Cláusula de Consciência e Conselhos de Redação na Auto-regulação dos Jornalistas

Dissertação apresentada para cumprimento dos requisitos necessários à obtenção do grau de Mestre em Comunicação, Media e Justiça

O Brasil sob a lente dos Direitos Humanos : análise do conteúdo da lei 10.216/2001

RESUMO: O Brasil em 2001 aprovou a Lei de Saúde Mental, n° 10.216, e vem implantando um conjunto de regulamentações focado na atenção integral à saúde e nos Direitos Humanos. Esta pesquisa descritiva tem como intuito conhecer e identificar o conteúdo desta lei, objetivando analisar a abrangência e adequação desse conteúdo a partir do Checklist da OMS (2005) destinado a assegurar os Direitos Humanos assinados em protocolos internacionais. Para tal, um grupo focal foi constituído com diferentes atores envolvidos com a saúde mental no Brasil, em dois encontros, com até duas horas cada. O grupo realizou um debate sobre o conteúdo da Lei 10.216/01, o Checklist foi o roteiro e norteador dos debates, tendo sido considerado minuciosamente cada ponto de checagem da lei. Ao final, buscou-se uma resposta-consenso do grupo a cada item. Optou-se ainda por observar outros dois dados complementares: os discursos públicos do deputado Paulo Delgado e a as recomendações da IV Conferência Nacional de Saúde Mental. A apreciação dos dados foi conduzida por meio de análise de conteúdo, pela qual foi possível identificar 16 temas (a partir dos 27 itens do Checklist) e organizá-los em quatro categorias de análise: Teórico-Conceitual, Técnico-Assistencial, Jurídico-Político e Sociocultural. Ficou evidente que o conteúdo da Lei, em geral, está adequado por conseguir operar e sustentar boa parte das questões da Saúde Mental no Brasil. O texto em si garante e promove os direitos das pessoas com sofrimento mental. Foi possível identificar recomendações para a gestão federal, movimento social e outros atores, tanto para aplicar e interpretar coerentemente a Lei quanto para qualificar a legislação que se desdobra a partir dela. Ficou evidente a importância da CRPD – Convention on the Rights of Persons with Disabilities, cuja aplicação à saúde mental tem sido pouco debatida no Brasil.-----------------ABSTRACT: In 2001 Brazil approved the Mental Health Law, number 10.216 and has been implanting, a group of regulations focused on the attention to health and Human Rights. This descriptive research intends to get to know and identify the contents of the above mentioned law, in order to analyze its scope and conformity to the OMS’ Checklist (2005) in assuring the Human Rights signed in international protocols. For such a proposition, a focal checking group was formed by different actors involved in mental health in Brazil, in two meetings, during average to two hours each. The group has realized a debate on the contents of the Law 10.216/2001, the Checklist from OMS, was the script and the north for the debates considering each check point of the law. At the end, a consensual group answer was given to each of the items on the checklist. Decided to observe two other complementary data: the public speeches by Deputy Paulo Delgado and the recommendations of the IV National Conference on Mental health. The Data appreciation, conducted through the analysis of the contents: it was possible to identify 17 themes (based on the 27 items on the Checklist) and organize them into four categories: Theoretical-Conceptual, Technical-Assistance, Legal-Politics and Sociocultural. It is clear that generally the law’s content is adequate; it can operate and sustain a big part of the mental health issues in Brazil. The text itself ensures and promotes the rights of the ones with mental disorder. It was possible to identify recommendations for the federal management, social movement and other actors, both to apply and interpret the law consistently as to qualify the legislation that unfolds from it. It was evident the importance of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities-CRPD, whose application to mental health have been little debated in Brazil.

Saúde mental, qualidade de vida e acesso aos cuidados de saúde na comunidade brasileira de Lisboa

