Participação ou formalismo? O impacto das audiências públicas no Supremo Tribunal Federal brasileiro

Este trabalho objetiva demonstrar a impossibilidade estrutural de democratização do Supremo Tribunal Federal (STF) a partir da participação social nas audiências públicas jurisdicionais. Para tanto, o trabalho divide-se em três partes. Na primeira, são abordados dois fenômenos macrossociais, a crise do Estado de bem estar e a globalização econômica, com a finalidade de resgatar as principais interpretações sobre a emergência do Judiciário e identificar os projetos normativos de reforma originados. Dentre eles, destaca-se a perspectiva de Vianna e Burgos (2002), pois seu conteúdo é verificado nos discursos oficiais que interpretam as audiências públicas como instrumentos democratizantes do STF. No segundo capítulo, pretende-se questionar a possibilidade de democratização participativa do STF a partir da teoria política de Poulantzas (2000). Para esta matriz conceitual, o direito, na formação social capitalista, organiza interesses e unifica o consentimento de forma a moldar o corpo social de acordo com as prioridades das classes posicionadas no bloco do poder dominante. Prevê a concessão de direitos e sua retirada conforme os movimentos políticos das classes, que estão em contínua disputa no interior de um Estado de características materiais e permeado por fissuras. Nesse sentido, as audiências públicas, são interpretadas como procedimentos que sofisticam o formalismo tradicional dos tribunais, ocultando o exercício do controle por mecanismos que aparentemente concederiam espaço para participação popular e igualariam as oportunidades de intervenção de agentes de diferentes grupos sociais. Estas características sugerem a impossibilidade de democratização de suas estruturas. Por fim, no terceiro capítulo, o estudo de caso das cinco audiências realizadas evidencia a reprodução da disposição litigiosa do processo jurídico nestes eventos, uma vez que os ministros pouco participam, dispõem os participantes em lados opostos como se estivessem exercendo o contraditório e somente utilizam os pronunciamentos das audiências em seus votos para reforçar argumentos de seu interesse. De acordo com as informações sistematizadas, o presente estudo sugere que as audiências públicas não provocam impactos democratizantes nas estruturas do STF. Ao contrário, sofisticam os procedimentos existentes para reproduzir o tradicional papel de controle dos aparelhos judiciais no interior do capitalismo.

Política judiciária no Conselho Nacional de Justiça: e a perspectiva de gênero?

A consolidação do regime democrático exige a efetiva vigência de direitos na sociedade. No Brasil, esse processo, iniciado com a promulgação da Constituição Federal de 1988, alcançou a organização do Poder Judiciário pela Reforma da Justiça ocorrida por meio da Emenda Constitucional no 45, de 8 de dezembro de 2004. No entanto, cabe questionar se essa reforma tem provocado o surgimento de uma cultura democrática, no âmbito das políticas judiciais. Observarei esse problema a partir de um recorte específico: a incorporação da perspectiva de gênero no novo desenho institucional da administração judiciária brasileira. Ao analisar os Atos Legislativos e a “Ação Estratégica do Poder Judiciário” produzidos pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, órgão responsável pelo desenvolvimento de política judicial no Brasil, pretendo demonstrar que a perspectiva de gênero não foi incorporada, quer por insuficiência de matriz administrativa de efeito vinculante, quer por ausência de programas de ação institucional, voltados para o acesso à justiça e para os direitos das mulheres. Nesse sentido, a conclusão do trabalho sugere a persistência de obstáculos ao processo de transição democrática no que se refere às políticas de igualdade de gênero.

A creche e o nascimento da nova maternidade

A presente dissertação realiza um estudo histórico do desenvolvimento da função materna no Brasil . Por ter-se mostrado um sintoma de ruptura no exercício da maternidade, a instituição creche e que utilizada como referencial através do qual se analisa esta função. Pelo estudo do surgimento e da evolução da creche em nosso meio, procura-se mostrar• as causas do sentimento de culpa da mãe que utiliza seus serviços , fugindo ao exercício tradicional da função materna . Examina - se as razoes do preconceito social que ainda recai sobre esta instituição, apesar das pesquisas indicarem níveis de desenvolvimento adequados nas crianças que as frequentam. As transformações e permanências encontradas no exercício da função materna com o advento da creche são estudadas de acordo com sua influência nas diferentes classes sociais. Finalmente, realiza-se uma avaliação da situação atual do atendimento no Rio de Janeiro propondo-se possíveis atuações do psicólogo dentro da instituição creche.

