, entre otras, todo ello, derivado de las consecuencias producidas por accidentes de trabajo. Recientemente se ha publicado el instrumento de Ratificación del Convenio número 187, (BOE 04.08.09), sobre el marco promocional para la seguridad y salud en el trabajo, si bien, su entrada en vigor para España será el próximo 5 de mayo de 2010; el mismo, hace hincapié en la importancia de promover de forma continua una cultura nacional de prevención en materia de seguridad y salud, el cual, también tendrá en un futuro su aplicación en el ámbito laboral como norma sustantiva.

El inicio de la protección de la vida: dimensión penal de la cuestión

"El inici de la protecció a la vida: dimensió penal de la qüestió” no és simplement un treball que tracta un tema realment interessant i àmpliament qüestionat avui dia, sinó que es la forma de culminar una etapa de formació tant professional com personal, convertint-se en la millor base per el llarg camí que encara queda a recórrer. Aquest treball tracta de dilucidar a partir de quin moment la vida humana és protegida pel dret i concretament, pel dret penal. Per trobar resposta a aquest plantejament s’han consultat les diferents teories que es troben a la doctrina, així com també a la jurisprudència dels més alts tribunals espanyols. Perquè essent la vida el valor més important que pugui tenir un home, resulta estrany veure com encara avui dia no hi ha una doctrina unificada sobre el inici de la seva protecció, existint punts de vista totalment oposats sobre la qüestió.

La redimensió de la llibertat civil en l'àmbit de les relacions familiars

La virtualitat de la formulació de la llibertat civil com a principi de l'ordenament civil català és, precisament, que permet projectar-la sobre qualsevol àmbit en el qual el poder de decisió resti en poder dels particulars. Així doncs, el legislador parteix del respecte per a l'autonomia privada com a eina d'autoregulació d'interessos. A Catalunya, el principi de llibertat civil en la regulació de les relacions familiars és més extens que en el Codi Civil, d'acord amb la pròpia tradició jurídica, palesada en tots els textos legals. La llibertat civil té una àmplia projecció en l'organització de les institucions de protecció de la persona. El legislador ha optat per un sistema de familiar, amb la justa intervenció judicial de control (p.ex., la designació voluntària d'òrgans de protecció té caràcter vinculant pel jutge). El principi de llibertat civil es veu enormement enfortit en la futura legislació representada avui per l'encara Avantprojecte de Llei del Llibre segon Codi Civil de Catalunya. L'Avantprojecte també vindrà a reforçar la llibertat dels contraents o cònjuges pel que fa a l'autorregulació de les seves relacions patrimonials intensificant la possibilitat de pactes abdicatius o limitatius dels drets derivats d'una futura ruptura i introduint una regulació al respecte amb atenció als límits que la doctrina i la jurisprudència ha vingut imposant a les experiències pràctiques en aquest àmbit. Les unions estables no es poden sostreure a l'aplicació dels mínims legals: la llibertat de ser només “de fet” pràcticament no existeix. Ens trobem davant una qüestió d'ordre públic perquè és una nova modalitat de família a la que s'ha de dispensar la protecció constitucional (art. 39 CE). La llibertat es limita a escollir entre que el vincle o unió sigui matrimonial o no. L'Avantprojecte incrementa la intervenció de l'Estat: la llibertat es redueix al contingut dels pactes reguladors de la convivència i de la seva crisi.