Introdução: A utilização de serviços de saúde tem implicações importantes para o estado de saúde das populações. As políticas de imigração adoptadas nos países de destino têm influência no estado de saúde das comunidades imigrantes. Políticas que limitam o acesso de imigrantes aos cuidados de saúde aumentarão a vulnerabilidade e os riscos na saúde. Apesar da imigração promover uma série de rupturas na vida do sujeito, migrar, por si só, não pode ser considerado como factor de risco no âmbito da saúde e da saúde mental. O peso dos determinantes socioeconómicos tem ganho relevância no estudo das migrações, estado de saúde geral e mental. Isto porque, em geral, os imigrantes estão em situação mais precária do que a população autóctone. O estatuto socioeconómico baixo, as condições precárias de habitação e de trabalho, a falta de suporte social e a irregularidade jurídica são indicadores de risco acrescido para a saúde mental. Neste sentido é um desafio de monta os governos estabelecerem medidas sustentadas e, simultaneamente, integradoras dos imigrantes. Em Portugal, considera-se que há escassez de estudos relacionados com a área das migrações e da saúde.Metodologia: Estudo exploratório, descritivo e transversal. A finalidade foi a de identificar o estado de saúde, saúde mental e qualidade de vida da comunidade brasileira residente em Lisboa e o seu acesso aos serviços de saúde. Este estudo teve como principais objectivos a caracterização sociodemográfica, a identificação de variáveis inerentes ao processo migratório, a identificação da auto-apreciação do estado de saúde, a caracterização do acesso aos cuidados de saúde, a identificação do grupo em provável sofrimento psicológico, a comparação entre os resultados dos imigrantes juridicamente regulares e irregulares e a comparação entre a população imigrante e a população portuguesa. Inicialmente, foi prevista a utilização da técnica de amostragem de propagação geométrica ou snowball, pois a amostra tornar-se-ia maior à medida que os próprios inquiridos identificam outros potenciais respondentes. Ao longo do estudo, a metodologia inicial mostrou-se insuficiente para estabelecer uma amostra mais representativa dos imigrantes juridicamente irregulares. Para este feito, foi utilizada a metodologia de amostragem por conveniência e o local escolhido para a recolha da amostra foi o Consulado do Brasil em Lisboa. O instrumento de recolha de dados empregue baseou-se no questionário utilizado no 4º Inquérito Nacional de Saúde. O MHI-5 (Mental Health Index 5) é um instrumento de saúde mental e é parte integrante do inquérito, sendo recomendado pela Organização Mundial de Saúde. Consta de cinco itens relativos à saúde mental e os resultados são classificados através de um indicador que mede a existência de provável sofrimento psicológico. Foram incluídos no estudo 213 brasileiros. De seguida, procedeu-se ao tratamento estatístico dos dados. Resultados: A população inquirida é jovem, a maior parte tem entre 18 e 44 anos. As mulheres representam mais de metade da amostra. A taxa de actividade é elevada e a taxa de desemprego é similar à nacional. A inserção laboral prioritária é nos segmentos pouco qualificados ou de semi-qualificação. Aproximadamente um terço dos inquiridos afirmou ser beneficiário do Sistema Nacional de Saúde. A autoapreciação do estado de saúde é classificada como bastante positiva, assim como a qualidade de vida. O provável sofrimento psicológico, definido no MHI-5 pelo ponto de corte no score 52, atinge 23,3% dos participantes. Os homens apresentam melhores resultados do que as mulheres. Além disso, para os valores mais baixos no MHI-5 foram encontradas relações com as longas jornadas de trabalho e o diagnóstico de doença crónica.Discussão: O presente estudo apresenta limitações em relação à dimensão da amostra e à provável existência de enviesamento pela ausência de aleatorização. Apesar da legislação portuguesa garantir o acesso aos serviços de saúde e garantir a equidade no caso dos imigrantes que fazem descontos para a Segurança Social, apenas um terço referiu ser beneficiário do Sistema Nacional de Saúde. Este dado pode ser justificado por factores como o cumprimento da lei por alguns serviços e, também, pela falta de conhecimento da legislação e da forma de funcionamento do Serviço Nacional de Saúde por parte dos imigrantes. O facto das mulheres representarem o maior grupo em provável sofrimento psicológico é consistente com a literatura. As hipóteses levantadas para explicar este resultado podem ser agrupadas em: artefactos metodológicos, causalidade biológica e determinação social. Em relação ao instrumento, é possível que o MHI-5 se comporte de forma diferente no que diz respeito ao género.-------------------------------------------Introduction: The utilization of health services has important implications for the health state of the populations. The immigration policies adopted in the destiny countries are going to influence the health state of immigrant communities. Policies that limit the access of immigrants to health care are going to increase the vulnerability and the risk factor in health. Although immigration promotes several disruptive actions in ones life, migrating, on its own, cannot be considered as a risk factor for health and mental health. The preponderance of the socioeconomic factors has gained relevance in the study of migrations and also in the study of general health state and mental health. This happens because, in general, immigrants are in a more unfavorable situation compared with the destiny country population. The low socioeconomic status, the poor working and housing conditions, the lack of social support and the juridical irregularity are indicators of the incremented risk to mental health. Therefore, it is a major challenge for governments to find sustainable, and simultaneously, integrative measures for the immigrants. The studies related with the migrations and health in Portugal were considered to be few.Methods: It is an exploratory, descriptive and transversal study. The purpose is to identify the health state, mental health, quality of life and the access to health care of the Brazilian community resident in Lisbon. In addition, this study has as main goals the sociodemographic characterization, the variables identification inherent to the migrating process, the identification of the self-appreciation of health state, the characterization of the access to health care, the identification of the group in probable psychological suffer, the comparison between the results of regular and irregular immigrants and the comparison between the immigrant population and the Portuguese population. Initially it was predicted the utilization of the geometric propagation or “snowball”, as sampling technique, because the sample becomes larger as one answerer identify other potential answering persons. Along with the study, the methodology has shown insufficient to establish a more representative sample of the irregular immigrants. For this latter case, it was used a convenient sample methodology and the place chosen for the sample gathering was the “Consulate of Brazil in Lisbon”. The instrument was based in the questionnaire used in the “4th National Health Inquiry”. The MHI-5 (Mental Health Index 5) is a mental health instrument which is part of the enquiry and it is recommended by the World Health Organization. There are five items related to mental health and the results are classified through an indicator which measures the existence of a probable psychological suffer. It were included 213 Brazilian in the study. After, the statistical treatment of the data took place.Results: The answering population is young and the majority is between the 18 and 44 years of age. The women represent more than one half of the sample. The activity rate is high and the unemployment rate is similar to the national one. The priority labor insertion is in the few qualified or of semi-qualification segments. Approximately, one third of the answering people has stated to be beneficiary of the National Health System. The self-appreciation of the health state as well as the quality of life are classified as fairly positive ones. The probable psychological suffer, as defined in the MHI-5 through the cut point in the score below or equal to 52, reaches 23,3% of the sample population. Men show the better results than women. Further, for the lower values of MHI-5 it was found a relation with the long work periods and chronic disease diagnostic. Discussion: The present study evidences limitations in relation to the sample dimension and in relation to the existence of biases due to the lack of randomness. Although the Portuguese legislation guarantees the access to health services and the equality in the cases of the immigrants that do their Social Security discounts, only one third has mentioned to be beneficiary of the National Health System. This can be justified by several facts such as the non-fulfillment of law by some national services or the lack of knowledge of the legislation or the functioning process of the National Health System. Women representing the bigger group in probable psychological suffer has been coherent with the literature review. The hypothesis set to explain this result might be grouped in: methodological artifacts, biologic cause and social determination. In relation to the instrument used, it may be that MHI-5 behaves in a different way in respect to gender.

