71 resultados para Vias Urbanas Acesso
Resumo:
Em uma conjuntura de expanso urbana, intensificao do consumo, mudana climtica e escassez de petrleo, o tema das mobilidades assume inquestionvel importncia econmica, social e ambiental. O seminrio internacional "Mobilidades Urbanas: Alicerces para Pesquisas Transnacionais" volta-se, por um lado, para a fomentao do debate em torno do paradigma das novas mobilidades - envolvendo mobilidade espacial e socioeconmica, entre outras - e de sua aplicabilidade no contexto brasileiro; por outro, para a capacitao de pesquisadores cujas investigaes tematizam os processos de mobilidade social e espacial a partir de perspectivas comparativas e transnacionais.
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Em uma conjuntura de expanso urbana, intensificao do consumo, mudana climtica e escassez de petrleo, o tema das mobilidades assume inquestionvel importncia econmica, social e ambiental. O seminrio internacional "Mobilidades Urbanas: Alicerces para Pesquisas Transnacionais" volta-se, por um lado, para a fomentao do debate em torno do paradigma das novas mobilidades - envolvendo mobilidade espacial e socioeconmica, entre outras - e de sua aplicabilidade no contexto brasileiro; por outro, para a capacitao de pesquisadores cujas investigaes tematizam os processos de mobilidade social e espacial a partir de perspectivas comparativas e transnacionais.
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Em uma conjuntura de expanso urbana, intensificao do consumo, mudana climtica e escassez de petrleo, o tema das mobilidades assume inquestionvel importncia econmica, social e ambiental. O seminrio internacional "Mobilidades Urbanas: Alicerces para Pesquisas Transnacionais" volta-se, por um lado, para a fomentao do debate em torno do paradigma das novas mobilidades - envolvendo mobilidade espacial e socioeconmica, entre outras - e de sua aplicabilidade no contexto brasileiro; por outro, para a capacitao de pesquisadores cujas investigaes tematizam os processos de mobilidade social e espacial a partir de perspectivas comparativas e transnacionais.
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Em uma conjuntura de expanso urbana, intensificao do consumo, mudana climtica e escassez de petrleo, o tema das mobilidades assume inquestionvel importncia econmica, social e ambiental. O seminrio internacional "Mobilidades Urbanas: Alicerces para Pesquisas Transnacionais" volta-se, por um lado, para a fomentao do debate em torno do paradigma das novas mobilidades - envolvendo mobilidade espacial e socioeconmica, entre outras - e de sua aplicabilidade no contexto brasileiro; por outro, para a capacitao de pesquisadores cujas investigaes tematizam os processos de mobilidade social e espacial a partir de perspectivas comparativas e transnacionais.
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O direito sade j reconhecido no plano internacional e, em muitos casos, nacional. No entanto, ele ainda est restrito apenas aos cidados na maior parte dos pases do mundo e, mesmo naqueles pases que o reconhecem, ainda existem muitas barreiras para que os imigrantes, especialmente os indocumentados, usufruam dos servios de sade. Esta dissertao tem como objetivo entender como acontece o acesso dos imigrantes sade, focando no processo de implementao das polticas pblicas e nas barreiras que se formam a partir desse. Para isso estudamos dois casos que garantem o acesso sade, mas por meio de mecanismos diferentes: o dos imigrantes bolivianos que vivem na cidade de So Paulo (SP Brasil) e dos imigrantes brasileiros que vivem na zona metropolitana de Boston (MA EUA). Realizou-se uma pesquisa qualitativa com 46 imigrantes nos dois pases. Alm disso, entrevistamos 16 especialistas e burocratas de nvel de rua, pessoas que atuam diretamente com os imigrantes na ponta dos servios de sade, ou que pesquisam e trabalham nestas questes. As entrevistas foram realizadas a partir de um roteiro semi-estruturado, transcritas e analisadas. A anlise mostrou que ambos os sistemas apresentam barreiras distintas, no caso de So Paulo pela fixao da quantidade de servios oferecidos e no segundo caso pela imposio de custos e pela alocao de servios por classes de clientes diferenciados (LIPSKY, 1980). Essas barreiras puderam ser contornadas por aes promovidas pelos governos e suas agncias implementadoras. Entre essas destacamos polticas multiculturais e programas que buscam promover a sade preventiva de forma ativa, como o caso do Sade da Famlia. Pudemos observar tambm o importante papel desempenhado pelos burocratas de nvel de rua nesse processo, seja facilitando o acesso, por meio da criao de solues criativas, seja o dificultando. Sugerimos que estudos futuros aprofundem a anlise do papel desses atores no processo de implementao do direito sade.
