Estado, direito e politícas públicas: um estudo sobre a incidência normativa na educação superior a partir da Constituição Federal de 1988

O presente estudo teve como objeto central analisar as políticas públicas exaradas pelo Estado brasileiro, via espécies normativas para a educação superior. Tendo como categorias de análise a autonomia da universidade, e o financiamento da educação superior. A pesquisa parte da premissa de que as políticas públicas têm sido materializadas a partir de normas jurídicas. Assim, investigamos o Estado brasileiro, as políticas públicas por ele emanadas por meio de espécies normativas e suas implicações na educação superior. O estudo foi realizado por meio de pesquisa bibliográfica que consistiu num levantamento minucioso do ordenamento jurídico elaborado pelo Estado brasileiro para a educação superior a partir da Constituição Federal de 1988 até o ano de 2006. Detectamos que após a CF/88, no que concerne à autonomia da universidade e ao financiamento da educação superior, foram aprovadas quarenta e quatro normas jurídicas, sendo duas Emendas Constitucionais, onze Leis, três medidas provisórias, nove Decretos, dentre outras espécies normativas, que contribuíram para alterar de forma profunda o texto constitucional. No desenvolvimento do estudo iniciamos com a discussão sobre o Estado com vistas a estabelecer relações com o direito e as políticas públicas. Em seguida, traçamos uma contextualização histórica de todas as Constituições brasileiras, mas com ênfase no processo de redemocratização iniciado em 1974 e que culminou na CF/88, cuja característica essencial foi sua definição como a Carta Magna mais democrática que se tem nota no Brasil. Dessa carta, analisamos os artigos que inferem sobre a autonomia universitária e o financiamento da educação superior. Com base na discussão sobre o Estado regulador brasileiro e nas indicações fornecidas pela ciência do Direito constitucional, realizamos a análise da legislação pós-constitucional que define as políticas para a educação superior brasileira direcionada ao financiamento desse nível de ensino e à autonomia da universidade. Tendo como referência o texto constitucional, discorremos sobre o instituto jurídico do controle de constitucionalidade. O estudo apontou que grande parte das normas jurídicas infraconstitucionais, que regulamenta a educação superior brasileira, atua contra legem mater, quando, por exemplo, dispõe contra o art. 207 ao interferir sobre a escolha de dirigentes universitários, ferindo a capacidade da universidade se auto-legislar sobre assuntos que lhe são próprios, ou quando desvincula percentuais assegurados para o financiamento da educação superior, no caso da emenda constitucional de revisão n. 1/1994 e Emenda Constitucional n. 10/1996, ferindo princípios constitucionais e reproduzindo interesses do Estado capitalista neoliberal. O estudo apresenta contribuição para o campo das políticas públicas educacionais, vez que possibilita reflexões sobre a forma pela qual o direito público subjetivo à educação, assegurado no texto constitucional, vem sendo negado sistematicamente e de forma sucessiva pelos governos pós CF/88 que adotam o modelo de Estado neoliberal.

Trabalho escravo contemporâneo no Brasil: ambivalências e ambiguidades na operacionalização da política

