Antes de uma fundação, um conceito: um estudo sobre a disciplina jurídica das fundações de apoio na cooperação entre universidade e empresa

A presença crescente de pessoas jurídicas sob o regime de direito privado exercendo funções e atividades desempenhadas por pessoas jurídicas sob o regime de direito público tem apresentado desafios importantes para o estudo do Direito. A atuação das Fundações de Apoio no auxílio às Universidades Públicas Federais brasileiras são um exemplo disso. De um fenômeno espontâneo, timidamente regulado pela Lei n.º 8.958/1994, transformaram-se em um universo diversificado, em que se questiona a sua atuação junto à Instituições Federais de Ensino Superior. Ao desempenhar funções e atividades de auxílio à Universidades Federais, executam recursos públicos orçamentários e de Agências de Fomento. O questionamento da obrigatoriedade destas entidades realizarem prévio procedimento licitatório para contratação de terceiros quando estiverem auxiliando às Universidades Federais, a necessidade de cumprimento das regras de recolhimento de recursos público à Conta Única do Tesouro Nacional e a possibilidade de contratação de pessoal sem concurso público para trabalhar nas atividades de auxílio fazem parte das controvérsias enfrentadas no trabalho. Este trabalho procurou refletir sobre este fenômeno a partir de três frentes, uma proposta de análise do fenômeno fundacional, em que fundações de apoio são compreendidas como organizações de intermediação entre universidade e empresa, um levantamento das principais questões de compatibilização entre o regime de direito público e a atuação das fundações no contexto de auxílio ao desenvolvimento tecnológico das Universidades Públicas Federais e, por fim, o estudo de um caso em que há a compatibilização entre um modelo de fundação de apoio e o regime de direito público, o caso da Fundação de Apoio Institucional ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FAI) da Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR). Propomos um recorte específico para o estudo do auxílio realizado pelas fundações de apoio, caracterizando-as como organizações de intermediação da cooperação entre universidade e empresa, pois acreditamos que dado o conjunto significativo de transformações no papel desempenhado por universidades de pesquisa no âmbito da produção industrial, uma nova forma de leitura da intermediação é necessária para a compreensão do papel e da missão das Universidades de Pesquisa no desenvolvimento econômico do país. As universidades, além de formadoras da mão de obra especializada e da geração de conhecimento, passam a ser centros de geração de tecnologia, se aproximando da indústria, pois substituiria em parte os antigos departamentos de pesquisa e desenvolvimento de indústrias nacionais, ao mesmo tempo que também desempenharia o papel de fomentadora da geração de empresas de inovação, criando incubadoras de empresas e facilitando o intercâmbio entre seus professores e técnicos e profissionais da matriz industrial dos países. No Brasil, esta transformação se depara com um hiato importante. O país, por meio de suas Universidades Públicas é produtor de conhecimento, com um número significativo de publicações internacionais, contudo, não tem conseguido converter este conhecimento em aplicação industrial, em inovação tecnológica, medida pelo registro de patentes e pela transferência de tecnologia para a indústria. Em segundo lugar, a Lei de Inovação Tecnológica (Lei n.º 10.973/2004) como a primeira tentativa de estabelecer formas de reduzir este hiato, criou instrumentos jurídicos para permitir a cooperação entre Universidades Públicas Federais e Empresas Nacionais, posicionando as fundações de apoio como intermediadoras da relação entre Universidade e Empresa, ao lado dos Núcleos de Inovação. A Lei, por um lado, foi capaz de criar os instrumentos jurídicos para que a cooperação entre Universidade Pública e Empresa Nacional seja lícita, contudo, não enfrentou questões jurídicas importantes, além das questões sobre incidência do regime de direito público na intermediação realizada pelas fundações, também não definiu a função das fundações de apoio na captação e gestão de projetos de tecnologia, ou na gestão da propriedade intelectual e sua relação com os Núcleos de Inovação, ou a participação das fundações na formação de empresas de inovação por meio do processo de incubação de empresas nas Universidades Federais. Foi o Tribunal de Contas da União, como órgão de controle do emprego dos recursos públicos, o principal local de debate sobre as controvérsias jurídicas envolvendo a relação entre Fundações de Apoio e Universidades Federais. Em nosso entendimento, o Tribunal na Decisão n.º 655/2002, iniciou um processo de compatibilização entre a atuação das fundações de apoio e o regime de direito público, ao definir as fundações de apoio ligadas à projetos de desenvolvimento e transferência de tecnologia das Universidades Federais como organizações de intermediação, contudo, retrocedeu no Acórdão n.º 2.731/2008, ao definir de forma ampla o conceito de recurso público e recomendar aos Ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia que proibissem os repasses diretos de recursos de Agências de Fomento à Fundações de Apoio no âmbito federal. O caso da FAI é paradigmático, pois não apenas é um caso que reforça a nossa avaliação de que é possível haver compatibilidade entre o regime de direito público e a atuação das fundações apoio, como sinaliza para soluções de desenho institucional relevantes para a reflexão sobre a regulação das fundações de apoio no âmbito federal. A FAI como uma fundação voltada para a Universidade Federal de São Carlos é capaz de cumprir com as potencialidades de uma fundação almeja contribuir para o desenvolvimento tecnológico de Universidades Públicas Federais, uma vez que funciona como um “outro eu” da UFSCAR, um duplo positivo, executando atividades que se fossem feitas pela Universidade não teriam a mesma agilidade ou até não seriam realizadas.

