Auditoria interna: o contributo na melhoria da gestão de riscos de uma empresa Cabo-verdiana

Este trabalho busca analisar o contributo da Auditoria Interna na melhoria da gestão de riscos de uma empresa cabo-verdiana. Auditoria Interna é uma ferramenta importante e eficaz para a melhoria da gestão de riscos da empresa pois, ela identifica e avalia áreas que requeiram atenção especial, identifica problemas e insuficiências que careçam de solução e a partir daí, propõe medidas com vista a eliminar ou atenuar as principais deficiências detetadas. Ela proporciona vantagens imprescindíveis como eficácia do controlo interno, simplificação do trabalho do auditor externo, proteção do património da empresa contra actos indesejáveis e a própria melhoria no desempenho dos órgãos da gestão. É o suporte necessário dos órgãos da administração para auxiliá-los na melhoria da gestão e minimização dos riscos, identificando áreas críticas e sugerindo correções que proporciona melhores resultados à organização a nível geral, contribuindo para uma gestão de riscos eficaz. This paper analyzes the contribution of internal audit in improving risk management of a Cape Verdean company. Internal Audit is an important and effective tool for improving risk management company, because it identifies and appraise sections that require special attention, identifies problems and weaknesses that require solution and thereafter, proposes measures to eliminate or mitigate major deficiencies. It provides essential advantages as effectiveness of internal control, simplifying the work of the external auditor, the company's heritage protection against undesirable acts and the very organ improvement in performance management. It is the necessary support of government agencies to assist them in improving the management and minimizing risk, identifying critical sections and suggesting corrections that the organization gives better results at a general level, contributing to effective risk management.

Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo: Controlo e prevenção - Caso sector bancário cabo-verdiano

O presente trabalho intitulado “Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo: Controlo e Prevenção”, enquadra-se no âmbito de licenciatura em Contabilidade e Administração, ramo Auditoria, com o objectivo de aferir o estado de desenvolvimento do sector bancário Cabo-Verdiano, em termos de controlo e prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (BC/FT), nomeadamente perceber qual o nível de preparação existente, para fazer face às 40 recomendações do GAFI e outras organizações e identificar o progresso feito no sector desde 2009 nesta temática, nomeadamente após a entrada em vigor da Lei n.º 38/VII/2009, de 27 de Abril. O desenvolvimento deste trabalho científico integra-se num quadro metodológico em que se incidiu sobre a abordagem quantitativa e exploratória, aplicando o inquérito por questionário. Com este trabalho de pesquisa, conclui-se que em Cabo Verde, no sector bancário, vem se fazendo, nos últimos quatro anos, progressos substanciais em alguns dos aspectos em análise no âmbito do controlo e prevenção de branqueamento de capitais e do combate ao financiamento do terrorismo. This current work entitled "Money Laundering and Financing of Terrorism: Prevention and Control", has been written in the context of a degree in Accounting and Management, Audit Branch, in order to assess the state of development of the banking sector of Cape Verde in the control and prevention of money laundering and terrorist financing (ML/TF), including to notice what level of preparation existing, to meet the FATF 40 Recommendations and other organizations and identify the progress made in the sector since 2009 in this theme, especially after the entry into force of Law no. 38/VII/2009 , April 27 th . The development of this scientific work is part of a methodological framework that is focused on exploratory and quantitative approach, using the questionnaire survey. With this research, it is concluded that in Cape Verde, in the banking sector has been doing for the past four years, substantial progress in some of the aspects analyzed under control and prevention of money laundering and combating the financing of terrorism.