Apesar das demandas e pressão da sociedade civil e dos próprios trabalhadores no sentido de fazer valer uma Política de Combate ao Trabalho Escravo que, existe desde a década de noventa do século passado no Brasil, todavia, identifica-se, em pleno século XXI, a existência de trabalho escravo, que coloca em evidência o problema da ausência de direitos humanos e sociais, assim como a fragilidade da construção da democracia e da cidadania na sociedade brasileira. Para compreender a política de combate ao trabalho escravo no Brasil, parte-se de um referencial crítico de análise que compreende a política pública como um desdobramento da relação Estado e sociedade na sociedade capitalista e, apoiado, em autores da tradição marxista, faz-se um percurso teórico-metodológico, que abrange desde a constituição do Estado oligárquico brasileiro, na época da escravidão colonial, até o surgimento de novas formas de trabalho escravo contemporâneo, com conteúdos semelhantes às antigas práticas sociais. Desta forma, a pesquisa apresenta uma análise das convergências e divergências, por parte dos executores, na operacionalização da Política de Combate ao Trabalho Escravo, materializada no II Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo, criado em 2008. Ressalta-se na operacionalização da política, ambiguidades e ambivalências da própria constituição do Estado capitalista brasileiro, que através das políticas públicas media interesses que são “inconciliáveis”. Essas ambiguidades e ambivalências do Estado se traduzem nas divergências e convergências dos executores da política, tal fato se apresenta como um limite ao funcionamento da política e contribui para a reincidência dos trabalhadores ao trabalho escravo contemporâneo. Ao mesmo tempo, reflete um Estado pactual que ao tomar a sua posição junto aos “donos do poder”, não dispõe de instrumental para que estes direitos sejam cumpridos através da política. Assim sendo, apesar dos avanços, a política de combate ao trabalho escravo no Brasil apresenta-se como uma exigência transnacional para se manter a política da “boa vizinhança” do que a efetivação da promoção da condição de cidadão para os que dela necessitam, não passa de um simulacro de civilidade que visa manter uma imagem de país democrático e disposto a resolver as causas dos direitos humanos quando na verdade mantém uma política interna cruel que reforça as condições de exploração desse tipo de trabalho.

A Regulação na saúde e o fortalecimento do setor privado sob a orientação do Banco Mundial

Este trabalho faz uma análise de três modelos de regulação: a regulação no acesso aos serviços de saúde, que é realizado no âmbito do Sistema Único de Saúde; a regulação via agências reguladoras; e o caráter regulador que o Estado adquire ao repassar a execução dos serviços de saúde a entidades como as Organizações Sociais, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e às Fundações Estatais de Direito Privado. Estes três modelos são resultantes do denominado Estado Regulador Neoliberal, originado do modelo de acumulação capitalista financeirizado e difundido no campo social pelo Banco Mundial. O Estado Regulador Neoliberal foi adotado no Brasil, na década de 90, por meio da contrarreforma do Estado, que reorganizou as funções deste, tornando-o mais regulador do que interventor. No campo social, esse modelo de Estado foi estabelecido com a divisão e transferência da execução das políticas sociais para a sociedade e para o mercado, focalizando sua ação aos setores mais pobres. A política de saúde que, pela ação do movimento de reforma sanitária, se tornou direito social na Constituição Federal de 1988, vai ser atingida por uma contrarreforma desencadeada pelo Banco Mundial, que tratou de distorcer os princípios deste sistema, organizando-o, no sentido de ofertar serviços de saúde públicos somente aos grupos mais pobres, na tentativa de quebrar com a universalidade desta política. Esta situação gera um conflito de interesses de dois projetos distintos no campo da saúde no Brasil: um que defende a política de saúde pelo viés da reforma sanitária e outro que defende a saúde pela via do mercado. Os modelos de regulação aqui estudados são frutos destas contrarreformas e atuam sob a lógica do projeto de saúde voltado ao capital, portanto contrários a efetivação do SUS.

O "Progestão" no contexto da modernização do Estado brasileiro: mediação para a democratização da gestão escolar ou para a implantação da lógica gerencial na escola?

Este trabalho tenta responder a algumas interrogações relativas a um programa de formação de gestores que indica formas de organização e gestão do espaço escolar sustentado no discurso do democrático, o Progestão Programa de Capacitação a Distância para Gestores Escolares. Tem como objetivo geral desvendar as matrizes teóricas deste Programa por meio da análise do conceito de democracia incorporado nas mediações de gestão democrática que foram propostas e nas novas formas de organizar e de gerir a escola. O objeto de estudo Progestão é uma proposta específica de gestão escolar, oriunda da união de várias secretarias de educação estaduais, que segue as diretrizes do Ministério de Educação. Considera para a gestão escolar a introdução de novos instrumentos organizacionais e gerenciais, como possibilidade de melhoria da qualidade da educação. Recorremos à pesquisa documental e bibliográfica como estratégias para o entendimento do objeto proposto, analisando os documentos de criação e de implementação do programa, os seus diferentes materiais didáticos e um conjunto de autores que se constituem na sua base teórica. Todo o material foi por nós organizado e analisado considerando as possibilidades de contribuição para a consolidação de práticas formais ou efetivas de democracia escolar. Partimos do pressuposto de que nem sempre que se usa a palavra democracia significa que se acredita efetivamente nela, mas sim que se generalizou o reconhecimento de que a democracia é uma virtude. Verificamos que os elementos de mediação propostos para a gestão educacional, em função de sua perspectiva de democracia, apesar de positividades e avanços na ampliação da participação da comunidade escolar na administração das unidades de ensino, são usados como ferramenta de uma concepção de democracia formal, servindo para a legitimação de práticas de gestão tradicionalmente consolidadas. Por fim, verificamos que o Progestão se coloca como um instrumento por meio do qual se busca introduzir a lógica gerencial na gestão da escola pública brasileira.

