A aplicações dos trataos internacionais de direitos humanos pela jurisdição brasileira

O Brasil, apesar de ter uma participação ativa nos fóruns internacionais de debates sobre a proteção dos direitos humanos, ainda não atua de forma eficiente no adimplemento das obrigações livremente pactuadas, fato este que o levou a ser acionado e condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em virtude da prática de atos violatórios aos ditos direitos, praticados no âmbito dos três Poderes, bem como por todos os Entes Federativos. Diante dessa realidade que se apresenta, o nosso objeto de estudo será investigar a efetivação dos direitos humanos previstos em tratados internacionais pela Jurisdição brasileira. Na esteira desse raciocínio, nossa problemática consiste em demonstrar que os tratados internacionais de direitos humanos, apesar de serem claramente fontes do direito estatal, não vêm sendo devidamente aplicados pelos órgãos que exercem a função jurisdicional em nosso país. Fixada à problemática, nosso objetivo no presente estudo consiste em: 1) descrever a competência constitucional do Poder Judiciário para proteção dos direitos humanos e aplicação dos tratados internacionais; 2) definir o controle jurisdicional de convencionalidade como instrumento de proteção dos direitos humanos a ser utilizados pelos magistrados; e, 3) analisar quase um século de decisões do Supremo Tribunal Federal no que toca a aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos. Espera-se efetivamente demonstrar que compete a todos os órgãos estatais o dever de aplicar diretamente os instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos devidamente internalizados. Essa obrigação inegavelmente também recai sobre os que exercem a função jurisdicional. Desta maneira, todos os juízes incumbidos do exercício da jurisdição convertem-se no âmbito estatal em verdadeiros concretizadores dos direitos humanos, sejam eles advindos do sistema global ou do regional de proteção. Dessa forma, devem servir-se do controle de convencionalidade para afastar as manifestações estatais que estejam em dissintonia com o teor dos tratados internacionais de direitos humanos, bem como da interpreção a eles conferida pelas Cortes e Tribunais internacionais

Os direitos humanos e a jurisdição constitucional brasileira no estado democrático de direito: a legitimidade contramajoritária no contexto do constitucionalismo pluralista

Os Direitos Humanos, compreendidos como o conjunto de direitos indispensáveis à efetivação da dignidade humana, encontram-se, atualmente, no centro das discussões e relações jurídicas internacionais e nacionais. Seu amplo reconhecimento em nível mundial e a universalização de seus preceitos centrais alçaram o Direito Internacional a um nível de evolução e de relacionamento com o Direito Constitucional que se mostram impassíveis de serem ignorados pelas jurisdições nacionais. Encontrando-se tais direitos na base do constitucionalismo moderno, o que os mantém em estreito relacionamento com o pluralismo e a democracia, faz-se imperioso recordar-se que as noções jurídicas que os animam serviram de base histórica e genética ao reconhecimento e à positivação, em nível constitucional, dos assim chamados direitos fundamentais. Em sintonia com a especial deferência que se tem ofertado aos direitos humanos na sociedade contemporânea global, nossa Constituição positivou entre os princípios regentes de suas relações internacionais ordem expressa de prevalente respeito aos tratados internacionais estabelecedores desses direitos, além de ter possibilitado a recepção desses pactos em nosso ordenamento jurídico, inclusive a título de preceitos constitucionais, conforme Emenda Constitucional n. 45/2004. Esse tratamento especial, além do processo democrático que conduziu o Brasil a uma progressiva aceitação dos tratados, pactos e convenções humanitários, torna possível a conclusão de que os Direitos Humanos apresentam elementos de diferencial carga legitimadora, podendo contribuir, significativamente para, a legitimação democrática de nossa Jurisdição Constitucional. Também é possível perceber-se que, ocorrente em esferas de poder e de legitimação diversos, em particular a nível internacional, a importância conferida aos Direitos Humanos não resta esvaziada pela ampla proteção constitucional conferida aos direitos fundamentais. Particularmente questionada em sua perspectiva democrática, mormente ante o cumprimento da nominada regra contramajoritária e em face da crescente ampliação de seu poder político, nossa Jurisdição Constitucional não pode mais permanecer alheia aos condicionantes determinados pelas amplas imbricações que se desenvolveram no estreitamento de relações entre o Direito Constitucional e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Também a crise dogmática ditada pelo distanciamento havido entre o direito posto e a realidade nacional tem implicado em inegável desgaste público da atividade jurisdicional, principalmente da jurisdição voltada à proteção constitucional. O papel da Jurisdição Constitucional atual há, portanto, de ser cumprido em sintonia com as normas internacionais de Direitos Humanos, principalmente em respeito às normas constitucionais pátrias que ordenam a prevalência desses direitos nas relações internacionais. Nesse sentido, pode e necessita nossa Jurisdição Constitucional valer-se do particular potencial legitimador das normas definidoras de Direitos Humanos, reconhecendo e efetivando tais normas e adequando-se às tendências modernas que a elas conferem especial proteção, num processo dialético de inolvidável natureza democrática