Gestão Orçamental Pública - Caso de Câmara Municipal do Porto Novo

As organizações dinâmicas que primam pela salvaguarda do bem-estar económico e social da colectividade, necessitam de medidas assertivas que imperem por um planeamento adequado, uma gestão rigorosa dos recursos, controlo e transparência. Com esta pesquisa pretendeu-se compreender o nível de cumprimento dos princípios legais e regras na gestão orçamental do Município do Porto Novo. Os resultados atingidos mostram que o executivo reconhece a pertinência dos princípios legais, uma vez que se preocupa com o seu cumprimento. O mesmo não acontece com a rubrica “operações de tesouraria” e com o “acúmulo de documentos em cofre”. As operações de tesouraria não são transferidas na sua totalidade, muitas vezes são utilizadas para a realização de despesas e, por vezes, relacionam-se com documentos existentes em cofre. Os resultados sugerem também, que se tem seguido um procedimento correcto no estabelecimento das previsões de algumas rubricas, ao serem baseadas no histórico de execução. Noutros casos o procedimento seguido não tem sido o mais correcto. Algumas rubricas tem previsões com tendências crescentes, enquanto que a execução apresenta tendência inversa. E por fim, quanto ao nível de execução orçamental, os resultados sugerem ainda que, ao longo do tempo, se tem situado no nível considerado de bom.

Contabilidade das autarquias locais e o sistema de controlo interno

Quem desempenha funções de carácter público, deve regularmente explicar o que anda a fazer, como e porque faz, quanto gasta e o que pretende fazer a seguir. Não se trata apenas de prestar contas em termos quantitativos mas de dar a conhecer o que se conseguiu e justificar aquilo em que se falhou. A qualidade da informação divulgada pelas entidades públicas é uma componente fundamental da obrigação de prestar contas que as organizações têm perante as instâncias controladoras e os representados, sendo que essa qualidade é determinada pelo cumprimento das normas e procedimentos exigidos na lei. Neste contexto, o presente estudo tem como principal objectivo dar a conhecer aos interessados por esta matéria, os sistemas de contabilidade e de controlo interno aplicáveis às autarquias locais cabo-verdianas, cuja importância deriva do papel preponderante que a administração local vem assumindo no país. O estudo debruça-se particularmente sobre a conformidade em relação à lei das finanças locais, dos procedimentos e contas do Município do Porto Novo nos anos 2008 a 2011. As principais conclusões apontam para o facto de a Câmara Municipal do Porto Novo cumprir com os procedimentos contabilísticos legalmente aceites e estabelecidos pelo regime das finanças locais mas que em termos de controlo interno existem determinadas falhas e aspectos que merecem uma atenção especial para garantir a transparência da gestão municipal.

Controlo Interno como factor de melhoria empresarial - estudo de caso prático Centro de Emprego e Formação Profissonal Santa Cruz

A problemática do controlo interno como factor de melhoria empresarial, foi a que orientou esta pesquisa realizada no CEFPSC (Centro de Emprego e Formação Profissional de Santa Cruz). É que, segundo Morais & Martins (2007, pág. 27) existe controlo adequado quando a gestão planeou e organizou, isto é, concebeu, de tal modo que foi assegurado uma garantia razoável que os riscos da organização foram adequadamente geridos e de que os objectivos e metas da organização serão alcançados de forma eficiente e económica. Sendo assim, é de notar a importância desta ferramenta em traçar estratégias de gestão no processo decisório, servindo assim de uma mais-valia à entidade com vista a permitir responder à questão: Em que medida o controlo interno tem sido utilizado como método de apoio à gestão do Centro de Emprego e Formação Profissional de Santa Cruz? Este trabalho tem como objectivo compreender a actuação e a contribuição do Controlo Interno na gestão eficiente do CEFPSC. As informações foram recolhidas mediante a aplicação de um questionário de controlo interno e entrevistas ao Responsável do CEFPSC, bem como ao Presidente do IEFP, enquanto órgão central. O tratamento dos dados foi realizado com auxílio informático, utilizando, para tal, o programa Excel.