O mito da inclusão produtiva: o discurso ideológico de cidadania, inclusão social e crescimento econômico do estado brasileiro de FHC à Dilma

A presente dissertação de mestrado tem por objetivo central analisar a concepção de inclusão produtiva, caracterizada por ações de qualificação da força de trabalho vigoradas com maior frequência a partir da Presidência de Lula da Silva, em 2003, e orientada pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) como tentativa contraditória de promoção do desenvolvimento econômico e enfrentamento à pobreza no Brasil. Os objetivos específicos visam identificar em que momento a inclusão produtiva passou a ser disseminada pelo Governo Federal Brasileiro; investigar os documentos oficiais do Governo Brasileiro, bem como de organismos internacionais que se referem à noção de inclusão produtiva; e analisar os documentos oficiais apreendendo as categorias que explicam a concepção de inclusão produtiva para o MDS. Para tanto, o percurso metodológico de análise do objeto de estudo, dar-se pela pesquisa qualitativa, norteada pelas pesquisas bibliográfica e documental. Assim, busca-se apreender a concepção de inclusão produtiva a partir da análise de 13 (treze) documentos e informações das paginas eletrônicas das instituições como o MTE, a CEPAL e o MDS. Os resultados da pesquisa permitem inferir que a inclusão produtiva incorporada pelo governo petista (Lula da Silva e Dilma Rousseff) é sustentada pelo discurso ideológico de cidadania, inclusão social, crescimento econômico, protagonismo, desenvolvimento de capacidades que integram a noção de qualificação/educação profissional como mediação da inserção laborativa da população pobre no mundo do trabalho. Portanto, essas categorias têm tendência em escamotear o desemprego estrutural, a exploração do trabalho, as desigualdades sociais e promover por meio do ajustamento da população às demandas do capital e, ainda, para que aceite sua posição dentro da sociedade: a de superpopulação necessária à acumulação capitalista.

3º Consenso Brasileiro para pesquisa de autoanticorpos em células HEp-2 (FAN): recomendações para padronização do ensaio de pesquisa de autoanticorpos em células HEp-2, controle de qualidade e associações clínicas

O 3º Consenso Brasileiro para pesquisa de autoanticorpos em Células HEp-2 (FAN) teve como propósito avaliar as dificuldades de implantação do 2º Consenso ocorrido no ano de 2002, discutir estratégias para controlar a qualidade do ensaio e promover a atualização das associações clínicas dos diversos padrões. MÉTODOS: Participaram do encontro em Goiânia nos dias 13 e 14 de abril de 2008 pesquisadores e especialistas de diversos centros universitários e laboratórios clínicos de diferentes regiões do Brasil, com o propósito de discutir e aprovar as recomendações que visam à melhor padronização, interpretação e utilização do ensaio pelos clínicos. Representantes comerciais de diferentes empresas produtoras de insumos para realização do teste de FAN foram convidados como ouvintes. RESULTADOS E CONCLUSÕES: O 3º Consenso enfatizou a necessidade do controle de qualidade em imunofluorescência dada a heterogeneidade de microscópios e reagentes disponíveis no mercado, promoveu adequações na terminologia utilizada para classificar os diferentes padrões e, finalmente, atualizou as associações clínicas com finalidade de facilitar cada vez mais o melhor uso do ensaio pelos clínicos.