Percepções de professores das dificuldades na prática docente em classes especiais de alunos treináveis nas escolas municipais do Rio de Janeiro

O objetivo desse estudo foi detectar as dificuldades percebidas pelas professoras de classes especiais de alunos deficientes mentais treináveis, da rede municipal de ensino do Rio de Janeiro, no exercício de suas atividades docentes. Procurou-se investigar como as professoras percebem suas dificuldades na prática docente: no sistema escolar, no professor ou no aluno e relacionar a influência da formação acadêmica e da experiência profissional nas percepções destas dificuldades. Foram envolvidas no estudo as vinte e quatro professoras, responsáveis pelo atendimento às classes de deficientes mentais treináveis da rede pública do Rio de Janeiro respondendo um questionário e participando de entrevista. Na validação do instrumento considerou-se a opinião de cinco juízes acerca do conteúdo e os resultados obtidos numa aplicação preliminar. Os resultados apurados indicaram uma tendência das professoras a perceberem as dificuldades principalmente na categoria sistema escolar e nas categorias associadas aluno e sistema escolar e não perceberem suas dificuldades nas categorias aluno e professor isoladamente. A pesquisa revelou a influência da formação acadêmica e da experiência profissional no sentido de que as professoras com formação de nível superior percebem as dificuldades na categoria sistema escolar, as com mais anos de magistério percebem as dificuldades na categoria sistema escolar e nas categorias associadas aluno e sistema escolar e as com maior experiência em classes especiais percebem as dificuldades na categoria sistema escolar.

Níveis de julgamento de alunos de 1., 2. e 3. graus de ensino

Os níveis de julgamen to dos alunos de 1 2 , 22 e ,:3 2 graus de ensino da Rede de E'sco las Particulares e da ~~ndação Universitária da cidade de Lages - Santa Catari ~a -, é um estudo teórico e de investigação prática, que -pretende verificar e discutir as relações entre a quali~ . dade ou maturidade de julgamento .. ' . e as var~ave~s idade grau de escolaridade, capacidade intelectual e nível só- --ci.o-econômico dos alunos ,sujeitos da pesquisa. A amostra foi sorteada aleatoriamente entre to- dos os alunos da 8! série do 12 grau, 2~' série do 29 grau e 3! série do 3 2 grau, num percentual aproximado de 20% da população total visada. Constituiu-se, assim, uma amos tra de 152 sujeitos, extTa{da de uma população de 898 a~ . . lunos. Os objetivos específicos que orientaram o estu- , ." ... . .' ,.., . do resumem-se na anal~se e discussao das relaçoes entreo nível de julgamento e as demais variáveis, isto é, ida~ de, grau de escolaridade, capacidade intelectual e nível sócio-econômico dos ,alunos pesquisados. Os resultados indicam que: 1) a maioria absolu- , ta dos sujeitos tanto de 12 e 22 graus qcinnto os de .j2 grau não alcançou'os níveis de julgamento mais maduros - ou seja - julgamento imaginativo-explicativo e imaginati vo-explicati vo-compreensi vo.· .2) Os sujei tos revelam -a- centuada dificuldade de raciocínio e julgamento' em ,rela ção ao texto-teste de estrutura lógica. 3) As variáveis' ~dade, grau de escolaridade, nível 56cio~ecortômico rela- ',c~onam-se,. em geral, positivamente com o nível de julga- ~mento, embora, no caso desta pesquisa, essa relação seja :fraca, possivelmente em função da pou.ca dispersão ougra!! de homog'eneic.ade' dos escores obtidos pelos sujeitos. Es- -sa homogeneidade de resultados levanta problemas que me- receriam novos estudos para maiores esclarecimentos sobre as condiç;es de desenvolvimento do processo de julga- mento, sejam internas ou externas à escola. são levantadas questões relativas, principalmen- te, à ação da escola, aos livros textos nela utilizados às condições precárias dos professores, à concepção tradi ciônal de educação e sobre o sistema ou contexto social a tual dentro do qual a escola é um sub-sistema. são sugeridas, no final do trabalho, pesquisas e estudos que visem amplioar o c onhecimento a raspei to do d~ senvolvimento do processo de julgar, bem como, pesquisas que procurem relacionar o nível sócio-econômico do profes sor e a quantidade e qualidade de leituras feitas por ele com o desempenho dos alunos.

