A ponderação de bens em Direito Administrativo

Quando duas normas jurídicas entram em conflito não resolúvel por inexistência de normas de conflito (o que acontece em especial no domínio dos direitos fundamentais ou quando se tentam aplicar princípios jurídicos), a solução em direito não pode ser por subsunção, tem de ser através da ponderação. A ponderação não deve ser subjetiva, mas objetiva, baseada num sistema controlável externamente. O sistema neste momento internacionalmente mais reputado de fazer a ponderação é a fórmula do peso de Robert Alexy. Aqui explica-se em que consiste a ponderação de bens, a sua origem e expressão noutros países, a sua admissibilidade, a referida fórmula, e defende-se a aplicação de um sistema alternativo baseado na teoria psicológica da pirâmide das necessidades humanas, de Abraham Maslow. Verifica-se a validade das teses testando-as em casos concretos. Faz-se ainda a aplicação destes princípios a problemas próprios do direito administrativo.

O direito de propriedade e o direito de construir

O n.º 1 do art.º 62.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) consagra a garantia do direito de propriedade, bem como a sua transmissão em vida ou por morte, ou seja, e como afirmam Jorge Miranda e Rui Medeiros1, as pessoas singulares e as pessoas colectivas gozam do direito de ter bens em propriedade, constituindo o direito de propriedade uma garantia institucional e um direito fundamental.

S. João de Alporão: realidade e transformação de um museu

A nacionalização dos bens das ordens religiosas e religioso-militares transfere para a órbita do Estado partes significativas do património monumental de Santarém. Entre esses bens figurava a Igreja e anexos do mosteiro de S. João do Hospital ou de Alpram, da Ordem dos Hospitalários. A escolha do momento de edificação não andará longe dos últimos anos do reinado de Afonso Henriques e do início do de seu filho, Sancho I. O Foral de Santarém de 1179 preve-se, senão já refere, a instalação da Ordem dos Hospitalários na cidade. Será esta ordem (mais tarde chamada de Malta), quem superintenderá na vida deste templo, desde a Baixa Idade Média até 18 de Maio de 1834. Eis, pois, o tempo de vida do templo na sua função religiosa. Em 1207 já a Igreja, ou pelo menos o seu presbitério, estaria construído porque no seu interior, na parede do lado direito, junto ao arco triunfal, foi sepultado o primeiro mestre da ordem em Santarém, D. Afonso de Portugal ou Fernando Afonso, filho bastardo do rei Afonso Henriques e XIº Grão-Mestre da Ordem, entre 1194-1196 e/ou 1204-1206(1). Nesse local encontra-se, hoje, uma inscrição coeva em letra carolina, sobre a sepultura em arcossólio de volta inteira, que permite datar a sua construção, aproximadamente. O que é certo é que, depois desse enterramento, o edifício encontra-se ao culto, cerca de 1269, visto que nessa altura a Igreja se encontrava interdita pelo Bispo de Lisboa, por motivo ainda desconhecido.

Apresentação

Este trabalho foi apresentado, inicialmente, em Fevereiro de 1997, como monografia, ao Curso de História da Universidade Estadual do Ceará - Brasil, sendo exigência parcial para a obtenção da Licenciatura Plena em História1. Uma observação pertinente diz respeito a que, em princípio, ele foi pensado como trabalho acadêmico, mas cuja divulgação — ainda que de maneira amadorística, via xerox — pudesse oportunamente atingir alguns dos museus cearenses, sempre em defasagem com a produção e com as discussões no âmbito da Museologia. Daí existirem momentos de revisão bibliográfica e de claras e propositais alfinetadas em relação à acomodação reinante em alguns desses museus. A proposta de publicação em Portugal, além de uma agradável surpresa, trouxe a questão da adaptação a um público mais abrangente e inserido em outra realidade. Optamos, no entanto, por manter o texto original com mínimas alterações2 e acréscimos explicativos. Que a troca de experiências se faça valer como contribuição aos debates museológicos. Ao primeiro contato com a Museologia, as possibilidades de pesquisa na área e o desvendar de uma vasta gama de bens patrimoniais passíveis de se estudar enquanto registro histórico, tornamo-nos totalmente cativos e, desde então, todos os esforços têm sido feitos no sentido de avançar nesta área, mercê das dificuldades que se apresentam.

Considerações finais; referências bibliográficas; anexos

Considerações finais: Atingindo bem mais que sistemas classificatórios e tipológicos que terminam por originar exposições da mesma natureza, a documentação museológica pode sugerir a articulação dos bens em torno de temas e problematizações. Partindo desta idéia e do desejo de dar prosseguimento à nossa primeira experiência de pesquisa em museu, para a documentação do acervo do museu dom José, surgiu um trabalho que visava à interpretação do acervo como registro da história, enfim, fontes primárias. Na aproximação com a museologia, descobrimos serem ainda mais vastas as questões a serem refletidas a respeito daqueles objetos e das relações da sociedade com eles. Passamos a entendê-los como portadores de sentido, sentido este construído e atribuído no presente, não como valor intrínseco do objeto.

