Análise de um novo modelo de governança para hospitais públicos no Brasil segundo a abordagem dos custos de transação: o caso das organizações sociais no estado de São Paulo

Esta tese sustenta que a implantação de modelos híbridos de governança em organizações ou sistemas que antes eram governados por tipos hierarquizados cria novos custos de transação e que isso não impede a continuidade nem a expansão desse modelo porque a sua escolha não é unicamente baseada na minimização dos custos de transação, mas também nos efeitos de performance proporcionados. Para chegar a essa conclusão, investigaram-se as características das transações referentes à contratação de serviços hospitalares pela Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, os custos decorrentes dessas características associados aos problemas típicos de governança, e o desempenho das organizações após a implantação do modelo. Para estabelecer tal relação, realizou-se um estudo comparativo entre três hospitais públicos estaduais governados por Organizações Sociais de Saúde – OSS – e três hospitais da administração direta, com portes e perfis assistenciais similares. Foram entrevistados os atores-chave dos hospitais e da área responsável pela gestão dos contratos com as OSS e analisados relatórios e os dados oficiais do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde sobre o desempenho dos hospitais escolhidos. Concluiu-se que a governança das OSS incrementou os custos de transação em cerca de 1% dos gastos totais, mas que os hospitais segundo esse modelo apresentaram um desempenho altamente satisfatório em comparação com o grupo de hospitais da administração direta. Outra descoberta do estudo é que a introdução do modelo das OSS reduziu, nesses hospitais, os níveis de incerteza comportamental e ambiental, que ficaram significativamente mais baixas do que os percebidos pelos hospitais da administração direta.

Modelo para avaliação de desempenho do sistema de saúde municipal com foco nas ações da saúde materno-infantil da atenção básica por meio de indicadores sociais

O presente trabalho aborda o desempenho dos sistemas municipais de saúde, tendo como foco a saúde materno-infantil. Com o objetivo de apontar as possíveis fragilidades dos sistemas de saúde, especificamente daqueles em que a Atenção Primária (AP) é a principal ou exclusiva estratégia de atuação da gestão municipal, foi criado um modelo teórico de avaliação dos indicadores de saúde, denominado de ADS. Aplicado às cidades com população entre 14 mil e 35 mil habitantes, onde o sistema de saúde se baseia exclusivamente na política de AP, esse modelo foi construído por meio da técnica de consenso, com a formação de um grupo de 12 especialistas na área de saúde coletiva para definição e validação de critérios para análise dos sistemas. Testado na cidade de Iati, localizada no Agreste Meridional e distante 282 quilômetros da capital pernambucana, o ADS apontou fatores ambientais e socioeconômicos abaixo da média, além de vulnerabilidades da assistência materno-infantil que influenciam negativamente a situação de saúde do município. A avaliação verificou ainda desempenho insatisfatório no que diz respeito ao acompanhamento das crianças e gestantes por meio de consultas médicas (efetividade); assistência à criança (continuidade); cobertura de consultas em crianças e imunização de gestantes (acesso aos serviços da Atenção Primária); produtividade das ações realizadas pelos profissionais de saúde (eficiência) e capacidade de investigação dos óbitos infantis, qualidade dos registros e controle da sífilis em gestantes (vigilância à saúde). Também foi observada baixa alocação de investimentos em saúde em combinação com a carência de recursos humanos e materiais para prestar os serviços. Ao final da pesquisa, foi possível constatar a viabilidade de aplicação do modelo para planejamento das auditorias, avaliando o desempenho dos indicadores de saúde no âmbito municipal.

Os determinantes das características dos sistemas fiscais

As diferenças nos sistemas fiscais nacionais têm despertado a atenção dos estudiosos pelos significativos contrastes observados. Nas últimas décadas, muitos foram os estudos dedicados ao tema. Algumas questões abordadas nessa dissertação têm desafiado o tempo. Desde meados do século XVII, por exemplo, registram-se trabalhos relacionados ao nível de intervenção do estado na economia. Outras questões relativas às diferenças entre sistemas fiscais só se evidenciaram nas últimas décadas. Os debates sobre descentralização e governança, por exemplo, datam, quase todos, das três últimas décadas. Os trabalhos empíricos a respeito de diversas questões de grande relevância ainda são raros. A introdução, desenvolvida na parte I pretende dar uma visão geral do trabalho. Na parte 11, expõe-se, de forma sintética, a literatura mais pertinente às diferenças nos sistemas fiscais nacionais, particularmente a relacionada a (i) nível de intervenção governamental, Oi) nível de consumo do governo; (iii) diferenças no uso dos instrumentos fiscais (estrutura da receita tributária e dos gastos), (iv) propensão ao déficit e ao endividamento. Na parte 111, são selecionadas e definidas algumas das variáveis econômicas, sociais, políticas e institucionais que a literatura aponta como capaz~s de prover explicação a variáveis fiscais. Nesta parte, são fornecidas as informações metodológicas acerca de procedimentos adotados na parte seguinte. A parte IV mostra a análise dos resultados obtidos a partir de alguns modelos, inspirados em teorias conhecidas, em que se tenta dar explicação a três variáveis fiscais: carga tributária, razão consumo (conceito de Contas Nacionais) I PIS e razão consumo estrito (excluídos gastos em educação e defesa nacional) I PIS. Ainda na parte IV, são apresentadas, de forma sucinta, as conclusões mais importantes extraídas a partir da bibliografia selecionada e dos resultados obtidos através de modelos que procuram explicar algumas das diferenças observadas nos sistemas fiscais das nações.

