A Directiva 2011-24-UE, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados transfronteiriços : análise : potenciais repercussões no direito de acesso aos cuidados de saúde transfronteiriços em Portugal

RESUMO - 1. INTRODUÇÃO: Ao longo dos tempos, assistiu-se a um aumento da importância da Saúde Pública na Comunidade Europeia, mas só há relativamente pouco tempo teve o merecido lugar de destaque à luz da legislação comunitária. Neste contexto e com a adopção do Programa Europeu de Saúde Pública, surge a necessidade de actualizar o pensamento nesta área. Assim, é identificada uma oportunidade para formular uma estratégia, que seja passível de reduzir desigualdades e que também em compreenda as necessidades de saúde. Com o expandir da questão e com o propósito de reduzir as desigualdades, surge a Directiva 2011/24/UE, que visa regulamentar os direitos dos doentes em matéria de cuidados transfronteiriços. 2. OBJETIVO: Este trabalho apresenta como objetivo primordial analisar a Directiva 2011/24/UE, bem como a Lei n.º 52/2014, de 25 de Agosto, e identificar as principais barreiras, ao exercício do direito de acesso aos cuidados de saúde transfronteiriços, pelos beneficiários do SNS em Portugal, derivadas da aplicação de tais instrumentos legais. 3. METODOLOGIA: Foi utilizada uma abordagem analítica e documental, baseada na metodologia qualitativa. 4. CONCLUSÕES: As principais barreiras ao direito de acesso aos cuidados de saúde transfronteiriços, para os beneficiários do SNS em Portugal, são de ordem financeira, linguística e cultural, informacional, de mobilidade física, de proximidade geográfica, de carácter administrativo e de continuidade dos cuidados. A transposição da Directiva 2011/24/UE para o quadro jurídico português resulta essencialmente em iniquidades no âmbito do acesso aos cuidados de saúde transfronteiriços.

Desigualdades socioeconómicas na utilização de cuidados de saúde na população com 65 ou mais anos de idade em Portugal : dados do 4.º Inquérito Nacional de Saúde 2005-2006

RESUMO - INTRODUÇÃO: A equidade em cuidados de saúde constitui uma prioridade das políticas de saúde, tendo vários estudos descrito uma iniquidade que geralmente favorece os indivíduos com maior rendimento e nível educacional. Este estudo visa caracterizar as desigualdades socioeconómicas na utilização de cuidados de saúde na população com 65 ou mais anos de idade, dadas as suas características, maior vulnerabilidade e crescente peso demográfico na população. METODOLOGIA: Através de dados do INS, procedeu-se à análise univariada e multivariada por regressão linear múltipla para avaliação das desigualdades socioeconómicas na utilização de cuidados de saúde em 8698 indivíduos. RESULTADOS: Identifica-se um padrão de desigualdade na utilização de cuidados de saúde – indivíduos com maior rendimento e nível de escolaridade utilizam em média mais consultas de especialidade; ocorrendo o inverso nas consultas de CSP. Com ajustamento pela necessidade, através do estado de saúde auto-reportado, observa-se um padrão de iniquidade no sexo masculino relativamente às consultas em geral e consultas de CSP. DISCUSSÃO E CONCLUSÕES: A iniquidade na utilização de cuidados de saúde, apesar de não constituir a única causa, pode determinar maior iniquidade em saúde, pelo que é relevante o seu estudo. Os resultados alcançados podem ser justificados pelas características do SNS, assim como pelas isenções de taxas moderadoras, rede social, outros indicadores económicos, ou ainda pelo próprio contexto de vida do individuo. Torna-se fundamental prosseguir a investigação acerca da equidade, assim como promover uma ampla reflexão sobre os desafios futuros do sistema de saúde, que permitam preservar a sua sustentabilidade e princípios fundadores.

