Ativismo judicial e materialização das políticas públicas infanto-juvenis na constituição da república: Fixação de planos ideais de atuação para os atores do Sistema de Garantia de Direitos (SGD)

The research arose from the necessity of showing ways to be followed by the actors of the System Guaranteeing Rights of the Child and Adolescent (SGD), regarding the implementation of rights for young people, because the legislation in force in Brazil is currently considered a model around the world and, paradoxically, the fundamental rights of children and adolescents are not met, even with the constitutionally guaranteed priority. Thus, the study investigates the fundamentality rights for young people, enshrined in the Constitution of the Republic, as well as the ways of effectiveness of these rights through the actions of actors of the System Guaranteeing Rights, especially the judiciary. Focusing realized, studying theories of fundamental rights, especially Structuring a Theory of Law (Strukturiende Rechtslehre), Friedrich Müller, who emphasizes the need for analysis of social reality in the application of the rule of law. Study also the public budget and public policies concerning children and adolescents, with emphasis on preparation of budget laws and the process of discussion, deliberation, choice and implementation of public policies for children and teenagers. It then presents the typical functions of the members of System Guaranteeing Rights, as well as prepare a plan for optimum performance for each of the actors, with emphasis on analysis of the implementation of public policies at the municipal level. Finally, it analyzes the theory of separation of three powers, and discusses the positive and negative factors for judicial intervention, concluding that the Courts can consider the action activist, from finding the omission of the Executive and legislative branches, as regards the implementation of the rights of children and adolescents, as well as the rights of children and young people are not realized in most cases, due to the omission of actors of the System Guaranteeing Rights

A pesquisa surgiu da necessidade de apresentação de caminhos a seguir por parte dos atores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e Adolescente (SGD), no que se refere à concretização dos direitos infanto-juvenis, pois a legislação em vigor no Brasil atualmente é considerada modelo em todo o mundo e, contraditoriamente, os direitos fundamentais das crianças e adolescentes não são concretizados, mesmo diante da prioridade absoluta garantida constitucionalmente. Assim, o estudo investiga a fundamentalidade dos direitos infantojuvenis, consagrados na Constituição da República, bem como as formas de efetivação dos referidos direitos, através da atuação dos atores do Sistema de Garantia de Direitos, especialmente do Judiciário. Com enfoque concretizador, estuda algumas teorias dos direitos fundamentais, especialmente a Teoria Estruturante do Direito (Strukturiende Rechtslehre), de Friedrich Müller, que ressalta a necessidade de análise da realidade social na aplicação da norma jurídica. Estuda, também, o orçamento público e as políticas públicas relativas às crianças e adolescentes, com ênfase na elaboração das leis orçamentárias e no processo de discussão, deliberação, escolha e execução das políticas públicas infanto-juvenis. Em seguida, apresenta as funções típicas dos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos, bem como elabora um plano de atuação ideal para cada um dos atores, com ênfase na análise da concretização das políticas públicas em âmbito municipal. Por fim, analisa a teoria da separação dos três poderes, e discute os fatores positivos e negativos relativos à intervenção judicial, chegando-se à conclusão de que os Tribunais Superiores consideram possível a atuação ativista, a partir da constatação da omissão por parte dos Poderes Executivo e Legislativo, no que se refere à concretização dos direitos das crianças e adolescentes, bem como que os direitos infanto-juvenis não são concretizados, na maioria dos casos, em razão da omissão dos atores do Sistema de Garantia de Direitos