Ativismo judicial e materialização das políticas públicas infanto-juvenis na constituição da república: Fixação de planos ideais de atuação para os atores do Sistema de Garantia de Direitos (SGD)

The research arose from the necessity of showing ways to be followed by the actors of the System Guaranteeing Rights of the Child and Adolescent (SGD), regarding the implementation of rights for young people, because the legislation in force in Brazil is currently considered a model around the world and, paradoxically, the fundamental rights of children and adolescents are not met, even with the constitutionally guaranteed priority. Thus, the study investigates the fundamentality rights for young people, enshrined in the Constitution of the Republic, as well as the ways of effectiveness of these rights through the actions of actors of the System Guaranteeing Rights, especially the judiciary. Focusing realized, studying theories of fundamental rights, especially Structuring a Theory of Law (Strukturiende Rechtslehre), Friedrich Müller, who emphasizes the need for analysis of social reality in the application of the rule of law. Study also the public budget and public policies concerning children and adolescents, with emphasis on preparation of budget laws and the process of discussion, deliberation, choice and implementation of public policies for children and teenagers. It then presents the typical functions of the members of System Guaranteeing Rights, as well as prepare a plan for optimum performance for each of the actors, with emphasis on analysis of the implementation of public policies at the municipal level. Finally, it analyzes the theory of separation of three powers, and discusses the positive and negative factors for judicial intervention, concluding that the Courts can consider the action activist, from finding the omission of the Executive and legislative branches, as regards the implementation of the rights of children and adolescents, as well as the rights of children and young people are not realized in most cases, due to the omission of actors of the System Guaranteeing Rights

Parâmetros de concretização judicial do direito fundamental à saúde no fornecimento de medicamentos

In Brazil, social rights have always been considered secondary legal categories, whose implementation could wait for the pending of political decisions. At the end of the Second World War, International Law emphasizes the protection of human beings, raising his dignity as a legal pillar of the legal orders and one of the main foundations of Constitutions. At the post-positivism Constitutionalism, the realization of social rights receives special attention with the assumption of supremacy and normativity of the Constitutions, while the judiciary participates in the realization of democracy, not only as applicator of laws, but also as the guardian of constitutionality of the acts and administrative omissions, creatively contributing to the constitutional achievement, filling gaps and normative state omissions. In this aspect, the supply of medicines, whose costs can not be supported by the individual, keep a close connection with the right to life, health and dignity of the human being, as the subject of numerous lawsuits directed against the Public Administration. Such phenomenon has caused intense debate regarding judicial activism and legitimacy of these decisions, particularly on the need to define what are the limits and possibilities considering the principle of separation of powers and the principle of reserve of the possible; bieng this the problematic developed in this research. Thus, this research aims to verify the legitimacy of judicial decisions that determines to the Public Administration the compulsory providing of medicine to those who can not afford the cost of their treatment, as well as, contribute to the dogmatic constructions of parameters to be observed by judicial interference. Regarding the methodology, this research has an investigative and descriptive caracter and an theoretical approach based on bibliographical data collection (judicial and doutrine decisions) that received qualitative treatment and dialectical approach. As a result, it is known that the judicial decision that determines the supply of medicines to those individuals who can not afford them with their own resources is legitimate and complies with the democratic principle, not violating the principle of separation of powers and the reserve of the possible, since the judicial decison is not stripped with an uniform and reasonable criteria, failing to contain high burden of subjectivism and witch signifies a possible exacerbation of functions by the judiciary, suffering, in this case, of requirement of legal certainty. It is concluded that the Court decision that determines the government the providing of medicine to those who can not afford the cost of treatment should be based on parameters such as: the protection of human dignity and the minimum existencial principle, the inafastable jurisdiction principle; compliance critique of the possible reserve principle; subsidiarity of judicial intervention; proportionality (quantitative and qualitative) in the content of the decision; the questioning about the reasons for non-delivery of the drug through administrative via; and, finally, the attention not to turn the judiciary into a mere production factor of the pharmaceutical industry, contributing to the cartelization of the right to health

Da jurisdição constitucional: uma análise da concretização dos direitos fundamentais à luz da hermenêutica constitucional

