O patrimônio cultural imaterial e a propriedade intelectual: harmonia ou conflito de interesses

O principal objetivo deste trabalho é apresentar um balanço das discussões acadêmicas e das iniciativas legislativas, que tentam aprimorar a proteção das manifestações artísticas culturais, integrantes do patrimônio cultural imaterial. Nesse debate, a propriedade intelectual, organizada juridicamente para assegurar direitos imateriais das obras artísticas e das invenções do gênio humano, tem tido papel fundamental para contribuir, como fonte, na construção de uma regra sui generis que venha assegurar a preservação do patrimônio cultural imaterial. A dissertação tem por finalidade encontrar os elos e indicar que o patrimônio cultural imaterial é um bem fundamental para garantia da identidade cultural brasileira, e ao ser reconhecida e protegida contribui para assegurar a soberania nacional no mundo globalizado.

Conflitos de interesses entre investidor e administrador de fundos : evidências e mecanismos de controle no Brasil

Trata do problema principal-agent entre investidor e administrador de fundos no Brasil. Aborda as evidências de conflitos de interesses, os efeitos positivos e negativos da competição de mercado, as formas de controle via regulamentação e auto-regulamentação no Brasil e em outros países. Explora os mecanismos utilizados por uma amostra de instituições administradoras de fundos no Brasil para lidar com a questão, com suas vantagens e fraquezas.

Capital privado, interesses públicos: um estudo sobre as perspectivas de gestão das parcerias intersetoriais

Para facilitar a consulta e a evolução da argumentação, o trabalho está estruturado em três grandes partes. A primeira delas discute a origem do Terceiro Setor - suas especificidades históricas e seus desafios - no Brasil e em outros países. Também distingue os vários conceitos veiculados pelo Terceiro Setor, como: parcerias sociais, responsabilidade social, filantropia corporativa, cidadania empresarial, e marketing social e os efeitos dessas nomenclaturas. 3 Ilustrando a discussão, a segunda parte descreve e analisa a experiência da Casa Ronald McDonald, no Rio de Janeiro, que é fruto de um complexo sistema de parcerias intersetores, ou seja, do sistema fast-food McDonald's, uma empresa privada global; da Associação de Apoio à Criança com Neoplasia, um grupo da sociedade civil; e do Instituto Nacional do Câncer, um órgão governamental. A história da iniciativa, seus valores e seus impactos são abordados sob as várias perspectivas de colaboração. A terceira parte é instrumental para gestores de parceiras intersetoriais. O objetivo é o de confrontar as os modelos de gestão das empreitadas sociais às políticas praticadas por instituições multilaterais e pela iniciativa privada. Dois conceitos chave entram nessa discussão; eficiência e inovação e como a aplicação desses conceitos pode mudar os destinos do Terceiro Setor.

Balanced scorecard : uma ferramenta útil para alinhar os interesses estratégicos de uma corporação e sua rede de revendas independentes?

O objetivo central deste trabalho é analisar a força da ferramenta de execução de planejamento, o BSC, no que concerne ao alinhamento de interesses entre uma grande corporação e sua rede de revendas autorizadas, que se caracteriza por ser composta por empresas de 5 porte, história, cultura e visão de futuro bastante distinto dos da empresa objeto desta análise.

Entrincheiramento ou alinhamento de interesses? : análise da oferta hostil da Sadia pelo controle da Perdigão à luz da teoria de agência

Este trabalho consiste em um estudo de caso de um evento único no mercado de capitais brasileiro, qual seja a oferta hostil pelo controle da Perdigão, lançada pela Sadia em julho de 2006. Recentes reformas legais e institucionais viabilizaram o surgimento de empresas com capital pulverizado, através do Novo Mercado, tornando possível o expediente da oferta hostil. Utilizando-se como base a Teoria de Agência formularam-se hipóteses que pudessem explicar a recusa à oferta por parte dos acionistas da Perdigão. Documentos públicos e trabalhos acadêmicos foram utilizados como fontes de dados para se elaborar um estudo de caso explicativo, definido como pesquisa documental e bibliográfica. As hipóteses de entrincheiramento e alinhamento de interesses são contrapostas como forma de análise das decisões tomadas pelos controladores da Perdigão. Ao longo do trabalho buscam-se evidências históricas e declarações públicas que possam fornecer respostas às questões de pesquisa propostas.