III Consenso Brasileiro para Pesquisa de Autoanticorpos em Células HEp-2: perspectiva histórica, controle de qualidade e associações clínicas

OBJETIVO: O III Consenso Brasileiro para Pesquisa de Autoanticorpos em Células HEp-2 (FAN) objetivou discutir estratégias para controlar a qualidade do ensaio, promover a atualização das associações clínicas dos diversos padrões e avaliar as dificuldades de implantação do II Consenso ocorrido no ano de 2002. MÉTODOS: Nos dias 13 e 14 de abril de 2007 participaram do encontro em Goiânia pesquisadores e especialistas de diversos centros universitários e laboratórios clínicos de diferentes regiões do Brasil, com o propósito de discutir e aprovar as recomendações que visam a melhores padronização, interpretação e utilização do ensaio pelos clínicos. Foram convidados como ouvintes representantes comerciais de diferentes empresas produtoras de insumos para realização do teste de FAN. RESULTADOS E CONCLUSÃO: Dada a heterogeneidade de microscópios e reagentes disponíveis no mercado, o III Consenso enfatizou a necessidade do controle de qualidade em ensaios de imunofluorescência indireta. Foram também feitas algumas adequações na terminologia utilizada para classificar os diferentes padrões. Finalmente, foi realizada uma atualização das associações clínicas com finalidade de facilitar cada vez mais o melhor uso do ensaio pelos clínicos.

Oiapoque: uma parabólica na floresta estado, integração e conflitos no extremo Norte da Amazônia brasileira

Este trabalho tem como objeto de estudo o Oiapoque, município localizado no extremo norte do Amapá, na fronteira com a Guiana Francesa, buscando refletir sobre a incidência dos grandes projetos de infra-estrutura previstos pela Iniciativa para a Integração da Infra-estrutura da América do Sul — IIRSA, bem como, pelos Eixos Nacionais de Integração e Desenvolvimento — ENID, estes definidos pelo governo brasileiro para aquela parcela do território amazônico. A dissertação ora submetida à apreciação da banca examinadora está assentada em quatro pressupostos fundamentais. O primeiro é que o processo de integração regional em andamento não é antagônico à dinâmica contemporânea da globalização capitalista, apesar das contradições existentes. O segundo é que os Estados Nacionais não são impactados da mesma forma pela globalização, e ainda mantêm papel relevante no cenário internacional. O terceiro é que a uRSA e os ENID tendem a aprofundar a fragmentação sócio-espacial dos países sulamericanos. O quarto é que a construção da ponte sobre o Rio Oiapoque e o asfaltamento da BR- 156 buscam garantir a competitividade das empresas com forte atuação no mercado internacional, ou que nele querem se inserir, e o acesso e o controle dos recursos naturais pelo grande capital. Tal situação resulta na integração compulsória do município do Oiapoque à dinâmica da integração regional.

A política salarial dos professores da rede pública no contexto da municipalização do ensino no Estado do Pará

A Dissertação trata sobre a política salarial dos professores municipalizados do município de Tucuruí do Estado do Pará. Objetiva avaliar a política salarial dos professores no contexto da municipalização do ensino e tenta contribuir com a avaliação da política educacional no Pará, no período entre 1997 a 2008. Procuramos analisar dinamicamente, a política salarial face ao caráter da política educacional do programa de “descentralização”, desenvolvido nas reformas do Estado brasileiro, executado pelo Ministério da Educação, desde o governo de Fernando Henrique Cardoso. Assim, a investigação atentou para modelos de políticas de financiamento de orientação nacional concentrada no MEC. O estudo aponta contradições na relação do projeto nacional de municipalização com a gestão local em que a política salarial dos professores sofre perdas na remuneração. A questão norteadora do estudo acontece frente à instigação da existência de alterações nos salários dos professores a partir do momento que foram cedidos da rede estadual para o município de Tucurui, local da pesquisa. A partir deste local, analisamos documentos, fatos cotidianos da escola; realizamos entrevistas com os sujeitos da pesquisa como os professores, técnicos, secretário de educação e indicalistas do SINTEPP. Então, o estudo indicou que a política salarial dos professores sofreu alterações; progressiva extinção destes da folha ativa de pagamento da SEDUC e marcas de ilegalidade frente ao ato de cedência ao município que nos fizeram observar um modo imposto na condução da política municipalista no Pará. No contexto desta política avaliamos haver ajustes ideológicos de cunho conservador e neoliberal concretizados nos acordos entre o governo do Estado e a prefeitura.