Trabalho sobre a concretização dos direitos fundamentais pela jurisdição constitucional, mostrando a importância da interpretação da Constituição para a obtenção da eficácia de tais direitos. Desenvolve-se a pesquisa a partir da explicação histórica sobre o constitucionalismo moderno, que implantou o Estado Liberal de Direito e as constituições escritas, e no qual encontra a jurisdição constitucional o seu embasamento cultural e a sua justificação histórica. Verifica-se que a origem da jurisdição constitucional assenta-se no controle da constitucionalidade das leis e atos normativos do poder público, fundado no princípio da supremacia da Constituição. Destaca-se o realce dado pela teoria material da Constituição à normatividade dos princípios constitucionais, tecendo considerações em torno da classificação das normas constitucionais em regras e princípios. Remarca o trabalho que o controle da constitucionalidade pode ser formal ou material, apresentando esta última modalidade uma conotação acentuadamente política, já que, por ele, a aferição da compatibilidade da norma infraconstitucional é feita com o conteúdo material da Constituição. A função primacial da jurisdição constitucional é tutelar os direitos fundamentais, especialmente os das minorias sociais. Tal função sobreleva-se até mesmo contra textos legislativos produzidos por maiorias eventuais, pois o princípio da supremacia da Constituição prevalece sobre a regra da maioria vigente nos regimes democráticos. Comprova-se que a concepção substancialista, adotada para definir os contornos funcionais da jurisdição constitucional, propõe uma maior intervenção desta na apreciação dos casos que lhe são submetidos. Salienta-se que, no Estado Democrático de Direito, derivado da aglutinação do Estado Liberal com o Estado Social e acrescida de um elemento novo voltado à transformação da realidade social, a jurisdição constitucional passa a levar em conta, com mais atenção e destaque, os princípios constitucionais e a sincronia do ordenamento constitucional com a sociedade por ele ordenada. Realça também o estudo que a atuação da jurisdição constitucional, segundo a ideologia democrática defendida pelo Estado Democrático de Direito, tem logrado obter uma sociedade mais justa, e que a comprovação histórica é francamente favorável ao seu ativismo judicial. Os direitos fundamentais dificilmente se dissociam da democracia, que lhes garante a eficácia pela limitação e visibilidade do exercício do poder, traços políticos que constituem a nota típica dos regimes democráticos. Mesmo que os direitos fundamentais tenham tido um caráter pré-estatal como preconizado pelo jusnaturalismo, são eles normas, e não valores, pois tão logo sejam positivados pela Constituição eles se tornam direitos vigentes. Assevera a pesquisa que os métodos concretistas de interpretação constitucional mostram-se mais adequados à obtenção da eficácia da Constituição, pela importância que os elementos objetivos, relacionados com o contexto material da norma, assumem no seu processo de aplicação e interpretação. Conclui-se ser essencial que os operadores e estudiosos do Direito se conscientizem de que a interpretação constitucional deve assumir uma feição principiológica e concretista, de modo a ser obtida a máxima eficácia possível das normas constitucionais, especialmente as de direitos fundamentais, acentuando-se mais a necessidade de um Tribunal Constitucional, cuja criação no Brasil constitui ainda tema polêmico entre os doutrinadores

A ação civil pública como meio de concretização do direito à saúde na Constituição de 1988

The work presented here is about aspects of the constitutional extension in which is the public civil action with the objective of verifying its aptitute in tutelaging subjective situations derived from fundamental rights, especially right to health assistance. Thus, it offers a clear analysis of the practical functioning of most aspects of the public civil action (lawsuit), with philosophical foundation and necessary doctrinaire to your comphehension. How it once was (history), how it could be (reform suggestion), how it is (current interpretation of the law) and how it should be (critic analysis of the microsystem of collective tutelaging of rights, its perspectives, as well as the efficacy of the public cilvil action about accomplishment of the right to health as supraindividual right). The objective is to analyse the main version of the theme (for instance: the impacts caused to the dissociation of the Procurations theory), so that it can be extracted the philosophy and the general theory, of the public civil action and collective tutelaging in general, pragmatically applicable to study purposes. With this theorical fountain, the reader will be in a more solid position, not only being able to understand the subtilities of the public civil action, but mainly being able to recognize its faults and present solid reform proposals and improvement. It is know that the Juridical Power (Procuration) does not allow any more inactivity about negating accession to health in its collective dimension (lato sensu: spread, collective stricto sensu and homogeneous individuals), being imputed to it novel usage that consolidates in the assumption of the role instrument set aside to be used by all with organized instancy of solution to collective conflicts in large sense. This happens, overall, because of the current justice politization, understood as juridical activism, connected to the struggle between the groups defending their interests and the acceptance of the constitution about solidifying the public politics of quality health

A construction como método concretizador de direitos fundamentais: aplicação na jurisdição constitucional brasileira

