Relações civis-militares e as leis de acesso a informação na América Latina e no Brasil

Na América Latina, um vasto legado de regimes militares tem contribuído para o fortalecimento de uma cultura de sigilo nos governos. Além da defesa da pátria contra a ameaça comunista, a maioria destes golpes se deveu a um senso de dever das Forças Armadas em preservar o Estado. Deste ponto de vista, os próprios militares seriam os mais qualificados para determinar quando e como intervir na ordem política interna. No entanto, justificar a intervenção militar na ordem política interna é sempre um empreendimento repleto de contradições e riscos graves para a liberdade. Este contexto levou os estudiosos e autoridades a repensarem o controle civil sobre os militares, e a redefinirem os papéis das forças armadas. Neste processo de consolidação da democracia, os militares ainda mantêm alguns poderes políticos e de veto dentro dos governos civis. O controle civil democrático das Forças Armadas na América Latina enfrenta a falta de incentivos políticos para os civis a se envolverem e se especializarem no assunto, já que não há ameaças internas, quer externas observadas. De fato, a região tem sido considerada como uma "zona de paz", onde os esforços diplomáticos prevaleceriam sobre conflitos armados. A promulgação de leis de acesso à informação pública (LAI) abre uma maneira inteiramente nova de escrutínio público – uma democracia monitorial, que afeta diretamente a autonomia militar e sua cultura organizacional. No estudo do surgimento e da força legal das LAI na América Latina, as relações entre civis e militares não foram consideradas em profundidade como um fator influente. Buscou-se traçar uma relação entre, por um lado, a existência de LAI, a data de aprovação da LAI e sua força geral e exceções, e por outro lado, as relações civis-militares na América Latina. Um número considerável de países suporta que as relações civis-militares influenciam a regulamentação das exceções e o momento em que a lei foi aprovada. Há uma tendência geral na América Latina a adotar LAI fracas na regulamentação de exceções. Também foi feito um estudo de caso do Brasil, país muito representativo da influência militar na política. Concluiu-se que as relações entre civis e militares no Brasil foram um fator de grande influência na aprovação final da LAI no país. Este estudo contribui para a construção de uma ponte entre as agendas de pesquisa de transparência e de relações civis-militares, com várias possibilidades de estudos de casos comparados.

Particularly in Latin America, a vast legacy of military regimes has contributed to the entrenchment of a culture of secrecy in governments. In most of these cases, the argument used for the coup was the defense of the homeland against the communist threat, and also motivated by a sense of duty of the armed forces to preserve the rule. In this view, they would be the most qualified ones to determine when and how to intervene in the internal political order. However, to justify military intervention in the internal political order based on a "cleansing" of democracy is always an endeavor fraught with contradictions and serious risks to freedom. This context led scholars and authorities to rethink civil control over the military, and to redefine the armed forces’ roles. On the ongoing process of democracy consolidation, the military still holds some political and veto powers within civilian governments. The civilian control of the military in Latin America faces the lack of political incentives for civilians to be involved and specialized on the subject, since there are no observed external, either internal threats. In fact, the region has been considered as a “peace zone”, where diplomatic efforts would prevail over armed conflicts. The enactment of FOI laws opens an entirely new way of civil scrutiny – a monitory democracy, which affects directly the military autonomy and organizational culture. In the study of the emergence and strength of Freedom of Information (FOI) laws in Latin America, the civil-military relations have not been considered in depth as an influential factor. From this, we sought to trace a link between, on the one hand, the existence of FOI legislation, the date of approval of the FOI law and its general and exceptions strength, and on the other hand, the civil-military relations in Latin America. We found some suggestive links to be explored. A considerable number of countries support that the civil-military relations influence both regulation of exceptions and the time the law was passed. There is a general trend in Latin America to adopt weak FOI laws in regulating exceptions. This study provides the transparency and civil-military research agendas with various possibilities of compared case studies. It was also made an in-depth case study of Brazil, a very representative country on military influence in politics. In the discussions about the law, secrecy was the most polemic topic, and besides the military and diplomats, no other actors got deeply involved against it. It was concluded that civil-military relations in Brazil were an important and non-ignorable factor in the late approval of the FOI law in the country.