Constitucionalismo internacional: direitos humanos sob a ótica da globalização

The work presented here is the result of research on the issue of human rights in the face of conflicting issues such as the incorporation of international treaties, the sovereignty of states, globalization and multuculturalism. Specifically, we will investigate the origin of human rights, alongside his growing recognition, from the Revolutions until its completion in the Universal Declaration of Human Rights in 1948. The question, however, has become broader, when analyzed from the perspective of the internationalization of these rights as conditions and limits of democracy. Given the convergence on the reception of international treaties on human rights, we analyze a series of positions, including recent placements of the Supreme Court, and Constitutional Amendment n.45/2004. The study aims to review the classical concept of sovereignty, now within a new perspective based on the appearance of certain limitations of the state and a crisis in the face of the protection of human rights. We analyze the phenomenon of globalization in light of its complexity and its relation to sovereignty and human rights in pursuit of an expansion of democracy. The theme is consistent also with the line of contemporary constitutionalism, since their approach has a close connection with the issues of sovereignty and globalization, as well as a current relationship with the protection of human rights. The research aims to analyze the formation of a new society within a global vision of the constitutionalization of international law. It seeks to glimpse the invocacion model of foreign precedents and the possibility of dialogue betweem States as a way of protecting and enforcing the protection of human rights

Direitos humanos e dilemas da democracia no Brasil: um estudo sociológico do trabalho policial (1985-2009)

According to the Public National Security Plan, the security is "[ ] a right by democratic excellence legitimately desired by all sectors of society, which is the fundamental right of citizenship, obligation of the constitutional state and responsibility of each one of us." The 1988 Constitution recognized the rights of life, liberty and personal integrity, considered torture and racial discrimination as crimes. The prime directive of the National Security and Citizenship (Law No. 11,707 of June 19, 2008 - PRONASCI-Brazil) expresses the commitment of the Brazilian state with the promotion of human rights. But despite this formal recognition, official violence continues to be used as a means of maintaining social order, consolidating a police action violating human rights (Amnesty International report "They go in shooting" - AI Index: AMR 19/025/2005) . This thesis analyzes the police work combined with the extension of citizenship rights, the spaces of freedom and democracy as a measure for the degree of affirmation or denial of the Human Rights in Brazil, and proposes the construction of a human friendly Police Force (Post - Colonial, Post-Abyss, Intercultural and Democratic)