As propostas educacionais maranhenses no Império (1834-1889)

A instruçio p~blica no Maranhão sofreu certas mudanças, a partir do Ato Adicibnal (1834), que coiocou sob a responsabilidade das Administrações provinciais a direção do ensino p~blico, primario e secundario no Brasil. No s~culo passado, (XIX), no final dos anos 30 e durante os decênios de 40 e 50, houve, no Maranhão, um certo esforço do Estado, no sentido de exercer um contróle maior sobre a instrução provincial e de desenvolver ~ uma. maior clientela o ensino elementar. Nessa época, foram. pr~:))lr?v1dos pela Administração local os primeiros incentivos ã di fusão do ensino t~cnico e agrIcola; e reorganizado o ensino securidirio com a criação do Liceu Maranhense. Nas ~ltimas d~cadas do Imperio, entretanto, o Estado demonstrou um gra~ de desinteresse pelo desenvolvimento da educação escolar no Maranhão. As realizações oficiais dessa ~po~a, nos diver sos nIveis, ' foram insignificantes. A Administração Local, decretando o livre exeycIcio do ensino, em 1874, demonstrou legalmente o descaso a que relegou a instrução p~blica pr~ vincial. As tendências verificadas no ensino p~blico maranhense, nesse perIodo (1834-1889), for~m sobretudo, por particularidades do processo determinadas, polItico-econô mico marannense da ~poca. Nos primeiros decênios (final .de 30 : ê : · d~ca.das 40 ~. 50)', a sit~ação pó'Útiêa . ~aranhens.e · ;'.ar.act.eri:za·v~-. se por um grande empenho dos fazendeiros (fração da classe dominante no poder) em garantir a ordem e buscar a nia. No âmbito econômico, destacava-se um afã por hegem2. reformas materiais, visando ao soerguimento da economia mercantil. Ji nos Gltirnos dec~nios analisados, a situação p61Itico-ec2. n~mica traduzia-se por um maior fortalecimento do poder Político dos fazendeiros, mas com uma grave crise econômica. As condições sociais maranhenses nas primeiras décadas favo receram, pois, o surgimento de uma maior preocupação do Es tado pela educação escolar, enquanto que, na última fase, a situação político-econômica maranhense desestimulou um interesse maior do Estado pelo desenvolvimento do ensino público no Maranhão.

Governança democrática: por uma nova perspectiva de análise e construção das políticas de segurança pública no Brasil

Esta dissertação se dedica a fazer uma revisão da literatura sobre governança democrática, buscando contribuir com novos marcos conceituais na análise da gestão das políticas de segurança pública. Trata-se de apresentar uma nova perspectiva para analisar quais e como têm sido as políticas de segurança pública desenvolvidas no intuito de superar o problema da violência e da criminalidade de acordo com sua magnitude e complexidade. Para tanto, o trabalho destaca o papel do Estado na tarefa da governança, discutindo o exercício do monopólio legítimo da força visto da perspectiva da participação e inclusão de novos atores, da articulação entre órgãos e esferas de poder, da construção de novos padrões de autoridade e legitimidade, e da gestão integrada de políticas públicas em um ambiente democrático. A bibliografia sobre governança democrática tem o potencial de oferecer subsídios para esta análise, pois combina a abordagem política com a perspectiva administrativa, agregando às diretrizes gerais sobre a atuação do Estado indicações de critérios de formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas em uma sociedade cada vez mais dinâmica e multifacetada, cujas demandas prementes se colocam como desafio aos governos contemporâneos.