A influência norte-americana no sistema contábil brasileiro: elementos para se repensar a história da contabilidade no Brasil

O objetivo principal desse estudo foi o de verificar como se processou a influência norte-americana no sistema contábil do Brasil. Baseados na análise do estudo da American Accounting Association, dos documentos dos acordos MEC/USAID, para a modernização da Administração da Universidade Brasileira e para criação dos cursos de pós-graduação ligados à área econômica, e dos fatos que concorreram para a elaboração e promulgação da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976, Lei das Sociedades por Ações, constatamos a grande relação da contabilidade enquanto instrumento de apoio à evolução econômica em nosso País. No Brasil, a influência americana foi de grande importância ao propiciar condições financeiras e culturais para a criação das bases para a concretização do modelo econômico vigente, introduzindo novas técnicas de ensino e de organização nos níveis: primário, secundário e superior. A partir dos anos 50, ampliou-se o número de estabelecimentos de ensino superior público e privado, implementando-se a pós-graduação nas áreas de economia, administração e ciências contábeis, realizaram-se as reformas na administração pública e universitária, culminando com a elaboração de uma série de Leis, sustentáculo da economia brasileira atual. Nesse sentido, torna-se imperativo, a adoção de uma postura questionadora no ambiente contábil, de forma a permitir a emergência de uma consciência crítica no contador, propiciando-lhes condições favoráveis ao exercício profissional, com vistas a uma participação, não alienada, nas decisões políticas, econômicas e jurídicas, que definem os caminhos da contabilidade.

Educação e disciplina: uma relação de sujeição ou os efeitos de poder da prática e do discurso escolar

Procurou-se desenvolver uma reflexão sobre a escola brasileira atual, suas dificuldades e seus problemas, bem como investigar a idéia de cisão entre saber e poder presente nos postulados de neutralidade e objetividade da ciência moderna e dominante na concepçao de conhecimento que direciona a instituição educativa. Nossa análise partiu de uma perspectiva foucaultiana de poder para entender o processo disciplinar da escola e seus mecanismos de vigilância e controle que perpassam o cotidiano da mesma e que conduzem à sujeição e ao adestramento do corpo físico, material para se atingir a submissão cognitiva e política. A acumulação de capital precisou de uma minuciosa e calculada tecnologia da sujeição para produzir a acumulaçao de homens o que sustenta e expande um aparelho de produçao que, por sua vez, mantém e utiliza os homens. A economia capitalista apóia-se no poder disciplinar cuja "anatomia política" funciona através de regimes políticos, aparelhos e instituições diversas, entre as quais encontra-se a escola. Um trabalho em campo buscou detectar, tanto as tecnologias de poder vigentes e suas práticas, quanto as manifestações de resistência atuantes e seus modos de expressão. Tentou-se, ainda, analisar a dificuldade de mudar estas práticas, tendo como orientação as conceituações de Deleuze e Guaftari a respeito da "palavra de ordem". O pensamento de Nietzsche conduziu a crítica e a discussão desta escola que temos, bem como a proposição de novos valores para a educação, com o consequente questionamento e suspeição do valor dos valores que norteiam esta educação.