Comparação entre sistemas de saúde oral de 8 países da união europeia e intervenções por estes desenvolvidas no seguimento das linhas de atuação definidas pela Organização Mundial de Saúde para o ano 2020

RESUMO - Hoje, facilmente se poderá constatar que as doenças orais possuem uma expressiva influência perante a saúde geral, não apenas pela presença da condição por si só, mas também a nível pessoal, social e económico. O seu reflexo traduz-se em parte, no absentismo escolar e laboral, diminuição considerável de produtividade e eficiência, falta de atenção e objetividade. Pelo que é então considerado, um grave problema de saúde pública, afetando de forma mais expressiva, grupos socioeconomicamente desfavorecidos. O acompanhamento e análise do desenvolvimento de iniciativas internacionais, no que ao seguimento das recomendações da Organização Mundial de Saúde diz respeito, poderá ser um ótimo beneficio e impulso para a identificação e aplicação de novos planos de ação. O presente projeto, pretendeu contribuir para a identificação de duas propostas de intervenção em saúde oral ajustadas ao alcance das recomendações da OMS que simultaneamente possam sejam proveitosas para a resolução dos problemas de saúde oral nacionais. Foi realizado um estudo observacional, descritivo e retrospetivo onde foram recolhidos dados acerca de 8 Sistemas de Saúde Oral europeus, previamente selecionados segundo critérios específicos, e iniciativas de saúde oral por eles desenvolvidas. Por fim, foram eleitas duas iniciativas de interesse, possíveis de aplicação futura. Os resultados do estudo apontam para a existência de diferentes iniciativas, enquadradas com as recomendações da OMS. De entre as mesmas, destaca-se uma implementada em 2009, na Suécia, que estando essencialmente assente num acessível subsidio anual fixo pago por cada indivíduo adulto, procura fundamentalmente preservar os esforços de prevenção aplicados nas últimas décadas.

Caracterização clínica e económica das úlceras por pressão em ambiente hospitalar : contributos para a melhoria da segurança do doente e da qualidade dos cuidados

RESUMO - Prestar cuidados a um doente que além da patologia de base apresenta úlceras por pressão (UPP) implica um esforço acrescido por parte da Instituição de saúde e equipa multidisciplinar, custos acrescidos no tratamento e reactualizações frequentes, para que se prestem cuidados que primem pela excelência. OBJETIVOS: caracterizar o impacto clinico e económico das UPP e relacioná-los com as temáticas da Segurança do Doente e Qualidade em Saúde. METODOLOGIA: estudo observacional retrospetivo longitudinal, com uma população do estudo constituída por 164 adultos que estiveram internados entre 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2012 no CHMT e que desenvolveram UPP durante o internamento. RESULTADOS: com uma população do estudo maioritariamente masculina (57,3%), e uma média de idades de 81 anos, a taxa de incidência de UPP foi de 1,4%. A maior parte de UPP desenvolvidas durante o internamento foram as de categoria II e a localização anatómica mais frequente os membros inferiores. Em termos de impacto económico, 842.609 euros foi o montante estimado correspondente aos custos totais associados às UPP. CONCLUSÃO: o contínuo investimento na Segurança do Doente e na Qualidade em Saúde e, em especial, na prevenção das UPP devem ser mantidos para que se continuem a mobilizar esforços que minimizem a frequência da ocorrência das últimas. Mais do que tratar pretende-se prevenir tendo em conta que as consequências, quer para a díade doente-família como para as Instituições de saúde, são significativas.

O impacto (custo) das LMELT decorrente de acidentes de trabalho numa organização de saúde

RESUMO - A morbilidade associada às lesões músculoesqueléticas ligadas ao trabalho (LMELT) origina uma elevada perda de produtividade (absentismo e presentismo) em organizações de saúde, o que induz um substantivo impacto (custo) económico. Nesse contexto, os profissionais de saúde, como grupo vulnerável à ocorrência de LMELT, nomeadamente aqueles que mobilizam os doentes diariamente, apresentam elevadas taxas de acidentes de trabalho com absentismo. Considerando a importância do capital humano em saúde e tendo em conta o contexto actual de contenção da despesa no sector da saúde português, o despiste de situações de perda de produtividade e seu impacto económico em instituições de saúde, assume um papel fundamental na gestão dessas organizações. O presente estudo teve como objetivo avaliar o impacto (custo) das LMELT por acidente de trabalho em enfermeiros e assistentes operacionais do CMRA durante o período de 2009 a 2013. Partindo da identificação dos acidentes de trabalho (AT) ocorridos nestes grupos profissionais entre 2009 e 2013, da lesão musculoesquelética resultante e do absentismo registado os participantes no estudo responderam aos itens da escala WQL-8 e SPS-6, para se determinar também os níveis de presentismo. Este estudo adotou a metodologia do capital humano para estimar os custos indiretos ou perda de produtividade das LMELT. Constatou-se que são as transferências a maior causa das LMELT, com uma sintomatologia mais prevalente na região lombar. Existe perda de produtividade nesta instituição entre 2009 e 2013 com um custo total estimado em 222.015,98€, absentismo e presentismo, sendo a Distração Evitada a dimensão que apresenta maiores valores.