O custo de fraude no sinistro ramo automóvel; estudo de caso - Garantia - Seguros

O presente trabalho tem por objectivo demonstrar, por um lado, a importância do custo de Fraude no sinistro ramo automóvel para as companhias Seguradoras, dotar os órgãos de gestão de elementos que culmina com o planeamento estratégico das suas actividades, adoptando os métodos organizacionais que mantém os índices de motivação dos colaboradores altos, coordenando e responsabilizando pelo controlo do sistema. Por outro lado, e de forma clara mostrar que praticar fraude no sinistro ramo automóvel, é crime, e trás impactos significativos e directos para os resultados das seguradoras, para o segurado honesto e para a sociedade em geral. Mostrar também que o aumento de ocorrências fraudulentas acarreta elevação de custos de peritagem, pagamentos e consequentemente aumentará os prémios de seguros. Neste trabalho, resumidamente foram abordados temas relacionadas com o custo de fraude no sinistro ramo automóvel, que compreende a implementação, definições, princípios e politicas anti- fraude, regras e responsabilidades. O objectivo será por isso, prevenir e tomar mais difícil a actividade fraudulenta em todos os níveis hierárquicos da organização dos prestadores externos, através de meios preventivos e de investigação, ou, em caso de ocorrência de fraude, minimizar o impacto financeiro e para a reputação da empresa, através de uma reacção pronta e célere. Realizou-se um estudo bibliográfico e estudo de caso da empresa seguradora Garantia, SA, que se encontra sediada na cidade da Praia, através de questionários que foram distribuídos aos seus colaboradores, clientes e pessoas anónimas, que de uma forma aberta quiseram responder as questões relacionadas com a empresa.

Sistema de controlo e reservas de salas da Universidade do Mindelo

Este trabalho tem como objetivo apresentar um projeto para o desenvolvimento de um sistema de informação web, visando automatizar o processo de controlo de reservas de salas da Universidade do Mindelo. O acesso ao sistema será feito através do site da Universidade onde os utilizadores poderão cadastrar, controlar, reservar e consultar o uso das salas da Universidade. Além disso, através do uso de padrões de projetos e de conceitos da engenharia e arquitetura de software, este trabalho tem por objetivo a construção do sistema através da tecnologia PHP – Personal Home Page e Javascript. As tecnologias utilizadas para o desenvolvimento do sistema são gratuitas, tais como, servidor web Apache, base de dados MySQL, Microsoft Office Visio, DBDesigner, Toad for MySQL, sendo portáveis para qualquer sistema operativo, como: Linux, Windows, entre outros.

O controlo interno na área dos inventários: Caso Bento SA

O presente trabalho visa avaliar o sistema de controlo interno na Firma Bento S.A, focado particularmente na área dos inventários, empresa que tem como objecto o comércio geral de importação e exportação de produtos alimentares, bebidas, produtos de higiene, limpeza, entre outros. Com a actual competitividade, as empresas cada dia mais buscam ferramentas que facilitem e garantem a eficiência operacional das suas actividades, com isso, as discussões sobre um bom controlo interno e riscos operacionais tornam-se cada vez mais frequentes. Surge então a necessidade de avaliação dos controlos internos existentes na entidade, para o aperfeiçoamento e adequação dos mesmos, caso não estejam de acordo com as necessidades da empresa, pois um sistema de controlo interno eficaz pode trazer muito benefício para a empresa além de fornecer segurança no mínimo razoável para cumprir os objectivos propostos pela mesma. Aborda-se nesse artigo as informações colectadas na empresa em análise para a avaliação no sistema de controlo interno com base no referencial teórico, e, em seguida, dando soluções para prevenir ou suavizar o problema. Para tal foi aplicado uma entrevista, com 11 questões ao responsável do departamento financeiro e controlo de existências. Paralelamente este relatório tem como objectivo propor melhorias nas áreas onde seja verificado situações que não estejam de acordo com as normas de controlo interno. O controlo interno é uma ferramenta altamente relevante para a empresa moderna, pois ele pode tornar a empresa muito mais competitiva, facilitando toda a rotina da organização.