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Este trabalho acadmico fruto da observao profissional cotidiana acerca da relao do Estado e de suas entidades de Direito Pblico com o particular. De modo algum propende a deslustrar teorias, opinies e suporte jurdico favorveis ao modelo diferenciado e casuisticamente pr-estatal vigente. Assim, na linha do eixo acadmico-cientfico deste Mestrado, de carter marcadamente profissional, buscou-se no campo do pluralismo de idias descrever, num diapaso dialtico, o contexto factual e jurdico-legal consoante os dois primeiros captulos, para assim ensejar discusso e reflexo sobre matria que se oferece relevante para a efetiva melhoria dos servios jurisdicionais, submetendo-os, a seguir, a diretivas tericas e, em particular, compreenso contextual de nossa ordem constitucional. Partiu-se assim, de situaes concretas vivenciadas no ambiente forense de uma unidade da Justia Federal (2 Vara da Justia Federal de Petrpolis, da Seo Judiciria do Estado do Rio de Janeiro), sabidamente competente para as causas em que a Unio, entidades autrquicas ou empresa pblica federal forem interessadas na condio de autoras, rs, assistentes ou opoentes1. O tema central do estudo so as prerrogativas processuais da Fazenda Pblica. Vem de longe um conjunto de protetivo processual em seu favor. Para ficarmos no sculo XX, por exemplo, o art. 32 do Decreto-Lei n 1.608, de 18 de setembro de 1939 (Cdigo de Processo Civil) j explicitava: Art. 32. Aos representantes da Fazenda Pblica contar-se-o em qudruplo os prazos para a contestao e em dobro para a interposio de recurso. O Cdigo de Processo Civil atual conforme destacado na parte descritiva do texto, cuidou de aperfeioar e ampliar esse suporte pr-fazendrio, como exemplo, o dispositivo mais conhecido , seguramente, o art. 188 do Cdigo de Processo Civil. No entanto, a multiplicidade de avanos no seio da sociedade brasileira basicamente nos planos poltico, constitucional, legal, social, econmico, cultural, global e tecnolgico trouxe como corolrio o imperativo da otimizao dos mecanismos voltados para o que denominamos no trabalho de acesso qualificado Justia. Esse conjunto de fatores, em realidade, acha-se forrado pelos princpios da igualdade e da isonomia que permeiam todo o arcabouo de conquistas asseguradas no corpo poltico-jurdico constitucional. Nas palavras do professor e atual Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux2, a neutralidade, sobretudo do juiz, constitui fator impediente para o magistrado manter a igualdade das partes na relao jurdica processual. Claro, frise-se, tanto quanto possvel, isto , observando a lei que, ao eventualmente promover, pontualmente, certo grau distintivo, o faa comprometida com a efetiva correo de discrmen para assim encontrar e assegurar a igualdade. Deve fazlo, na linha desse pensamento, de modo a impedir que o resultado da aplicao da norma no seja expresso da deficincia e do desmerecimento de uma das partes em juzo. Tudo considerado importa que o entendimento ora realado no se destine apenas ao juiz, mas no caso, tambm ao legislador, fonte criadora da normatividade posta em evidncia.
