Trabalho escravo contemporâneo no Brasil: ambivalências e ambiguidades na operacionalização da política

Apesar das demandas e pressão da sociedade civil e dos próprios trabalhadores no sentido de fazer valer uma Política de Combate ao Trabalho Escravo que, existe desde a década de noventa do século passado no Brasil, todavia, identifica-se, em pleno século XXI, a existência de trabalho escravo, que coloca em evidência o problema da ausência de direitos humanos e sociais, assim como a fragilidade da construção da democracia e da cidadania na sociedade brasileira. Para compreender a política de combate ao trabalho escravo no Brasil, parte-se de um referencial crítico de análise que compreende a política pública como um desdobramento da relação Estado e sociedade na sociedade capitalista e, apoiado, em autores da tradição marxista, faz-se um percurso teórico-metodológico, que abrange desde a constituição do Estado oligárquico brasileiro, na época da escravidão colonial, até o surgimento de novas formas de trabalho escravo contemporâneo, com conteúdos semelhantes às antigas práticas sociais. Desta forma, a pesquisa apresenta uma análise das convergências e divergências, por parte dos executores, na operacionalização da Política de Combate ao Trabalho Escravo, materializada no II Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo, criado em 2008. Ressalta-se na operacionalização da política, ambiguidades e ambivalências da própria constituição do Estado capitalista brasileiro, que através das políticas públicas media interesses que são “inconciliáveis”. Essas ambiguidades e ambivalências do Estado se traduzem nas divergências e convergências dos executores da política, tal fato se apresenta como um limite ao funcionamento da política e contribui para a reincidência dos trabalhadores ao trabalho escravo contemporâneo. Ao mesmo tempo, reflete um Estado pactual que ao tomar a sua posição junto aos “donos do poder”, não dispõe de instrumental para que estes direitos sejam cumpridos através da política. Assim sendo, apesar dos avanços, a política de combate ao trabalho escravo no Brasil apresenta-se como uma exigência transnacional para se manter a política da “boa vizinhança” do que a efetivação da promoção da condição de cidadão para os que dela necessitam, não passa de um simulacro de civilidade que visa manter uma imagem de país democrático e disposto a resolver as causas dos direitos humanos quando na verdade mantém uma política interna cruel que reforça as condições de exploração desse tipo de trabalho.

ABSTRACT: Despite the demands and pressure from civil society and individual workers in order to enforce a policy to Combat Forced Labour that has existed since the nineties of last century in Brazil, however, is identified in the XXI century, the existence of slave labor, which highlights the problem of lack of human and social rights, like the difficulties of building democracy and citizenship in Brazilian society. To understand the policy to combat slave labor in Brazil, part is a critical benchmark of analysis that includes public policy as an extension of the relationship between State and society in capitalist society, and supported authors in the Marxist tradition, it is a theoretical and methodological route, which stretches from the state constitution oligarchic Brazil, at the time of colonial slavery, until the emergence of new forms of contemporary slavery, with content similar to the old social practices. Thus, the study presents an analysis of similarities and differences, by the executors, in the operation of the Policy to Combat Forced Labour, embodied in the Second National Plan for Eradication of Slave Labor, established in 2008. It is noteworthy, though, the contradictions identified in the survey relates to the various conceptions of the implementation of the policy that works as a limit on the application of the actions of the proposals set out in the Second Plan to Eradicate Slave Labour, thus eliminating the emancipatory possibilities workers victims of such exploitation, reflecting the absence of a state concerned with ensuring human rights and social and fragility of the Brazilian social system. There is, in the operation of political ambiguity and ambivalence among the performers, reflecting a state and a conservative society still bound by a paternalistic and patrimonial vision of labor exploitation in Brazil. This fact constitutes a fundamental limit to the operation of the policy, since it undermines the achievement of human and social rights of workers does not allow the condition to achieve autonomous Brazilian citizenship and contributes to the recurrence of workers contemporary slavery. Thus public policy to combat slave labor in Brazil is more important as a requirement to keep the ransnational politics of "good neighborliness" of the effectiveness of the promotion of citizen status for those who need it, is nothing but a sham civility that aims to maintain an image of a democratic country and willing to tackle the causes of human rights when in fact it has an internal policy that strengthens the cruel conditions of operation of a type of work and an atrocious crime of the most abject.