Plataforma Off-shore com Turbina Eólica Simulação e Controlo

O objetivo deste trabalho é o de simular e controlar a plataforma de um aerogerador flutuante. Este aerogerador flutuante consiste numa plataforma do tipo semi-submersível, nomeadamente o DeepCwind acoplado a um aerogerador de 5 MW, mais especificamente o NREL offshore 5-MW baseline wind turbine. Descreve-se o modelo físico do aerogerador flutuante, a formulação teórica a ele subjacente, bem como a caraterização dos diferentes estados do vento e do mar utilizados para simulação. O modelo não linear do aerogerador flutuante foi simulado, utilizando o FAST como emulador do aerogerador flutuante, para condições ambientais determinísticas, por forma a compreender a dinâmica associada à plataforma. Modelos lineares foram obtidos, por linearização do modelo não linear, aplicando técnicas de identificação de sistemas e utilizando o módulo de linearização do simulador FAST. Estes modelos foram posteriormente comparados, utilizando um único modelo para síntese de controladores. Controladores esses, desenvolvidos com base num modelo linear simplificado que consiste no pitch da plataforma, transformando o problema global da plataforma num problema bidimensional. Projetou-se um controlador proporcional-integral-derivativo (PID) e um controlador em espaço de estados por colocação de pólos. A simulação do modelo não linear, com o controlo do pitch da plataforma, para diferentes condições ambientais, demonstrou o bom desempenho dos controladores. Foi possível com ambos os controladores garantir os requisitos do sistema controlado, em que se exigia que se evitasse ressonâncias e em que o pitch da plataforma fosse nulo, por forma a garantir a perpendicularidade do plano das pás (plano do rotor) do aerogerador em relação à direção do vento.

A Importância das Medidas Preventivas para uma Adequada Execução dos Planos Directores Municipais

O presente trabalho intitulado “A Importância das Medidas Preventivas para uma Adequada Execução dos Planos Directores Municipais”, enquadra-se no âmbito do Mestrado em Direito das Autarquias Locais, com o objectivo de evidenciar as circunstâncias e as condições de facto existentes que, durante a elaboração e execução dos PDM, possam, de alguma forma, levar as operações de ocupação dos solos que alteram a realidade subjacente, contrariando as opções a formular, impossibilitar, ou aumentar a onerosidade na elaboração e execução desses instrumentos de ordenamento do território, de planeamento e de execução urbanísticos e evidenciar as medidas preventivas que contribuam para uma adequada execução dos PDM em Cabo Verde. Para a realização desta investigação, foi adoptada a abordagem demonstrativa e propositiva, com base num esquema metodológico definido previamente. O fenómeno do urbanismo, requer planeamento das cidades e das vilas, visto que não são admissíveis que, as mesmas, cresçam sem respeitar as normas urbanísticas, pelo que devem ser adoptadas medidas preventivas, durante a elaboração dos PDM, que permitam a sua adequação na execução. Com este trabalho de investigação, conclui-se que em Cabo Verde, bem como em qualquer outro país, o PDM é de extrema importância para o ordenamento do território, o planeamento e a execução urbanísticos pelo que, durante a sua elaboração, é preciso adoptar as medidas preventivas para uma melhor adequação na execução desse instrumento, depois de elaborado e aprovado.

Flora exótica de Cabo Verde: avaliação e impactos nos ecossistemas naturais, utilizando sistemas de informação geográfica

O impacto das espécies exóticas e a sua acção nociva sobre a flora nativa torna-se especialmente preocupante em ecossistemas insulares degradados. Tendo em conta a preservação e conservação da biodiversidade das ilhas de Cabo Verde pretende-se com este estudo avaliar o impacto que algumas espécies exóticas exercem sobre os ecossistemas naturais, tendo como modelo de estudo a maior ilha do arquipélago, a ilha de Santiago. Faz-se inicialmente uma breve caracterização da flora exótica do arquipélago, estimada em 397 taxa, tendo em conta o tipo biológico, origem biogeográfica, tipo de utilização, distribuição pelas ilhas e ecologia. Com o objectivo de melhor compreender como a distribuição das espécies exóticas pode evoluir na ilha de Santiago, procedeu-se à modelação de quatro espécies com características invasoras (Bidens bipinnata, Euphorbia heterophylla, Furcraea foetida e Lantana camara) usando metodologias de regressão logística. Os modelos produzidos permitiram a produção de mapas de probabilidade de ocorrência das espécies em estudo, utilizando para isso sistemas de informação geográfica. A aplicação destes métodos permitiu por um lado conhecer algumas das variáveis que afectam a distribuição das espécies exóticas (e.g. precipitação; NDVI; exposição NE; distância às ribeiras; altitude), e por outro lado, produzir mapas da ilha de Santiago, que permitiram revelar quais as zonas com maior probabilidade de ocorrência dessas espécies. Os nossos resultados indicam que as zonas de altitude (e.g. Serra do Pico da Antónia; Monte Graciosa; Serra da Malagueta) são especialmente vulneráveis à ocorrência de espécies invasoras, o que se torna particularmente preocupante pois correspondem a zonas demarcadas como áreas protegidas, sendo locais primordiais de distribuição para a flora endémica do arquipélago. Por fim, sugerem-se algumas medidas de gestão e controlo de espécies invasoras de modo a que a sua implementação permita que num futuro, que se espera próximo, recuperar estes ecossistemas insulares que se encontram muito degradados.