Influência da composição do grupo (turma escolar), entre crianças da primeira serie do 1. grau, sobre a estrutura sócio-afetiva

Neste estudo discutem-se as influências da forma de composição do grupo (turma escolar), entre crianças da primeira série do 1º Grau, em função da maturidade necessária à aprendizagem da leitura e da escrita, relativamente à estrutura e mudança da estrutura sócio-afetiva. O problema teve origem no questionamento em torno do valor da prática e suas possíveis influências sobre o desenvolvimento social da criança que, por volta dos sete anos de idade - coincidindo com a entrada para a escola - é mais fortemente incrementado. O suporte teórico do estudo é dado pela Teoria de Campo de Kurt Lewin. O percentual de indicações positivas (PIP) , o percentual de indicações negativas (PIN) , o destaque da posição sociométrica (D), a qualidade do destaque (Qd) , e a mudança das posições sociométricas dos indivíduos nos grupos (MPS) , - constituiram-se em indicadores da variável composição do grupo. Do estudo realizado conclui-se que as formas homogênea e heterogênea de composição do grupo influenciaram de maneira não significativamente diferente em relação à estrutura e a mudança da estrutura sócio-afetiva do grupo, sendo, portanto, injustificada a prática da homogeneização das classes escolares em relação a estes aspectos.

Estudos sobre o conceito de inteligência e suas implicações

O objetivo deste trabalho é demonstrar que o conceito de inteligência apresenta implicações ideológicas. Para tal fim foi realizado um estudo das principais medidas e teorias sobre a inteligência. A partir deste estudo verificou-se que: 1) As medidas mais sofisticadas precederam as teorias mais formalizadas. A inteligência é um conceito que surgiu de um pólo muito mais técnico que teórico; 2) O primeiro teste padronizado de inteligência foi elaborado a pedido das autoridades escolares francesas. Segundo Althusser (1976), a instituição escolar é um aparelho idelógico do estado, tendo como finalidade garantir que a classe dominante exerça o seu domínio. 3) A fidedignidade é a expressão da conservaçao. O QI não varia com o tempo porque os testes foram construídos para este fim. 4) O critério de validação de um teste de inteligência, direta ou indiretamente, é o sucesso escolar. Desta forma não é necessário um teste para separar alunos brilhantes dos não brilhantes; basta que sejam usadas as notas obtidas pelos alunos nos exames escolares. 5) Algumas variáveis foram, relacionadas com o QI. Especial atenção foi dada à relação entre raça e QI. Foram apresentadas posições que atribuem a fatores genéticos a diferença de QI entre as raças, posições que atribuem esta diferença a fatores ambientais e um terceiro grupo que atribuem a mesma diferença a fatores genéticos-ambientais. 6) As teses geneticistas foram e são acusadas de serem ideológicas, pois, atribuindo-se diferenças a fatores genéticos, elimina-se a possibilidade de questionar o meio social (Caráter conservador da ideologia). 7) As teses ambientalistas também são ideológicas por aceitarem como verdadeira sua concepção, excluindo-se o componente genético. (Caráter deformante da ideologia). 8) As provas experimentais não podem resolver estas questões. Adotar uma ou outra posição é uma questão de valor. A partir do anteriormente exposto fica claro que o objetivo do trabalho não é optar por ou defender uma entre as explicações das diferenças relativas ao QI e, sim, mostrar que tais explicações assumem um caráter ideológico.

A experiência da mudança: de Gregory Bateson aos alcoólicos anônimos

Mudança de comportamento: eis um fenômeno que suscita dúvidas, polêmicas e toda sorte de questionamentos. Por que ele se dá, por que não se dá, como fazer para que ocorra, como compreendê-la quando se dá de forma autônoma - essas são perguntas presentes na prática de muitos profissionais e no dia a dia mesmo das pessoas. Algumas destas perguntas fazem parte deste estudo, que tem como objetivo examinar o processo de mudança de comportamento diante de uma situação problemática. Para isso,tomaremos como base teórica os pressupostos oferecidos pela epistemologia ecossistêmica de Bateson, visto que esta se apresenta como uma perspectiva fértil para a compreensão dos fenômenos ao encará-los sob um ponto de vista relacional. A dinâmica da mudança será investigada a partir de experiências de membros de grupos AA relatadas em entrevistas. A razão pela qual escolhemos falar do tema a que nos propomos através da situação específica do alcoolismo e daqueles que passam a frequentar o AA deve ser clarificada. Sendo a síndrome de dependência do álcool uma condição que traz problemas de grande gravidade àqueles que a apresentam, e sendo o AA uma forma de tratamento que tem se mostrado muito eficaz, ambos merecem ser investigados, pois podem trazer luz à compreensão do processo de mudança. E é a isto que nos propomos neste estudo. Mais que apresentar conclusões fechadas, desejamos abrir caminhos a questionamentos sobre a mudança, sobre o alcoolismo e a prática do AA, a qual parece oferecer uma sistemática para aquilo que a visão teórica ecossistêmica apresenta.