Análise de contratos de private equity & venture capital : o alinhamento dos interesses entre fundos investidores de PE/VC e empresários nas empresas investidas no contexto institucional brasileiro

Nas economias desenvolvidas, especialmente nos Estados Unidos, a indústria de Private Equity & Venture Capital, que vive o seu segundo ciclo de expansão no Brasil, representa importante fonte de crescimento e dinamização da atividade econômica, através do fomento do empreendedorismo e da inovação tecnológica. Como tal, o estudo da adaptabilidade deste mecanismo a diferentes ambientes jurídico-institucional merece crescente atenção. A complexidade dos chamados contratos incompletos pelas incertezas e assimetrias de informações intrínsecas a estas operações, aliado ao estabelecimento de estruturas de incentivos ótimas que remunerem e protejam adequadamente tanto o investidor quanto o empreendedor, pode ser um fator limitante da expansão do modelo de PE/VC em determinadas geografias. Estas limitações seriam maiores nos países com sistemas legais e instituições menos adaptáveis ao modelo norte-americano de PE/VC. O objetivo central deste trabalho é estudar modelos de financial contract praticados no Brasil entre fundos de PE/VC e empresas investidas em diferentes estágios de maturação; visando a identificar como, se é que existem, condições impeditivas do nosso ambiente jurídico-institucional à celebração de contratos mais eficientes. À luz das teorias em financial contracting e das peculiaridades do ambiente jurídico-institucional brasileiro avaliar-se-á a adequação das estruturas contratuais mais utilizadas em operações de PE/VC no Brasil comparadas aos modelos e às estruturas contratuais mais praticados internacionalmente. De posse destes insights, aplicar-se-á questionário junto a operadores da indústria (gestores de fundos de PE/VC) para identificar suas percepções no tocante às limitações impostas pelo ambiente jurídico-institucional. E se há, na visão deles, um modelo / estrutura de contrato mais recomendado para operações de PE/VC.

Sinalização e alinhamento de interesses : um estudo empírico da taxa de desempenho como forma de sinalização ao mercado de fundos de fundos brasileiros

Nos fundos de fundos multimercado brasileiros, os contratos incentivados são realizados por meio da taxa de desempenho que é diretamente proporcional à rentabilidade do fundo quando esta atinge determinado patamar. A taxa de desempenho nos fundos é reconhecida por funções como o alinhamento de interesses, que minimiza o risco moral e a sinalização ao mercado. O sinal emitido pela empresa gestora que decide cobrar a taxa mostra ao mercado que esta última, está disposta a alinhar seus interesses com os do investidor, ou seja, aumentar o patrimônio do fundo com o menor risco possível. O objetivo deste trabalho é avaliar se a taxa de desempenho é um sinal crível, no qual o investidor pode basear-se para tomar sua decisão. Para realizar esta análise é demonstrada uma revisão da literatura sobre contratos de incentivo e sinalização. Em uma segunda etapa, são feitas duas análises quantitativas. A primeira é um teste para verificação da efetividade do sinal emitido pela empresa gestora que cobra taxa de desempenho. Para tanto são comparadas as taxas de crescimento dos fundos que cobram e dos fundos que não cobram a taxa. A segunda análise é um teste da credibilidade do sinal. Para ser crível o sinal emitido pelos fundos que cobram taxa de desempenho, deve existir alguma diferença entre investir em um tipo de fundo ou no outro. Para fazer esta comparação foram utilizados índices de rentabilidade e de relação risco retorno. Por fim é feita uma análise conjunta dos resultados obtidos como tentativa de explicar o comportamento do investidor. O intuito é tentar explicar como o investidor se comporta perante o sinal emitido pela empresa gestora, e se este comportamento está de acordo com o esperado.