Defensoria pública e sua legitimidade à tutela jurídica dos direitos humanos

The realization of human rights is a prerequisite to the development of peoples, this requires legal mechanisms and techniques to its consistent and effective promotion, protection and fulfillment. So, agree that there is an institution or public agency created for the purpose of protecting those who suffer most in the face of human rights violations: the needy. In Brazil, among other institutions and public agencies, the responsibility of the Public Defender to promote the protection of human rights. The constitutional system recognizes the institution in its essence the role of the state court, whose duty is to provide guidance and legal defense of the needy. The legal system as a whole sufraga the relevance of the Ombudsman as a mainspring of human rights. In the prison system, with the ultimate regulatory changes, such as Law 12.313 of 2010 which introduced changes to the Law 7.210 of 1984, the institution must ensure the correct and humane enforcement of sentences and the security measures pertaining to the needy. With the Complementary Law 132 of 2009, to systematize other duties of the Public Defender, highlighting their contribution to the movement of access to justice. Within the OAS, to adopt Resolution 2656, 2011, characterizing, with ruler and compass, the relevance of the Ombudsman access to justice and protection of human rights. In this step, the present study concerns the role of Defender in the legal protection of human rights, through monographic and deductive methods, as there remains a technical and theoretical connection between these two points themed legal phenomenon, since the rights humans, especially after the second half of the twentieth century, form the basis of the legal system of the major Western nations in the world. This led, therefore, the emergence of technical and legal institutions aimed at realizing human rights. This applies to the Defender. Access to justice and public service provision of legal assistance are human rights, therefore, essential to humans and necessary for social inclusion. Countries such as Brazil, marked by social inequality, depend on the structuring of institutions like the Defender, designed to promote citizenship to the Brazilian people

Saída compulsória do estrangeiro do território nacional à luz dos direitos humanos: análise de casos

This paper aims to review traditional concepts inherent to the general theory of the state and human rights, relating to the legal situation of foreign, understood as the subject of rights, especially when the is case of compulsory legal imposition of exit from national territory. After the serious violations during the Second World War and the importance acquired by the International Law of Human Rights, values as dignity, justice and equality are enshrined in the legal system and its respect required beyond the boundaries of any country. The creation of an international community, which is governed by rules that its members are subordinated, without distinction, as well as state - based on volunteerism, become inspired by one principled nature of these new concepts required of Global Society, as well as the adoption, influenced by neoconstitutionalism, to the model of State Constitutional rule of law, are opposed to the idea of state sovereignty connected to a superiority, absolute and unlimited power which recognizes no other above it, not even the basic principles or axioms that must govern the relationships internally. So looks for a concept of state that includes all the requirements of a democratic society, that have the people as the power holder, understanding that state element has undergone a relativization, because had to adapt to the contemporary values applicable to the individual, inserting in its concept, the indispensable obligation to protect the inalienable rights of citizens, regardless of with whom he have legal and political bond of nationality. It happens that, to consecrate these privileges to individuals, which, because they contain reference to values with supranational characteristics, are very abstract and are in constant collision course with internal rules, making it difficult to reconcile, it will use hermeneutics of human rights, due mainly to international courts, correlated with constitutional exegesis, in particular, legal principiologia, using, among others, the principles of reasonableness and proportionality, the systematic interpretation of the Constitution and international legal standards. Thus, it seek to enshrine the common foundation of all law , the link between the systems, namely, the dignity of human beings. Finally, it will see if Brazilian jurisdiction, through case studies, is tuned in line with these new paradigms, and in line with the International Bill of Human Rights, the Federal Constitution, the values and principles she hired

Extensão universitária: concepções e ações na UFRN sob a temática direitos humanos e justiça no período 2008 a 2010

This paper concerns a study on the University Extension, by reference to the research extension activities under the theme human rights and justice, developed in the period 2008 to 2010 in UFRN. To do so, it tried to learn the concepts of extension in Brazil from the 1970s until the 2000s in contemporary times. This study considered the neoliberal social context of the University, dominated by educational policies focusing on the hegemony of liberal ideas about society, reflecting the great advances of capital on the organization of workers in the last decades and intensified in the 1990s. This research was guided by two great motivations: the opportunity to apprehend a way to enforce the commitment of public institutions of higher education to the disadvantaged sections of society and what role the university extension space plays as a socially committed public university. The general aim of this study is to identify inside the university extension education what does it mean for practitioners and extension activities and what results it produces to society and to the academic training of future professional citizens in the current neoliberal context. The research has been developed from an analytical and critical approach based on quantitative and qualitative data, using observation techniques and semi-structured interviews. We sought to investigate and understand the social reality, the main object of this work, with an interest in identifying the need for a new teaching/learning process and for a new university practice, in order to effectively improve an advanced academic formation. For this, some interviews have been conducted with teachers, students and the external community involved in extension actions in the period defined by the work, i.e., from 2008 to 2010. In this stage, it was observed that the academic work of university extension is essential to civic education. It was recognized too as a privileged space where university fulfills its social commitment towards society, as long as it joins scientific and popular knowledge having in view a new science and a new social order