Lei nº 13/85, de 6 de Julho : património cultural português

O património cultural português é constituído por todos os bens materiais e imateriais que pelo seu reconhecido valor próprio, devam ser considerados como de interesse relevante para a permanência e identidade da cultura portuguesa através do tempo.

A interdição como instrumento de protecção ao incapaz

O presente tema jurídico trata, em termos de direito substantivo e processual, da mais adequada forma de proteger situações de grande fragilidade na vida social dos cidadãos, em circunstâncias de enorme vulnerabilidade e a precisarem de ajuda devido a estarem afectados nas suas capacidades racionais e, por isso mesmo, a padecerem de anomalias que os torna incapazes de gerirem a sua pessoa e os seus bens.

Ensaio sobre o Estado actual e a técnica

O tema das relações entre o Estado actual e a técnica não é novo e já, em parte, o tratámos, a propósito do princípio da eficiência,1 mas retomamo-lo agora com o fito de nos associarmos ao primeiro volume da revista jurídica do ISMAT. O Estado de direito democrático que a Constituição da República Potuguesa (CRP) consagra é um Estado social baseado no alargamento das exigências participativas próprias da democracia política à esfera dos bens e dos serviços. Decompõe-se num conjunto de subprincípios cuja exequibilidade depende de vastos meios financeiros, agora escassos, e de amplos conhecimentos técnicos, a todos os níveis da sua intervenção conformadora do status quo económico e social.

O Planeamento na Assomada : Proposta de Parâmetros Urbanísticos para a Construção da Qualidade no Ambiente do Território Urbano em Cabo Verde, Assomada – Santa Catarina como Caso de Estudo

Os dados recentes, mostram que a tendência do crescimento no arquipélago, está direcionada para centros urbanos, como decorre da nova lei das cidades1. Para construção da qualidade do ambiente no território, indubitavelmente, deve optar pelo planeamento, incluindo medidas concretas que definem áreas para espaços verdes de utilização coletiva. Deve insistentemente procurar linhas estratégicas que garantem os citadinos acesso aos bens essenciais e primários: este por si só justificaria a dissertação. O Resultado de ocupação verificado com uma sobre-exploração do solo, esquecendo espaços verdes de utilização coletiva/equipamentos de lazer, deu origem a uma situação preocupante, impõe que se planeia um novo centro urbano, pensando nas medidas de recuperação ambiental, reintrodução dos espaços verdes coletivos, que são hoje muito insuficiente para a estabilidade e integração social dos Somadenses. Assim a investigação visa propor um modelo de organização territorial, põe um conjunto de parâmetros e dimensionamento urbano que protege, valorize e conserve o ambiente no território em Assomada.

As pespetivas e o futuro da Europa

Da falhada Convenção Europeia ao Tratado de Lisboa, houve um caminho feito, nomeadamente na delimitação que cada Estado pode definir para as áreas de interesse geral, não submetidas às regras dominantes da concorrência, na venda de bens e serviços. A questão central, hoje em dia, é a da criação de mecanismos que facilitem uma efetiva governação económica europeia, cada vez mais necessária a partir da criação do Euro. Da Europa dos Seis à Europa dos 28, um longo caminho foi percorrido. É preciso agora dar um novo impulso que corresponda às aspirações fundamentais dos europeus.

A farmácia e a cosmética no século XIX em Portugal

Os cosméticos sempre estiveram presentes desde os primórdios da Humanidade, existindo actualmente uma enorme panóplia de produtos ao alcance dos consumidores. Desde sempre o homem se preocupou com a sua aparência e para tal utilizou os cosméticos como forma de realçar a sua beleza. Durante o século XIX a área dos cosméticos e da farmácia sofreu uma grande evolução devido à revolução industrial e ao aparecimento de novas tecnologias. No século XIX surgiram pela primeira vez métodos de eliminação de rugas, de embelezamento do rosto e na higiene deu-se importância aos banhos com a criação dos balneários públicos. A crescente procura de beleza levou à criação de produtos cosméticos diversos, alguns dos quais perigosos para a saúde, sendo este um dos pontos a abordar nesta tese. Os cosméticos serão abordados como um bem de luxo num país que vivia em extrema pobreza. Serão abordados outros pontos como a importância de produtos cosméticos estrangeiros e efectuar-se-á uma comparação entre um cosmético actual e um do século XIX. A Farmácia em Portugal sofreu profundas alterações no século XIX. A botica deu lugar à farmácia e a produção de medicamentos que anteriormente era feita artesanalmente, passou a ser feita industrialmente. A extinção das ordens religiosas em Portugal em 1834 foi crucial para o desenvolvimento das farmácias. O encerramento das farmácias dos mosteiros originou uma maior viabilização e abrangência territorial dos estabelecimentos privados. Este foi o momento na história da farmácia em Portugal que levou à formação do associativismo. O avanço da produção científica e da literatura técnico profissional que se verificava por toda a Europa também se repercutiu em Portugal. Como exemplo da Literatura Farmacêutica Portuguesa neste século temos a publicação do Codigo Pharmaceutico lusitano. Com o surgimento da era industrial e consequente aumento dos bens produzidos, aperfeiçoou-se a técnica publicitária que deixou de ser unicamente informativa para ser mais persuasiva e agressiva levando o consumidor a comprar. Com esta tese de mestrado tenta-se demonstrar o impacto da revolução industrial no Farmacêutico em Portugal e avaliar a sua resposta às necessidades de mercado. O profissional de saúde deverá apreender rapidamente conhecimento de modo a não perder a sua identidade.