O (Inter)cultural em livros didáticos de português brasileiro para estrangeiros

Este trabalho tem como objetivo observar, descrever e analisar aspectos (inter)culturais em livros didáticos (LDs) de português para estrangeiros a fim de contribuir para o desenvolvimento de procedimentos didáticos-metodológicos suscetíveis de otimizar a aprendizagem da língua portuguesa. Foram analisados cinco livros didáticos de ensino do português para estrangeiros produzidos no Brasil. A metodologia utilizada é a análise de livros didáticos usando os parâmetros culturais propostos por Byram (1993) e os princípios interculturais propostos por Kramsch (1993). Os dados foram analisados tanto qualitativa como quantitativamente. Com relação à análise qualitativa, os referenciais (inter)culturais foram identificados e analisados tendo por base a adequação a uma abordagem de ensino que leve em conta a formação do aprendente em uma dimensão (inter)cultural. Existem várias atividades que podem levar os alunos a desenvolverem uma competência (inter)cultural. Com relação à análise quantitativa, existe certo desequilíbrio entre os livros didáticos, enquanto uns possuem considerável frequência de atividade com enfoque cultural, outros possuem fraca frequência. Conclui-se que os elementos (inter)culturais podem enriquecer o processo de ensino-aprendizagem de uma língua estrangeira – neste caso do português do Brasil – e colaborar para que o aprendente amplie sua percepção da realidade cultural de origem e estrangeira. Quanto mais diversificadas e relevantes forem as atividades em manuais de PLE, mais instrumentos os professores e alunos poderão ter a sua disposição para desenvolver a dimensão (inter)cultural no processo de ensino-aprendizagem.

Economia dos produtos florestais não-madeireiros no estado do Amapá: sustentabilidade e desenvolvimento endógeno

O extrativismo vegetal, baseado na exploração sustentável dos produtos florestais não madeireiros é uma das alternativas mais consistentes ecologicamente, no que tange a Conservação da biodiversidade e cobertura natural da Floresta Amazônica. Mas, há problemas sistêmicos que não têm deixado este segmento desenvolver-se de forma satisfatória. O vazamento da economia regional dos produtos extrativistas da Amazônia é uma variável que contribui para o baixo nível de desenvolvimento social e econômico da região. É imperativo que sejam realizadas análises econômicas sobre as possibilidades desse novo modelo A solução provisória para esta área foi estabelecida em 1841, com a definição do espaço entre os rios Oiapoque e Araguari como “Área do Contestado”. Ficou definido então, que a gestão da referida área seria feita de forma compartilhada entre os dois Países. A questão da disputa entre Brasil e França pelas terras do Amapá, só se resolveu definitivamente com a intermediação do presidente suíço Walter Hauser, que em 1o de dezembro de 1900, através do protocolo conhecido como “Laudo Suíço”, concedeu a referida área ao Brasil. de desenvolvimento, apoiado nas bases de um capitalismo contemporâneo, que tem procurado aprimorar os mecanismos econômicos de inclusão social de variáveis ambientais como elementos endógenos do sistema produtivo na Amazônia. O Amapá é o estado brasileiro mais preservado (97% de sua cobertura florestal original) e possui 72% do território como áreas protegidas. Este trabalho pretende identificar o nível de contribuição que os produtos não-madeireiros, extraídos nas florestas por populações tradicionais têm na economia do Amapá. Como método central de análise, foi utilizado o modelo de matriz insumo-produto desenvolvido por Wassily Leontief. Este procedimento analítico tem relevante destaque como instrumento prático de análise e planejamento econômico. Além das análises de programação do crescimento econômico setorial, é adequado para estimar, mediante os efeitos multiplicadores, os impactos do crescimento econômico na produção trabalho e renda setorial de toda a economia. O objeto central do trabalho são as análises estruturais dos arranjos produtivos locais dos produtos florestais não-madeireiros do estado do Amapá, em níveis regional e local. O método desenvolvido pelo Francisco de Assis Costa (Contas Sociais Ascendentes Alfa - CS_) foi usado na construção das matrízes, tendo como base os procedimentos analíticos ascendentes de agregação progressiva dos dados locais O setor extrativista dos produtos florestais não -madeireiros do estado do Amapá, com um PIB de R$ 204 milhões no ano de 2009 tem uma participação pequena, com somente 3,07% das riquezas produzidas no estado. Todavia, quando é observado que 86,77% do valor total do PIB (6,65 bilhões de reais) é decorrente de atividades do Setor Terciário e que todo o Setor Produtivo (Primário e Secundário), tem participação de apenas 13,24%, conclui-se que o valor da produção dos produtos florestais não-madeireiros é bem significativo no estado do Amapá.