The way of organization of the constitutional jurisdiction implies the possibility to extend the democratization of the same one in function of the popular participation in the active legitimacy to constitutional process (procedimentalist model) e, at the same time, to assure technical viable decisions fast and to the complex problems of the constitucional law (substancialist model). The comparison with the constitutional jurisdiction of U.S.A. becomes interesting from the knowledge of the wide power to decide experience of Supreme the Court that for a methodology of construction of rights and not simply of interpretation of the Constitution, brought up to date and reconstructed throughout its historical evolution the direction of the norms of basic rights and the North American principles constitutional. Construction while constitutional hermeneutic method of substancialist matrix works with techniques as the measurement of principles, the protection of interests of minorities and the entailing of the basic rights with values politicians, what it can be brought to evidence of the Brazilian constitutional jurisdiction in order to improve the construction of basic rights that comes being carried through for the judicial ativism in control of the diffuse and abstract constitutionality. To define the limits of construction is to search, on the other hand, a dialogue with the procedimentalists thesis, aiming at the widening of the participation of the citizen in the construction of the basic rights for the constitutional process and to argue forms of the society to evaluate the pronounced decisions activist in the controls diffuse and abstract of constitutionality

Teoria da despesa pública: uma leitura ético-constitucional em busca do possível da reserva

Brazilian law passes through a crisis of effectiveness commonly attributed to the extravagance of fundamental rights and public shortage. However, public finances are not dogmatically structured to solve the conflicts around the limitations of public spending. There are ethical conditioning factors, like morality, proportionality and impartiality, however, these principles act separately, while the problem of public shortage is holistic. Also, the subjectivity of politics discretionary in the definition of public spending, which is supported in an indeterminate concept of public interest, needs material orientation about the destination of public funds, making it vulnerable to ideological manipulation, resulting in real process of catching rights. Not even the judicial activism (such as influx of constitutionalism) is shown legally appropriate. The Reserve of Possible, also presents basic ethical failure. Understanding the formation of public shortage is therefore essential for understanding the crisis of effectiveness of state responsibilities, given the significant expansion of the state duty of protection, which does not find legal technique of defense of the established interests. The premise of argument, then, part of the possibility of deducting minimal model ethical of desire to spend (public interest) according to objective parameters of the normative system. Public spending has always been treated disdainfully by the Brazilian doctrine, according to the legal character accessory assigned to the monetary cost. Nonetheless, it is the meeting point between economics and law, or is in the marrow of the problem of public shortage. Expensive Subjects to modernity, as the effectiveness of fundamental rights, pass necessarily an ethical legal system of public spending. From the ethical principles deducted from the planning, only the democratic principle guides the public spending through the approval of public spending in the complex budget process. In other words, there is an ethical distancing of economic reality in relation to state responsibilities. From the dogmatic belief of insufficiency, public spending is evaluated ethically, according to the foundations of modern constitutionalism, in search of possible of the financial reserve, certain that the ethics of public economy is a sine qua non condition for legal ethics.

Doença, ativismo biossocial e cidadania terapêutica: a emergência da mobilização de pessoas com HTLV no Brasil

O artigo aborda a emergência da mobilização social e política de pessoas infectadas pelo HTLV, na década de 2000. Com fortes vínculos com o ativismo de HIV/Aids, pessoas com HTLV e seus grupos e organizações engendraram práticas sociais, discursos e identidades que contribuem para se pensar em termos teóricos e históricos sobre a questão das biossocialidades e da cidadania terapêutica

Ativismo ministerial na implementação de políticas públicas

The research aims to analyze the reasons and the unique role of prosecutors in the promotion of public policies. The opening lines deal with the evolution and expansion of the general theory of the fundamental rights in the international and national levels and that have led to the creation of a welfare state concerned with carrying out positive actions which aim at the community well-being. Thus, it is clear that, after the uneven development of the Brazilian democracy, the Constitution of 1988 not only has erected to a state socially responsible, but also built a system of guarantees which highlights the significant expansion of the Powers of the Public Ministry and has now taken an outstanding position in regard to collective rights, allowing, at the same time, its members to perform the syndication of state actions, particularly public policies, correcting the course of these administrative processes in the presence of poor management and inactivity of the public administrator when acting in defense of fundamental rights. This ministerial activism, even facing the obstacles and boundaries submitted to its pursuit, has shown an increase in actions that culminated, in the last ten years, in a significant number of judicial and extrajudicial measures that indicated the correction of public policies and actions in areas of health, education, housing and the environment. In this process of monitoring and doing, the important role of the other social characters is highlighted, especially the one of the citizen who is responsible for most of the complaints that start the initiatives of the Public Ministry and that can be deployed through a significant list of judicial and extrajudicial instruments, especially the important procedure that allows the hearing and participation of the involved in the implementation of public policies, enabling a collective even a consensual solution of the matter generated among the Public Administration. Given these initiatives, the ministerial activism has established itself as a movement of its own characteristics, aimed to guarantee the fundamental rights, especially when these are not targeted by state actions that should contribute to the achievement of the democratic state of law idealized by the Federal Constitution without any distortion of direction. Nevertheless, this activism still seeks for its full accomplishment in the practical world

