Responsabilidades orçamentárias e fiscais: aplicação dos recursos mínimos (15%) em Ações e Serviços Públicos em Saúde - ASPS

Aborda a exigência mínima de aplicação de 15% das receitas e transferências correntes nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) que promovem, protegem e recuperam a saúde. Para isso são consideradas as receitas: pagas, as liquidadas e inscritas em Restos a Pagar; e as empenhadas e não liquidadas inscritas em Restos a Pagar até o limite da disponibilidade de caixa do exercício. Aborda também as penalidades pelo não cumprimento das ASPS.

Lei Complementar 141/2012 [Punições pela não aplicação dos recursos mínimos em saúde]

Trata sobre a necessidade de se aplicar, pelo gestor responsável, toda a verba destinada à saúde, sob risco de sofrer as punições cabíveis à luz da Lei Complementar 141/2012. Material produzido para utilização no curso "Responsabilidades gestoras no último ano de mandato" fornecido pela Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS).

Aplicação dos Recursos Mínimos (15%) em Ações e Serviços Públicos em Saúde - ASPS: como cumprir o compromisso e em qual prazo? [Responsabilidades Orçamentárias e Fiscais]

Trata do prazo que o gestor público de saúde tem para realizar a aplicação mínima das verbas municipais destinadas à saúde pública. Material produzido para utilização no curso "Responsabilidades gestoras no último ano de mandato" fornecido pela Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS).

Lei complementar 141/2012: gastos em saúde

Aborda aspectos como: a aplicação miníma de recursos Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), acesso universal e igualitário ao SUS, despesas não consideradas como gastos em Ações e Serviços Públicos de Saúde, publicidade e participação social na fiscalização das despesas em saúde, fiscalização dos gastos em saúde e o Conselho de Saúde, punições aplicáveis a infrações com gastos em saúde e punições pela não aplicação dos recursos mínimos em saúde à luz da Lei Complementar nº 141/2012.

Instrumentos de gestão e planejamento: Relatório de Gestão (RG) e Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA)

Apresenta o Relatório de Gestão (RG), instrumento de comprovação da aplicação os recursos repassados fundo a fundo cabendo ao Ministério da Saúde e o Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA), instrumento de monitoramento e acompanhamento quadrimestral da execução da Programação Anual de Saúde (PAS). Trata sobre a obrigatoriedade da entrega desses relatórios de gestão, os prazos de entrega por parte dos gestores responsáveis e as penalidades pela não entrega.

Melhoria da atenção ao pré-natal e puerpério na Unidade de Saúde da Família Centro I de Extremoz/RN

A atenção básica é a principal forma e local de atenção à saúde do Sistema Único de Saúde. E o pré-natal é um excelente indicador de qualidade em assistência a saúde de uma área. Esse projeto de intervenção foi realizado por uma equipe do Programa de Saúde da Família no Município de Extremoz/RN, com o objetivo de melhoria da atenção básica, especificamente da atenção ao pré-natal e puerpério. O projeto foi realizado ao longo de 12 semanas, incluindo todas as gestantes acompanhadas no pré-natal da área adscrita a unidade básica de saúde. O trabalho visou aumentar a cobertura, melhorar a qualidade da atenção ao pré-natal, melhorar o registro das informações, mapear as gestantes de risco e desenvolver a adesão ao pré-natal pelas gestantes. Foram seguidas as informações contidas no Manual Técnico de Pré-natal e Puerpério e Caderno de Atenção Básica Atenção ao Pré-Natal de Baixo Risco. Tivemos resultados expressivos, com aumento de cobertura de 60% para 84% (76 gestantes) de cadastradas, captação mais precoce das gestantes, prescrição de todos os medicamentos e solicitação de exames, de acordo com o protocolo referido, melhora da vacinação, das orientações constantes e do exame físico das gestantes. Um dos problemas que tivemos foi a falta de sulfato ferroso. Inicialmente, ele era entregue para a usuário durante a consulta, o uso era orientado e incentivado a adesão. Com a falta dele na unidade, muitas usuários não tem condições de utilizá-lo, por motivos financeiros. Conforme previsto no planejamento para a intervenção, houve três reuniões com a comunidade bastante produtivas, contando com a participação de cerca de 20 a 30 pais/maridos de algumas gestantes, em cada reunião. As gestantes e familiares trouxeram várias dúvidas e crenças populares e dentro nas nossas limitações, explicamos o que pudemos. Foram ótimos momentos de encontro, interação entre a equipe e a comunidade. Percebemos as angústias da população: falta de condições materiais e financeiras, falta de estrutura nas casas, ineficiência da rede de saúde do município e de aplicação de recursos. As pessoas demonstraram-se vontade de mudar e participam se houver a motivação certa. Esses três encontros serviram para perceber que as coisas podem ser diferentes, quando bem dialogadas e explicadas. E mostramos para a comunidade que momentos como aquele são importantes. A realização desse trabalho durante esse período resultou em importantes mudanças que contribuíram para melhoria da qualidade do pré-natal oferecido pela unidade.