O papel sócio empreendedor da ONG Sodireitos em defesa dos direitos sexuais e migratórios na Amazônia

This paper presents a case study from the Society for the Defense of Sexual and Migrate Rivers Amazônia - Sodireitos, whose central problem is to understand how it the works the social entrepreneur of the NGO Sodireitos in defense of sexual rights and migrate rivers in Amazônia. The central objective is to analyze the practices Social Entrepreneurship at the NGO Sodireitos on sexual rights and migrate rivers. The method adopted examined the entire creation process at the NGO the present day. Primary and secondary dates were used allowing the viewing of the dynamic intervention Social Sodireitos practiced by the fields of human rights and migrate rivers. Categories of analyses were given, and possible perceive in works of the strong Sodireitos flags that converge to social entrepreneurship as a guideline in the search for a model of human development, social and mainstay vel.

O papel sócio empreendedor da ONG sodireitos em defesa dos direitos sexuais e migratórios na amazônia

This paper presents a case study from the Society for the Defense of Sexual and Migrate Rivers Amazônia - Sodireitos, whose central problem is to understand how it the works the social entrepreneur of the NGO Sodireitos in defense of sexual rights and migrate rivers in Amazônia. The central objective is to analyze the practices Social Entrepreneurship at the NGO Sodireitos on sexual rights and migrate rivers. The method adopted examined the entire creation process at the NGO the present day. Primary and secondary dates were used allowing the viewing of the dinamic intervention Social Sodireitos practiced by the fields of human rights and migrate rivers. Categories of analyses were given, and possible perceive in works of the strong Sodireitos flags that converge to social entrepreneurship as a guideline in the search for a model of human development, social and mainstay vel

O choque das culturas da ordem

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior

A materialização da dignidade da pessoa humana e o cumprimento das penas privativas de liberdade

The current research come from need to analyze possibilities to materialize human dignity principle during freedom curtail penalties fullfilment, abreast finding that internal and international regulations dictate this is the way to be tread by Brazilian penitentiary system, however, verily, indignity, assistance missing, overcrownding, crime, in the end, barbarie reigns. The work will analyze two strands in order to effective the mentioned principle: the state responsability optics, such in internal scope, as internationally, abreast historical omission in satisfy Constitution, international treaties and laws; and also indicating penal execution alternative methods adoption as a way, bringing to fore a case study - called "apaqueano" method. With such desideratum will bring, first of all, considerations about consolidation process of human dignity principle, its concept and essential content. Furthermore, will address historical and philosophical evolution of freedom curtail penalties. As it follows, will be done an approach about constitutional and underconstitutional legislation that disciplines penalties fullfiling in Brazil, analyzing their main aspects, emphasizing the possibility to charge Brazilian state for disregarding mentioned standards. Next, will also be started a critical analyzis about international regulations, which forbids diminishing or cruel penalties or treatments, approaching human rights international treaties and conventions ratified by Braziland their incorporation and effectiveness in local Law, emphasizing monitoring forms and country international charging possibility for disregarding international regulations. Lastly, will advance to the real possibility to materialize human dignity principle in penalties fullfiling, based in a case study verification - the APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados) called method, analyzing the various theories about penalties grounding, with emphasis in their ressocializing function, as well as traditional penitentiary systems, and the theory adopted by vernacular order, in desideratum to contribute to improve national penitentiary system chaotic situation