Avanços e desafios na gestão municipal do SUS: um retrato das contratações de pessoas e serviços no Estado de São Paulo

O papel dos municípios na garantia da provisão de serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde é crescente, sendo cada vez mais necessário repensar novas formas de financiamento e apoio para fortalecer uma gestão mais eficiente e racional. Esse trabalho vem no sentido de identificar como os municípios estão garantindo essa provisão, dentro de um cenário de restrição orçamentária imposto pelos limites com despesas de pessoal. A metodologia conta com uma primeira abordagem exploratória dos gastos municipais, que revelaram impactos, sendo o principal o aumento das despesas com terceiros após a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal. A partir dessa análise foi elaborada uma amostra representativa dos municípios do Estado de São Paulo, para detectar como eles conduzem a execução da política de saúde, por meio de entrevistas e de levantamento de informações sobre as formas de contratação de pessoas e serviços no âmbito municipal, ambas recolhidas junto a gestores municipais. Os resultados reforçam a necessidade de investimentos que contemplem as desigualdades intermunicipais e o questionamento no estabelecimento de limites iguais em realidades totalmente desiguais.

Ditadura, arquivo e memória: notas para um estudo sobre o caso Organização Política Operária (Polop)

A dissertação discute o processo de construção social dos arquivos e sua vinculação com a produção e difusão de narrativas memoriais, partindo da análise de um caso específico - a construção da memória da Política Operária (Polop) e a produção de um arquivo histórico da organização por parte de seus antigos militantes. Busca-se evidenciar como esse arquivo é produzido material e discursivamente pelo grupo, assim como pelas instituições custodiadoras, pelos profissionais de arquivo e pelas políticas públicas voltadas ao setor, que também exercem influência sobre a configuração adquirida por essas fontes históricas. Tomado, assim, menos como fonte e mais como objeto da investigação, o arquivo é compreendido como parte de um contexto de revisão memorial e historiográfica do período do regime militar (1964-1985), no qual adquire importância renovada. Deslocando-se o foco do conteúdo informacional dos arquivos em direção ao papel que desempenham enquanto matéria para a construção de novas narrativas históricas, busca-se problematizar a construção dessas fontes e entender como elas adquirem legitimidade como chaves de interpretação do passado.

A evolução das práticas de governança corporativa nas empresas brasileiras de capital aberto

O objetivo deste trabalho é avaliar se houve evolução nas práticas de governança corporativa entre os anos de 2005 a 2012 nas empresas brasileiras que abriram capital entre 2004 e 2006, e se esta evolução ocorreu no sentido de melhoria das práticas de governança. Busca-se também entender se esta evolução ocorreu continuamente em todo o período estudado ou se somente nos primeiros anos após seu IPO. Também busca-se compreender se a evolução ocorreu somente nos requisitos mandatórios por lei ou se houve uma real mudança de cultura nas empresas após abrirem seu capital. Para mensurar a qualidade das práticas de governança foi utilizado o Corporate Governance Index – CGI desenvolvido por Leal e Carvalhal-da-Silva (2007) para avaliar as práticas de governança em empresas brasileiras. O índice é composto de 24 questões binárias, e considera-se uma evolução nas práticas quanto mais o índice da empresa se aproxima dos 24 pontos. O índice foi calculado ano a ano para o período e empresas estudadas. Em seguida, o índice foi dividido em duas partes, questões diretamente relacionadas a leis e regulamentações e questões não diretamente relacionadas a leis e regulamentações. Utilizando os testes estatísticos T-student e W de Kendall, comprovou-se estatisticamente que houve evolução nas práticas de governança corporativa entre os anos de 2005 a 2012, entretanto, prova-se estatisticamente que esta melhora está concentrada no período de 2005 a 2008, sendo que não foi constatada uma alteração significativa nas práticas no período de 2009 a 2012. Identificou-se também que houve uma evolução positiva nas práticas de governança não diretamente relacionadas a leis e regulamentações entre os anos de 2005 a 2012, entretanto, quando retira-se deste teste as questões que foram indiretamente impactadas por mudanças nas instruções da CVM que ocorreram no período, encontra-se uma piora nas práticas de governança entre 2005 e 2012. Estes resultados sugerem que as empresas estão trabalhando em um movimento de “check the box” das boas práticas de governança, cumprindo o que é mandatório por lei e regulamentações, e questiona se as evoluções de leis, regulamentações e códigos de boas práticas de governança corporativa no Brasil estão cumprindo o seu objetivo final de desenvolver uma cultura de boa governança nas empresas brasileiras.