O Grupo Escolar Lauro Sodré em face da política de expansão do sistema escolar no estado do Pará: institucionalização, organização curricular e trabalho docente (1968-2008)

Na presente investigação objetivei compreender a importância das instituições educativas materializadas nos Grupos Escolares criados à época do Brasil Republicano e suas incidências na unidade federativa do Pará, analisando a influência de sua implantação para a organização da sociedade e a formação do cidadão a partir da fundação do Grupo Escolar Lauro Sodré entre o período histórico de 1968 a 2008. Adotou-se como método de pesquisa a análise de documentos, tendo como referencial teórico a pesquisa fundamentada em fontes documentais, iconográficas e bibliográficas, traçando a linha histórica da institucionalização do ensino primário desenvolvido nos Grupos Escolares com sua disseminação e implantação nos municípios, interagindo e modificando as estruturas social, econômica e cultural das cidades, o que levou ao trabalho de reconstrução dos aspectos que envolveram a formação e o trabalho dos docentes pertencentes a tal contexto, a estrutura do currículo e metodologias utilizadas no processo de consolidação da formação institucional primária. Norteado pelas questões problema: Qual a importância das instituições escolares na organização da sociedade e na formação escolar do cidadão brasileiro? Como se efetivou a inserção dos Grupos Escolares no sistema de ensino do Pará e que implicações trouxeram à estrutura social dessa unidade federada segundo os Discursos Governamentais? Qual a importância geopolítica e educacional do Grupo Escolar Lauro Sodré instituído no Município de Moju? Quais eram as prescrições para o exercício do trabalho docente e como se efetivaram as práticas curriculares desses sujeitos nessa instituição? Pois, os Grupos Escolares são identificados primeiro como projeto republicano utilizado para fixar entre a população brasileira os ideais de sua filosofia e ideologias e em outra fase da história como meio de preparar a mão-de-obra para alavancar o progresso do país, destarte essas instituições de ensino tornaram-se espaços de realizações, conflitos e tensões de modo a desvelar as diversas situações que estavam envolvidas em seu contexto.

Análise de um regulador de velocidade digital para a Usina Hidroelétrica de Curuá-Una

Analisa uma proposta de um controlador digital para o regulador de velocidade da Usina Hidroelétrica de Curuá-Una, utilizando duas estratégias de projeto, a estratégia indireta com o projeto do controlador sendo feito no plano contínuo e depois discretizado e a estratégia direta, em que o controlador é projetado inteiramente no plano discreto. O conhecimento gerado no simulador é de grande importância, pois é uma das grandes ferramentas para avaliar o comportamento dos controladores digitais propostos, em ambiente seguro. O estudo dos controladores também permite uma substituição de equipamentos antigos, com produção descontinuada, por equipamentos novos que permitem a confecção de controladores modernos, digitais e inteligentes, que proporcionam uma substituição de técnicas antigas de controle por estratégias avançadas de controle, maximizando o rendimento do sistema em condições adversas de operação. O trabalho levanta as diferenças, vantagens e desvantagens de cada controlador, com o objetivo de auxiliar na escolha do controlador mais adequado para projetos de controladores avançados: tipo um controle adaptativo, controle fuzzy ou controle neural. As dificuldades de projeto e os resultados das simulações foram os principais indicadores na avaliações dos dois RV digitais projetados. De uma forma geral o RV digital direto apresentou melhor desempenho, estabilidade e menor esforço computacional, entretanto, o RV digital indireto mostrou desempenho similar, menor degradação devido às não linearidades e ao menor esforço de projeto.