A responsabilidade enunciativa na sentença judicial condenatória

The Textual Analysis of Discourse has its origin in Text Linguistics and it aims at studying the co(n)text meaning production based on the analysis of concrete texts by offering elements to the understanding of the text as a discourse practice throughout the plans or levels of linguistic analysis. In this perspective, we intend to investigate the enunciative responsibility phenomenon in the sentencing court judgment. To do so, we review the theoretical contributions of Textual Analysis of Discourse (ADAM, 2011) and the Enunciative Linguistics from various authors, among them, Rabatel (1998, 2003, 2004, 2005, 2008, 2009, 2010), Nølke (2001, 2005, 2009, 2013), Nølke, Fløttum and Norén (2004), Guentchéva (1994, 1996) and Guentchéva et al. (1994). In this direction, we investigate the enunciative responsibility through a range that comprises the phenomenon from four gradations, each one with a kind of point of view (PoV) and with links that may mark the assumption or the distance from the point of view. Regarding the legal approach of the thesis, our theoretical anchoring follows several authors, among them, Petri (1994), Soto (2001), Alvarez (2002), Alves (2003), Cornu (2005), Albi (2007), Bittar (2010), Asensio and Polanco (2011), López Samaniego (2006), López Montolío and Samaniego (2008), Montolío (2002, 2010, 2011, 2012, 2013), Sterling (2010), Prieto (2013), Lawrence and Rodrigues (2013) and Rodrigues, Passeggi and Silva Neto (2014). Our corpus is composed of 13 sentences from criminal cases arising from the district of Currais Novos-RN, completed in 2012. The results reveal how the judge, from various enunciative instances, builds the court decision, which allowed us to understand the configuration of (non) assumption of enunciative responsibility in the sentencing court judgment discourse genre. In conclusion, we perceive that the discourse units are envisaged or through the assumption, or the non assumption of PoV by the enunciative instances, what guides the producer organization argumentative text and his (her) communicative purposes. With that, the judge creates and/or modifies values and beliefs, induces and/or guides his (her) interlocutor by being able to demonstrate objectivity and/or preventing his (her) face through the mediated constructions or engage through the assumption of the enunciative responsibility of the propositional content of an utterance. In short, we reaffirm our belief that the (non) assumption of the enunciative responsibility configures as an argumentative mechanism strongly marked by the producer of the text with a view to their communicative purposes. The sentence, therefore, is constructed in this game of taking and/or not taking of statements according to argumentative orientation and the objectives of the text producer.

A representação discursiva da vítima e do réu no gênero sentença judicial

This dissertation aims to identify and describe the phenomenon of discursive representation of victim and defendant in court judgment genre. Researchis part of general theoretical framework of text linguistics and more specifically in textual discourse analysis (ATD) theory developed by Jean-Michel Adam ([2008] 2011). Discursive representation notion proposed by ATD is one of the most important aspects of semantic dimension of the text, being complemented in the work of Grize (1990, 1996) from schematization notion. In this perspective, this work is guided by studies of text linguistics with Koch (2012, 2005, 2004), Marcuschi (2012, 2008, 2005), Rodrigues, Passeggi and Silva Neto (2010, 2012, 2014), with genre Bazerman (2005), Bakhtin (1992) and the juridical discourse with Capez (2012), Pimenta (2007), Lourenço (2013) and Gomes (2013) . Methodologically, is a documentary research, presenting qualitative and descriptive characters and is guided by the inductivedeductive method. Corpus consists of a judicial sentence, criminal, collected electronically from Court of Justice of São Paulo - Judiciary website in consultation Judged1st Degree, with the theme of violence against women. Analysis procedures use semantic categories of discursive representation, such as referencing, predication, modification and the spatial and temporal location. Results are focused on the construction of discursive representation of (victim and defendant) from PdV distinct enunciators, which may approach or distance themselves according to argumentative text orientation. Thus, considering social importance of forensic text and, in particular, court judgment in the lives of citizens, it was possible to realize the importance of developing research that addresses the study of text semantic dimension, especially in construction of representations of discourse objects