A qualidade de vida e a satisfação dos utentes em unidades de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)

RESUMO - Enquadramento: Com o aumento da Esperança Média de Vida, e o consequente envelhecimento generalizado da população portuguesa, envelhecer com boa saúde e com elevada qualidade de vida, onde as pessoas com mais de 65 anos tenham a possibilidade de expressar todas as suas potencialidades e manterem um papel ativo na sua vida e na sociedade, é vincadamente um dos maiores desafios da sociedade contemporânea. Desta forma, foi imposto à sociedade e aos sistemas de saúde, a criação de novas estratégias, que promovessem a reabilitação, a autonomia e a qualidade de vida dos idosos. Nesta linha, surgiu em Portugal a criação da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, combinando os cuidados de saúde com o apoio social adequado a esta população. Objetivos: Num primeiro objetivo, pretende-se avaliar os diferentes domínios da autoperceção de qualidade de vida de indivíduos com idade igual ou superior a 65 anos, que se encontrem em período de internamento nas diferentes tipologias de Unidades de internamento da RNCCI (Unidade de Convalescença, Unidade de Média Duração e Reabilitação e Unidade de Longa Duração e Manutenção), bem como o seu grau de (in) dependência, de risco de falha de auto-cuidado, e de risco de quedas. Como segundo objetivo propomo-nos a avaliar o grau de satisfação desses mesmos utentes, relativamente à equipa de profissionais de saúde e aos aspetos organizacionais e serviços prestados pela Unidade da RNCCI, onde se encontram internados. Por último, pretendemos averiguar a existência ou inexistência de relação entre as demais variáveis em estudo com a tipologia de Unidade de internamento onde o utente se encontra a receber cuidados. Métodos: O presente estudo é caraterizado como um estudo quantitativo, de caráter exploratório, e de índole descritivo-correlacional, que visa descrever fenómenos e, posteriormente, identificar e explorar possíveis relações entre variáveis. O estudo centrou-se em indivíduos, com idade igual ou superior a 65 anos, internados em Unidades de Cuidados Continuados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, tendo sido efetuados dois questionários distintos: um de satisfação, e um segundo instrumento de perceção da qualidade de vida, denominado de EasyCare, estando este já cientificamente validado a nível internacional e nacional. Foi obtida uma amostra de 35 utentes.

Os serviços de informações de Portugal: organização e fiscalização

In, RDeS - Revista de Direito e Segurança, nº1 (Janeiro/Junho de 2013), 63-85 pp. que consiste numa versão actualizada do texto publicado na obra colectiva AAVV, Estudos de Direito e Segurança (coordenação de Jorge Bacelar Gouveia e Rui Carlos Pereira), Almedina, Coimbra, 2007, pp. 171 e ss.

Envelhecimento e despesa em saúde : o caso português (1970-2014)

A população portuguesa sofreu um substancial aumento da esperança média de vida nas últimas quatro décadas. No mesmo período, registou-se um progressivo aumento da despesa em saúde. Existe uma correlação positiva forte entre estas duas variáveis? Face ao esperado aumento da esperança média de vida dos portugueses, é expectável um aumento da despesa em saúde? Estas foram as duas grandes questões que se visa responder nesta dissertação. Para isso teremos de perceber que tipo de envelhecimento demográfico existe em Portugal e qual o seu impacte na saúde para, posteriormente, perceber que tipo de pressão este fenómeno, que tende a generalizar-se em todo o mundo, coloca sobre o sistema de saúde português e se o mesmo representa uma fonte de pressão acrescida para os gastos em saúde. Esta análise centra-se no caso específico português e compreende o período entre 1970 e 2014, que corresponde a uma fase de profundas alterações, quer em termos de dinâmicas e configuração demográfica, quer ao nível das condições de vida dos portugueses, designadamente em termos de acesso a cuidados de saúde. Como veremos, o envelhecimento da população não constitui um dos principais determinantes da despesa em saúde, pelo que o esperado aumento dos níveis de envelhecimento individual e colectivo não representam necessariamente maior despesa em saúde. Esta constatação não invalida que a existência de uma população mais envelhecida apresente novos desafios ao sistema de saúde português, em particular na organização da sua estrutura e no tipo de respostas que oferece aos cidadãos.