O behaviorismo radical de B. F. Skinner e sua aplicabilidade socialmente relevante

o presente trabalho tem como objetivo a avaliação da capacidade do behaviorismo radical skinneriano'para fundamentar aplicações práticas dotadas de efetiva relevância humana e social, assim definidas em' função do caráter politicamente progressista e democratizante que se lhes possa imprimir. Essa avaliação é desenvolvida através de dois distintos, mas interrelacionados, procedimentos acadêmicos: uma argumentação discursiva baseada em pesquisa bibliográfica pertinente, que se complementapor um estudo empírico de campo a nível exploratório. A apreciação discursiva do behaviorismo radical é inicialmente conduzida sob uma perspectiva histórico-acadêmica, cujo foco contínuo de referência é o próprio agente individual basicamente responsável pelo gradativo processo de constituição desse sistema científico - B. F. Skinner. Em uma da etapa, o behaviorismo radical vem a ser discutido deforma mais impessoalizada, contra os sucessivos panos de fundo da filosofia da ciência, das relações sociais humanas e da ética implicada nas intervenções práticas sobre tais relações. O estudo exploratório, que então-se segue, consiste no julgamento da utilidade potencial de um instrumento de educação política popular, elaborado previamente a partir dos princípios behavioristas radicais básicos e seus desdobramentos psicossociológicos, e destinado a uma clientela sócio-economicamente desprivi1egiada, constituída de indivíduos adultos, de ambos os sexos, com escolaridade 'em torno do 19 grau completo. A avaliação dessa Cartilha de Contracontole Social através de entrevistas semi-estruturadas e um breve questionário objetivo, por quatorze lnformantes - qualificados em termos de sua 1iderança e/ou militância em associações de moradores de bairros e de favelas, sindicatos de trabalhadores, núcleos comunitários re1igiosos, entidades assistenciais autônomas e associações de servidores em organizações de trabalho - vem a apresentar, em linhas gerais, resultados muito positivos. A iniciativa é considerada extremamente séria e responsável; e o conteúdo da Carti1ha, bastante compatível com os objetivos desses movimentos populares, assim como muito útil para dotar as suas atividades de uma maior eficácia social. Evidencia-se, não obstante, uma restrição generalizada quanto à possibilidade de compreensão do texto por parte da população-alvo; o que deve, portanto, ensejar sua reformu1ação para o emprego em futuros projetos de prosseguimento dessa linha de pesquisa. Conclui-se, enfim, que a tese em seu todo parece apta a contribuir, se suficientemente divulgada, para a promoção de um maior interesse pelo behaviorismo de Skinner no âmbito acadêmico do Rio de Janeiro, bem como para a produção de um exercício mais eficaz de contracontro1e sobre as atuais práticas aversivas e/ou exploratórias de controle social.

Controle social: sob condicionantes específicos ao Brasil ou impasse estrutural?

Este trabalho analisa o exercício do controle social no Brasil, a partir do contexto mais geral que o estimulou, bem como do contexto interno que culminou na criação de espaços institucionalizados para a sua aplicação. Por meio da junção de estudos realizados por outros pesquisadores em Conselhos Gestores de Políticas Públicas nos três níveis governamentais – municipal, estadual e federal – e de estudo empírico, constatou-se que a forma como o exercício do controle social acontece na prática, em muito se distancia daquilo que prevê a lei. Tomando, então como base as dificuldades existentes no desenvolvimento do controle social, buscou-se em autores intérpretes do Brasil, e nas teorias sobre a origem e as funções do Estado moderno, possíveis explicações para este fato. Desta forma, considera-se que os entraves ao desenvolvimento do controle social no Brasil, se por um lado tem relação com características específicas ao país, por outro se deve à própria dinâmica histórica do sistema capitalista.