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Esse trabalho cuida, em linhas gerais, do acesso Justia, na perspectiva de acesso ordem jurdica justa, a compreender tanto o acesso orientao jurdica quanto o acesso ao sistema judicial, a partir da reviso terica e da observao emprica dos Balces de Justia e Cidadania (BJC), instalados pelo Tribunal de Justia do Estado da Bahia na cidade de Salvador. A proposta proceder a uma anlise profunda dos BJC para verificar de que forma colaboram para a incluso no sistema de justia de parte da populao da Capital do Estado que no teria como obter informaes sobre seus direitos e/ou resolverem seus conflitos. Para tanto, elaborei uma hiptese: a de que os Balces de Justia e Cidadania contribuem para dar acesso populao que procura orientao quanto aos seus direitos, ou tem conflitos cuja soluo ainda no foi formalizada judicialmente. Em seguida, defini alguns parmetros para conduzir a investigao: a) natureza da demanda dos servios jurdicos - o nmero de atendimentos dos BJC de Salvador, desde aqueles atendimentos que se referiam a orientao jurdica at os que diziam respeito a conflitos de interesse; b) nmero de acordos realizados nos BJC de Salvador; c) natureza do conflito levado aos BJC; d) caractersticas dos locais em que esto situados os BJC; e) perfil dos usurios dos servios dos BJC; f) satisfao dos usurios dos servios prestados nos BJC de Salvador. O objetivo sumariar alguns insights oriundos da pesquisa desenvolvida nos BJC da cidade de Salvador, por acreditar que poder ter alguma utilidade para o desenvolvimento da prtica e para se pensar uma poltica pblica efetiva de acesso Justia, customizada aos contornos da cidade de Salvador.
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A presente dissertao objetiva demonstrar que o Cadastro Positivo, como instrumento que permite o aumento do acesso ao crdito, pode ser considerado um dos fatores a proporcionar o desenvolvimento social. Nesse sentido, apresentaremos as posies que norteiam o instituto da privacidade como direito fundamental e como valor intermedirio, tudo considerando o contexto dos bancos de dados de proteo ao crdito. Apresentaremos, ainda, dados obtidos em pesquisa que buscou conhecer as impresses dos consumidores da cidade do Rio de Janeiro em relao criao Cadastro Positivo, bem como buscou verificar o nvel de preferncia desses consumidores em relao possibilidade de aumento do acesso ao crdito e a privacidade, tendo em vista os limites jurdicos impostos ao tratamento das informaes positivas pelos bancos de dados. Demonstrar-se- que apesar de o Brasil viver um momento de transformao em relao ao tema por conta da criao da Lei 12.414/11, ainda, existem muitos desafios a serem superados por conta da nossa estrutura jurdica e costume social.
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Nos ltimos anos, dezenas de pases aprovaram Leis de Acesso Informao Pblica, alegadamente com o intuito de assegurar a transparncia e reforar a accountability democrtica. Em novembro de 2011, o Brasil tornou-se o 89 pas a adotar uma Lei de Acesso Informao Pblica. A lei 12.527 entrou em vigor em maio de 2012, uma vez que o texto previa 180 dias de implementao. O incio da validade da lei coloca o desafio de transform-la em instrumento efetivo de apoio a um governo mais aberto e responsivo. Este trabalho analisa os obstculos da implementao da Lei de Acesso brasileira luz da experincia internacional e luz do papel da sociedade civil em torno do tema no Brasil. Consideramos que a lei brasileira demasiado ambiciosa e carece de certos instrumentos institucionais e legais para sua efetivao. Alm disso, a sociedade civil parece desinformada a respeito do direito informao, dificultando, ainda mais, a implementao da Lei de Acesso na amplitude sinalizada (todos os Poderes e nveis de governo). No que diz respeito aos desdobramentos para a accountability, considera-se que esta poder ser fortalecida caso a transparncia se efetive no Brasil a partir da Lei de Acesso Informao, o que requereria novos estudos.
