Lei Complementar 141/2012 [Punições pela não aplicação dos recursos mínimos em saúde]

Trata sobre a necessidade de se aplicar, pelo gestor responsável, toda a verba destinada à saúde, sob risco de sofrer as punições cabíveis à luz da Lei Complementar 141/2012. Material produzido para utilização no curso "Responsabilidades gestoras no último ano de mandato" fornecido pela Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS).

Aplicação dos Recursos Mínimos (15%) em Ações e Serviços Públicos em Saúde - ASPS: como cumprir o compromisso e em qual prazo? [Responsabilidades Orçamentárias e Fiscais]

Trata do prazo que o gestor público de saúde tem para realizar a aplicação mínima das verbas municipais destinadas à saúde pública. Material produzido para utilização no curso "Responsabilidades gestoras no último ano de mandato" fornecido pela Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS).

Responsabilidades orçamentárias e fiscais: aplicação dos recursos mínimos (15%) em Ações e Serviços Públicos em Saúde - ASPS

Aborda a exigência mínima de aplicação de 15% das receitas e transferências correntes nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) que promovem, protegem e recuperam a saúde. Para isso são consideradas as receitas: pagas, as liquidadas e inscritas em Restos a Pagar; e as empenhadas e não liquidadas inscritas em Restos a Pagar até o limite da disponibilidade de caixa do exercício. Aborda também as penalidades pelo não cumprimento das ASPS.