Novo tratamento dispensado aos interesses públicos versus as prerrogativas garantidas à administração pública, como parte em ações judiciais trabalhistas

A Administração Pública goza de prerrogativas processuais, dentre elas prazos especiais para apresentação de defesas e recursos, que decorrem do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. O Processo do Trabalho prima pela simplicidade e celeridade dos procedimentos judiciais, principalmente em razão da natureza das parcelas discutidas: natureza alimentar. O trabalhador, em geral parte hipossuficiente nas relações material e processual, não sobrevive dignamente, sem os recursos advindos de sua força de trabalho. Por isso, a necessidade de simplificar a forma dos processos trabalhistas e diminuir seu tempo de duração. Esta é a abordagem desta dissertação: questiona-se a compatibilidade dos prazos especiais assegurados à Administração Pública, quando se cuida de ações trabalhistas, em que, do outro lado da relação processual, há um trabalhador hipossuficiente, carente da solução judicial célere e efetiva. Principalmente a partir das novas interpretações do Direito Administrativo, pós Constituição de 1988, que adota como fundamento a dignidade da pessoa humana.

O Deus-sociedade contra o diabo-mercado?: pesquisa científica, conhecimentos tradicionais e interesses econômicos

O debate sobre a relação entre conhecimentos tradicionais, pesquisa científica e o uso comercial dos saberes de indígenas, agricultores e de outros cidadãos brasileiros tem sido impulsionada por diversos vetores, cada um deles representativo de um conjunto diferente de problemas. Estes vetores referem-se, basicamente, ao avanço das pesquisas em biotecnologia e à utilização de conhecimentos tradicionais para fins econômicos por empresas multinacionais (especialmente nos setores alimentício e farmacêutico). Esse fato gera demandas de parte da sociedade civil, tanto por repartição de benefícios entre empresas e comunidades como pela preservação das práticas dessas comunidades. Há diversas formas de pensar a articulação destas questões. Cada visão implica em determinada concepção da relação entre economia, sociedade e estado e corresponde a diferentes estratégias para lidar com os conflitos relacionados ao tema. O objetivo deste artigo é discutir pelo menos três dessas visões gerais e mostrar possíveis impactos delas sobre a escolha de modelos institucionais para regular a questão dos saberes tradicionais

Coalizões de interesses e a configuração política da agricultura familiar no Brasil

Este trabalho busca explicar a emergência e o desenvolvimento do apoio à agricultura familiar no Brasil a partir do início dos anos 1990. Nesse período se construíram duas coalizões de interesses, de defesa da agricultura familiar e de defesa da agricultura patronal, com concepções opostas sobre o modelo de agricultura que o país deveria adotar. Ao longo desse processo os atores fundamentais que compõem essas coalizões reconstruíram suas próprias identidades políticas: o ruralismo típico dos anos 1980 se apresenta modernizado como agronegócio; os trabalhadores rurais agora são também agricultores familiares. O desenvolvimento das políticas públicas de apoio à agricultura familiar é tratado como processo path dependent. Caracterizamos o momento de criação do Pronaf, em 1995, como uma conjuntura crítica que marca o início de uma nova trajetória de políticas públicas no Brasil. A existência das duas coalizões de interesses foi uma das forças relevantes nesse momento, mas somente a convergência de vários fatores, entre eles a pressão social dos agricultores, o questionamento das ideias até então dominantes no pensamento brasileiro sobre o mundo rural e fatores socioeconômicos e políticos, possibilitou a criação dessas novas políticas. Uma vez adotadas, as políticas para a agricultura familiar têm seu desenvolvimento institucional fortemente condicionado pelas escolhas iniciais, que criam um novo ambiente para a intervenção dos atores. As políticas para a agricultura familiar passaram a produzir efeitos sobre os atores, em um processo de policy feedback que foi determinante para a ampliação e consolidação institucional dessas políticas. O primeiro efeito foi o acirramento da disputa entre as coalizões nas políticas públicas para o mundo rural. O segundo efeito foi o fortalecimento das organizações de agricultores familiares. As políticas também contribuíram para aumentar a participação dos agricultores familiares no sistema político formal, produziram impactos políticos sobre os beneficiários e sobre os partidos políticos e eleitores, criando legitimidade para esta categoria social. Finalmente, as políticas de apoio à agricultura familiar produziram mudanças na organização administrativa do Estado, com a criação do MDA e a ampliação do volume e escopo das políticas para agricultura familiar, inclusive em outros setores do próprio governo federal e em governos estaduais e municipais.