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Objetivamos, nesse trabalho, demonstrar alguns caminhos e obstculos relacionados ao acesso Justia a partir da execuo do Programa Mediao de Conflitos do Estado de Minas Gerais. O tema do acesso Justia tem sido foco de amplos estudos sobre o processo de democratizao do direito no Brasil. Pesquisadores do campo das cincias sociais e humanas tm dedicado suas produes ao objetivo de compreender o fenmeno do direito e a sua forma de organizao-aplicao no pas. As diversas iniciativas de descentralizao dos servios jurdicos diante da necessidade de ampli-los, especialmente para a populao de baixa renda veem provocando amplas reflexes sobre o sistema poltico e de justia no caso brasileiro, com especial ateno aos dilemas encontrados nas caractersticas histricas e culturais do pas, permitindo diferenci-los e aproxim-los de outros contextos nacionais. A ascendente vocao do princpio democrtico amplia e faz crescer a institucionalizao do direito na vida social, contemplando espaos que ainda no se faziam to expressos por ele, jurisdicionando principalmente, a esfera da vida privada. Este conjunto de elementos essencial ao presente trabalho, uma vez que apresentamos o desenvolvimento e a prtica do Programa Mediao de Conflitos. Buscamos apresentar a criao deste programa desde sua origem, como projeto de pesquisa-ao a partir da concepo do pluralismo jurdico e do direito achado na rua. Sua formulao, realizada por meio de reflexes advindas de um grupo de professores do campo do direito da Universidade Federal de Minas Gerais, que durante a dcada de 90 criaram um programa de extenso desta mesma universidade denominado Polos de Cidadania nos levou a compreenso do seu percurso e dos caminhos adotados. Discutimos os principais desafios na execuo de mtodos de informalizao da justia e de mecanismos de resoluo de conflitos, como o procedimento da mediao. Trata-se de um estudo qualitativo em que alguns dados socioeconmicos foram incorporados para fins analticos. Destacamos, sobretudo, o percurso desta experincia por seus idealizadores; apresentamos alguns resultados relacionados aos dados j produzidos por esta prtica e quem so os operadores desta experincia atualmente os mediadores; e buscamos identificar quais so as percepes daqueles que foram atendidos por este programa suas falas e histrias pessoais e quais so os caminhos indicados por este segmento social para que o acesso Justia se torne algo possvel de realizar.
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o presente estudo o resultado da pesquisa feita durante o Mestrado em Gesto Empresarial da Escola de Administrao Pblica e de Empresas, da Fundao Getlio Vargas. Este trabalho buscou compreender a produo espacial da cidade de Belm, precisamente sobre a Vila da Barca, situada s margens da Baia do Guajar, regio que teve alguns de seus moradores remanejados para o Projeto de Habitao e Urbanizao do local como parte da poltica pblica habitacional da rea, realizada pelo Governo Municipal em parceria com o Governo Federal. Este projeto habitacional gerenciado pela Secretaria Municipal de Habitao - SEHAB. O objetivo principal deste estudo voltou-se para a avaliao do Projeto de Habitao da Vila da Barca no sentido de identificar como se efetivou o processo de concepo, remanejamento e reinstalao das famlias do setor analisado. Alm disso, buscou-se conhecer o que foi feito em relao ao desenvolvimento desse espao urbano. A metodologia se desenvolveu em duas fases: aplicao de questionrios aos moradores e, de entrevistas aos tcnicos envolvidos (Gerente de Desenvolvimento Urbano (GIDUR); Tcnico Social e Engenheiro, funcionrios da Caixa Econmica Federal em Belm). A pesquisa procurou demonstrar a opinio dos envolvidos no processo de efetivao dessa poltica pblica, compreender a produo desse espao urbano em suas diferentes dimenses e perceber os aspectos positivos e negativos do projeto, verificando alguns elementos de construo desse espao. Como concluso, percebe-se que preciso construir formas atuais eficazes de exercer por parte da sociedade o controle social sobre o poder do Estado e sobre os mecanismos que controlam o mercado. Esse o desafio maior da contemporaneidade
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A presente Dissertao aborda a questo da localizao varejista. Trata da temtica da localizao varejista em zonas urbanas, apresentando uma metodologia e o correspondente algoritmo que possibilitam ter uma viso global das reas de uma zona urbana que representam possveis oportunidades de negcio para estabelecimentos de auto-servio alimentcio, por apresentarem a demanda pior atendida pelas lojas instaladas, relativamente s demais reas dessa zona urbana. Apresenta, ainda, a ttulo de ilustrao da aplicao do algoritmo, a situao existente na cidade de Uberlndia, MG.
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Esta monografia analisa as caractersticas do Termo de Ajustamento de Conduta, bem como demonstra os motivos pelos quais se apresenta como uma soluo para a efetividade do princpio do acesso justia. Para demonstrar que o TAC de fato uma alternativa via judicial, foram obtidos dados nos sites do Tribunal de Justia do Rio de Janeiro e do Conselho Nacional de Justia que comprovaram a crise do sistema judicirio. Em seguida, foram expostas algumas caractersticas do ajustamento de conduta bem como sua evoluo ao longo dos anos. A princpio, tais peculiaridades corroboram ainda mais a ideia de substitutividade ao procedimento judicial, uma vez que o instituto alm de ser mais clere, no impe as formalidades exigidas pelo poder judicirio. Por fim, foram apresentados dois termos de ajustamento de conduta, sendo primeiro firmado pelo Ministrio Pblico Federal em conjunto com o Ministrio Pblico Estadual, e o segundo pelo Ministrio Pblico do Trabalho. A concluso deste estudo a de que TAC tem todo o potencial para tornar-se uma alternativa soluo de litgios, contudo, ainda precisa de certas adaptaes para que seja plenamente eficaz.