Contribuição para o estudo de geohelmintas em parques infantis de Brasília - Brasil

CONTRIBUIÇÃO PARA O ESTUDO DE GEOHELMINTAS EM PARQUES INFANTIS DE BRASÍLIA - BRASIL. Com o presente trabalho pretendeu-se estudar o grau de contaminação por geohelmintas em parques infantis e áreas circundantes do Plano Piloto (Asa Norte e Asa Sul) e Ceilândia (P Norte e P Sul), em Brasília, Brasil. Em cada um dos 30 parques infantis estudados nas Asas Norte e Sul e nos 10 parques infantis da Ceilândia, foram retiradas 5 amostras de areia até uma profundidade de 5cm e 4 amostras de fezes de cães. Para a pesquisa de geohelmintas foram utilizadas, para as amostras de areia e fezes a técnica de flutuação Willis-Mollay e, somente para areia, as técnicas de Hoffmann e de Rugai. Os exames de fezes, mostraram os seguintes resultados: Ancylostoma spp com prevalência de 16,7% na Asa Norte do Plano Piloto, de 7% na Asa Sul do Plano Piloto e de 20% na Ceilândia (P Norte e P Sul); Toxocara spp 2,5% na Ceilâdia (P Norte e P Sul). Para além destes geohelmintas foram também identificados Spirocerca sp com prevalência de 15% na Asa Norte do Plano Piloto; Isospora sp com prevalência de 1% na Asa Norte do Plano Piloto, de 5% na Asa Sul do Plano Piloto e de 2,5% na Ceilândia (P Norte e P Sul). Nas amostras de areia não houve achados de geohelmintas agentes causais de zoonoses. Os resultados obtidos demonstraram que os protocolos que estão a ser utilizados para o controlo de parasitas intestinais em cães e gatos tem dado resultados positivos e que, por outro lado, as medidas preventivas utilizadas nestes parques infantis e as orientações dadas à população por profissionais da área de saúde vêm contribuindo para um controlo das zoonoses com origem em ovos e larvas de helmintas presentes nas fezes de animais, que contaminam o ambiente. Assim, os procedimentos praticados nestas áreas de estudo, poderão ajudar a definir estratégias de controlo de helmintas agentes de zoonoses, em outras áreas.