Espirito Santo : Estado, interesses e poder

Esta monografia pretende contribuir com o estudo das relações que se estabelecem entre o Estado e a sociedade. Dentro desse espectro buscou-se centrar o foco das análises na dimensão das inter-relações que se estabelecem entre Poder Regional e Poder Central no contexto da Formação Social Brasileira. Para tanto delimitou-se o escopo das análises ao estudo de um caso, considerando as diversas unidades federadas que compõe o Estado brasileiro. Dentre essas unidades a escolha recaiu no Estado do Espírito Santo, considerado periférico no conjunto do desenvolvimento capitalista nacional. A análise procurou recuperar a trajetória histórica do desenvolvimento da região do Espírito Santo desde a colonização portuguesa até, praticamente, aos dias atuais, isto é a década de 60 do presente século. A ênfase principal, no entanto, foi centrada no desenvolvimento sócio-econômico e político contemporâneo, ou seja a partir da Proclamação da República até o Movimento Político-Militar de março de 1964. Em termos de conteúdo específico procura-se desvendar como que os interesses das classes sociais localizadas no Estado do Espírito Santo foram constituídos, nessa fase de desenvolvimento recente, e articulados a nível do Estado: na instãncia Regional, em primeiro lugar, e na instância Central, em segundo lugar. A dinâmica das inter-relações que aí se estabelecem, bem como. a forma como o Espírito Santo foi inserido no contexto do desenvolvimento capitalista nacional, ao longo dos anos, é uma preocupação constante em todo o trabalho. Também, a ação do Estado, principalmente da instância Regional, sob a direção dos vários governantes que estiveram a frente do Aparelho Regional de Estado constituiu-se em um dos eixos básicos das análises realizadas. Por outro lado, na medida que as relações entre o Estado e a sociedade passa, na vigência de regimes democráticos, pelas instituições partidárias, grande ênfase foi dada ao processo de constituição de Partidos Políticos no Espírito Santo, tanto no período da Primeira República como no período da Segunda República, isto é de 1945 a 1964. Em suma, espera-se que os resultados alcançados possam contribuir com a ampliação do conhecimento sobre as questões do Estado por um lado, e, possam trazer luzes que contribuam com o conhecimento específico sobre o Estado do Espírito Santo, por outro. Mas, mais que isso, espera-se que as análises realizadas possam trazer pistas que estimulem outros pesquisadores a desvendar veredas que não puderam ser trilhadas no curso da elaboração dessa monografia.

Conflito de interesses nas companhias de capital aberto e o novo padrão de transparência do IFRS : um estudo empírico dos mecanismos voluntários dedicados às transações entre partes relacionadas

O trabalho está inserido na grande área do direito societário, especificamente sob a temática dos conflitos de interesses nas deliberações de S.A.´s listadas em Bolsa de Valores. O objetivo assumido foi o de percorrer criticamente as propostas teóricas empregadas na interpretação do problema jurídico resultante destes conflitos, para depois realizar um estudo empírico sobre uma modalidade negocial potencialmente conflitiva, as transações entre partes relacionadas. Após o estudo da lógica norteadora das propostas doutrinárias, sustenta-se a hipótese de que as explicações da literatura jurídica brasileira variam na razão do conceito aberto de “interesse da companhia”, articulado de acordo com a posição da parte representada pelo advogado. Arbitrariamente concebidas como formais ou substancias, tais interpretações cuidam do momento de violação do interesse da companhia, respectivamente, visando proibir ou garantir o exercício de voto do interessado por meio de entendimentos convenientes ao tempo do litígio. Diante deste comprometimento do raciocínio abstrato com a prática da advocacia, sugere-se a abordagem do tema por outra proposta teórica, vinculada a uma noção específica do Direito. Compreendido como um provedor de informações relevantes aos interessados nas operações das empresas, ele atua na regulação dos dados exigidos destas sociedades e na confecção das informações produzidas individualmente por elas. Tal transparência, junto das regras que vinculam o mercado, forma o conteúdo conceitual da expressão governança corporativa, desenvolvido em torno da proposta chamada de “sistema de governança corporativa”. A interpretação das informações dos diversos possíveis sistemas deve oferecer ao tomador de decisão a chance de conhecer os seus poderes, prerrogativas, incentivos, competências, limitações e proibições, de modo a avaliar se a sua escolha é uma boa prática de governo da empresa, segundo o sistema no qual ela opera. Aos terceiros interessados, deve servir para verificar se o processo decisório segue o esperado pelo ambiente negocial que o sistema de governança delineia. No tema do conflito de interesses, a sugestão de pensar o problema por esta noção do Direito visa respaldar a criação e divulgação de regras próprias pelas empresas listadas, as quais alimentem o aludido sistema de governança e sirvam à tomada de decisões que orientem o alinhamento dos objetivos dissonantes envolvidos na companhia, sem que haja a necessidade de recorrer ao arbitramento externo. O trabalho empírico se debruça então nos estudos destas regras particulares aplicáveis às transações entre partes relacionadas, tais mecanismos são colhidos nos formulários de referência das 100 companhias mais líquidas da BM&FBovespa no ano de 2011. Os resultados mostram que apenas 6% das empresas possuem procedimentos para identificar as relações conflituosas decorrentes da modalidade negocial estudada e 29% para tratar o problema. Os números relativos às sociedades que estabelecem regras para a administração dos conflitos de interesses nas deliberações de assembleia geral e conselho de administração também são baixos, respectivamente, 7% e 13% apresentam mecanismos de identificação, 4% e 11% para o seu tratamento. A baixa frequência mostrada pelos resultados à luz da proposta teórica construída identifica uma oportunidade, qual seja, a de pensar a mitigação do problema por esta via particular e extrajudicial.