A influência do consumo de álcool no insucesso escolar dos alunos do ensino secundário de São Vicente - Cabo Verde

O álcool é a substância mais consumida pelos adolescentes e jovens, e a idade do início e o padrão de consumo têm sido uma das preocupações, particularmente, dos sectores da saúde e da educação. Este consumo está associado a um conjunto de consequências negativas para a vida do adolescente, entre as quais a dificuldade de aprendizagem e o baixo rendimento escolar. Portanto, a prevenção do consumo de álcool nas escolas, constitui uma via consensual para tentar controlar o problema. Esta dissertação tem como objectivo conhecer o padrão de consumo de álcool dos alunos do ensino secundário em São Vicente (Cabo Verde) e estudar a sua relação com o insucesso escolar. Aplicámos um questionário anónimo a uma amostra de 500 alunos, com idade entre 12 e 21 anos, das 5 escolas secundárias públicas da ilha. Após uma análise exploratória dos dados e uma análise univariada verificou-se que o consumo de álcool podia estar relacionado com o insucesso escolar. Neste sentido, construímos modelos de regressão logística para estudar tal relação. Os resultados evidenciam que o primeiro contacto com o álcool ocorre numa idade precoce e o padrão de consumo, genericamente, varia em função da faixa etária e do género. Entretanto, independentemente do género e da faixa etária, o consumo ocorre fundamentalmente aos fins – de – semana e na companhia dos amigos. Após o controlo dos factores de confusão, o consumo de álcool permaneceu como um factor de risco para o insucesso escolar e verificámos que a probabilidade de um aluno ter insucesso escolar aumenta com a frequência de consumo. Os resultados do estudo alertam para a necessidade de uma intervenção de toda a comunidade educativa e dos sectores da saúde no sentido de implementar medidas que visem o combate ao consumo de álcool entre os alunos, e adolescentes de uma forma geral.