Educação para a igualdade na perspectiva de gênero

Este trabalho tem como principal objetivo refletir sobre as questões de gênero e diversidade nas políticas públicas de educação no Brasil. O propósito foi analisar o esforço investido em mudanças no processo de formação básica, que buscam tornar a escola um lugar mais igualitário, preparado para cumprir seu papel na formação de sujeitos para o exercício da cidadania. Também foi finalidade da pesquisa captar a percepção dos educadores em face desse esforço. Como estudo de caso, foi tomado o curso piloto do projeto Gênero e Diversidade na Escola (GDE), que propõe, através de formação complementar, uma discussão com educadores sobre assuntos da diversidade, gênero, sexualidade e relações étnico-raciais. O curso GDE, realizado no ano de 2006, ofertou 1200 vagas para professores do ensino fundamental de seis municípios das cinco regiões brasileiras: Dourados/MS, Niterói e Nova Iguaçu/RJ, Maringá/PR, Porto Velho/RO e Salvador/BA. Para viabilizar a pesquisa foram analisados 60 memoriais, desenvolvidos como parte da avaliação final dos professores que participaram do projeto.

A tomada de decisão dos sujeitos em projetos organizacionais e em seu cotidiano pessoal: um estudo no contexto de diferentes nacionalidades

Este trabalho tem por objetivo estudar a tomada de decisão dos indivíduos de diferentes nacionalidades, que atuam na gestão de projetos organizacionais, em sua vida fora do âmbito profissional. Dado que as metodologias existentes na área de gestão de projetos atentam para a necessidade de um processo decisório racional, lógico e objetivo, este estudo pretende explorar até que ponto os sujeitos organizacionais extrapolam este mesmo processo decisório linear, advindo do mundo profissional, para o seu cotidiano. Os estudos acadêmicos ao longo dos anos trataram de discutir esta temática da decisão racional, linear e lógica, os quais foram capazes de refutar esta hipótese com novas perspectivas para o julgamento cognitivo dos humanos. Portanto, além deste trabalho apresentar o campo de estudo da gerência de projetos e seus conceitos, ele também aborda as diversas evoluções teóricas acerca da tomada de decisão ao longo do tempo. A partir da consideração do caráter subjetivo nas teorias de decisão apresentadas, e a limitação cognitiva que muitas vezes se impõe, este estudo busca então explorar as diferentes heurísticas (estratégias simplificadoras, atalhos mentais) de julgamento e seus respectivos vieses cognitivos. As três principais meta-heurísticas, expostas por Tversky e Kahneman em seu trabalho acadêmico de 1974 e também foco deste estudo são, respectivamente: da representatividade, da disponibilidade e da ancoragem e ajustamento. Neste trabalho é realizada uma pesquisa quantitativa com sujeitos organizacionais que trabalham com gestão de projetos, ou que tiveram alguma experiência em algum projeto nas empresas em que trabalham. Ressalta-se que este estudo não se limita ao Brasil, extendendo-se também a outros países com o mesmo público-alvo de pesquisa. Os resultados da pesquisa revelaram que os profissionais que atuam em gestão de projetos estão sujeitos a vieses cognitivos fora do âmbito organizacional, sendo que os brasileiros são os menos propensos a estes vieses, em comparação com as demais nacionalidades estudadas. Também revelou-se que o tempo de experiência profissional não contribui de modo significante para uma tomada de decisão mais racional e lógica no cotidiano pessoal.