Do ponto de vista do pesquisador: o processo de registro do Círio de Nazaré como patrimônio cultural brasileiro

O artigo apresenta reflexões críticas acerca do processo de registro do Círio de Nazaré, de Belém do Pará, como patrimônio cultural imaterial brasileiro, junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, em 2004. Trata-se de releitura dos procedimentos adotados pelos pesquisadores responsáveis pela elaboração do inventário e do dossiê que fundamentaram o referido registro. Reflete-se sobre os desdobramentos deste ato sobre os diferentes sujeitos que compõem o Círio de Nazaré, discutindo-se a necessidade de divulgar os resultados da pesquisa entre os grupos sociais envolvidos, de forma a contribuir para a preservação e promoção do bem cultural Círio de Nazaré.

As prescrições curriculares oficiais para rede de escolas de educação tecnológica do estado do Pará no contexto da implantação do ensino médio integrado no período de 2004 a 2009

O presente estudo teve como objetivo central analisar as prescrições curriculares oficiais para a implantação do ensino médio integrado na Rede de Escolas de Educação Tecnológica do Estado do Pará (EETEPA) no período de 2004 a 2009. Obteve financiamento do CNPq e foi vinculado ao Grupo de Estudos e Pesquisa sobre Currículo e Formação de Professores na Perspectiva da Inclusão (INCLUDERE). Trata-se de um estudo caso de caráter documental. A trajetória do estudo foi realizada por meio de pesquisa exploratória em estudos correlatos, com revisão bibliográfica em fontes secundárias da área de educação seguida de pesquisa documental em fontes primárias, como: leis, atos normativos, boletins informativos, proposta pedagógica, plano de curso de informática de uma unidade tecnológica da Rede EETEPA por meio de critério seletivo. Os aspectos discursivos tratados foram: os fundamentos teóricos para implantação do ensino médio integrado à educação profissional; As políticas curriculares para o ensino médio e educação profissional destacando o caráter dual entre a formação geral e profissional. Bem como, foi resgatado o movimento da implantação do ensino médio integrado em nível nacional e localmente no estado paraense mediante as prescrições curriculares oficiais. Os resultados alcançados: referiram-se primeiramente as estratégias adotadas pela SEDUC para implantação do ensino médio integrado nos estabelecimentos de ensino da Rede de EETEPA, a saber: Criação da Diretoria de Ensino Médio, com duas coordenações, a de Ensino Médio e de Educação Profissional; Quebra do contrato com a OSETPP, resgatando para a administração da SEDUC, as 11 (onze) escolas; Criação da Rede EETEPA; Realização de eventos (conferências, fóruns e seminários); Elaboração da proposta educacional para Rede EETEPA; Elaboração do Projeto Político-Pedagógico para Rede EETEPA; Orientações para reestruturação dos projetos políticos-pedagógicos das escolas tecnológicas e construção dos planos de cursos técnicos; Abertura de edital público para oferta de cursos subsequentes, integrado e PROEJA; e, Iniciação das reformas físicas nas unidades tecnológicas. Foi realizada, também, a identificação e análise das prescrições curriculares oficiais para Rede EETEPA, a saber, Proposta Educacional para a Rede EETEPA; Orientações para implantação de cursos técnicos de nível médio na forma integrada para a Rede EETEPA; Diretrizes Específicas II: Orientações Gerais para o Ensino Médio Integrado. Ao analisar esses documentos, constatei que a proposta educacional prescrita para Rede EETEPA pela COEP/DEMP-SEDUC, coaduna com a proposta idealizada pelo Ministério de Educação, ambas resgatam elementos já disseminados pelo pensamento educacional brasileiro desde as décadas dos anos 1980, com a finalidade de se erigir os fundamentos de uma escola unitária e politécnica, deixando explicita a concepção filosófica inspiradora do documento. Contudo, constatou-se que, o plano de curso de informática da Escola Técnica Magalhães Barata (localizada a região metropolitana de Belém do Pará) não conseguiu apresentar uma proposta coerente com os fundamentos do ensino médio integrado.