A guerra fiscal do ICMS e a consequente incerteza jurídica

O presente trabalho tem como objetivo apresentar o fenômeno da Guerra Fiscal relativa ao ICMS em razão da concessão de benefícios fiscais sem amparo em Convênio. Ao longo dos últimos anos, os Estados têm concedido cada vez mais tais benefícios, o que levou a um grande número de ações judiciais no Supremo Tribunal Federal questionando sua constitucionalidade. Para pacificar o entendimento no sentido de que tais benefícios quando não aprovados pela unanimidade dos membros no CONFAZ seriam inconstitucionais, o STF editou a Proposta de Súmula Vinculante nº 69. São apresentados os efeitos que esta Súmula Vinculante causará caso venha a ser aprovada e se seria possível a modulação de seus efeitos como forma de garantir uma maior segurança jurídica. Em seguida, é feita uma abordagem acerca da Lei nº 3.394/2000 e do Decreto 26.273/2000 do Estado do Rio de Janeiro, normas que concederam remissão de juros e multa os débitos referentes aos benefícios acumulados pelas empresas durante a vigência da Lei nº 2.273/1994, que foi posteriormente declarada inconstitucional pelo STF. O presente trabalho trata também da legitimidade do Ministério Público para ajuizar ações civis públicas em face de TAREs concessivos de benefícios fiscais. Por fim, apresenta-se o Convênio ICMS 70/2014 na sua tentativa de minimizar os impactos da declaração de inconstitucionalidade dos benefícios sobre os contribuintes e os obstáculos que existem para o alcance deste objetivo.

This paper aims to present the phenomenon of Tax War on the ICMS due to the grant of tax benefits without support in the Agreement. Over the past few years, states have increasingly granted such benefits, which led to a large number of lawsuits in the Supreme Court questioning its constitutionality. To pacify the understanding in the sense that when such benefits are not approved by the unanimous vote of members in CONFAZ would be unconstitutional, the Supreme Court issued a Proposal for a Binding Precedent nº 69. This essay shows the effects that this Binding Precedent will cause if it would be approved and if it would be possible to grant the modulation of its effects as a way to ensure greater legal certainty. Then, an approach is done on the Law nº 3.394/2000 and the Decree nº 26.273/2000 of the State of Rio de Janeiro, which are rules that granted remission of interest and penalties related to the benefits accumulated during the validity of Law nº 2.273/1994, which was later declared unconstitutional by the Supreme Court. This work also deals with the legitimacy of the prosecutor to file a public civil action in face of the deal that granted tax benefits. Finally, we present the Agreement ICMS 70/2014 in its attempt to minimize the impact of the declaration of unconstitutionality of benefits on taxpayers and the obstacles that exist to achieve this goal.