Ativismo Vegano em Natal: uma etnografia de mobilização política, alimentação ética e identidades

This research has vegan groups in the city of Natal-RN as interlocutors, although I also report to other research contexts, such as those located in the cities of Recife (Pernambuco State) and Campina Grande (Paraíba State). Moved by ethical principles based on animal rights, vegans refuse to consume any product with animal origin. To the extent that consumption habits can be considered powerful elements of identification, the relationship between consumption, food, identity, and politics is an important analytical key in the development of this work. As my main theoretical question, I follow the ways by which the vegan discourse (of abolitionist character) takes shape and materializes into actions, demonstrations and political mobilization. Therefore, I aim to present an ethnography of activities performed collectively by these individuals, such as those of a more ludic character (picnics, etc.) as well as those more politically oriented, especially protests and demonstrations in public places.

Vínculo empregatício: interpretação judicial do direito fundamental à relação de emprego protegida e seus efeitos

The Federal Constitution, in Article 1, sections III and IV, lifted the work as the foundation of the Federative Republic of Brazil, including work as a social guarantee in Article 6, listing in its Article 7 minimal guarantees role with respect to social rights of workers. Although elevated to constitutional rights, these social rights of workers have in the judicial interpretation of the characteristic elements of the employment relationship, sometimes a mismatch with the legal and constitutional order, when, in deciding not ponder such elements, causing damage economic and social benefits to all workers, thus affecting the very constitutional basis of worker protection, there is therefore situations in which there must be part of unavailability of rights by the employee. Therefore, identifying the characteristic elements of employment, means allow immediate legal finding about possible illegality perpetrated by the employer, precisely because the sentence recognizes be merely declaratory noting, therefore, the elements that make up the juridical system normative in order to establish the characterization of employment in step with the effective observance and guarantee of social rights and therefore the employer's performance limiter as pertains to hiring and employee dismissal. This point is it's main element of this work, which is fundamental for the exegesis of the theme to limit the autonomy of the will. There is no denying, therefore, the need to extend the effects of these guarantees in the employment contract. In this context, therefore, jumping the guarantees of employees, embodied in particular in the Consolidation of Labor Laws, and especially in the Federal Constitution and international protection instruments to ensure the fundamental right to secure employment relationship, where technological advancement, social and economic, reflect directly, such as the parassubordinação, and claiming more and more systematic resolutions, especially when evidence gaps' values, which elevate the debate about the need for increased use of precedents of order to support the judgments, often beset with aspects of unconstitutionality, all in compliance with the integration of standards, seeking legal enforcement of this bond and providing legal certainty, there emerged, so the essence of the theme: discuss to what extent the distortion of employment limits the effectiveness of social rights and what its legal effects, since the constitutional standard for social guarantees protects equally worker admission.

Ateliê biográfico de formação profissional: prática socioeducativa em Escola Judicial

In recent decades, debates have intensified about (auto) biographical narratives as devices of socio-educational practices, aligned to the educational setting of the XXI century which have stimulated a new educational perspective woven with epistemological and methodological training throughout life. Towards that scenario, the continued training in Judicial School has occupied important space for constitutional effectiveness and, on the other hand, has grown the demands of expanding knowledge and enhancing training practices, in turn, judicial practices. The aim is to analyze the reflective Group through "Professional Training biographical Workshop" with Bailiffs such as socio-educational practices in socio Judicial School, in the city of Natal /RN. It has highlighted the questions that guided this study: 1. What paths of experiences and knowledge shared by the Law Officials, Federal Appraisers in "Professional Training biographical Workshop" as reflective Group? 2. How is organized the reflective Group as practice in socio-professional training setting? 3. What contributions narratives of themselves bring to the bailiff in reflective Group on Judicial School? The theoretical assumptions are supported in the lifelong training in methodological and epistemological dimension of (auto) biographical knowledge (JOSSO, 2008, 2010, 2012; PINEAU, 2005, 2006; DOMINICÉ, 2010; DELORY-MOMBERGER, 2006, 2008; FREIRE, 1987, 1996, 2001; PASSEGGI, 2008; 2010; 2011; 2012). In 2009, 09 (nine) civil servants in post of Federal Appraiser Justice Official, law graduates participated in this research through eight (08) "Biographical Workshops of Professional Training", consisting of biographical practices and scenarios, enabling oral and written narratives about a memory that has meaning, relationship and tessituras between files, facts and feelings that reveal the perception of self and other, as well as mobilize and weave the training process. The experiences of speaking, writing and reading were constituted of spaces that facilitating the reconstruction of the trajectory of training and career awareness-making, helping to re-signify labor relations and lead to their own professional design. From this study, the reflective properties of groups have emerged, consisting of Reflexivity, Experience, Historicity, Reversibility, dialog and formability processes, with paths to social and educational practices in which professionals identify the meaning and significance of self and of the profession that are exercising. The expectation is to continue with the spirit of research to emerge from the participants responses to training practices in Judicial School, aligned with the new knowledge of understanding the human being, not only an object of his work, but also a social subject, co-participant in the process of re-signifying life and work in a permanent way.