A tendência de flexibilização da imunidade de jurisdição frente a graves violações de direitos humanos

O enfoque do presente Trabalho de Conclusão de Curso repousa sobre tendência de flexibilização da Imunidade de Jurisdição Estatal em casos de graves violações a Direitos Humanos, tendo em vista o teor das decisões de cortes nacionais e internacionais. A problemática reside no fato de que, em algumas situações, a Imunidade de Jurisdição Estatal, norma utilizada para preservação da soberania estatal, contrapõe-se a direitos fundamentais do cidadão, sujeito de Direito Internacional Público. Nesse sentido, o presente trabalho traz à baila a discussão sobre a tendência de flexibilização dessas normas consoante a observância de normas imperativas relativas à proteção de graves violações de Direitos Humanos. A hipótese do presente trabalho consiste em averiguar a tendência de flexibilização da Imunidade de Jurisdição Estatal quando contraposta a graves violações de Direitos Humanos. Observar-se-á, para tanto, o comportamento das cortes nacionais e internacionais, amparados pelos ensinamentos jurídico-doutrinários a respeito da normatização dos direitos em conflito. O intuito dessa explanação consiste não só em um (i) argumento de hierarquia, o qual enseja o questionamento da supremacia jurídica das normas de jus cogens sobre as demais, não se limitando ao Direito dos Tratados, mas também a (ii) no argumento de que a própria imunidade de jurisdição que nasceu de um costume internacional, i.e., prática reiterada uniforme e constante, pode estar-se diante de nova tendência de flexibilização da norma porquanto o surgimento de novo costume internacional, qual seja, a proteção legítima de graves violações de Direitos Humanos.

Nuances da dominação do conhecimento em gestão: caso de programa de mestrado internacional no Brasil

O propósito deste trabalho foi compreender como a prática de um programa internacional de educação em gestão desvela a dominação do conhecimento ao se internacionalizar para países emergentes. O cenário utilizado leva em consideração as alterações ocorridas no contexto internacional contemporâneo, principalmente em termos da inserção de países emergentes tais como Índia, China e Brasil entre os parceiros acadêmicos dos programas de educação em gestão. Mais especificamente, a contribuição do artigo decorre da abordagem crítica focada em educação em gestão que reconhece o papel dos países periféricos tanto na produção quanto no consumo do conhecimento. A problematização do tema, de caráter qualitativo, está baseada na descrição e análise do caso IMPM (International Masters in Practice Management), com recentes parcerias acadêmicas na China e no Brasil. Os resultados obtidos indicam que os programas internacionais de educação em gestão estão interessados em realizar atividades em países emergentes, mas estas parceiras nem sempre resultam em um papel legítimo que desloque os parceiros de suas posições periféricas para o centro da produção de conhecimento em gestão. Por fim, levantamos o questionamento de que os programas internacionais de educação em gestão, mesmo que presentes nestes países pela realização de módulos locais e pela participação de indivíduos de diversas origens, continuam funcionando como instrumentos de disseminação do conhecimento em gestão universal.