Rota do mármore do anticlinal de Estremoz (Projecto)

A região de Estremoz, Borba, Vila Viçosa (o Anticlinal de Estremoz) é uma das mais antigas e mais produtivas superfícies de extracção de mármores do nosso país. A importância sócio-económica desta actividade é bem conhecida. As memórias pessoais e sociais que ela gerou ao longo dos tempos serão hoje impossíveis de reconstituir. Mas estamos ainda a tempo de resgatar as vivências das últimas gerações que trabalharam nas pedreiras – empresários, técnicos e operários. Será igualmente possível reconstituir os saberes técnicos e científicos que a extracção dos mármores foi gerando ao longo dos séculos de actividade.O trabalho humano transformou o mármore em bens patrimoniais históricos e artísticos, esses sim, visíveis não apenas na região, e em grande abundância, mas um pouco por todo o país e nos quatro cantos do mundo.Este conjunto de bens patrimoniais (materiais e imateriais) é um recurso inestimável que temos à nossa disposição para o desenvolvimento económico e social da região e para o desenvolvimento cultural de todos os que intencionadamente dele quiserem usufruir.

Educação patrimonial e aprendizagens curriculares – a História

O mundo contemporâneo, pós-industrial aparece-nos marcado por dois fenómenos que aparentemente são antagónicos: por um lado, a globalização/mundialização cultural que transporta consigo o medo da uniformização; por outro lado, um interesse cada vez maior e um público cada vez mais vasto para o património local, regional, nacional e, naturalmente estrangeiro.A própria noção de património é cada vez mais alargada (veja-se a este propósito o art.2° de Lei de Bases do Património, Lei n°107 de 8 de Setembro de 2001). Aí se refere como integrando o Património Cultural Português bens de interesse histórico, arqueológico e artístico, domínios que tradicionalmente integravam a noção de Património, mas igualmente, bens de interesse linguístico, documental, industrial, técnico, social, paleontológico, etnológico, etc.Se inicialmente "Património" eram os monumentos, os primores da arte, as antigualhas, os tesouros monárquicos ou eclesiais, de há décadas a esta parte o conceito ganhou nova extensão. Estamos pois, num mundo em que tudo é património. Todos continuamente afirmamos o pan-patriomonialismo.

Abordagem do internet marketing aliada ao comportamento do consumidor em Moçambique

A presente dissertação procura compreender o grau de aceitação dos consumidores na comunidade moçambicana em relação à recente abordagem da internet nos meios de comunicação. Desta forma, o objetivo principal deste trabalho consistiu em avaliar o impacto do internet marketing no comportamento dos consumidores, assumindo como ponto de partida e suporte, estudos já realizados e aplicados em Portugal. Divagando sobre a problemática foi traçada a seguinte questão de partida para a investigação em curso: De que forma o aparecimento do internet marketing veio afetar o comportamento do consumidor atual em Moçambique? O uso da internet está a crescer rapidamente em todo mundo, assumindo deste modo um papel primordial no quotidiano dos consumidores e como consequência tem impulsionado a alteração dos seus padrões de consumo. O mesmo comportamento dos consumidores tem vindo a modificar a forma como o indivíduo vê a compra de bens e serviços, podendo dizer-se que o consumidor atual passou claramente a assumir as suas próprias escolhas, segundo as suas reais necessidades. Assente nesta tendência do meio digital, surge-nos um novo tipo de consumidor, mais autónomo, inteligente, exigente e informado, o consumidor 2.0. Como conclusão deste estudo, aplicado à realidade moçambicana, iremos constatar que apesar da crescente utilização deste novo método de comunicação o país e a população em geral ainda não estão preparados para esta nova abordagem do marketing.