Comissão Nacional do Codex Alimentarius - Manual de Procedimentos

Em 1963, num programa conjunto entre a FAO e a OMS, foi criada a Comissão do Codex Alimentarius, cuja designação foi herdada do latim, que significa “Código Alimentar”. Esta Comissão tem como principais objetivos a proteção da saúde dos consumidores, a garantia da existência de práticas leais no comércio dos produtos alimentares e a coordenação dos trabalhos de normalização na área alimentar, empreendidos tanto pelas estruturas governamentais como não-governamentais, nos diferentes países membros. O Codex Alimentarius é um Órgão intergovernamental que integra 186 Estados Membros, abrangendo também a União Europeia – organização de integração económica regional – e também os seus órgãos subsidiários. As normas produzidas pelo Codex Alimentarius, os códigos, as diretivas e outras recomendações são de referência mundial para os consumidores, fabricantes, comerciantes e Autoridades Competentes que fazem o controlo dos géneros alimentícios. Deste modo, a participação de um país nos trabalhos da Comissão do Codex Alimentarius e a utilização dos documentos aprovados por essa instância, trazem benefícios em diversas vertentes. Todos os paises membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) devem respeitar o estabelecido nos acordos de OTC - Obstáculos Técnicos ao Comércio e de SPS - Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, acordos estes que fazem referência às normas do Codex. Estas normas são utilizadas para avaliar as medidas e regulamentos nacionais, no sentido de assegurar que não constituem barreiras ao comércio. Outro benefício é que permitem a publicação de legislações atualizadas e de acordo com exigências internacionais, que visam a melhoria da segurança dos alimentos consumidos pela população. Cabo Verde é membro da Comissão do Codex Alimentarius desde Abril de 1981, sendo que o Ponto de Contato do Codex (PCC) foi suportado até o ano de 2007, pelo antigo Ministério do Ambiente e Agricultura (MAA), atual Ministério de Desenvolvimento Rural (MDR). Atualmente, a Agência de Regulação e Supervisão de Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA) assegura esta função. Em Julho de 2012 foi criada, através do Decreto-Lei nº19/2012, a Comissão Nacional do Codex Alimentarius (CNCA). A CNCA é o Órgão Consultivo do Governo sobre as questões ligadas ao Codex Alimentarius e Fórum de debate e de formulação das posições e respostas nacionais às propostas e/ou à política do Codex Alimentarius. Este órgão é dotado de autonomia técnica e cientifica. No âmbito da implementação da CNCA, foi desenvolvido o presente Manual, que contém instrumentos de apoio à gestão da CNCA. Este é composto pelo Regimento interno desta Comissão, assim como um conjunto de procedimentos, que têm por objetivo auxiliar a sua organização e funcionamento. O Procedimento de “Designação de delegados nacionais para representarem o País nas reuniões da Comissão do Codex Alimentarius e seus órgãos subsidiários” visa orientar os membros da CNCA sobre o processo de constituição das Delegações Nacionais que irão participar nas reuniões da Comissão do Codex Alimentarius, delineando as suas responsabilidades antes, durante e depois de cada reunião. O Procedimento para a “Preparação e aprovação da posição nacional” pretender ajudar na formulação de uma posição nacional para um determinado tema a ser discutido numa reunião da Comissão do Codex Alimentarius, de modo que Cabo Verde tenha uma posição definida em relação ao tema em questão. O Procedimento de “Organização e circulação de informação processual no seio da CNCA” tem como objetivo apresentar um conjunto de orientações relativas à organização da documentação referente ao Codex e à circulação de informação e/ou documentação no seio das estruturas do Codex em Cabo Verde (CNCA, PCC).

Os Problemas Ambientais em Cabo Verde - Políticas e Medidas de Protecção Ambiental

A presente dissertação teve como finalidade analisar os Problemas Ambientais em Cabo Verde, com destaque para as políticas e medidas implementadas no período que decorre de 1975 a 2010. Para tal, centrou-se no confronto de resultados de estudos que permitiram uma comparação entre os Concelhos da Praia e de São Salvador do Mundo, localizados no sul e no centro da ilha de Santiago, respectivamente. Como ponto de partida, fez-se uma caracterização climática/ambiental do país, salientando a sua fragilidade ambiental através de uma estreita ligação entre as suas características naturais e o estado de ambiente para delinear a evolução das medidas políticas e jurídicas tomadas no sentido de combater ou minimizar os problemas existentes. Todo o trabalho empírico foi realizado nos concelhos acima referidos, com base nos inquéritos efectuados junto dos moradores, escolas, técnicos e políticos que lidam com a problemática ambiental nesses Concelhos. Posteriormente, foi possível analisar profundamente as principais causas da degradação ambiental nos dois Concelhos como a pobreza, a escassez de água, o saneamento básico, o aumento da população, o êxodo rural e as construções clandestinas, estabelecendo uma correlação entre estas e o desenvolvimento económico-social e a qualidade de vida dos seus habitantes. Finalmente, expôs-se o trabalho realizado e o que se perspectiva fazer para sua mitigação, privilegiando a vertente pedagógica, destacando a importância do envolvimento de grupos comunitários para prossecução de acções diversificadas de sensibilização, de programação e da formação em paralelo com o reforço de fiscalização para melhor aplicação de normas existentes.