Os operadores argumentativos como estratégia linguística e discursiva da argumentação na sentença judicial

We studied in this dissertation the argumentation in the court judgment, which goal was to identify, describe and explain the running of argumentative operators in the argumentative orientation of text and discourse built through the text of the judgment. We support our research in the constructs adopted for the ATD – (Textual Analysis of the Discourses) - Adam (2011), in the studies about the Aristotle’s Rhetoric (1959) and Perelman and Olbrechts-Tyteca (1996) and other works such as of the Alves (2005), Capez (2008), Charaudeau (2012), Keller and Bastos (2015), Koch (2009; 2011), Rodrigues, Silva Neto and Passeggi (2010), Trubilhano and Henriques (2013). In a methodological way, we made use of deductive-inductive method, because we analyzed the argumentation in an "unknown" text - particular case - based on a theory already known (about language, text and argumentation). About the nature and objectives, our search was characterized as qualitatively and as an explanatory and descriptive investigation, with technical procedures of documental collection of Bibliographic Search. As corpus, we use a court judgment of character condemnatory, issued on September 10, 2014 and taken from the online site of the Federal Court of Rio Grande do Norte (JFRN). The results revealed that the argumentative operators exercised decisive roles in the organization of argumentative strategies of the text and the speech , guiding the announcer to the Desired conclusion by the enunciator. It was also possible to conclude that the use of argumentative operators allowed syllogistic constructions in the form of presentation of the arguments and in the construction of argumentation. In addition, operators like "but", "until", "already", "although" etc. helped to identify in the data's analysis the point of view (PoV) of the enunciator, the expectation break about the previous enunciate and / or the value scale given to the argument. Finally, with the use of argumentative operators the enunciator introduced arguments able to demonstrate/justify a thesis and refute an opposing thesis towards a conclusion sought by the own enunciator.

Os operadores argumentativos como estratégia linguística e discursiva da argumentação na sentença judicial

We studied in this dissertation the argumentation in the court judgment, which goal was to identify, describe and explain the running of argumentative operators in the argumentative orientation of text and discourse built through the text of the judgment. We support our research in the constructs adopted for the ATD – (Textual Analysis of the Discourses) - Adam (2011), in the studies about the Aristotle’s Rhetoric (1959) and Perelman and Olbrechts-Tyteca (1996) and other works such as of the Alves (2005), Capez (2008), Charaudeau (2012), Keller and Bastos (2015), Koch (2009; 2011), Rodrigues, Silva Neto and Passeggi (2010), Trubilhano and Henriques (2013). In a methodological way, we made use of deductive-inductive method, because we analyzed the argumentation in an "unknown" text - particular case - based on a theory already known (about language, text and argumentation). About the nature and objectives, our search was characterized as qualitatively and as an explanatory and descriptive investigation, with technical procedures of documental collection of Bibliographic Search. As corpus, we use a court judgment of character condemnatory, issued on September 10, 2014 and taken from the online site of the Federal Court of Rio Grande do Norte (JFRN). The results revealed that the argumentative operators exercised decisive roles in the organization of argumentative strategies of the text and the speech , guiding the announcer to the Desired conclusion by the enunciator. It was also possible to conclude that the use of argumentative operators allowed syllogistic constructions in the form of presentation of the arguments and in the construction of argumentation. In addition, operators like "but", "until", "already", "although" etc. helped to identify in the data's analysis the point of view (PoV) of the enunciator, the expectation break about the previous enunciate and / or the value scale given to the argument. Finally, with the use of argumentative operators the enunciator introduced arguments able to demonstrate/justify a thesis and refute an opposing thesis towards a conclusion sought by the own enunciator.