Coalizões de interesses e a regulamentação da propaganda voltada ao público infantil

A motivação desta dissertação é entender como a regulamentação da propaganda infantil vem sendo tratada dentro de uma sociedade plural em que diversos grupos estão buscando defender seus interesses. Assim, seu objetivo é analisar como atores da sociedade estão se organizando para inserir a regulamentação da propaganda infantil na agenda do governo brasileiro. O referencial teórico dessa análise é o Advocacy Coalition Framework (ACF) proposto por Sabatier e Jenkins-Smith (1993). Atualmente, no Brasil, esse tema é tratado pelo Código de Defesa do Consumidor e Estatuto da Criança e do Adolescente, havendo também autorregulação, o que caracteriza o país como um sistema misto. Porém, desde 2001, tramita o Projeto de Lei 5921 que propõe a proibição da propaganda infantil e, ao longo dos anos, recebeu diversos substitutivos, alguns buscando maior interferência do Estado nesse processo, e outros, menos. Para tanto, foi feito aqui um estudo qualitativo, no qual foram analisados documentos das instituições envolvidas, legislação, projetos de lei e seus substitutivos, documentos da Câmara dos Deputados, vídeos e notas taquigráficas das audiências públicas, além de entrevistas com atores envolvidos para identificar as coalizões presentes nesse debate. Foram identificadas duas coalizões denominadas como “Mais Estado” e “Menos Estado”, sendo a primeira composta principalmente por organizações da sociedade civil que defendem os direitos da criança e do consumidor e a segunda coalizão pelo órgão autorregulamentador e seus fundadores. O material analisado permite-nos afirmar que ainda há muitos pontos a serem alinhados para que se chegue a um consenso sobre o tema e que ele seja inserido na agenda do governo brasileiro, principalmente pelas divergências cuja raiz está no entendimento de quanto o governo deve intervir no mercado e na sociedade.

“Conflito de interesses” nas sociedades anônimas: análise do art. 156 e sua eficácia jurídica

O presente estudo objetiva analisar, sob o ponto de vista doutrinário e jurisprudencial, a redação da disposição legal do art. 156, contida na Lei 6.404, de 1976, “Lei das Sociedades Anônimas, acerca do conflito de interesses de administrador que, por conter um conceito jurídico indeterminado ainda não aclarado por lei nem pela Comissão de Valores Mobiliários, é objeto de decisões divergentes quanto a sua aplicação fática, gerando impactos em sua eficácia jurídica. Inicialmente serão explicitadas as teorias doutrinárias que referendam o tema e cuja aplicação encontram terreno na jurisprudência. Em seguida, será contextualizado historicamente o surgimento do conflito de interesses de administrador no direito pátrio. Após esta exposição, tratar-se-á do conceito de eficácia jurídica a ser utilizado nesta análise, para que se possa alcançar sua verificação no art. 156.