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Esse artigo busca contribuir com a poltica pblica de disseminao e acesso a informao fazendo uma reflexo sobre a dimenso da construo de indicadores como etapa fundamental no processo de disseminao da informao e a publicao dos dados em formato aberto como meio de melhorar e facilitar o acesso informao. A reflexo surge no contexto da formao da nova Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura Municipal de So Paulo, em junho 2013. O objetivo do trabalho propor diretrizes bsicas para uma poltica pblica de acesso informao e construo colaborativa de indicadores de monitoramento das polticas pblicas de direitos humanos para a Secretaria. Para tanto, buscou-se analisar os casos do Observatrio Cidado da Rede Nossa So Paulo e das Pesquisas CETIC, do Comit Gestor na Internet no Brasil, organizaes que produzem indicadores sobre polticas sociais e disponibilizam as informaes para acesso pblico. Com base na metodologia de estudos de caso de Robert Yin (2001) que prope a construo da explanao do caso a partir da anlise dos dados que permite organizar o conjunto de informaes coletadas nas entrevistas e correlacion-los selecionou-se as variveis de anlise gesto estratgica, varivel interinstitucional, varivel gesto da informao e varivel monitoramento e avaliao. A anlise mostrou que ambos os casos estudados tiveram como diretrizes norteadoras de seus trabalhos com indicadores de polticas pblicas a colaborao, a participao e transparncia. Esses achados no estudo serviram como referncia para a elaborao da proposta de diretrizes para a SMDHC para a construo de seus indicadores de direitos humanos e cidadania.
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Na Amrica Latina, um vasto legado de regimes militares tem contribudo para o fortalecimento de uma cultura de sigilo nos governos. Alm da defesa da ptria contra a ameaa comunista, a maioria destes golpes se deveu a um senso de dever das Foras Armadas em preservar o Estado. Deste ponto de vista, os prprios militares seriam os mais qualificados para determinar quando e como intervir na ordem poltica interna. No entanto, justificar a interveno militar na ordem poltica interna sempre um empreendimento repleto de contradies e riscos graves para a liberdade. Este contexto levou os estudiosos e autoridades a repensarem o controle civil sobre os militares, e a redefinirem os papis das foras armadas. Neste processo de consolidao da democracia, os militares ainda mantm alguns poderes polticos e de veto dentro dos governos civis. O controle civil democrtico das Foras Armadas na Amrica Latina enfrenta a falta de incentivos polticos para os civis a se envolverem e se especializarem no assunto, j que no h ameaas internas, quer externas observadas. De fato, a regio tem sido considerada como uma "zona de paz", onde os esforos diplomticos prevaleceriam sobre conflitos armados. A promulgao de leis de acesso informao pblica (LAI) abre uma maneira inteiramente nova de escrutnio pblico uma democracia monitorial, que afeta diretamente a autonomia militar e sua cultura organizacional. No estudo do surgimento e da fora legal das LAI na Amrica Latina, as relaes entre civis e militares no foram consideradas em profundidade como um fator influente. Buscou-se traar uma relao entre, por um lado, a existncia de LAI, a data de aprovao da LAI e sua fora geral e excees, e por outro lado, as relaes civis-militares na Amrica Latina. Um nmero considervel de pases suporta que as relaes civis-militares influenciam a regulamentao das excees e o momento em que a lei foi aprovada. H uma tendncia geral na Amrica Latina a adotar LAI fracas na regulamentao de excees. Tambm foi feito um estudo de caso do Brasil, pas muito representativo da influncia militar na poltica. Concluiu-se que as relaes entre civis e militares no Brasil foram um fator de grande influncia na aprovao final da LAI no pas. Este estudo contribui para a construo de uma ponte entre as agendas de pesquisa de transparncia e de relaes civis-militares, com vrias possibilidades de estudos de casos comparados.