Da tradição à eleição: o uso político da cultura por meio da gesta oficial

A Constituição da República, em seu artigo 215 determina que o Estado garanta a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, além de apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais. Este trabalho tem como objetivo analisar como a festa oficial é utilizada para fins políticos-eleitoreiros. A pesquisa de campo contou com a observação não participante nas festas juninas de Mossoró, Patos, Campina Grande, Caruaru e São Luis. A partir dos resultados da fase de observação, a coleta dos dados primários ocorreu nos municípios de São Luis e Campina Grande, sem a intenção de comparação entre os respondentes. As informações obtidas com as entrevistas foram alvo de uma análise de conteúdo, momento em que se revelaram percepções, valores e novos elementos a serem analisados a partir da categorização das falas dos informantes. Sob a alegação do apoio e incentivo às manifestações, o governo vem consolidando um processo de apropriação da cultura tradicional e popular, criando nos atores e grupos culturais uma dependência que leva à sujeição. Como resultado, o governo passa a dominar a cena cultural classificando e comandando a reprodução das manifestações da cultura tradicional e popular, com favorecimentos e discriminações, na constante campanha que se desenrola de forma explícita, em discursos e na própria atuação dos atores políticos. O governo deve agir no campo cultural, de modo que permita o pleno exercício dos direitos culturais de todos, conforme mandamento constitucional. Entretanto, sua atuação como produtor cultural prescinde da participação social, e a festa oficial, mais do que atender às necessidades e demandas culturais, vem justificando uma intervenção indevida e direcionada a questões de interesse político, principalmente para vincular a imagem do governo à cultura, na qualidade de seu protetor. Essa comprovação ajuda a responder o problema formulado e confirma a tese de que a festa oficial é o meio de apropriação da cultura tradicional e popular para fins de uso político-eleitoreiro.

Conflito de interesses nas companhias de capital aberto e o novo padrão de transparência do IFRS : um estudo empírico dos mecanismos voluntários dedicados às transações entre partes relacionadas

O trabalho está inserido na grande área do direito societário, especificamente sob a temática dos conflitos de interesses nas deliberações de S.A.´s listadas em Bolsa de Valores. O objetivo assumido foi o de percorrer criticamente as propostas teóricas empregadas na interpretação do problema jurídico resultante destes conflitos, para depois realizar um estudo empírico sobre uma modalidade negocial potencialmente conflitiva, as transações entre partes relacionadas. Após o estudo da lógica norteadora das propostas doutrinárias, sustenta-se a hipótese de que as explicações da literatura jurídica brasileira variam na razão do conceito aberto de “interesse da companhia”, articulado de acordo com a posição da parte representada pelo advogado. Arbitrariamente concebidas como formais ou substancias, tais interpretações cuidam do momento de violação do interesse da companhia, respectivamente, visando proibir ou garantir o exercício de voto do interessado por meio de entendimentos convenientes ao tempo do litígio. Diante deste comprometimento do raciocínio abstrato com a prática da advocacia, sugere-se a abordagem do tema por outra proposta teórica, vinculada a uma noção específica do Direito. Compreendido como um provedor de informações relevantes aos interessados nas operações das empresas, ele atua na regulação dos dados exigidos destas sociedades e na confecção das informações produzidas individualmente por elas. Tal transparência, junto das regras que vinculam o mercado, forma o conteúdo conceitual da expressão governança corporativa, desenvolvido em torno da proposta chamada de “sistema de governança corporativa”. A interpretação das informações dos diversos possíveis sistemas deve oferecer ao tomador de decisão a chance de conhecer os seus poderes, prerrogativas, incentivos, competências, limitações e proibições, de modo a avaliar se a sua escolha é uma boa prática de governo da empresa, segundo o sistema no qual ela opera. Aos terceiros interessados, deve servir para verificar se o processo decisório segue o esperado pelo ambiente negocial que o sistema de governança delineia. No tema do conflito de interesses, a sugestão de pensar o problema por esta noção do Direito visa respaldar a criação e divulgação de regras próprias pelas empresas listadas, as quais alimentem o aludido sistema de governança e sirvam à tomada de decisões que orientem o alinhamento dos objetivos dissonantes envolvidos na companhia, sem que haja a necessidade de recorrer ao arbitramento externo. O trabalho empírico se debruça então nos estudos destas regras particulares aplicáveis às transações entre partes relacionadas, tais mecanismos são colhidos nos formulários de referência das 100 companhias mais líquidas da BM&FBovespa no ano de 2011. Os resultados mostram que apenas 6% das empresas possuem procedimentos para identificar as relações conflituosas decorrentes da modalidade negocial estudada e 29% para tratar o problema. Os números relativos às sociedades que estabelecem regras para a administração dos conflitos de interesses nas deliberações de assembleia geral e conselho de administração também são baixos, respectivamente, 7% e 13% apresentam mecanismos de identificação, 4% e 11% para o seu tratamento. A baixa frequência mostrada pelos resultados à luz da proposta teórica construída identifica uma oportunidade, qual seja, a de pensar a mitigação do problema por esta via particular e extrajudicial.