Uma perspectiva pós-fordista na operação de sistemas elétricos

O objetivo deste trabalho é mostrar através de um estudo de caso que a implantação de um modelo de organização da produção e do trabalho baseado na gestão por processos pode acenar com uma perspectiva pós-fordista para a atividade de operação de sistemas de energia elétrica. As grandes empresas brasileiras do setor de energia elétrica adotaram, desde a sua criação, um modelo organizacional com base nas funções gerenciais propostas por Henri Fayol, sendo estruturadas de forma vertical e hierárquica. Por outro lado, as tarefas realizadas nas salas de controle dos Centros de Operação dessas empresas se processam de acordo com a forma preconizada pelo sistema de Administração Científica de Frederick Taylor e pelos princípios propostos por Henry Ford. Porém, em decorrência da mudança do modelo institucional do setor de energia, ocorrida em meados da década de 90, além da maior conscientização da sociedade a respeito dos seus direitos de cidadania e também da busca dos trabalhadores pela democratização nas relações sociais em seu ambiente de trabalho, as empresas de energia elétrica foram compelidas a buscar novas formas de gestão mais adequadas ao novo cenário cultural, político, social e econômico. Em FURNAS, como nova forma de organização da produção e do trabalho, o Departamento de Operação do Sistema resolveu adotar um sistema baseado na gestão por processos que respeita a estrutura funcional da Empresa, formando, assim, uma estrutura organizacional matricial. Por outro lado, observou-se que, dependendo da forma de implantação e dos mecanismos de gestão adotados, esse novo sistema podia acenar com uma perspectiva pós-fordista para a atividade de operação de sistemas elétricos de grande porte que, tipicamente, no Brasil, é desenvolvida por empresas fayolistas, segundo uma perspectiva taylorista-fordista. Para verificar se essa possibilidade se concretizou foi realizada uma pesquisa que abrangeu os cinco Centros de Operação do Departamento de Operação do Sistema de FURNAS Centrais Elétricas S.A., tomando como elemento-chave a seguinte caracterização do paradigma do pós-fordismo: diferenciação integrada da organização da produção e do trabalho sob a trajetória de inovação tecnológica em direção à ~ democratização das relações sociais nos sistemas-empresa. O trabalho apresenta a percepção da evolução nos relacionamentos interpessoais e a percepção das ações gerenciais empreendidas visando a implantação do novo sistema, bem como também mostra as transformações ocorridas no tocante à democratização das relaçõe~ sociais no Departamento, entre outros fatores que substanciam a pesquisa, cujo resultado aponta para uma nova forma de gestão do trabalho e da produção em que essas relações sociais tendem a ser pautadas por ações gerenciais dialógicas que caracterizam a perspectiva pós-fordista.

Federalismo cooperativo no Brasil: da Constituição de 1988 aos sistemas de políticas públicas

A tese se dedica à discussão da relação de reciprocidade entre federalismo e políticas sociais no Brasil, analisando os sistemas de políticas públicas nas áreas da saúde, assistência social e educação. A tese se apóia na literatura internacional sobre federalismo e Estado de Bem-Estar Social para construir um referencial teórico que analisa os sistemas de políticas públicas como uma matriz, que aprofunda o compartilhamento federativo, com base na negociação intergovernamental. Argumenta-se que esse modelo resulta da interação entre o desenho institucional produzido pela Constituição de 1988 e as diretrizes de universalização de políticas sociais implementadas, por meio de ações federais, a partir da segunda metade da década de 1990. Com esse estudo,pretende-se propor uma nova abordagem sobre o federalismo brasileiro, alternativa à dicotomia entre centralização e descentralização que predomina na literatura nacional; além de chamar atenção para a figura dos sistemas de políticas públicas enquanto arranjos institucionais que permitem a combinação de nacionalização de políticas sociais, com fortalecimento da negociação federativa.

