4 resultados para Crianças – Estatuto legal, leis, etc

em Repositório Científico do Instituto Politécnico de Lisboa - Portugal


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Dissertação de 2º Ciclo conducente ao grau de Mestre em Ciências da Educação, especialização em Intervenção Precoce.

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Relatório da Prática Profissional Supervisionada Mestrado em Educação Pré-Escolar

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The article starts by illustrating how children’s right to participation comes to the fore in legal documents regulating the field of early childhood education in Norway. Issues regarding the views of children, understanding of democracy and of play, which influence how this right is realised in early childhood practice, are taken as a point of departure to discuss possible pitfalls. Based on analyses from an in-depth qualitative study in two Norwegian kindergartens (children aged three to six), two examples are presented to argue an understanding of children’s participation which include more than individualistic choice routines. The article is rounded off by taking a critical look at conceptualisations used in early childhood practice and research, arguing that there is a need for critical self- reflection amongst researchers in the field

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A alteração na definição da idade de ingresso no ensino fundamental de 7 para 6 anos pela Lei nº 11.114 de 2006 no Brasil tem suscitado debates nos campos da educação e do sistema de justiça sobre a data limite de ingresso. Este artigo tem como objetivo apresentar o cenário da implantação do corte etário para o ingresso no ensino fundamental, bem como problematizar a entrada precoce da criança nesta etapa da educação básica, buscando analisar as implicaçõesdo ingresso das crianças pequenas no ensino fundamental na limitação do seu direito educacional e para a constituição da infância. O acesso a cada uma das etapas da educação básica pressupõe uma faixa etária adequada e seu ingresso deve ocorrer tendo com referência a idade estabelecida e não laudos psicológicos e/ou pedagógicos que atestem a capacidade de cada criança, o que revela certa concepção de criança, infância e processos educativos.