Controle social e controle externo podem interagir? : avaliação as práticas do TCE-TO no estímulo à participação cidadã

O tema "controle social" nunca esteve tão em voga quanto atualmente. Trata-se de mais uma inovação produzida pelo estado democrático de direito, e que consiste, entre outros objetivos, na busca da legitimidade e da eficiência dos atos da administração pública, na redução das distâncias entre esta e a sociedade, na vinculação das demandas sociais às políticas públicas, e, é claro, no fortalecimento dos controles e da fiscalização. A premissa básica deste trabalho é a suposição de que há sinergia entre o controle social e o controle externo exercido pelos tribunais de contas, valendo-se para tal afirmação da avaliação das práticas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins no estímulo à participação cidadã. Assim, o objetivo deste trabalho de pesquisa é mostrar como o exercício do controle social, exercido pelo cidadão mediante mecanismos adequados criados pelos tribunais de contas, pode interagir com o controle externo de sua responsabilidade, com ganhos significativos para os controles da administração pública. Entre esses mecanismos, as ouvidorias dessas instituições estão entre as ações mais fortes que promovem o controle social. As ouvidorias nos tribunais de contas representam canais de controle da sociedade sobre a gestão pública, e abrem importante espaço para o debate e o consenso em tomo do objetivo comum dos tribunais e da sociedade: a correta aplicação dos recursos públicos que garanta eficiência, eficácia e efetividade. Para atingir seus objetivos, os tribunais de contas necessitam identificar e coibir as práticas contrárias ao interesse público presentes na formação social brasileira, tais como: a má gestão, a corrupção e a ineficiência. Assim, com vistas a identificá-Ias e coibi-Ias, é fundamental a participação da sociedade, que pode, deve e precisa contribuir neste sentido. Desta forma, apresentamos as práticas dos TCs do Brasil quanto ao tema, e, ainda, em detalhe, a ouvidoria do TCE-TO, e destacamos outras ações de estímulo ao controle social e à participação cidadã executadas por aquela Corte de Contas.

Direito de recesso parcial: a permissão silenciosa do legislador societário

A posição majoritária da doutrina societária brasileira entende não ser possível o exercício parcial do direito de recesso. Os argumentos nesse sentido são: (i) não há previsão legal; (ii) o exercício parcial do direito de recesso constituiria forma de abuso de direito; (iii) a possibilidade geraria a aceitação de uma lógica incompatível, afinal: ou a deliberação prejudicou o interesse do acionista em continuar sócio da companhia, ou ele mantém tal interesse e não exerce o recesso. Contudo, as ideias defendidas nesse trabalho buscam descaracterizar esses argumentos, ao mesmo tempo em que pretendem demonstrar que o direito de recesso parcial é possível, permitido, legal e economicamente eficiente. Os argumentos construídos tentaram demonstrar que o recesso não é, necessariamente, uma forma de ruptura total do vínculo societário, não gerando reflexos única e exclusivamente sobre a qualidade de sócio do acionista. Deve-se perceber que o interesse protegido é dual: da companhia e do acionista. E esse interesse do acionista tanto pode ser uma readequação do seu investimento na companhia (decorrente da deliberação que gerou o direito de recesso), como a possibilidade de ruptura do vínculo social. Essa, entretanto, deve ser uma decisão que cabe única e exclusivamente a ele, no exercício de uma faculdade que a lei lhe confere. No mais, defende-se que afastar o recesso parcial significa impedir uma operação economicamente eficiente, visto que nenhuma parte é prejudicada pelo exercício do recesso com apenas parte das ações elegíveis.