Sistemas de produção de carvão vegetal existentes no Brasil: uma análise de viabilidade econômica

O carvão vegetal tem um papel de destaque entre as biomassas consumidas no Brasil. Seu uso em larga escala na indústria siderúrgica para a produção de ferro gusa fez do país um dos maiores produtores e consumidores mundiais de carvão vegetal. A matéria-prima abundante, bem como a falta de preocupação com fatores ambientais e sociais, permitiu no passado que se atentasse apenas ao fator econômico; e a tecnologia de produção deste combustível/insumo se desenvolveu muito pouco ao longo de quase toda a sua história no Brasil até os anos mais recentes. Nas duas últimas décadas, quando se intensificou a preocupação social e ambiental e esses fatores ganharam relevância na análise da viabilidade de projetos tanto a serem implantados, quanto já existentes, a produção de carvão vegetal passou a ser identificada como extremamente rudimentar e impactante ao meio ambiente e sociedade onde se localiza. Neste trabalho buscou-se analisar a viabilidade econômica de quatro sistemas de produção de carvão existentes no Brasil. O sistema mais rudimentar, comumente chamado de “rabo quente”, um sistema ainda de alvenaria, com um pouco mais desenvolvimento tecnológico conhecido como forno retangular, e dois sistemas que utilizam fornos metálicos para buscar menor tempo do processo de carbonização (devido ao mais rápido resfriamento do sistema) e que têm, ambos, uma preocupação ambiental maior e buscam emitir menos poluentes e oferecer uma condição de trabalho mais adequada, refletindo também positivamente sob o aspecto sócio-ambiental. Percebe-se que em termos de implantação, obviamente, os sistemas que envolvem um pouco mais de tecnologia são bem mais dispendiosos em investimento inicial, porém, há resultados animadores do ponto de vista de retorno do investimento e possibilidades de agregação de valor que tendem a atrair o investimento especialmente dos grandes grupos siderúrgicos consumidores, que têm se preocupado cada vez mais em investir tanto na produção de matéria-prima, com grandes áreas de reflorestamento, quanto na produção sustentável do carvão vegetal.

Saude mental, cidadania e sistemas locais : a experiencia de Santos

o presente estudo se propõe a refletir sobre a questão da saúde mental e das políticas desenvolvidas a seu respeito no Brasil, tomando como objeto de análise o Programa de Saúde Mental implantado no município de Santos (SP), a partir de 1989. A abordagem usada em Santos e preconizada pela Organização Panamericana de Saúde e pela Organização Mundial de Saúde consiste em trabalhar a relação pessoa/sociedade, através da substituição do modelo hospitalocêntrico por intervenções ambulatoriais, frentes de trabalho e projetos de reinserção e valorização do paciente na sociedade. Neste sentido, a questão de saúde mental é considerada, antes de tudo, como uma questão política, implicando o tipo de relação que a sociedade quer estabelecer com uma parte de seus membros. Assim, fica circunscrita à discussão das relações sociais de poder e da construção da cidadania no contexto brasileiro.

Politicas publicas e telecomunicações no Brasil (1985-1992) : analise dos impactos sociais

Após 1985, o objetivo de privatização e desregulamentação substituiu a doutrina de desenvolvimento e segurança que orientava a formulação da política de telecomunicações no Brasil desde 1962. Utilizando referências da Escola de Análise de Políticas Públicas, Escolha Coletiva e da Teoria da Regulação, a pesquisa analisa os reflexos dessa mudança nas áreas sociais: Educação, Saúde e Previdência. O monitoramento da política de telecomunicações identificou programas visando a popularização do telefone, mas que não atingiram plenamente seus objetivos. Novas tecnologias foram introduzidas, como o satélite BRASILSAT, a telefonia celular e a TV a cabo, mas os benefícios principais de sua disseminação continuaram em favor de grupos preferenciais. A recente reformulação dos programas de TV educativos e a iniciativa de prover o acesso das escolas à rede INTERNET permitem prognosticar impactos positivos na Educação, entretanto, até 1992, a população continuava a ser mantida ausente da agenda da política pública e a tecnologia da informação ainda não tinha chegado nas escolas. Os impactos na Previdência decorreram da implantação de uma moderna rede de comunicações pela DATAPREV, reduzindo os prazos de atendimento aos segurados do INSS, e melhorando o controle fmanceiro sobre a arrecadação de contribuições e o pagamento dos benefícios. Os impactos na Saúde ainda não foram sentidos no atendimento ao cidadão, mas a disseminação de informações coletadas e processadas pelos sistemas do DATASUS provocaram efeitos positivos no planejamento e controle dos gastos com consultas médicas e internações hospitalares.

A disponibilização do conhecimento para combate à violência escolar: estudo comparativo dos sistemas de registro da violência escolar de entes federativos brasileiros

Este texto aborda o quanto a disponibilização do conhecimento da violência escolar ajuda a promoção da cultura de paz e a mediação de conflitos nas escolas. Mais precisamente, a partir de um levantamento das informações disponíveis na internet dos Sistemas de Registro da Violência Escolar de determinados Entes Federativos Brasileiros e de suas políticas públicas de combate à violência associadas, refletem em estratégias para resolução pacífica de conflitos e em disseminação do conhecimento gerado sobre o tema a todos os envolvidos na questão: os jovens alunos, pais, comunidade escolar e de entorno das escolas.