Controvérsias públicas em torno do direito dos doentes à informação, ao consentimento informado e às directivas antecipadas de vontade

Dissertação apresentada para cumprimento dos requisitos necessários à obtenção do grau de Mestre em Sociologia

Acesso aos recursos genéticos e partilha dos benefícios - as experiências do Brasil, da Costa Rica e de Portugal

Dissertação para obtenção do Grau de Doutor em Ambiente

Análise do impacto na despesa pública com medicamentos decorrente da alteração do sistema de preços de referência

RESUMO - Com o presente trabalho pretende-se analisar o impacto na despesa pública com medicamentos decorrente da implementação do Decreto-Lei 48-A/2010, de 13 de Maio, e do Decreto-Lei 106-A/2010, de 1 de Outubro, nos anos de 2011 e 2012. Os referidos diplomas alteraram as regras de formação do preço de referência e terão contribuído para a redução da despesa do SNS com medicamentos verificada em 2011 e 2012. Crê-se que antes da implementação dos referidos diplomas, o mercado concorrencial de medicamentos genéricos não apresentava a competição necessária, não se verificando a aproximação dos preços praticados ao seu custo marginal, de acordo com o previsto na teoria económica clássica. Pretende-se identificar o mercado total dos grupos homogéneos e analisar 50% do seu valor, através da identificação do preço de referência efectivo do 1º trimestre de 2011 ao 4º trimestre de 2012 e do cálculo do preço de referência expectável, na ausência da implementação dos referidos diplomas, com base nas regras existentes antes da implementação dos referidos diplomas. A identificação o peso relativo da alteração das regras do sistema de preços de referência, na despesa do SNS com medicamentos ocorrida em 2011 e 2012, poderemos delinear com maior rigor futuras estratégicas de controlo da despesa pública com medicamentos. Um factor de especial relevância dado o contexto actual de austeridade.

A arbitragem como alternativa para diminuir a morosidade do sistema judiciário brasileiro

This thesis is about arbitration, a form of alternative dispute resolution, as a solution for the slowness of the Brazilian Judiciary. The paper starts with an approach of the fundamental rights, highlighting their positivation, important to distinguish them from human rights, the four dimensions of the fundamental rights and, lastly, the analysis of their features, emphasizing their characters of complementarity and universality. After, it starts to discourse about the “access to Justice”, an important fundamental right, and, to delimitate the role of the Judiciary and the problems related to solve cases in a reasonable amount of time. Next, it exposes other alternative forms of dispute resolutions that, like the arbitration, can help to the concretization of a faster and more effective Justice. Then, it discusses the historical evolution of the arbitration in Brazil, highlighting the contemporary features of the institute, which were more visible with the ratification of the New York Convention and the promulgation of Law nº 9.307/1996. In addition, it analyses the possible changes that will come with the New Brazilian Procedure Law Code and the PL 7.108/2014, intended to change the current Arbitration Law. It also explains the main arbitration attributes, describing the peculiarities of the arbitral convention, the arbitrator role, and the arbitral award aspects. At least, it lists the main reasons someone should choose arbitration instead the Judiciary, considering the Brazilian Courts reality.

As dificuldades dos pequenos restaurantes do norte do Brasil: um estudo de caso no Sabor & Arte na cidade de São Miguel do Guamá

Este trabalho é um estudo de caso que ilustra o cenário da maioria das empresas de serviços alimentícios no norte do Brasil em que, geralmente, os estabelecimentos das pequenas e médias empresas não cumprem os padrões legalmente exigidos para funcionamento. Descreve a consultoria realizada no restaurante Sabor & Arte, localizado na cidade de São Miguel do Guamá, Pará, Brasil, na sequência de um pedido endereçado ao SEBRAE pelos responsáveis da empresa. Através de check-lists baseados na legislação relativa a este tipo de estabelecimento, verificaram-se as deficiências e não conformidades mais aparentes da empresa. Além disso, foram realizadas pesquisas descritivo-conclusivas para que se chegasse a conclusões concretas sobre a realidade da organização. Os resultados dessas pesquisas apontaram as necessidades e falhas do empreendimento. Esses dados foram a base para a criação de um plano de ação que corrigisse os problemas identificados a fim de incrementar a lucratividade do negócio. Para o estudo adotou-se o modelo de Gestão Integrada por Resultados com Foco em Competências (GIRFC), desenvolvido pela empresa de consultoria Gestão e Inovação Empresarial (Belém, Pará, Brasil) que objetiva ultrapassar deficiências no âmbito do negócio, bem como instruir a padronização dos estabelecimentos de acordo com as exigências da lei, intervindo assim em diferentes áreas de funcionamento: Finanças, Marketing, Processos, Gestão de Pessoas e Conformidades da Lei. O processo envolveu mudanças em todos os segmentos da empresa e como resultado espera-se o incremento da qualidade em geral, a implementação de diferenciais inovadores e a orientação do foco empresarial, direcionando estrategicamente os esforços do negócio para a obtenção de uma vantagem competitiva no mercado e retorno dos investimentos financeiros.