A negociação coletiva como instrumento de efetividade do direito fundamental à igualdade

Equality as a principle and as a legal rule, integrates brazilian constitutional order since the Constitution of 1891, constituting the target always be sought, built and promoted by the state and society as a whole. Also e xs urgem for protection of equality and non - discrimination, declarations and international treaties, mostly ratified by Brazil. The international protection of human beings with intrinsic value began in the UN Declaration of 1948, which declared the equality of all men in rights and dignity, followed by more specific international documents, in a growing movement of ratification of international standards protection of human rights occurs after the atrocities during the Second World War. Within the Internation al Labour Organisation (ILO), the theme of equality and non - discrimination in employment relationships integrates one of its main conventions, to No. 111, ratified by Brazil since 1965, which aims to eliminate discrimination in respect of employment and oc cupation. In this context, lies the collective bargaining work, with her normative instruments arising from the collective agreement and the agreement recognized constitutionally and with full ability to create and establish standards and conditions for de tails of suitable work for each occupational category and economic having the unions the power and duty to use them as a means of effecting the postulates of equality and non - discrimination in employment relationships, filling gaps in state law and / or su pplementing it, molding them to existing events in the capital - job. Driven by greater freedom contained in the Constitution of 1988, trading, and with it, the private collective autonomy, in fact, have included the issue of equality and the right to differ ence between clauses created, scheduled to affirmative action and sealing exclusionary conduct, and reported some positive outcomes, such as greater diversity in work and training followed by admission of persons with disabilities environment. These attitu des of union entities and employers should be broadened because corroborate the fulfillment of constitutional requirements for compliance with the international declarations, adapting them to the reality of labor relations and contributing to the construct ion of equality in the pursuit of social justice with the recognition of the right to be different with respect to the inherent dignity of the human condition.

A inserção da família no processo socioeducativo de adolescentes em privação de liberdade

This master thesis has the main goal investigate how families are inserted in the socioeducational process of teenagers who are undergoing social measures of liberty deprivation. The specific objectives are: to characterize the family´s living together of adolescents deprived of their freedom and their families, from the actions and routines of the socio-educational system; to assess the professional working links in the context of socio-education, in order to care and strengthening families of the adolescents; to investigate how families evaluate the operation of socio-educational process in which adolescents are met. Method: to achieve the proposed objectives, data collection occurred in complementary steps: the first phase took place from visits to socioeducational units of liberty deprivation of RN, and dialogues with professionals working in socio-education. Subsequently, action research stage was carried out, from the insertion of the researcher in the extension project Family and the struggle for the effectiveness of the National Socio Service System, that aimed to strengthen monitoring the adolescents socio-education by their families, and had as methodology the conversation circles and thematic workshops. Lastly, were performed reading and analysis of the references to the family in the Individual Care Plans (PIAs) for adolescents. The information gathered was recorded in field diaries and subjected to thematic content analysis. This research was guided by the Marxist theoretical framework, structured on the understanding of the involvement of adolescents with illegal acts as a development and expression of the social question. From this theoretical framework, the prevailing view in the capitalist society of adolescents in conflict with the law as individuals who are treated by means of repression and segregation and the weakness of social policies is questioned, both in the execution of their own socioeducational measures as the articulation of network services for adolescent protection and strengthening your family. Results: in relation to the operation of the socioeducational system in RN in general, it was observed a state of unhealthy physical spaces and institutional practices that violate human rights, idleness and lack of access to social rights, and criminalization and institutionalization of poor young people and their families. With regard to family´s living together, it was noticed great distance between principles and guidelines recommended by the SINASE, about acquaintanceship and family strengthening, and every day practices of socio-education in RN: serious violations were observed that undermine the family´s living together, as the distance between the socio-educational units of deprivation of liberty and the cities where families live; absence, irregularity and poor conditions in carrying out the family visits; lack of conjugal visits; restricted and unarticulated actions for the care and strengthening of the families of adolescents, most of whom live in poverty or extreme poverty. Finally, it was found a number of blamefully and punishments to the family, including practices such as inward inspection (visual inspection while naked and squant), plus a series of violence and omissions care that sick family members and weaken the links between adolescents and their families.

