A entrada antecipada de crianças com menos d e 6 anos no ensino fundamental: Implicações para a constituição da infância

A alteração na definição da idade de ingresso no ensino fundamental de 7 para 6 anos pela Lei nº 11.114 de 2006 no Brasil tem suscitado debates nos campos da educação e do sistema de justiça sobre a data limite de ingresso. Este artigo tem como objetivo apresentar o cenário da implantação do corte etário para o ingresso no ensino fundamental, bem como problematizar a entrada precoce da criança nesta etapa da educação básica, buscando analisar as implicaçõesdo ingresso das crianças pequenas no ensino fundamental na limitação do seu direito educacional e para a constituição da infância. O acesso a cada uma das etapas da educação básica pressupõe uma faixa etária adequada e seu ingresso deve ocorrer tendo com referência a idade estabelecida e não laudos psicológicos e/ou pedagógicos que atestem a capacidade de cada criança, o que revela certa concepção de criança, infância e processos educativos.

Abstract The change on the definition of the enrollment age in elementary school from 7 to 6 years old by Law No. 11,114, 2006 has sparked debates in the fields of education and justice system around the limit date of enrollment. This article aims to present the implementation scenario of the age limit for enrollment into elementary school, as well as discuss the early entry of the child at this stage of basic education, trying to analyze the implication of small children entry into elementary school on the limitation of their educational rights and for childhood constitution. The access to each stage of basic education assumes appropriate age-groups and the children enrollment has to be done in reference to the established age and not psychological and/or pedagogical reports that attest small child’s capacities, which reveals a certain concept of child, childhood and educational processes.