A caracterização do trabalho análogo ao escravo na jurisprudência dos tribunais brasileiros

Based on bibliographical research and the analysis of court rulings, this study investigates the characterization of slave-like labor by Brazilian courts. After the alteration of article 149 of the Brazilian Penal Code, introduced by Law nº 10.803/2003, which typifies the practice of contemporary slavery in Brazil, divergent characterizations of this practice remain. The courts currently employ the broadest concept of contemporary slave labor, in which the crime is characterized by the engagement in one of the following conducts established as a criminal offense: labor with the restriction of freedom, submission to exhaustive working conditions, degrading working conditions, and debt bondage. The engagement in one of the above is therefore enough to constitute a crime. Contemporary slave labor in Brazil is not characterized only by the restriction of the worker’s freedom, as in the case of forced labor or debt bondage, but also through the submission of the workers to situations that offend their human dignity. Individual freedom and the dignity of the human person, fundamental tenets of the Brazilian Federal Constitution, are juridical resources safeguarded by law. Contemporary slavery is not limited to the mere infringement of labor laws, but represents a severe violation of the human rights of the workers involved.

Análise da influência da alteração do ângulo de contacto na injectabilidade de grouts

Actualmente, a grande maioria dos monumentos e edifícios antigos que constituem os centros históricos e urbanos necessitam de profundas intervenções de reabilitação. Um dos seus principais problemas incide sobre as alvenarias de pedra que, devido à sua heterogeneidade, apresentam limitações a nível estrutural. Neste contexto, e também para correcção de outras anomalias existentes, são realizadas intervenções de consolidação de modo a torná-las funcionais e seguras face às exigências actuais. Uma das técnicas mais utilizadas de consolidação dessas alvenarias é a injecção de grouts, que tem sido considerada adequada no restabelecimento da compacidade, uniformidade de tensões e continuidade entre diferentes panos de alvenaria antiga. A utilização desta técnica de consolidação tem como objectivo não só aumentar a compacidade da parede de alvenaria através do preenchimento dos vazios existentes e, consequentemente, a resistência mecânica do meio injectado, mas também criar uma ligação entre os diferentes panos, incrementando o comportamento monolítico da alvenaria. Outro aspecto não menos importante a ter em conta numa injecção de grout reside na compatibilidade com os materiais existentes. Neste estudo, optou-se pela utilização de um grout a base de cal hidráulica tendo em conta as suas características química, física e mecânica com os materiais de alvenarias antigas. O grout deve ser concebido de forma a obter o melhor desempenho, quer a nível de injectabilidade, quer de durabilidade. Assim, optou-se por fazer um estudo prévio da composição do grout considerando-se a presença de diferentes quantidades de superplastificante. Aliás, o estudo das características do meio poroso considera-se tão relevante como o estudo das características do grout. Após inserido no meio poroso, devido às características de absorção das partículas constituintes do meio, o grout vai perdendo as suas propriedades (perda de água da sua composição), surgindo consequentemente problemas de penetração do grout. Neste sentido, no presente trabalho é abordado um novo factor no processo de injecção que tem como objectivo diminuir esse efeito de sucção da água constituinte do grout por parte do meio poroso, através da alteração do ângulo de contacto entre o grout e o meio poroso. Com o intuito de estudar o factor diferenciador da injecção referido e de avaliar a eficiência da injecção de grouts nesses meios porosos, procedeu-se à criação de modelos que simulassem, com a maior fiabilidade possível, diferentes permeabilidades passíveis de caracterizar o núcleo interior de alvenarias antigas. De modo a avaliar a qualidade destas injecções de grout recorreu-se a ensaios de ultra-sons e à técnica de tomografia ultra-sónica. A combinação destas técnicas de análise não-destrutivas revelou-se de grande utilidade na aferição da morfologia interna dos modelos criados, permitindo a obtenção de informações qualitativas e quantitativas sobre os meios porosos em estudo. Foram também realizados ensaios de resistência à tracção por compressão diametral de forma a conhecer as resistências mecânicas e as respectivas relações com a qualidade de injecção dos meios porosos.