A culpa das mães como antecedente do consumo

A culpa, uma emoção de valência negativa, é objeto de interesse da literatura científica em comportamento do consumidor desde os anos 1990. Um grupo de pessoas especialmente susceptível ao sentimento de culpa são as mães, e o pressuposto desta dissertação é que esta emoção influencia suas decisões de consumo. O objetivo aqui é investigar se a culpa pode ser um antecedente do consumo, e para isso a pesquisa foi realizada por meio de métodos mistos sequenciais com mães de crianças entre 3 e 12 anos. A primeira fase foi um estudo exploratório qualitativo e a segunda foram dois experimentos em que foram testadas hipóteses sobre as relações entre: 1) Culpa da mãe em relação ao bem estar do filho e influência do filho nas decisões de consumo; 2) Culpa da mãe em relação ao bem estar do filho e atendimento aos pedidos de compra do filho; 3) Culpa da mãe em relação ao bem estar do filho e frequência com que a mãe compra produtos supérfluos para o filho; sendo estas últimas duas relações moderadas pelo estilo de consumo da mãe e pelo poder de insistência do filho. O primeiro experimento (técnica projetiva) comprovou as três hipóteses e o segundo experimento (questionamento direto) comprovou a terceira hipótese e sua moderação. Os diferentes resultados devem-se à escolha da estratégia de pesquisa utilizada, sendo que a técnica projetiva reduz as defesas das respondentes quando o tema abordado está sujeito a normas sociais (Fisher, 1998). Este estudo tem relevância pois trouxe evidências empíricas de que a culpa é um antecedente de consumo. Pode trazer insights para as mães e para os gestores sobre a relação entre culpa e consumo.

A guerra fiscal do ICMS e a consequente incerteza jurídica

O presente trabalho tem como objetivo apresentar o fenômeno da Guerra Fiscal relativa ao ICMS em razão da concessão de benefícios fiscais sem amparo em Convênio. Ao longo dos últimos anos, os Estados têm concedido cada vez mais tais benefícios, o que levou a um grande número de ações judiciais no Supremo Tribunal Federal questionando sua constitucionalidade. Para pacificar o entendimento no sentido de que tais benefícios quando não aprovados pela unanimidade dos membros no CONFAZ seriam inconstitucionais, o STF editou a Proposta de Súmula Vinculante nº 69. São apresentados os efeitos que esta Súmula Vinculante causará caso venha a ser aprovada e se seria possível a modulação de seus efeitos como forma de garantir uma maior segurança jurídica. Em seguida, é feita uma abordagem acerca da Lei nº 3.394/2000 e do Decreto 26.273/2000 do Estado do Rio de Janeiro, normas que concederam remissão de juros e multa os débitos referentes aos benefícios acumulados pelas empresas durante a vigência da Lei nº 2.273/1994, que foi posteriormente declarada inconstitucional pelo STF. O presente trabalho trata também da legitimidade do Ministério Público para ajuizar ações civis públicas em face de TAREs concessivos de benefícios fiscais. Por fim, apresenta-se o Convênio ICMS 70/2014 na sua tentativa de minimizar os impactos da declaração de inconstitucionalidade dos benefícios sobre os contribuintes e os obstáculos que existem para o alcance deste objetivo.

A (des)necessidade do conceito de capital social no direito societário brasileiro: uma análise à luz do direito norte-americano e europeu

O trabalho analisa o tema do capital social no direito societário brasileiro. Seu objetivo é demonstrar, do ponto de vista jurídico, os malefícios e benefícios que o instituto promove. Apesar de ser tido como um conceito clássico e essencial para as sociedades com limitação de responsabilidade no Brasil, esse instituto vem sendo cada vez mais criticado no sentido de que não desempenha suas funções clássicas (organização, produção, e proteção de credores) de maneira efetiva nos dias atuais. Nesse contexto, direito societário moderno vem passando por uma evolução no sentido de questionar a efetividade de seus institutos. A análise aqui proposta do capital social segue esse raciocínio. Para auxiliar na interpretação do instituto no Brasil, serão utilizadas serão estudadas as lições e legislações dos ordenamentos europeu e norte-americano, onde o tema já foi amplamente debatido. O tratamento dado pelo Revised Model Business Corporation Act, legislação modelo norte americana, e da Segunda Diretiva do Capital da União Europeia aos instituto serão comparados com o tratamento da Lei das S.A. para o capital social. Por fim, são identificadas algumas particularidades do instituto do capital social em relação aos ordenamentos estrangeiros, que demonstram que uma eventual supressão do conceito de capital social no Brasil possuiria características próprias que não estão presentes na Europa e nos Estados Unidos. Nesse contexto, serão identificados os custos legislativos que uma eventual mudança do regime de capital social teria no sistema legislativo brasileiro.