A organização e a descrição de documentos musicais aplicada ao Arquivo da Sé de Portalegre

Versão corrigida e melhorada após a sua defesa pública

Integração vertical de cuidados : o impacto nos custos do internamento hospitalar

RESUMO - Introdução: A integração vertical de cuidados surge em Portugal em 1999 com a criação da primeira Unidade Local de Saúde (ULS) em Matosinhos. Este modelo de gestão tem como principal objetivo reorganizar o sistema para responder de forma mais custo-efetiva às necessidades atuais. Objetivo: Analisar o impacto da criação das ULS nos custos do internamento hospitalar português. Metodologia: Para apurar o custo médio estimado por episódio de internamento hospitalar utilizou-se a metodologia dos Custos Estimados com base na Contabilidade Analítica. Contudo, não foram imputados custos por diária de internamento por centro de produção, mas apenas por doente saído em determinado hospital. Para efeitos de comparação dos modelos de gestão organizacionais consideraram-se variáveis demográficas e variáveis de produção. Resultados: Da análise global, os hospitais integrados em ULS apresentam um custo médio estimado por episódio de internamento inferior quando comparados com os restantes. Em 2004 os hospitais sem modelo de integração vertical de cuidados apresentam uma diferença de custos de aproximadamente 714,00€. No ano 2009, último ano em análise, esta diferença é mais ténue situando-se nos 232,00€ quando comparados com hospitais integrados em ULS. Discussão e Conclusão: Não existe uma tendência definida no que respeita à diferença de custos quando se comparam os diferentes modelos organizacionais. É importante que em estudos futuros se alargue a amostra ao total de prestadores e se aprofundem os fatores que influênciam os custos de internamento. A compreensão dos indicadores sociodemográficos, demora média, e produção realizada, numa ótica de custo efetividade e qualidade, permitirá resultados com menor grau de viés.

As conversas informais na reconstituição

The theme of thid thesis is the water supply services contract. The texto starts with an analysis of the service, aimed at clarifying what is the system organization and the principles applicable to this essential public service. Then the water supply services contract is analyzed according to the law on essential public services. Subsequently, connections are established with other applicable laws and the differing doctrinal and jurisprudential perspectives are presented. The thesis ends with an outlook on the dispute resolution mechanisms at the users’ disposal.

Contratos de prestação de serviços de comunicações electrónicas

The object of this dissertation is the analysis of the legal framework applicable to contracts for provision of electronic communications services, while trying to offer solutions to some of the issues regarding this matter. The main focus of this study will be the rules concerning service’s suspension, which have been recently amended. The technological development and the establishment of these services as information transmitters and work tools were noteworthy for its growing importance at the present time. These services include cable television, telephone (landline and mobile) and internet and they are regulated by Law nr 23/96, July 26th, along with other essential public services. Said law sets a group of principles and duties, such as good faith (article 3), continuity and quality of the service (article 7) and the duty to rightfully inform the user (article 4), in order to protect the users. For the analysis of legal framework applicable to these particular contracts it is also fundamental to mention Law nr 5/2004, February 10th, known as Electronic Communications Law. The provisions regarding the service’s suspension are currently prescribed in articles 52.º and 52.º-A of the law. Given the amendments introduced by Law nr 10/2013, January 28th, consumers are subjected to a regulation different from the one applicable to the other users, established in the new article 52.º-A. From our analysis, we have concluded that the main change from past provisions has to do with the automatic termination of the contract as consequence of the consumer’s failure to pay the price or to conclude a written payment arrangement after service’s suspension.