A preferência dos estudantes de nível superior na adoção de redes sociais em comparação com os canais institucionais

As tecnologias de mídias sociais se inseriram na sociedade moderna e fazem parte do seu cotidiano de diversas formas – aquisição e compartilhamento de conhecimentos, relações pessoais, difusão de mídias – não raro complementando e até substituindo ferramentas desenvolvidas especificamente para atividades semelhantes. Esta pesquisa realiza um comparativo entre as mídias sociais e os canais formais de instituições de ensino, confrontando elementos que compõem a utilidade percebida e a satisfação com sistemas de informação. Evidenciou-se que estudantes enxergam mais utilidade em tecnologias de mídias sociais para suas atividades acadêmicas do que em sistemas de informação oferecidos pela universidade, principalmente devido à facilidade de uso daquelas tecnologias. Espera-se, assim, contribuir para que estudantes e instituições de ensino obtenham melhor proveito das ferramentas de TI à sua disposição.

Estratégia e legitimidade em organizações sociais: o Serviço Social do Comércio (SESC)

Os dilemas e desafios estratégicos para viabilização econômica e legitimação enfrentados por organizações sociais no Brasil – organizações sem finalidade econômica - se assemelham aos enfrentados por outros tipos de organização nas diversas partes do mundo. A literatura dominante de gestão e estratégia privilegia, em seu arcabouço, conceitos e práticas que apoiam e são apoiados nas grandes corporações privadas. A crescente influência dessas organizações na academia e na sociedade ajuda a explicar o papel de importância que estratégias de responsabilidade social corporativa alcançaram na legitimação das práticas e ideologia neoliberal que ajudam a reafirmar. Por sua vez, este quadro ajuda a explicar a posição marginal que as organizações sociais ocupam na área de gestão estratégica. Esta dissertação busca a ampliação da discussão dos estudos do campo da gestão estratégica que abordaram a construção hegemônica do campo, seus processos de legitimação e difusão e as respectivas abordagens críticas, inclusive o aspecto de colonialidade no qual a literatura dominante se insere. A compreensão da trajetória estratégica de uma organização social, o Serviço Social do Comércio – Sesc, se deu pela investigação dos processos de legitimação mobilizados dentro da própria organização e no contexto em que atua. Para tal foi utilizada a perspectiva contextualista que permitiu a observação mediante as relações internas e externas estabelecidas e as mudanças e continuidades promovidas em função de sua legitimação. Ao representar organizações como sistemas políticos e culturais que influenciam e que são influenciados pelo meio, esta investigação promove o entendimento dos componentes ideológicos e de poder na gestão estratégica, comumente naturalizados pela literatura dominante, abrindo espaço ainda para a descolonização da área de gestão estratégica, enfatizando a diversidade de organizações e de práticas e na possibilidade da coexistência de diferentes tipos de organização na área.

O problema de agência nos contratos de gestão: as organizações sociais de saúde do Estado do Rio de Janeiro

Esse estudo objetiva compreender como são tratados os problemas de agência nos contratos de gestão com as Organizações Sociais de Saúde pelo Estado do Rio de Janeiro. Para tanto, realiza-se a revisão da literatura permitindo a construção da fundamentação teórica, referente à Nova Gestão Pública e ao paradigma pós-burocrático da contratação de parcerias pela esfera pública, identificando problemas na contratualização com foco nos problemas de agência. O contexto de estudo descreve, com base em pesquisa documental, o campo de análise da dissertação, a contratualização com Organizações Sociais pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. A análise dos resultados na perspectiva da teoria da agência, aplicada ao conteúdo do contrato de gestão e aos eventos do contexto de estudo, leva à conclusão de que a Secretaria de Saúde adota na delegação da gestão, de forma padronizada, salvaguardas contratuais que incorporam grande número de contingências, identificadas como problemas de agência, e exerce forte pressão como principal da relação, impondo custos de obrigação aos agentes e suportando custos de monitoramento e custos residuais. Privilegiam-se mecanismos de governança consistentes, apostando em sistemas de informação e no controle e acompanhamento permanente dos contratos por estrutura organizacional dedicada, com o monitoramento do comportamento para o alcance de resultado vinculado à remuneração do agente, sem a utilização de incentivos por recompensas. Não há uma substituição do clássico controle de meios pelo controle de fins, apregoado pela administração pública gerencial. Há, sim, um duplo controle, no qual a prestação de contas é uma obrigação e os resultados são um critério de avaliação para o repasse dos recursos e sustentabilidade da parceria, agregando qualidade ao gasto público.