O papel sócio empreendedor da ONG Sodireitos em defesa dos direitos sexuais e migratórios na Amazônia

This paper presents a case study from the Society for the Defense of Sexual and Migrate Rivers Amazônia - Sodireitos, whose central problem is to understand how it the works the social entrepreneur of the NGO Sodireitos in defense of sexual rights and migrate rivers in Amazônia. The central objective is to analyze the practices Social Entrepreneurship at the NGO Sodireitos on sexual rights and migrate rivers. The method adopted examined the entire creation process at the NGO the present day. Primary and secondary dates were used allowing the viewing of the dynamic intervention Social Sodireitos practiced by the fields of human rights and migrate rivers. Categories of analyses were given, and possible perceive in works of the strong Sodireitos flags that converge to social entrepreneurship as a guideline in the search for a model of human development, social and mainstay vel.

Avaliação do conhecimento e de habilidades clínicas em saúde sexual e reprodutiva na graduação de medicina

No Brasil, a despeito das conquistas obtidas a partir da implantação do Sistema Único de Saúde e dos avanços legais e institucionais na atenção a diversos problemas relacionados ao gênero, a incorporação de temas relacionados aos direitos humanos, sexuais e reprodutivos no contexto da formação profissional em saúde permanece deficiente. Este trabalho teve como objetivos avaliar a inserção da temática saúde sexual e reprodutiva no currículo do curso de graduação em Medicina, por meio do emprego de avaliações de conteúdo cognitivo, procedimental e atitudinal. Trata-se de estudo de intervenção educacional envolvendo alunos do internato do curso de Medicina da UFRN. Foram utilizados os seguintes métodos avaliativos: prova escrita, exame clínico objetivo estruturado (OSCE) e Mini-CEX. Como variáveis explicativas foram consideradas o sexo, idade e participação prévia no componente curricular optativo Saúde Reprodutiva . A avaliação do processo constou da aplicação de questionários de satisfação e entrevistas acerca dos métodos avaliativos utilizados. Considerando os três métodos avaliativos empregados, 183 estudantes participaram do estudo, com média de idade de 24,5 ± 2,2 anos, sendo 52,5% do sexo masculino e 47,5% do sexo feminino. No contexto geral, observamos concordância entre os desempenhos dos estudantes nas avaliações de conteúdo cognitivo, procedimental e atitudinal. A participação dos estudantes no componente curricular eletivo Saúde Reprodutiva mostrou-se associada com melhor desempenho em algumas dimensões da avaliação cognitiva e na avaliação com o Mini-CEX, em relação às competências de anamnese, profissionalismo e qualidades humanísticas, relação médico paciente e desempenho global. A análise da fidedignidade entre os avaliadores na avaliação com o método OSCE mostrou-se adequada (alfa de Cronbach superior a 70%) em relação ao desempenho global e aos aspectos técnicos das competências avaliadas, observando-se baixa confiabilidade na avaliação da comunicação médico-paciente. O presente trabalho constitui-se numa experiência educacional inovadora e pioneira no âmbito da educação médica brasileira no que tange à inserção da temática de saúde sexual e reprodutiva na graduação, sugerindo-se um impacto positivo da iniciativa na formação do médico generalista na UFRN. A avaliação de conhecimentos, habilidades e atitudes em saúde sexual e reprodutiva na graduação de Medicina mostrou-se factível, com alta concordância entre os diferentes métodos empregados. Os métodos OSCE e Mini-CEX podem ser aplicados ao contexto da saúde sexual e reprodutiva, possibilitando a avaliação de competências clínicas relevantes para a formação do médico generalista e que habitualmente não são contempladas nas avaliações rotineiramente realizadas na graduação